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Anny Caroline De Souza Montanari e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257812759

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002940-20.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANNY CAROLINE DE SOUZA MONTANARI NATANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1002940-20.2023.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a pretensão executória. 2. Determino a conve…

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Processo nº 1002940-94.2023.8.11.0045

ID: 326880410

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002940-94.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002940-94.2023.8.11.0045. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002940-94.2023.8.11.0045. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT LITISCONSORTE: MOISES ANDRADE DE LIMA Vistos etc. 1. Defiro, em parte, as pretensões formuladas pela parte Exequente por meio da petição de Id. 168956444, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos, em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos e porquanto, em que pese tenha sido citado/intimado, não liquidou o débito, atualizado até setembro de 2024, em R$ 50.276,32 (cinquenta mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme memorial/planilha de Id. 168956445. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, o resultado da pesquisa SISBAJUD (teimosinha) ora deferida. b) Processe em segredo de justiça as informações obtidas via INFOJUD, em observância do teor do art. 98, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil.”. c) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. d) Restando exitosa a localização de bens no(s) sistema(s) RENAJUD e INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre o(s) ativo(s) econômico(s) constante(s) na(s) consulta(s) anexa(s), sobre qual/quais deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). e) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1033194-54.2024.8.11.0000

ID: 298535527

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033194-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QFROTAS SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033194-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033194-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - CPF: 810.200.239-53 (ADVOGADO), QFROTAS SISTEMAS LTDA - CNPJ: 44.220.921/0001-35 (AGRAVANTE), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - CPF: 731.944.509-30 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Processo administrativo sancionador. Retenção de valores. Impedimento de licitar. Poder disciplinar da administração. Presunção de legalidade do ato administrativo. Impossibilidade de antecipação de mérito em sede liminar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, deferiu parcialmente a tutela provisória para suspender a exigibilidade de multa administrativa e penalidade de impedimento de licitar com o Município de Sinop, mas indeferiu o pedido de suspensão da retenção do valor de R$ 859.179,85, imposta no bojo do Processo Administrativo Sancionador n. 014/2023. A agravante alegou nulidades no processo administrativo e desproporcionalidade das sanções, sustentando que a inadimplência contratual decorreu de conduta omissiva do ente público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência visando à suspensão da retenção administrativa de valores reconhecidos como “restos a pagar processados” no bojo de processo sancionador. III. Razões de decidir 3. A retenção do valor encontra respaldo em decisão administrativa motivada, proferida após regular processo sancionador, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, circunstância que atrai a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 4. A pretensão de liberar liminarmente o valor retido esgota, em parte, o objeto principal da ação anulatória, demandando análise de mérito que exige instrução probatória, o que não se coaduna com a natureza da tutela provisória de urgência. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso afasta a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda (TJMT, AI 1002940-35.2023.8.11.0000). 6. A imediata liberação do montante retido, sem garantia adequada, caracteriza risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, podendo comprometer a efetividade do julgamento final e causar prejuízos ao erário. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º; Lei n. 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1008492-52.2023.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 26.03.2024; TJMT, AI 1002940-35.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 13.06.2023; TJMT, AI 1007289-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 14.03.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por QFROTAS SISTEMAS LTDA., contra decisão proferida nos autos da Ação Anulatória n.º 1025125-85.2024.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade da multa de R$ 727.344,54 e o impedimento de licitar e contratar com o Município de Sinop, mas indeferiu a suspensão da retenção do valor de R$ 859.179,85, imposta no bojo do Processo Administrativo Sancionador n.º 014/2023. A agravante sustenta que há elementos nos autos que demonstram, inequivocamente, o reconhecimento por parte da Administração da existência de “restos a pagar processados” no valor retido, conforme consignado no Ofício n.º 096/SFO/2024. Alega que tais valores não são devidos à própria empresa, mas sim às oficinas da rede credenciada, que prestaram serviços ao Município. Aduz que a glosa aplicada configura medida desproporcional e ilegal, uma vez que o inadimplemento das obrigações decorre, na verdade, de fato da Administração, que deixou de repassar tempestivamente os valores contratualmente devidos. Defende que a medida de retenção imposta não encontra amparo legal, acarreta enriquecimento sem causa por parte do ente público, gera prejuízos às oficinas credenciadas e compromete o fluxo contratual estabelecido. Reforça, ainda, que a sua responsabilização contratual perante as oficinas permanece, tendo já sofrido ações de cobrança (Autos n.º 0033503-85.2023.8.16.0001 e 1023301-28.2023.8.11.0015), enquanto o Município se recusa a assumir sua responsabilidade pelo pagamento. Aduz, por fim, que a suspensão da medida de retenção não se confunde com o mérito da demanda e que sua concessão não implicaria risco de irreversibilidade, seja pela natureza da relação contratual, seja pela solidez financeira da empresa, que asseguraria eventual restituição. O Município de Sinop, por sua vez, em contrarrazões, sustenta a legalidade dos atos administrativos praticados e a inexistência de direito líquido e certo que autorize a suspensão da medida de retenção em sede liminar. Defende que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e que eventual discussão sobre o mérito da sanção aplicada deve aguardar instrução processual mais aprofundada. O Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com base na ausência de elementos suficientes para concessão da medida em sede de cognição sumária, ressaltando a necessidade de preservação da discricionariedade administrativa e da legalidade dos atos impugnados até a devida instrução da ação anulatória. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002940-53.2024.8.11.0015

ID: 337248063

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002940-53.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002940-53.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Urgência] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002940-53.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [PAULO CEZAR GOMES DA SILVA - CPF: 843.129.981-91 (APELADO), ANA PAULA OLIARI - CPF: 053.963.216-36 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de tratamento médico à parte autora e condenando o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O recurso do Estado impugna o valor atribuído à causa, por considerá-lo incompatível com o custo efetivo do tratamento prestado pelo SUS, e requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios ou sua fixação por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da causa está corretamente fixado com base no proveito econômico efetivamente buscado na ação de obrigação de fazer; e (ii) saber se, em razão do valor da causa, é cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, sendo passível de correção de ofício quando verificado seu descompasso com o proveito efetivamente pretendido, conforme o art. 292, § 3º, do CPC. 5. A prova nos autos indicou que o tratamento foi integralmente realizado pelo SUS, com custo total de R$ 3.824,25, o que impõe a retificação do valor da causa para refletir o valor real do serviço. 6. Considerando o novo valor, inferior a 60 salários-mínimos, e a inexistência de má-fé processual, aplica-se, por analogia, o art. 55 da Lei n. 9.099/1995, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O valor da causa nas ações de obrigação de fazer deve refletir o custo efetivo do serviço ou tratamento pleiteado, sendo passível de correção de ofício quando arbitrado em desconformidade com o proveito econômico buscado. 2. Nas causas de valor inferior a 60 salários-mínimos e ausente má-fé, não cabe condenação em honorários advocatícios, por aplicação subsidiária do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, § 3º, e 932; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1313; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.05.2023; STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 07.03.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1002940-53.2024.8.11.0015 ajuizada por PAULO CEZAR GOMES DA SILVA, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Nas razões de apelação, o Estado de Mato Grosso sustenta, em sede preliminar, que o valor atribuído à causa não reflete o efetivo custo do tratamento médico requerido, de modo que, uma vez retificado, incidiria a norma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, que afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do primeiro grau de jurisdição. Requer, assim, o afastamento da condenação em honorários. Subsidiariamente, postula a reforma da sentença somente para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não com base no valor atribuído à causa. Instada, a parte apelada quedou-se inerte. Parecer do órgão ministerial pelo sobrestamento provisório do feito. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1002940-53.2024.8.11.0015 ajuizada por PAULO CEZAR GOMES DA SILVA, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 1. FUNDAMENTOS. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 1.1 DA PRELIMINAR. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve, obrigatoriamente, guardar correspondência objetiva com o conteúdo econômico da demanda. Trata-se de requisito essencial da petição inicial, cujo montante pode ser impugnado pelo réu em sede de contestação, sob pena de preclusão. Nas ações que envolvem obrigação de fazer, como no presente caso, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo adequado que corresponda ao custo do tratamento requerido, e não a um valor arbitrariamente fixado pela parte autora. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00. Contudo, a parte apelante trouxe aos autos, no bojo da contestação (Id. 272697933, Pág. 03), espelho de procedimento extraído do Sistema Único de Saúde (SUS), que comprova que o custo do procedimento pleiteado, somando serviço hospitalar e profissional, é de R$ 2.207,20. Conforme os parâmetros do SUS, portanto, o custo total do procedimento requerido, incluindo internação, não ultrapassaria R$ 2.207,20 valor do serviço. Não obstante a parte autora tenha juntado aos autos orçamentos provenientes de instituições privadas de saúde, com valores significativamente superiores aos indicados pelo ente estadual, o procedimento foi integralmente realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tal circunstância evidencia a ausência de justificativa para a fixação do valor da causa em patamar elevado, destoante do efetivo proveito econômico buscado. Nesse sentido, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, é dever do julgador corrigir, inclusive de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada, com a consequente retificação do valor da causa no importe de R$ 2.207,20 valor do serviço, para adequá-lo ao montante efetivamente controvertido na demanda. Ainda, à luz da nova quantificação do valor atribuído à causa, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, segundo o qual não haverá condenação em honorários advocatícios nas causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, quando não houver litigância de má-fé. Com efeito, impõe-se o afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixada na sentença, por afronta à norma subsidiariamente aplicável ao rito especial fazendário. Vejamos: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (...)”. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA e, por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso para: 2.1. Retificar o valor da causa para R$ 2.207,20, custo efeito do serviço realizado, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, em consonância com o conteúdo patrimonial efetivamente discutido nos autos; 2.2. Afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, norma de aplicação subsidiária ao rito especial fazendário, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e a ausência de má-fé processual; 2.3. Por fim, conclui-se que o feito não se submete à remessa necessária, porquanto a condenação almejada não atingiu o limite estabelecido no artigo 496, §3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002940-07.2020.8.11.0011

ID: 282006174

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002940-07.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SILVA FREITAS CAIO RODRIGUES RAMOS FRAN KARLOS DE OLIVEIRA FRANK MONEZZI SOARES JHONATAN LOPES SIMAO KLAUSER MAZALLI ROCHA VALDENIR MAZALLI

Decisão

Advogados:

EMANUELE ALMEIDA DE SAO JOSE

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FRANK MONEZZI SOARES

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LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM

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VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1002940-07.2020.8.11.0011 Assunto(s): [Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Tráfi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1002940-07.2020.8.11.0011 Assunto(s): [Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra Alex Silva Freitas (1), Caio Rodrigues Ramos (2), Diego Prado Oliveira Didone (3), Fran Karlos de Oliveira (4), Frank Monezzi Soares (5), Jefferson Mariano Bindande (6), Jhonatan Lopes Simao (7), Klauser Mazalli Rocha (8), Ronaldo Peterle (9), Thiago Pereira da Silva (10, atualmente, dada a separação de processos, réu na APOrd 1009172-11.2024.8.11.0006) e Valdenir Mazalli (11). CONVERTO o feito em diligência para DETERMINAR à secretaria que certifique a situação de cada um dos bens, objetos e/ou valores apreendidos relacionados a esta ação penal. INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para prolação de sentença. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1002940-97.2021.8.11.0002

ID: 339416994

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002940-97.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

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ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002940-97.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002940-97.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (EMBARGANTE), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO - CPF: 704.441.881-34 (ADVOGADO), ADRIANA MAIA ARRUDA - CPF: 025.605.471-12 (ADVOGADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 460.155.581-72 (APELADO), SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA - CPF: 344.420.731-04 (ADVOGADO), SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 594.137.001-68 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/1997. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual com restituição de 75% dos valores pagos pelos adquirentes de unidade imobiliária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao supostamente deixar de analisar a tese da validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária em contratos de financiamento imobiliário sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a alegada aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 independentemente do registro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Inexiste a alegada omissão, porquanto a questão relacionada à aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 aos contratos de alienação fiduciária não registrados foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que fundamentou com precisão que a aplicação da referida lei especial está condicionada à presença cumulativa de requisitos específicos, incluindo o registro do contrato no competente Registro de Imóveis. 4. O acórdão embargado embasou seu entendimento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp n. 1.911.050/SP, que consigna expressamente que no regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. 5. A embargante pretende, por via inadequada, a rediscussão da matéria já apreciada, apresentando interpretação jurisprudencial diversa daquela adotada pela Câmara, sendo certo que os embargos de declaração não constituem via adequada para a revisão do julgado. 6. O julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, bastando que encontre motivação suficiente para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso analisado, não caracterizando a fundamentação concisa omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão passível de correção via embargos de declaração o não acolhimento de tese jurídica expressamente enfrentada e rejeitada no acórdão embargado. 2. A aplicação da Lei n. 9.514/1997 em contratos de alienação fiduciária está condicionada ao registro do contrato no competente Registro de Imóveis, requisito de natureza constitutiva da propriedade fiduciária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º; Lei n. 9.514/1997, art. 26, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.911.050/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 738273/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/06/2019; TJMT, ED 0004343-79.2016.8.11.0007, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 11/06/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou parcialmente os pedidos iniciais da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada n. 1002940-97.2021.8.11.0002 para “declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então”, além de condenar a parte requerida, ora apelante, a restituir aos autores, em parcela única, “o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal)” com o acréscimo dos consectários legais. O embargante alega, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de analisar teses expressamente suscitadas em sede de apelação, especialmente quanto à validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária nos contratos de financiamento imobiliário mesmo sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis. Sustenta que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a ausência de registro não compromete a eficácia do contrato entre os contratantes, sendo relevante apenas para efeitos perante terceiros e para deflagrar o procedimento de execução extrajudicial. Acrescenta que o entendimento adotado pelo acórdão embargado contraria precedentes firmados não apenas pelo STJ, mas também pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e por outros tribunais estaduais, evidenciando divergência jurisprudencial que compromete a uniformidade e a segurança jurídica, em desatenção ao disposto no art. 926 do CPC. Ressalta ainda que o não enfrentamento da tese impede o uso da via contratual prevista na Lei n. 9.514/1997, em violação à sistemática legal aplicável. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a manifestação expressa sobre a matéria omitida e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais, conforme os arts. 1.022 e 1.025 do CPC, bem como com fundamento nas Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou parcialmente os pedidos iniciais da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada n. 1002940-97.2021.8.11.0002 para “declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então”, além de condenar a parte requerida, ora apelante, a restituir aos autores, em parcela única, “o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal)” com o acréscimo dos consectários legais. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sabe-se que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso em análise, após examinar detidamente as razões dos embargos e o acórdão proferido, constato que não existe a alegada omissão, pois a questão relacionada à aplicabilidade da Lei n. 9.514/97 aos contratos de alienação fiduciária não registrados no Cartório de Registro de Imóveis foi expressamente enfrentada no acórdão embargado. Com efeito, ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão expressamente analisou e rejeitou a tese de aplicação da Lei n. 9.514/97 ao caso concreto, fundamentando com precisão que a aplicação da referida lei especial em detrimento do Código de Defesa do Consumidor está condicionada à presença cumulativa de requisitos específicos, dentre os quais o registro do contrato no competente Registro de Imóveis, requisito esse não demonstrado nos autos. A propósito, transcrevo trecho do acórdão embargado que evidencia o enfrentamento da questão: “(...) Contudo, o próprio STJ, na fundamentação do referido precedente qualificado, esclareceu que a aplicação da Lei n. 9.514/97 em detrimento do CDC está condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) registro do contrato no competente Registro de Imóveis; (ii) inadimplemento do devedor fiduciante; e (iii) constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97. Analisando meticulosamente os autos, constato que não há qualquer comprovação de que o contrato em questão tenha sido efetivamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. O ônus de comprovar o registro era da parte requerida/apelante, que não se desincumbiu a contento de tal encargo probatório”. O acórdão embasou seu entendimento em precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp n. 1.911.050/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, que expressamente consigna que "no regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem". A decisão embargada também citou julgados deste Tribunal de Justiça que corroboram o entendimento adotado, demonstrando que a questão foi amplamente debatida e fundamentada. O que se verifica, na verdade, é que a embargante pretende, por via transversa, a rediscussão da matéria já apreciada, apresentando interpretação jurisprudencial diversa daquela adotada por esta Câmara. Ocorre que, como é cediço, os embargos de declaração não constituem via adequada para a revisão do julgado, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento”. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Ademais, é importante ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, bastando que encontre motivação suficiente para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso em análise. A fundamentação concisa, porém suficiente, não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição. Quanto ao pedido de prequestionamento, é importante consignar que o art. 1.025 do CPC/2015 estabelece que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, eventuais questões relevantes para a análise de recursos nas instâncias superiores já se encontram devidamente prequestionadas no acórdão, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com essa finalidade específica. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1002940-97.2021.8.11.0002

ID: 339417003

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002940-97.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002940-97.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002940-97.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (EMBARGANTE), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO - CPF: 704.441.881-34 (ADVOGADO), ADRIANA MAIA ARRUDA - CPF: 025.605.471-12 (ADVOGADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 460.155.581-72 (APELADO), SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA - CPF: 344.420.731-04 (ADVOGADO), SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 594.137.001-68 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/1997. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual com restituição de 75% dos valores pagos pelos adquirentes de unidade imobiliária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao supostamente deixar de analisar a tese da validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária em contratos de financiamento imobiliário sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a alegada aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 independentemente do registro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Inexiste a alegada omissão, porquanto a questão relacionada à aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 aos contratos de alienação fiduciária não registrados foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que fundamentou com precisão que a aplicação da referida lei especial está condicionada à presença cumulativa de requisitos específicos, incluindo o registro do contrato no competente Registro de Imóveis. 4. O acórdão embargado embasou seu entendimento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp n. 1.911.050/SP, que consigna expressamente que no regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. 5. A embargante pretende, por via inadequada, a rediscussão da matéria já apreciada, apresentando interpretação jurisprudencial diversa daquela adotada pela Câmara, sendo certo que os embargos de declaração não constituem via adequada para a revisão do julgado. 6. O julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, bastando que encontre motivação suficiente para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso analisado, não caracterizando a fundamentação concisa omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão passível de correção via embargos de declaração o não acolhimento de tese jurídica expressamente enfrentada e rejeitada no acórdão embargado. 2. A aplicação da Lei n. 9.514/1997 em contratos de alienação fiduciária está condicionada ao registro do contrato no competente Registro de Imóveis, requisito de natureza constitutiva da propriedade fiduciária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º; Lei n. 9.514/1997, art. 26, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.911.050/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 738273/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/06/2019; TJMT, ED 0004343-79.2016.8.11.0007, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 11/06/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou parcialmente os pedidos iniciais da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada n. 1002940-97.2021.8.11.0002 para “declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então”, além de condenar a parte requerida, ora apelante, a restituir aos autores, em parcela única, “o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal)” com o acréscimo dos consectários legais. O embargante alega, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de analisar teses expressamente suscitadas em sede de apelação, especialmente quanto à validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária nos contratos de financiamento imobiliário mesmo sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis. Sustenta que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a ausência de registro não compromete a eficácia do contrato entre os contratantes, sendo relevante apenas para efeitos perante terceiros e para deflagrar o procedimento de execução extrajudicial. Acrescenta que o entendimento adotado pelo acórdão embargado contraria precedentes firmados não apenas pelo STJ, mas também pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e por outros tribunais estaduais, evidenciando divergência jurisprudencial que compromete a uniformidade e a segurança jurídica, em desatenção ao disposto no art. 926 do CPC. Ressalta ainda que o não enfrentamento da tese impede o uso da via contratual prevista na Lei n. 9.514/1997, em violação à sistemática legal aplicável. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a manifestação expressa sobre a matéria omitida e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais, conforme os arts. 1.022 e 1.025 do CPC, bem como com fundamento nas Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou parcialmente os pedidos iniciais da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada n. 1002940-97.2021.8.11.0002 para “declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então”, além de condenar a parte requerida, ora apelante, a restituir aos autores, em parcela única, “o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal)” com o acréscimo dos consectários legais. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sabe-se que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso em análise, após examinar detidamente as razões dos embargos e o acórdão proferido, constato que não existe a alegada omissão, pois a questão relacionada à aplicabilidade da Lei n. 9.514/97 aos contratos de alienação fiduciária não registrados no Cartório de Registro de Imóveis foi expressamente enfrentada no acórdão embargado. Com efeito, ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão expressamente analisou e rejeitou a tese de aplicação da Lei n. 9.514/97 ao caso concreto, fundamentando com precisão que a aplicação da referida lei especial em detrimento do Código de Defesa do Consumidor está condicionada à presença cumulativa de requisitos específicos, dentre os quais o registro do contrato no competente Registro de Imóveis, requisito esse não demonstrado nos autos. A propósito, transcrevo trecho do acórdão embargado que evidencia o enfrentamento da questão: “(...) Contudo, o próprio STJ, na fundamentação do referido precedente qualificado, esclareceu que a aplicação da Lei n. 9.514/97 em detrimento do CDC está condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) registro do contrato no competente Registro de Imóveis; (ii) inadimplemento do devedor fiduciante; e (iii) constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97. Analisando meticulosamente os autos, constato que não há qualquer comprovação de que o contrato em questão tenha sido efetivamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. O ônus de comprovar o registro era da parte requerida/apelante, que não se desincumbiu a contento de tal encargo probatório”. O acórdão embasou seu entendimento em precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp n. 1.911.050/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, que expressamente consigna que "no regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem". A decisão embargada também citou julgados deste Tribunal de Justiça que corroboram o entendimento adotado, demonstrando que a questão foi amplamente debatida e fundamentada. O que se verifica, na verdade, é que a embargante pretende, por via transversa, a rediscussão da matéria já apreciada, apresentando interpretação jurisprudencial diversa daquela adotada por esta Câmara. Ocorre que, como é cediço, os embargos de declaração não constituem via adequada para a revisão do julgado, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento”. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Ademais, é importante ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, bastando que encontre motivação suficiente para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso em análise. A fundamentação concisa, porém suficiente, não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição. Quanto ao pedido de prequestionamento, é importante consignar que o art. 1.025 do CPC/2015 estabelece que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, eventuais questões relevantes para a análise de recursos nas instâncias superiores já se encontram devidamente prequestionadas no acórdão, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com essa finalidade específica. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1002940-46.2025.8.11.0006

ID: 275309017

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002940-46.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002940-46.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.430,95 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: YRUAMA ADLIEDE RIBEIRO PRATES CAMELO Endereço: Rua dos Silva, 09, Cohab Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78217-362 Nome: LUIZ CARLOS LEMOS CAMELO Endereço: Rua dos Silva, 09, Cohab Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78217-362 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, Condomínio Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a) ou defensor(a) público independentemente de citação/intimação pessoal. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 03/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1002940-50.2025.8.11.0037

ID: 256262675

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002940-50.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002940-50.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO LIRIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002940-50.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO LIRISMAGNO LOPES VALE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de LIRISMAGNO LOPES VALE, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar o débito no valor de R$18.131,24, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Considerando a opção da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte executada, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 0002347-82.2016.8.11.0092

ID: 294940364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0002347-82.2016.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

DIEGO ROCHA DE FREITAS

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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MARIA BEATRIZ TAFURI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002347-82.2016.8.11.0092 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Execução Contratual] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002347-82.2016.8.11.0092 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Execução Contratual] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.463.279/0001-34 (AGRAVADO), MARCOS TADEU DE SOUZA - CPF: 066.321.328-20 (ADVOGADO), MARIA BEATRIZ TAFURI - CPF: 286.573.268-17 (ADVOGADO), DIEGO ROCHA DE FREITAS - CPF: 319.088.528-10 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI - CNPJ: 01.362.680/0001-56 (AGRAVANTE), TIAGO GUBERT CANAVARROS - CPF: 044.981.951-59 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DO PACTUADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação da empresa Consfran Engenharia e Comércio Ltda, mantendo sentença de improcedência em ação ajuizada pelo Município de Alto Taquari/MT para restituição de valores pagos indevidamente e cobrança de multa contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a execução de serviços além do contratado, ou se os materiais pagos com recursos públicos estariam em poder do Município, afastando-se a necessidade de devolução. III. Razões de decidir 3. A agravante não demonstrou, de forma específica e documentada, a realização de serviços além do contratado. 4. A tese de distrato verbal em contrato de alto valor foi corretamente considerada inverossímil. 5. Também não foi comprovado que os materiais adquiridos com recursos públicos estavam sob a guarda do Município, prevalecendo as informações técnicas em sentido contrário. 6. Não há nulidade na decisão monocrática, pois esta se baseou em precedentes e poderá ser revista pelo colegiado em agravo interno, conforme princípio da instrumentalidade das formas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova específica da realização de serviços extras impede o reconhecimento de compensação contratual. 2. A alegação de distrato verbal em contrato administrativo de elevado valor não se sustenta sem prova robusta. 3. Não comprovada a posse dos materiais adquiridos pelo Município, é devida a restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1002940-56.2019.8.11.0006; TJMT, Apelação Cível n.º 0000628-91.2015.8.11.0030. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Consfran Engenharia e Comércio Ltda contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto pela própria agravante, de modo a manter a sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo nos autos da Ação Ordinária de Restituição de Valor Pago Indevidamente c/c Cobrança de Multa por Inadimplemento Contratual nº 0002347-82.2016.8.11.0092 proposta pelo Município de Alto Taquari/MT Segundo a inicial, o Município celebrou com a empresa agravante, o Contrato Administrativo nº 56/2012, para execução de obras de ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água municipal. Não obstante sucessivas prorrogações, a empresa deixou de concluir integralmente a obra, tendo o Município apurado que apenas 36,08% dos serviços foram executados e que houve pagamento a maior de R$ 424.952,85, referente a materiais adquiridos, mas não instalados pela empresa. Em sentença de primeiro grau, o pedido inicial foi julgado procedente para condenar a ré à restituição do valor pago indevidamente. Inconformada, a empresa interpôs recurso de apelação, reiterando a tese de que parte do valor cobrado foi compensado por serviços além do inicialmente contratado, porém não pagos, o que teria sido comprovado por prova pericial e testemunhal. Em decisão monocrática, ao recurso de apelação fora negado provimento, ao fundamento de que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização dos alegados serviços extras, bem como que os materiais adquiridos estariam na posse do Município. Registrou-se ainda, que a tese defendida pela pessoa jurídica agravante, de que teria ocorrido um “distrato verbal” em um contrato de valor global de praticamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), não se afiguraria como razoável ou factível (Id. 221114174, fl.115). Contra essa decisão monocrática é que se insurge a empresa por meio do presente agravo interno. Não há contrarrazões (Id. 282848368). A douta Procuradoria de Justiça opina pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial (Id. 224248167). É o relatório. V O T O R E L A T O R - Da nulidade da decisão monocrática Pois bem. Os julgamentos monocráticos têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Vale dizer, a hipótese supracitada pelo ilustre doutrinador, é exatamente a mesma do presente caderno processual, pois, em que pese não exista Repetitivo ou Verbete Sumular acerca do Tema, há diversos precedentes oriundos tanto desta corte, como também dos próprios Tribunais Superiores. Nessa linha de raciocínio, não há como acolher qualquer tese de declaração de nulidade do julgamento monocrático, já que, em razão da interposição do presente agravo interno, o julgamento do recurso de apelação será submetido ao crivo do Colegiado desta Egrégia Corte, de maneira a suprir a hipotética ilegalidade, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. Quanto ao mérito propriamente dito, nota-se que o apelante limitou-se a afirmar de maneira vaga, genérica e abstrata, que hipoteticamente teria realizado serviços “além do pactuado” no contrato administrativo em questão, sem indicar, todavia, quais seriam estas obras, bem como os parâmetros utilizados para se chegar à conclusão de que seria correta a retenção dos R$ 424.952,85 (quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) pagos a maior pela Administração Pública Municipal. Ademais, imperioso consignar que a pessoa jurídica recorrente defendeu a improvável tese de “distrato verbal” em um contrato de valor global de praticamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o que, data máxima vênia, não se afigura como razoável ou factível (Id. 221114174, fl.115). Não bastasse isso, há de se registrar que, após a edição do Decreto Municipal nº 275/2016, cujo teor determinou a retomada do controle da obra em favor da Administração Pública, além de impor sanções em favor da pessoa jurídica, dada a injustificável paralisação nos trabalhos, a pessoa jurídica selecionou-se, nada dispondo acerca da realização de serviços prestados além do acordado no Contrato Administrativo nº 56/2012 Neste viés, há de se concluir que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar a hipotética realização de serviços fora do pactuado no contrato, visto que, repise-se, foi omisso quanto à juntada de documentos pertinentes. A propósito, digno de registro o seguinte trecho da decisão agravada: “Tais alegações de serviços compensados não estão registrados, documentados, ou ao menos, não foram apresentadas a este juízo. Ademais, os fatos alegados pelas partes não foram corroborados pelos documentos, sendo a questão matéria de direito. Por fim, a parte ré não contestou valores, desta forma, entendo que são os devidos” (Id. 221114663, fl.04). Por outro lado, também não comporta guarida a alegação de que, o pleito de devolução dos materiais deveria ser julgado improcedente, uma vez que estes previamente já se encontravam em posse da municipalidade. Tal se dá, pois a documentação indicada pela pessoa jurídica recorrente, apenas indica a existência de um trecho, no qual há a mera sugestão de que os materiais deveriam ficar sob o poder da Municipalidade, não havendo, todavia, comprovação cabal de que a aludida recomendação tivesse efetivamente se concretizado. Apenas para que não pairem dúvidas, colaciono, no ponto de interesse, excerto da aludida documentação: “Vale ressaltar que os hidrantes, alguns registros de ferro fundido e conexões de ferro fundido foram encontrados em um barracão que era utilizado pela empresa executora, como a prefeitura mediu os itens, sugerimos que eles sejam coletados e fiquem em poder da prefeitura até a sua futura instalação, caso contrário os mesmos devem ser desconsiderados na planilha de equalização” Em sentido diametralmente oposto, foram as informações apresentadas pela Engenheira Civil do Município, na qual é possível verificar que “a empresa executora da obra, está de posse de bens adquiridos”, os quais somente ocorreram mediante “compra com recurso de dinheiro público” (Id. 221114173, fls.41 a 42). Com efeito, nota-se que a pessoa jurídica não se desincumbiu do ônus de apresentar e comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – LICITAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – ENTREGA DAS MERCADORIAS PELA EMPRESA VENCEDORA – COMPROVAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E REQUISIÇÃO DE PRODUTOS – NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS E NÃO QUITDAS – PAGAMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “A emissão da nota de empenho da despesa pressupõe que a obrigação foi realizada, impondo à Administração obrigação de pagamento.” (N.U 1002940-56.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) Há inversão do ônus probandi, impondo-se àquele que emitiu a nota de empenho, o dever de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, ou seja, a demonstração da inocorrência da entrega dos produtos efetivamente contratados. (N.U 0000628-91.2015.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 02/12/2021) Dessa forma, considerando-se que a pessoa jurídica agravante não comprovou a realização de serviços além do pactuado inicialmente no contrato administrativo, bem como não atestou que os materiais comprados com dinheiro público, já estavam sob a posse da municipalidade, a manutenção do decisum monocrático cujo teor julgou improcedente o recurso de apelação, de modo a manter sentença de improcedência proferida na Ação de Restituição de valores, é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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