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Sebastiana Guia Da Silva x Adao Do Carmo Carvalho

ID: 315569003

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002948-23.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA GUIA DA SILVA

Polo Passivo:

ADAO DO CARMO CARVALHO

Sentença

Advogados:

BRENDA LOBATO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002948-23.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SEBASTIANA GUIA DA SILVA REQUERIDO: ADAO DO CARMO CARVALHO Vistos, etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002948-23.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SEBASTIANA GUIA DA SILVA REQUERIDO: ADAO DO CARMO CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por Sebastiana Guia da Silva em face de Adão do Carmo Carvalho, na qual se busca a aquisição da propriedade do imóvel localizado na Rua São José, s/n, Bairro Cavalhada II, CEP 78.217-000, município de Cáceres/MT. A decisão proferida sob o Id. 189857858 determinou a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial, a fim de: I – Juntar cópia do documento pessoal original por meio de fotografia (CNH ou RG); II – Apresentar cópia atualizada e individualizada do inteiro teor da matrícula do imóvel usucapiendo, bem como a planta e o memorial descritivo com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável, contendo a exata localização do bem; III – Adequar o valor da causa ao valor do imóvel objeto da ação de usucapião; IV – Indicar e qualificar os confinantes, para fins de citação; V – Juntar quaisquer documentos que comprovem a posse exercida pelo período alegado na petição inicial. No Id. 193607511, a autora requereu dilação de prazo, o que foi deferido, conforme certidão de Id. 193751677. Posteriormente, no Id. 199145235, a autora novamente solicitou dilação de prazo, sob a alegação de que se encontra em diligência para localizar os confinantes do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de nova dilação de prazo, tendo em vista que, no presente caso, já foi concedido prazo adicional à parte autora, que dispôs de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, além de 15 (quinze) dias de prorrogação, totalizando lapso temporal razoável para o cumprimento da r. decisão. Diante disso, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECIDO: a) JULGAR EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002948-59.2022.8.11.0028

ID: 337497040

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002948-59.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002948-59.2022.8.11.0028 Requerente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002948-59.2022.8.11.0028 Requerente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Requerido: ALEX VITAL DA SILVA Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002948-38.2025.8.11.0001

ID: 321960709

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DURANTE REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR GONCALVES DICKEL

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DALTON DAVID LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002948-38.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: LIVIA DURANTE REIS POLO PASSIVO: REQUERIDO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 12/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 09/07/2025 16:07:12

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Processo nº 1002948-63.2022.8.11.0059

ID: 259948196

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-63.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIRA MORAES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002948-63.2022.8.11.0059 REQUERENTE: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: TAYANE KASSIA DE ARAUJO SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1031721-93.2025.8.11.0001

ID: 330081440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031721-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA AGENOR DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR DONIZETTI LUQUINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031721-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALESSANDRA AGENOR DE MOURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031721-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALESSANDRA AGENOR DE MOURA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA NA JUSTIÇA COMUM. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada na Justiça Comum contra o Estado de Mato Grosso. Pretende a recorrente o prosseguimento da execução no Juizado Especial da Fazenda Pública ou, alternativamente, a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a propositura de execução, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de título judicial formado em ação coletiva com tramitação ordinária na Justiça Comum; e (ii) estabelecer se é viável a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Comum quando reconhecida a incompetência do Juizado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.029, firmou entendimento no sentido de que não é possível propor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva tramitada sob o rito ordinário na Justiça Comum. A competência para promover a execução de sentença coletiva é do juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento, conforme interpretação do art. 516, II, do CPC, sendo inaplicável a tese fixada no IRDR 85.560/2016 aos casos dessa natureza. O art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que trata da remessa de feitos ao juízo competente, aplica-se exclusivamente aos Juizados Especiais Criminais, não havendo amparo legal para estender essa regra às demandas cíveis. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais e dos Tribunais Superiores veda a redistribuição dos autos para o juízo comum em hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, determinando-se, nesses casos, a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: É incabível a execução, no Juizado Especial da Fazenda Pública, de título executivo judicial formado em ação coletiva que tramitou na Justiça Comum sob o rito ordinário. O Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para processar tais execuções, devendo o feito ser extinto, e não remetido ao juízo comum, diante da ausência de previsão legal. O art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 não se aplica às demandas cíveis, sendo restrito aos Juizados Especiais Criminais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 55 e 66, parágrafo único; CPC, arts. 516, II, e 98, § 3º; NCPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: – STJ, Tema Repetitivo nº 1.029. – TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1002948-76.2023.8.11.0011, Rel. Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 04/07/2024, DJE 04/07/2024. – TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1018929-60.2020.8.11.0041, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 22/05/2023, DJE 23/05/2023. – TJ-SP, RI: 1001091-19.2019.8.26.0366, Rel. João Costa Ribeiro Neto, j. 29/04/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Em sede de julgamento do tema repetitivo nº 1.029, o STJ firmou tese no sentido de que "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." 2. No presente caso a parte exequente pretende a execução de sentença prolatada em ação ordinária, em face do Estado de Mato Grosso, que foi promovida na justiça comum. 3. Diante disso, escorreita a sentença que respeitou o que restou consignado no Tema Repetitivo 1029, pela impossibilidade da propositura nos Juizados Especiais de Fazenda Pública da execução de título executivo firmado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário. 4. Nesse sentido é a Jurisprudência destas Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU NO RITO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1029 DO STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. O Juizado Especial não possui competência para processar e julgar o pedido de cumprimento de uma sentença que foi proferida e transitou em julgado perante a Justiça Comum Estadual. Sentença reformada. Recurso prejudicado. (N.U 1002948-76.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024)”. “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE EXECUÇÃO – VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – PROCESSO DE CONHECIMENTO TRAMITADO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – EXEGESE DO ARTIGO 516, II, DO CPC – INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 85.560/2016 AO CASO CONCRETO – JUIZADOS ESPECIAIS SÃO COMPETENTES PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9.099/95 – PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1.029) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1018929-60.2020.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023).” 5. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença proferida na Vara da Fazenda Pública em sede de ação coletiva, torna-se incompetente o Juizado da Fazenda Pública para processar o feito. 6. Em relação ao pedido de remessa dos autos ao Juízo Comum não encontra amparo legal. O art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que trata da remessa de processos, é aplicável exclusivamente às causas de competência dos Juizados Especiais Criminais, não sendo extensível às demandas cíveis. 7. A jurisprudência é pacífica ao negar a possibilidade de redistribuição de feitos cíveis para a Justiça Comum nos casos de não localização da parte demandada: "RECURSO INOMINADO. Não localização do requerido. Citação por edital. Não cabimento perante o Juizado Especial. Redistribuição do feito ao juízo comum. Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal para feitos de natureza cível. Sentença mantida." (TJ-SP - RI: 1001091-19.2019.8.26.0366, Relator: João Costa Ribeiro Neto, Data de Julgamento: 29/04/2021)”. 8. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. 9. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 10. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 13. Intimem-se. 14. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1004365-08.2025.8.11.0007

ID: 298382272

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004365-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI FERREIRA DUCTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004365-08.2025.8.11.0007 AUTOR(A): NOEMI FERREIRA DUCTRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004365-08.2025.8.11.0007 AUTOR(A): NOEMI FERREIRA DUCTRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Analisando detidamente a petição inicial verifica-se que o caso versa sobre cumprimento individual de sentença coletiva exarada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá nos autos nº 1028936-19.2017.8.11.0041. O caso reclama a aplicação de precedente vinculante e qualificado editado pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o tema n. 1.029, de repercussão geral, cuja tese vinculante assim está fixada: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Ademais, a pretensão de execução de título individual oriundo de ação coletiva vai em contraponto com o artigo 2º, § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009, que assim dispõe: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Nesse viés, denota-se que o Juizado da Fazenda Pública é incompetente para processar a presente execução. Sobre o assunto seguem os precedentes da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. TEMA 1.029/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Incompetente o juizado especial da fazenda pública para o cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva. Precedente qualificado. Tema 1.029/STJ. 2. Por ser matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1003000-72.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, Antonio Veloso Peleja Junior, Julgado:30/08/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU NO RITO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1029 DO STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Juizado Especial não possui competência para processar e julgar o pedido de cumprimento de uma sentença que foi proferida e transitou em julgado perante a Justiça Comum Estadual. 2. Sentença reformada. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1002948-76.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) Desta feita, é de rigor reconhecer a incompetência absoluta do Juízo, conforme artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil e a Lei n. 9.099/1995, com aplicação subsidiária por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em razão da incompetência absoluta, com fulcro no artigo 2º, § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009 e no Tema 1.029/STJ. Sem custas. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1007805-21.2025.8.11.0004

ID: 328068706

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007805-21.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA MONCAO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos a execução opostos por ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, representado pela inven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos a execução opostos por ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, representado pela inventariante ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de MAURICIO APARECIDO DALCENO POLO, em razão da ação executiva n. 1002948-29.2025.8.11.0004, em trâmite neste juízo. Observa-se que a parte embargante postula pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte embargante. A matéria é alvo de disciplina no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que taxativamente diz: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos". Com efeito, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Independente do texto trazido no art. 98 e ss. do CPC, antes se impõe a regra constitucional que por si só determina a comprovação, de modo que não se pode admitir um pedido fundado em uma afirmação sem provas cabais juntadas aos autos. No caso vertente, cumpre destacar que o Espólio não se confunde com o seu inventariante e/ou herdeiros do de cujus. Desta feita, considerando a existência de inventário, deverá comprovar que o Espólio, ora embargante, é carecedor da gratuidade de justiça. Não sendo relevante, ainda, o benefício recebido pelo de cujus antes de seu falecimento, pois este não mais integra seu patrimônio, em razão do falecimento. Repise-se, torna-se necessário demonstrar a incapacidade financeira do Espólio para arcar com as custas processuais, sendo irrelevante a condição financeira de seu representante legal e a de seus herdeiros, que com aquele não se confundem. Por certo, o valor do monte a ser transmitido aos herdeiros deve ser módico a permitir a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, é necessário que a parte autora traga aos autos documentação idônea que demonstre a alegada hipossuficiência do espólio, tais como: cópia integral do processo de inventário ou arrolamento, demonstrativos bancários e fiscais do falecido, certidões de bens móveis e imóveis registrados em nome do de cujus, entre outros documentos que possam refletir a real situação patrimonial do espólio. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência financeira do espólio, mediante a juntada de documentos pertinentes ao patrimônio do de cujus, tais como: cópia integral do processo de inventário ou arrolamento, demonstrativos bancários e fiscais do falecido, certidões de bens móveis e imóveis registrados em nome do de cujus, entre outros documentos que possam refletir a real situação patrimonial do espólio, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ou, PROCEDA ao recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo acima aludido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumprido ou decorrido o prazo, VOLTEM os autos conclusos. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1002948-35.2025.8.11.0002

ID: 309767010

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002948-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA BARBOSA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002948-35.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDNA BARBOSA BARRETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002948-35.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDNA BARBOSA BARRETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional. A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2021 a 2024, ocupando o cargo de professora, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias com um terço constitucional sobre elas. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 01/03/2021 a 13/12/2024, impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais aos meses efetivamente trabalhados, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal.. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003144-62.2024.8.11.0059

ID: 333636406

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003144-62.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA MORAIS PEREIRA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003144-62.2024.8.11.0059 RECORRENTE: MARIA DALVA MORAIS PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003144-62.2024.8.11.0059 RECORRENTE: MARIA DALVA MORAIS PEREIRA LUZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUIDO EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU NO RITO ORDINÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TEMA 1029 DO STJ – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede de julgamento do tema repetitivo nº 1.029, o STJ firmou tese no sentido de que "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." 2. No presente caso a parte exequente pretende a execução de sentença prolatada em ação ordinária, em face do Município de Porto Alegre do Norte, que foi promovida na justiça comum. 3. Diante disso, escorreita a sentença que respeitou o que restou consignado no Tema Repetitivo 1029, pela impossibilidade da propositura nos Juizados Especiais de Fazenda Pública da execução de título executivo firmado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário. 4. Nesse sentido é a Jurisprudência destas Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU NO RITO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1029 DO STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. O Juizado Especial não possui competência para processar e julgar o pedido de cumprimento de uma sentença que foi proferida e transitou em julgado perante a Justiça Comum Estadual. Sentença reformada. Recurso prejudicado. (N.U 1002948-76.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024)”. “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE EXECUÇÃO – VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – PROCESSO DE CONHECIMENTO TRAMITADO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – EXEGESE DO ARTIGO 516, II, DO CPC – INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 85.560/2016 AO CASO CONCRETO – JUIZADOS ESPECIAIS SÃO COMPETENTES PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9.099/95 – PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1.029) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1018929-60.2020.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023).” 5. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença proferida na Vara da Fazenda Pública em sede de ação coletiva, torna-se incompetente o Juizado da Fazenda Pública para processar o feito. 6. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. 7. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 8. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. 9. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 10. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 11. Intimem-se. 12. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1002948-46.2024.8.11.0042

ID: 256090542

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002948-46.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002948-46.2024.8.11.0042 RECORRENTE(S): EVERSON FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002948-46.2024.8.11.0042 RECORRENTE(S): EVERSON FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EVERSON FERREIRA DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 266835250. Alega-se ofensa aos artigos 240, §1º, e 386, II, ambos do CPP. Recurso tempestivo (id 271360895). Contrarrazões no id 278317880. Sem preliminar de Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.887.564/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022). Dessa forma, verifica-se que em relação à suposta violação aos artigos 240, §1º, e 386, II, ambos do CPP, a parte recorrente alega tese de ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas decorrentes. No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, eis que anotada a preclusão da tese defensiva, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para prequestionar a matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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