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Processo nº 1002969-65.2022.8.11.0018

ID: 309757228

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-65.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDES DE AZAMBUJA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RODRIGO SCHNEIDER

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CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1002969-65.2022.8.11.0018 POLO ATIVO: APELANTE: JOSE BERNARDES DE AZAMBUJA FILHO POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, … CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1002969-65.2022.8.11.0018 POLO ATIVO: APELANTE: JOSE BERNARDES DE AZAMBUJA FILHO POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de ID 295399351, foi agendada a Sessão de Conciliação para a Data: 08/07/2025 - Sala 01 - Hora: 11:00 horas (horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada presencialmente ou, caso as partes optem, virtualmente, por videoconferência, conforme dispõe o Provimento nº 15/2020 da CGJ/TJMT. CERTIFICO, ainda, que na hipótese de realização presencial, esta ocorrerá nas dependências do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no seguinte endereço: Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n – Centro Político Administrativo – CPA – CEP 78049-944 – Cuiabá/MT. CERTIFICO, por fim, que, caso a sessão de conciliação seja realizada de forma virtual, as partes deverão acessá-la por meio do aplicativo Microsoft Teams, clicando no link abaixo com a tecla "Ctrl" pressionada ou copiando e colando o endereço em uma nova aba do navegador: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGM4MDA1NGUtYzdjYS00ZmFmLWI4M2UtOTU3OWEzOTY4Y2Rj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 26/06/2025 14:50:40

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Klaire Ingrid Ferraz Gasparotto x Wandres Martins De Oliveira

ID: 334912768

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002969-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KLAIRE INGRID FERRAZ GASPAROTTO

Polo Passivo:

WANDRES MARTINS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALEX VOLPATO ZAMBONI

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VITOR LIMA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002969-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KLAIRE INGRID FERRAZ GASPAROTTO REQUERIDO: WANDRES MARTINS DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002969-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KLAIRE INGRID FERRAZ GASPAROTTO REQUERIDO: WANDRES MARTINS DE OLIVEIRA Vistos, etc. DO PEDIDO DE ALVARÁ. Dos autos, verifica-se que a parte Executada efetuou o depósito judicial parcial da condenação, restando um saldo remanescente. Assim, expeça alvará judicial em favor do Exequente para liberação da importância depositada nos autos (ID 196987622), no valor de R$ 1.307,91 91 (um mil e trezentos e sete reais e noventa e um centavos), com as devidas correções do SISCONDJ até zerar a conta, observando os dados bancários informados em ID 197234880. Conta Corrente 000588206553- 0 Agência 1681 Operação: 3701 Caixa Economica Federal Klaire Ingrid Ferraz Gasparotto CPF: 721.585.491-49 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 3.065,83 (três mil e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ademais, ressalto que não há previsão legal para parcelamento no cumprimento de sentença, conforme o art. 916, § 7º do CPC, razão pela qual o pedido revela-se juridicamente impossível. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Jailson Conceicao De Arruda x Oi S.A.

ID: 324013641

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-96.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON CONCEICAO DE ARRUDA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002969-96.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 8.320,69 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JAILSON CONCEICAO DE ARRUDA Endereço: Rua Santa Lúcia, 03, Jardim Marajoara, CÁCERES - MT - CEP: 78205-470 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A. Endereço: RUA VISCONDE DE CRUZEIRO, 71, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22230-070 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, a qual ocorrerá de forma virtual, por meio do link abaixo informado, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC, e ainda sua INTIMAÇÃO, para que promova o cumprimento da Liminar deferida. Audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 13/08/2025 Hora: 16:00 Acesse pelo Link: https://shre.ink/juizadosala1 Em caso de duvidas quanto a audiência Canais de Atendimento CEJUSC Virtual Estadual12h às 19h Endereço: Av. Tenente Alcides Duarte de Souza n. 275, Duque de Caxias, Cuiabá - MT - Telefone: (65) 3317-7400 WhatsApp (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Balcão Virtual: https://shre.ink/balcaovirtual Em caso de duvidas quanto ao processo Canais de Atendimento Juizados 12h às 19h (PARA AUDIÊNCIA) Endereço: Rua Das Maravilhas n. 257, Carvalhadas, Cáceres - MT - Telefone: (65) 3211-1341 WhatsApp (das 12h às 19h): (65) 99352-7487 - E-mail: cac.juizadosespeciais@tjmt.jus.br CÁCERES, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002969-93.2025.8.11.0007

ID: 260801518

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002969-93.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. P. MARIA DO SOCORRO SOARES PILGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO BEZERRA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002969-93.2025.8.11.0007 Vistos. 1) INTIME-SE a parte autora, para que, informe seu endereço eletrônico, bem como retifique o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002969-93.2025.8.11.0007 Vistos. 1) INTIME-SE a parte autora, para que, informe seu endereço eletrônico, bem como retifique o valor da causa, eis que deve corresponder ao proveito econômico almejado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Outrossim, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária regido pelos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, faz-se mister que a parte requerente CONSIGNE adequadamente os herdeiros interessados na expedição do alvará judicial qualificando-os no mesmo prazo. A propósito: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – VALOR DA CAUSA – DECISÃO QUE TERMINIA EMENDA A INICIAL E REOLHIMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O proveito econômico é o balizador do valor da causa, ou seja, o valor daquilo que se pretende obter com o alvará judicial. (TJ-MT 10102696920218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021) 3) Ademais, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que tal procedimento não comporta litígio ou dilação probatória, razão pela é indispensável a declaração de vontade dos demais herdeiros. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INC . I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. EFEITOS DA CONCESSÃO QUE SÃO APENAS PROSPECTIVOS - EX NUNC. 2. ALVARÁ JUDICIAL . PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VII, CPC), QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E LIMITA A ATIVIDADE JURISDICIONAL. ALVARÁ QUE NAS QUESTÕES ENVOLVENDO SUCESSÕES É COMUMENTEMENTE UTILIZADO COMO VIA PARA OBTER A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO OU TRANSFERÊNCIA DE BENS. LEI 6 .858/80 QUE PREVÊ ALGUMAS EXCEÇÕES À ABERTURA DO INVENTÁRIO, PERMITINDO O LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS (ART. 666 DO CPC). POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, DE AUTOMÓVEL DE BAIXO VALOR E COM RISCO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI Nº 6 .858/1980 E MITIGAÇÃO DO ARTIGO 666 DO CPC. PROVA DE QUE O VEÍCULO NÃO É O ÚNICO BEM DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO PELA PARTE. É possível a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo automotor, quando se tratar do único bem deixado pelo de cujus e os herdeiros forem maiores, capazes e concordantes com o pedido, caso diverso do dos autos . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0002756-78.2022 .8.16.0134 Pinhão, Relator.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 23/10/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada eis que ausentes os requisitos autorizadores, a saber, a probabilidade do direito e o perigo da demora, visto ser imprescindível a expressa anuência dos demais herdeiros. 4) Após a devida qualificação referida no “item 2”, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestação de sua concordância no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Após, VISTAS ao Ministério Público, e voltem-me conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002969-17.2025.8.11.0000

ID: 321928983

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MENEGATTI RENATA PEREIRA DA CRUZ SERGIO MENEGATTI SIDINEI MENEGATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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ISABEL SCHEFFEL

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GUILHERME TREVISAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIS ZANON - CPF: 248.989.530-34 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (EMBARGADO), EDSON MENEGATTI - CPF: 651.826.181-15 (EMBARGANTE), SERGIO MENEGATTI - CPF: 251.337.729-04 (EMBARGANTE), SIDINEI MENEGATTI - CPF: 825.853.261-87 (EMBARGANTE), RENATA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 902.330.501-91 (EMBARGANTE), ISABEL SCHEFFEL - CPF: 919.940.980-15 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA - CPF: 729.448.461-91 (ADVOGADO), TAIS GIOVELLI - CPF: 052.154.601-08 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1002969-17.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. EMBARGADO: RENATA PEREIRA DA CRUZ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – OFERTA DO BEM COMO GARANTIA PELO PRÓPRIO DEVEDOR – RELATIVIZAÇÃO PELO STJ DA REGRA CONTIDA NO ART. 69 DO DEC-LEI 167/67 – RECURSO PROVIDO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: EDSON MENEGATTI, RENATA PEREIRA DA CRUZ, SIDINEI MENEGATTI e SERGIO MENEGATTI opõem recurso de embargos de declaração (ID 289334387) objetivando prequestionar a matéria e sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID nº 287343358, proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A que, à unanimidade, deu provimento ao recurso fim de reformar a decisão singular para rejeitar a impugnação à penhora, mantendo a constrição da Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso/MT. Em síntese, sustenta que a dívida cobrada pelo banco embargado é proveniente da atividade produtiva do imóvel rural, o qual é impenhorável, por ser pequena propriedade rural. Afirma que ao deixar que aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 961, o acórdão contrariou o referido entendimento e o artigo 1.039 do CPC/15. No mais, prequestiona o artigo 5º, caput, e incisos XXVI e XXXVI, da CF, bem como o TEMA 961 do STF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 292628388). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão recorrido, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. No caso, a parte embargante alega que a dívida cobrada pelo banco embargado é proveniente da atividade produtiva do imóvel rural, o qual é impenhorável, por ser pequena propriedade rural, bem como afirma que ao deixar que aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 961, o acórdão contrariou o seu entendimento e o artigo 1.039 do CPC/15. Portanto, fica evidente que pretende a embargante, em verdade, ver reapreciada a matéria, pois não se verifica nenhum vício no acórdão recorrido, o qual apreciou com clareza e fundamentação todos os pontos do recurso. Vejamos: “Consta dos autos de origem que a Instituição bancária, ora agravante, ajuizou em 2015 a Ação de Busca e Apreensão em face do devedor/agravado EDSON MENEGATTI (emitente), em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário nº 402653, 402658 e 402539 e seus respectivos aditivos, em que teve como objeto o financiamento de maquinários agrícolas. Como garantia ao financiamento concedido, houve a constituição da alienação fiduciária sobre os bens móveis financiados, bem assim, a hipoteca sobre o bem imóvel de Matrícula nº 40.369 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Sorriso, MT. Em razão da não localização dos bens garantidos por alienação fiduciária, a ação foi convertida em Execução de Título Extrajudicial, incluindo no polo passivo os avalistas das cédulas de crédito bancário (SÉRGIO MENEGATTI, SIDNEI MENAGATTI e RENATA DA PEREIRA DA CRUZ MENEGATTI). Segundo o exequente, os executados foram devidamente citados da ação, deixado transcorrer in albis o prazo, sem o pagamento voluntário do débito ou oposição de Embargos à Execução. O imóvel de Matrícula nº 40.369, objeto de garantia hipotecária, foi penhorado aos autos e avaliado em R$ 3.212.786,22 (três milhões, duzentos e doze mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), sendo rejeitada a impugnação à avaliação realizada pelo executado EDSON. Em seguida, após o exequente postular pela nomeação de Leiloeiro e a designação de hasta pública, o executado EDSON apresentou Impugnação à Penhora requerendo a nulidade da constrição realizada sob a alegação de tratar-se de bem impenhorável. Pois bem. Consoante relatado, o agravante se insurge contra a decisão que acolheu a impugnação à penhora em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito denominado Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso-MT, em outro processo, autorizando o seu levantamento. Com efeito, verifica-se dos autos a existência de sentença transitada em julgado nos Embargos de Terceiro nº 1005866-68.2020.8.11.0040, movido pelos filhos do executado, EDSON MENEGATTI, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em que foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula nº 40.369. Ocorre que, além de a parte executada, ora agravada, ter ofertado o imóvel em questão como garantia da dívida objeto desta execução (77743729 - Pág. 54/109), não podendo, assim, se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob a alegação de ser o bem impenhorável, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a impenhorabilidade prevista no artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, a fim de admitir a penhora de bens vinculados a cédula de crédito rural, resguardando o direito de preferência do credor hipotecário. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. JUÍZO DEPRECANTE (CPC, ART. 747). MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DA PENHORA EFETUADA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE (DL 167/67, ART. 69). RELATIVIZAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à alegação de incompetência do Juízo deprecante para o processamento e julgamento dos embargos, pois estariam em discussão apenas questões relativas à nulidade de atos processuais constritivos, realizados no Juízo deprecado, verifica-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo foi de que houve prorrogação de competência, por terem as partes aceitado a decisão, inclusive quando o juízo deprecante firmou sua competência, após a anterior decisão do juízo deprecado, que determinara a remessa dos autos ao juízo deprecante. De fato, contra essas decisões não houve apresentação de nenhum recurso. 2. Ademais, na hipótese, não se constata violação à regra do art. 747, parte final, do CPC. A alegação dos embargos, de que o bem imóvel seria impenhorável por se encontrar gravado por hipoteca em cédula de crédito rural, transcende o que se pode ter como unicamente vício da penhora, pois, embora pertinente também a essa constrição, não diz imediatamente com vício ou defeito desta, mas sim com a validade da penhora em face de direito de outro credor, o que remete o julgador a exame de outra relação jurídica, de direito material, existente entre o devedor e um terceiro, credor hipotecário cedular. Nesse aspecto, portanto, os embargos eram transcendentes à questão processual de mero vício ou defeito da penhora. 3. É possível se relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, pois o objetivo da regra é proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor hipotecário. Precedentes. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, pela análise da situação fática, não reprovaram a penhora do bem, não revelando os autos manifestação alguma do credor que pudesse comprometer a satisfação de seu crédito preferencial. 4. Tratando-se de embargos do devedor julgados improcedentes, cabia a fixação dos honorários advocatícios em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ – REsp n. 318.328/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 29/5/2012.) G.N. Ademais, apesar do reconhecimento da impenhorabilidade nos autos do Embargos de Terceiro nº 1005866-68.2020.8.11.0040, em sentença proferida em 15/02/2024, convém salientar que o imóvel em questão foi constrito em 02/04/2019, e quando intimado da penhora à época, o agravado limitou-se a impugnar o cálculo de avaliação, levantando a alegação de impenhorabilidade apenas agora, depois de mais de quatro anos, após a decisão nos embargos de terceiro movido pelos seus filhos contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ou seja, em processo do qual a exequente sequer faz parte. Desta feita, sendo o bem oferecido como garantia do título executado, impõe-se a manutenção da sua constrição, razão pela qual há de ser reformada a decisão singular. Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar a decisão singular para rejeitar a impugnação à penhora, mantendo a constrição da Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso/MT. É como voto.-” Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se as manifestações pleiteadas já se encontram no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002969-17.2025.8.11.0000

ID: 321928992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIS ZANON - CPF: 248.989.530-34 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (EMBARGADO), EDSON MENEGATTI - CPF: 651.826.181-15 (EMBARGANTE), SERGIO MENEGATTI - CPF: 251.337.729-04 (EMBARGANTE), SIDINEI MENEGATTI - CPF: 825.853.261-87 (EMBARGANTE), RENATA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 902.330.501-91 (EMBARGANTE), ISABEL SCHEFFEL - CPF: 919.940.980-15 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA - CPF: 729.448.461-91 (ADVOGADO), TAIS GIOVELLI - CPF: 052.154.601-08 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1002969-17.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. EMBARGADO: RENATA PEREIRA DA CRUZ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – OFERTA DO BEM COMO GARANTIA PELO PRÓPRIO DEVEDOR – RELATIVIZAÇÃO PELO STJ DA REGRA CONTIDA NO ART. 69 DO DEC-LEI 167/67 – RECURSO PROVIDO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: EDSON MENEGATTI, RENATA PEREIRA DA CRUZ, SIDINEI MENEGATTI e SERGIO MENEGATTI opõem recurso de embargos de declaração (ID 289334387) objetivando prequestionar a matéria e sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID nº 287343358, proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A que, à unanimidade, deu provimento ao recurso fim de reformar a decisão singular para rejeitar a impugnação à penhora, mantendo a constrição da Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso/MT. Em síntese, sustenta que a dívida cobrada pelo banco embargado é proveniente da atividade produtiva do imóvel rural, o qual é impenhorável, por ser pequena propriedade rural. Afirma que ao deixar que aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 961, o acórdão contrariou o referido entendimento e o artigo 1.039 do CPC/15. No mais, prequestiona o artigo 5º, caput, e incisos XXVI e XXXVI, da CF, bem como o TEMA 961 do STF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 292628388). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão recorrido, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. No caso, a parte embargante alega que a dívida cobrada pelo banco embargado é proveniente da atividade produtiva do imóvel rural, o qual é impenhorável, por ser pequena propriedade rural, bem como afirma que ao deixar que aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 961, o acórdão contrariou o seu entendimento e o artigo 1.039 do CPC/15. Portanto, fica evidente que pretende a embargante, em verdade, ver reapreciada a matéria, pois não se verifica nenhum vício no acórdão recorrido, o qual apreciou com clareza e fundamentação todos os pontos do recurso. Vejamos: “Consta dos autos de origem que a Instituição bancária, ora agravante, ajuizou em 2015 a Ação de Busca e Apreensão em face do devedor/agravado EDSON MENEGATTI (emitente), em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário nº 402653, 402658 e 402539 e seus respectivos aditivos, em que teve como objeto o financiamento de maquinários agrícolas. Como garantia ao financiamento concedido, houve a constituição da alienação fiduciária sobre os bens móveis financiados, bem assim, a hipoteca sobre o bem imóvel de Matrícula nº 40.369 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Sorriso, MT. Em razão da não localização dos bens garantidos por alienação fiduciária, a ação foi convertida em Execução de Título Extrajudicial, incluindo no polo passivo os avalistas das cédulas de crédito bancário (SÉRGIO MENEGATTI, SIDNEI MENAGATTI e RENATA DA PEREIRA DA CRUZ MENEGATTI). Segundo o exequente, os executados foram devidamente citados da ação, deixado transcorrer in albis o prazo, sem o pagamento voluntário do débito ou oposição de Embargos à Execução. O imóvel de Matrícula nº 40.369, objeto de garantia hipotecária, foi penhorado aos autos e avaliado em R$ 3.212.786,22 (três milhões, duzentos e doze mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), sendo rejeitada a impugnação à avaliação realizada pelo executado EDSON. Em seguida, após o exequente postular pela nomeação de Leiloeiro e a designação de hasta pública, o executado EDSON apresentou Impugnação à Penhora requerendo a nulidade da constrição realizada sob a alegação de tratar-se de bem impenhorável. Pois bem. Consoante relatado, o agravante se insurge contra a decisão que acolheu a impugnação à penhora em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito denominado Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso-MT, em outro processo, autorizando o seu levantamento. Com efeito, verifica-se dos autos a existência de sentença transitada em julgado nos Embargos de Terceiro nº 1005866-68.2020.8.11.0040, movido pelos filhos do executado, EDSON MENEGATTI, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em que foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula nº 40.369. Ocorre que, além de a parte executada, ora agravada, ter ofertado o imóvel em questão como garantia da dívida objeto desta execução (77743729 - Pág. 54/109), não podendo, assim, se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob a alegação de ser o bem impenhorável, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a impenhorabilidade prevista no artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, a fim de admitir a penhora de bens vinculados a cédula de crédito rural, resguardando o direito de preferência do credor hipotecário. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. JUÍZO DEPRECANTE (CPC, ART. 747). MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DA PENHORA EFETUADA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE (DL 167/67, ART. 69). RELATIVIZAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à alegação de incompetência do Juízo deprecante para o processamento e julgamento dos embargos, pois estariam em discussão apenas questões relativas à nulidade de atos processuais constritivos, realizados no Juízo deprecado, verifica-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo foi de que houve prorrogação de competência, por terem as partes aceitado a decisão, inclusive quando o juízo deprecante firmou sua competência, após a anterior decisão do juízo deprecado, que determinara a remessa dos autos ao juízo deprecante. De fato, contra essas decisões não houve apresentação de nenhum recurso. 2. Ademais, na hipótese, não se constata violação à regra do art. 747, parte final, do CPC. A alegação dos embargos, de que o bem imóvel seria impenhorável por se encontrar gravado por hipoteca em cédula de crédito rural, transcende o que se pode ter como unicamente vício da penhora, pois, embora pertinente também a essa constrição, não diz imediatamente com vício ou defeito desta, mas sim com a validade da penhora em face de direito de outro credor, o que remete o julgador a exame de outra relação jurídica, de direito material, existente entre o devedor e um terceiro, credor hipotecário cedular. Nesse aspecto, portanto, os embargos eram transcendentes à questão processual de mero vício ou defeito da penhora. 3. É possível se relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, pois o objetivo da regra é proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor hipotecário. Precedentes. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, pela análise da situação fática, não reprovaram a penhora do bem, não revelando os autos manifestação alguma do credor que pudesse comprometer a satisfação de seu crédito preferencial. 4. Tratando-se de embargos do devedor julgados improcedentes, cabia a fixação dos honorários advocatícios em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ – REsp n. 318.328/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 29/5/2012.) G.N. Ademais, apesar do reconhecimento da impenhorabilidade nos autos do Embargos de Terceiro nº 1005866-68.2020.8.11.0040, em sentença proferida em 15/02/2024, convém salientar que o imóvel em questão foi constrito em 02/04/2019, e quando intimado da penhora à época, o agravado limitou-se a impugnar o cálculo de avaliação, levantando a alegação de impenhorabilidade apenas agora, depois de mais de quatro anos, após a decisão nos embargos de terceiro movido pelos seus filhos contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ou seja, em processo do qual a exequente sequer faz parte. Desta feita, sendo o bem oferecido como garantia do título executado, impõe-se a manutenção da sua constrição, razão pela qual há de ser reformada a decisão singular. Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar a decisão singular para rejeitar a impugnação à penhora, mantendo a constrição da Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso/MT. É como voto.-” Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se as manifestações pleiteadas já se encontram no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002969-44.2022.8.11.0025

ID: 310131991

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002969-44.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONY WELLINGTON ANDRIGO

Decisão

Advogados:

JANINE ALVES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEREN FABIANE DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002969-44.2022.8.11.0025. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002969-44.2022.8.11.0025. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JHONY WELLINGTON ANDRIGO Vistos, 1. DAS PRELIMINARES A defesa, em sede de resposta à acusação (ID 193231864), suscitou as seguintes preliminares: ausência de justa causa para a ação penal e pedido de absolvição sumária (art. 415 do CPP), discorde o Ministério Público (ID 195414886). Passo à análise. 1.1 Da alegada ausência de justa causa A justa causa consiste na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, tal como exige o art. 395, III, do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a denúncia foi instruída com elementos que apontam para a materialidade do delito comprovada pelo laudo pericial (ID 102258924) e boletim de ocorrência (ID 102258892) e indícios de autoria, consubstanciados no reconhecimento formal do acusado pela vítima (ID 102258922), bem como nos depoimentos de testemunhas que teriam presenciado os fatos (ID 102258187 e seguintes), além de imagens, mensagens e relatório de investigação (IDs 102258160, 102258904, 102258161). Logo, não há que se falar em ausência de justa causa, sendo suficiente, nesta fase, a presença de indícios mínimos, sem a exigência de certeza quanto à autoria ou dolo, que serão objeto de apuração em instrução probatória. 1.2 Do pedido de absolvição sumária (art. 415 do CPP) O artigo 415 do CPP impõe como condição para absolvição sumária a presença inequívoca de alguma das hipóteses elencadas em seus incisos (inexistência do fato, negativa de autoria, atipicidade da conduta ou excludente de ilicitude/culpabilidade). No presente caso, as alegações defensivas referem-se à suposta fragilidade probatória, o que, como já assentado pelo STJ, exige dilação probatória sob o crivo do contraditório, não se tratando de hipótese de absolvição sumária precoce (STJ - RHC: 46801 SP 2014/0073394-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2017). Assim, não estando configurada, de plano, nenhuma das causas previstas no art. 415 do CPP, rejeita-se a pretensão absolutória neste momento processual. Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pela defesa. De resto, os argumentos da defesa são insuficientes para a extinção do processo neste momento processual, sendo necessária a instrução para garantir o exaurimento das provas e garantir a ampla defesa, razão por que CONFIRMO o recebimento da denúncia. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 06/05/2026, às 15h, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do acusado. A audiência será realizada de forma hibrida, podendo as partes optarem por participarem por videoconferência, a ser acessada pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVmMWFhNzItZjhkMC00NDM5LWFhZGItZjhkZDQxNTM2OGEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229893fbd0-35a5-46c7-86fc-b7d64b3af520%22%7d O servidor responsável pela intimação da(s) testemunha(s) e vítima(s) DEVERÁ observar que a(s) testemunha(s) seja(m) inquirida(s) separadamente, a fim de que uma não saiba nem ouça o depoimento da outra. A participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. As partes informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos (e-mail e telefones) para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Independentemente do ingresso dos participantes em videoconferência, o magistrado estará presente fisicamente na unidade jurisdicional. A Secretaria da 3ª Vara DEVERÁ providenciar, sempre que houver os meios disponíveis, a intimação da(s) testemunha(s) por meio eletrônico, a fim de evitar expedição de mandados aos Oficiais de Justiça. Havendo expedição de mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça DEVERÁ indagar da(s) testemunha(s) o número de telefone para contato e se possui acesso à internet, bem como se possui acesso à equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, se preferir ser ouvida de forma virtual. Não obtidos os dados eletrônicos, DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça INTIMAR a(s) testemunha(s) residente(s) em Juína para comparecer na sede do Fórum desta Comarca, a fim de que seja ouvida. Em se tratando de testemunha(s) residente(s) fora dos limites territoriais desta Comarca, e não sendo possível a intimação eletrônica pela própria Secretária da 3ª Vara, DEPREQUE-SE sua intimação. Para o cumprimento da carta precatória, FIXO o prazo de 10 dias. No caso de testemunha(s) policiais, DEVERÁ o(a) Sr(a). Gestor(a) Judiciário(a) constar no ofício requisitório que a oitiva PODERÁ ser feita virtualmente por meio do Sistema “Teams”, cabendo ao requisitado informar e-mail e número de celular à Secretaria da Vara para que lhe seja encaminhado o link ou se preferirem presencialmente. INTIMEM-SE as testemunhas e o(s) acusado(s). CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. CUMPRA-SE. Juína/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

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Vitor Hugo Nogueira Quiles x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300183385

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-69.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO NOGUEIRA QUILES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

NOHANA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002969-69.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VITOR HUGO NOGUEIRA QUILES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002969-69.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VITOR HUGO NOGUEIRA QUILES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Prejudicada a impugnação à justiça gratuita em razão do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Rejeito a incompetência territorial. Este Juízo entende que o comprovante de endereço apresentado no id. 183313028 é unilateral e não serve como prova para tal fim, contudo, no caso concreto, é incontroverso que o voo adquirido tinha origem nesta Comarca motivo pelo qual incide a hipótese do art. 4º, inciso II da Lei nº 9.099/1995 por ser aqui o local do cumprimento da obrigação. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Narra a parte Autora que adquiriu passagem aérea de Sinop/MT para Curitiba/PR com conexão em Campinas/SP sendo a decolagem às 17h05 do dia 26/12/2024 e chegada às 00h05 do dia 27/12/2024. Todavia, afirma que o voo original sofreu atraso aproximado de 9h sendo reacomodado em voo que decolou de Sinop/MT às 01h42 do dia 27/12/2024, realizou conexão em São Paulo/SP e pousou em Florianópolis/SC às 07h16 do mesmo dia. Por fim aduz que perdeu passagem terrestre que havia comprado de Curitiba/PR para Balneário Camboriú/SC e que teve extravio temporário de sua bagagem. É incontroverso que o voo original sofreu atraso, porém, a manutenção não programada apresentada pela defesa como justifica não possui o condão de caracterizar excludente de responsabilidade, pois se configura como fortuito interno. A título de danos materiais a parte Autora busca ressarcimento de R$ 125,89 a título de passagem de ônibus que afirma possuir o itinerário de Curitiba/PR para Balneário Camboriú/SC. Contudo, o único documento apresentado se refere a um recorte de print screen (id. 183313026, p. 04) no valor total de R$ 503,58 que indica a parte Autora como passageiro, mas não demonstra que tenha sido o responsável pela compra da(s) passagem(ns) terrestre(s). Inexistindo prova concreta de que a parte Autora arcou com a compra de tal passagem de ônibus não comporta acolhimento sua pretensão. Por seu turno a pretensão de reparação a título de danos morais merece acolhimento diante do considerável tempo que a parte Autora permaneceu aguardando a reacomodação do voo. É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido. Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante. Todavia, na fixação do quantum indenizatório é imprescindível que se pondere o fato de que a reacomodação em voo para Florianópolis/SC reduziu a distância a ser percorrida pela via terrestre, bem como a parte Autora não trouxe aos autos elementos complementares a indicar que tivesse perdido qualquer compromisso ou experimentado prejuízo que ultrapassasse o simples atraso no embarque. Por fim, no que tange ao alegado extravio de bagagem o documento de id. 183313027 somente demonstra que houve o despacho de uma mala não tendo a parte Autora apresentado nos autos o RIB – Relatório de Irregularidade de Bagagem que é o documento hábil a comprovar o eventual extravio. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR INSISTINDO NA OCORRÊNCIA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO REALIZOU O PREENCHIMENTO DO REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS PREVISTO NO ART. 32, § 4O DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00700237820188160014 Londrina 0070023-78.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 19/04/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros pela taxa legal conforme redação dos arts. 386 e 406, §1º do CPC a partir de 23/04/2025. Sem custas ou honorários em razão da ausência de litigiosidade e em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Klaire Ingrid Ferraz Gasparotto x Wandres Martins De Oliveira

ID: 256988877

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KLAIRE INGRID FERRAZ GASPAROTTO

Polo Passivo:

WANDRES MARTINS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ALEX VOLPATO ZAMBONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR LIMA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1002969-14.2025.8.11.0001 Requerente: Klaire Ingrid Ferraz Gasparotto Requerido: Wandres Martins de Ol… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1002969-14.2025.8.11.0001 Requerente: Klaire Ingrid Ferraz Gasparotto Requerido: Wandres Martins de Oliveira Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por KLAIRE INGRID FERRAZ GASPAROTTO em desfavor de WANDRES MARTINS DE OLIVEIRA. De proêmio, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora relata que é proprietária do veículo Renault Kwid Zen 1.0, ano/modelo 2018/2019, placa QCW3275 e que no dia 26/12/2024, estacionou regularmente seu automóvel na rua Espigão, bairro Tijucal, nas proximidades do 9º Batalhão da Polícia Militar, onde exerce estágio. Aduz que por volta das 12h, foi avisada por populares e militares que seu veículo havia sido violentamente abalroado, sendo que imagens de câmeras de segurança comprovaram que, às 11h55, o veículo Ford KA, placa NIZ2I96, conduzido pelo réu, trafegava em alta velocidade quando invadiu o espaço de estacionamento e colidiu com a traseira do carro da autora, arremessando-o contra outro automóvel, tendo o réu se evadido do local sem prestar socorro. Menciona que seu veículo sofreu danos de grande monta, sendo declarado como perda total pela seguradora e, embora tenha recebido indenização parcial, arcou com um prejuízo residual de R$ 4.083,55, referentes à diferença entre o valor de mercado e o valor pago pela seguradora, somada à franquia. Esclarece que mesmo que tenha buscado contato com o réu, este se limitou a enviar mensagens ofensivas e não assumiu responsabilidade pelos danos, não restando alternativa senão ingressar com a presente ação pleiteando o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. Pois bem. Manuseando os autos, verifico que o requerido apresentou contestação alegando que inexiste prova acerca de sua culpa, bem como que para o deslinde do feito é necessária a realização de prova pericial, sendo, portanto, inadmissível o processamento da demanda pelo rito dos Juizados Especiais, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos autorais. Ante o cenário processual, há de ser afastada a assertiva do requerido acerca da necessidade de realização de prova pericial bem como de inadmissibilidade do processamento do feito no sistema dos Juizados Especiais, mormente pelo fato de que resta incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito mencionado, uma vez que o vídeo e fotos anexados pela autora são inequívocos acerca da dinâmica dos fatos, bem como da total responsabilidade do requerido, que, do que se viu, colidiu com a traseira do veículo da autora que estava regularmente estacionado na via, não tendo sido observado a cautela necessária do motorista, ora requerido, ao trafegar pela via. Ainda, se observa nas imagens que, em que pese o requerido mencionar inexistir provas de sua conduta, as imagens são bastante nítidas e esclarecedoras, as quais evidenciam que ele colide em cheio com o veículo da autora, que é arrastado para frente, colidindo ainda com outro veículo que está estacionando logo à frente, conforme se infere do vídeo anexado no Id nº 181152173, veja-se: O artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê o seguinte: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. É pacífico, na jurisprudência, o reconhecimento da presunção de culpa de quem colide contra veículo estacionado, mesmo que parado irregularmente (o que não é o caso nos autos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012130420208260655 SP 1001213-04.2020.8 .26.0655, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Assim, a conclusão a que se chega, portanto, é de que deve seu causador, por isso, reparar o dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Reconhecida a culpa do requerido e o nexo causal entre o acidente e os danos relatados pela parte reclamante, resta quantificar a indenização. A autora comprova efetivamente os prejuízos materiais reclamados, através dos documentos anexados nos ID nº 181152180, 181152181 e seguintes), fazendo jus ao recebimento da importância de R$ 4.083,55 (quatro mil e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), eis que os prejuízos materiais compreendem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora sofreu prejuízos financeiros diretos em razão do acidente causado pelo requerido, notadamente a diferença entre o valor de mercado do veículo — avaliado em R$ 39.163,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta e três reais)— e o valor efetivamente pago pela seguradora, no montante de R$ 37.670,79 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta reais e setenta e nove centavos), totalizando uma perda de R$ 1.492,21 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), mais o valor adimplido na franquia de seguro, no importe de R$ 2.591,34 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos). Lado outro, o dano moral é uma ofensa a um direito da personalidade, recaindo, pelo seu próprio significado, sobre uma pessoa que teve um direito próprio da personalidade atingido. A caracterização do dano moral encontra-se impregnada de dor e sofrimento que acomete a vítima. Contudo, só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não sendo o caso dos autos, de modo que indefiro o pedido. Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.083,55 (quatro mil e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para a parte autora. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. b) b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Agricola Primavera Ltda e outros x Oi S.A.

ID: 308499608

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-28.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA PRIMAVERA LTDA AGRICOLA TRES PALMEIRAS LTDA GILBERTO PERUZI

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002969-28.2024.8.11.0040. AUTOR(A): AGRICOLA PRIMAVERA LTDA, AGRICOLA TRES PALMEIRAS LTDA REPRESENTANTE: GILBERTO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002969-28.2024.8.11.0040. AUTOR(A): AGRICOLA PRIMAVERA LTDA, AGRICOLA TRES PALMEIRAS LTDA REPRESENTANTE: GILBERTO PERUZI REQUERIDO: OI S.A. VISTOS ETC, AGRÍCOLA PRIMAVERA LTDA e AGRÍCOLA TRÊS PALMEIRAS LTDA ajuizaram a presente "Ação de Obrigação de Fazer de Retirada de Antena Telefônica c/c Indenização por Uso Contínuo de Área Particular" em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, almejando, em síntese, a retirada de equipamentos de telecomunicação instalados em sua propriedade rural sem contrato vigente, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 mensais desde junho de 2021 e danos morais de R$ 10.000,00. Em síntese, asseveraram as requerentes serem legítimas proprietárias da Fazenda Rio Norte, com área de 4.200 m², localizada no município de Porto dos Gaúchos-MT, conforme matrículas 12.754/12.753. Sustentaram que a requerida mantém equipamentos de telecomunicação, especificamente uma antena telefônica, instalados na propriedade sem qualquer contrato de locação vigente ou documentação que legitime a permanência da torre. Relataram que, após adquirirem a propriedade, iniciaram tratativas com a requerida para regularização da situação. As negociações ocorreram através da intermediação da empresa MR1514 SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, tendo a primeira minuta sido enviada em agosto de 2022. Alegaram que, após envio de minuta com alterações sugeridas em 07 de novembro de 2022, a requerida interrompeu abruptamente as tratativas, permanecendo inerte mesmo após diversas tentativas de contato e notificação extrajudicial em 19 de janeiro de 2023. Adicionalmente, sustentaram que a torre interfere na segurança dos voos agrícolas realizados na propriedade, não apresentando distância suficiente da pista de decolagem. Forte em tais fundamentos, pugnaram pela retirada da antena telefônica, condenação da requerida ao pagamento mensal de R$ 15.000,00 a título de aluguéis retroativos desde junho de 2021 até a liquidação do processo, além de danos morais de R$ 10.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 475.000,00. Instruíram a inicial com os documentos necessários. A requerida OI S.A. apresentou contestação tempestiva, suscitando preliminarmente a ausência de provas mínimas das alegações autorais. No mérito, alegou a improcedência dos pedidos ao fundamento da insuficiência probatória, inexistência de comprovação de que os equipamentos estejam localizados dentro da propriedade das autoras, necessidade de manutenção do serviço público essencial de telecomunicações pelo princípio da continuidade, ausência de danos materiais e morais comprovados, e desproporcionalidade dos valores pleiteados. Juntou documentos. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se de matéria unicamente de direito e fato já suficientemente demonstrado pelos elementos probatórios constantes dos autos. A documentação apresentada, incluindo matrículas imobiliárias, e-mails das tratativas, notificações extrajudiciais, fotografias do local e imagens, é suficiente para demonstrar a situação fática controvertida. Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A preliminar não prospera. A requerida alega que as autoras não juntaram documentos que minimamente comprovem suas alegações, sustentando que meras imagens e fotografias não seriam suficientes para demonstrar os fatos. Contudo, verifica-se que as requerentes juntaram aos autos documentação suficiente, incluindo: a) matrículas imobiliárias comprovando a propriedade; b) e-mails demonstrando as tratativas para celebração de contrato; c) notificação extrajudicial comprovando a tentativa de solução amigável; d) fotografias e imagens demonstrando a existência da torre na propriedade. O conjunto probatório é robusto o suficiente para permitir o julgamento da causa. Afasto, pois, a preliminar. MÉRITO A pretensão inaugural prospera parcialmente. 1. DO DIREITO DE PROPRIEDADE E NECESSIDADE DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS O direito de propriedade constitui um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso em tela, as requerentes comprovaram através das matrículas imobiliárias serem proprietárias da Fazenda Rio Norte. As fotografias e imagens juntadas aos autos demonstram inequivocamente a existência de torre de telecomunicações instalada na propriedade. A requerida não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer contrato, autorização ou título que legitime a permanência dos equipamentos no local. Ao contrário, as próprias tratativas para celebração de contrato de locação evidenciam o reconhecimento tácito pela requerida da necessidade de formalização de relação jurídica para uso da área. Ademais, a alegação das requerentes sobre interferência na segurança dos voos agrícolas reforça a necessidade de retirada dos equipamentos, uma vez que a atividade agrícola pode ser efetivamente prejudicada pela presença de obstáculo aéreo não autorizado. 2. DA BOA-FÉ OBJETIVA E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL A boa-fé objetiva, consagrada no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes, desde a fase de negociações preliminares, um padrão de conduta pautado pela probidade, lealdade e honestidade. Os e-mails juntados aos autos comprovam que houve tratativas sérias e avançadas para celebração de contrato de locação, com intercâmbio de minutas contratuais e discussão de cláusulas específicas. A interrupção abrupta e injustificada das negociações em novembro de 2022, sem qualquer justificativa plausível, seguida da recusa em dar continuidade aos contatos telefônicos e responder e-mails, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva na fase pré-contratual. 3. DA ANÁLISE DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS A questão central dos danos materiais reside em determinar se há direito à cobrança retroativa de aluguéis desde junho de 2021 e em qual montante. 3.1. Marco temporal para início da cobrança As requerentes pleiteiam aluguéis desde junho de 2021, fundamentando-se no fato de que a torre está instalada na propriedade. Contudo, a análise dos fatos demonstra que somente a partir do início das tratativas em agosto de 2022 é que se pode caracterizar a má-fé da requerida. Isso porque, segundo a própria narrativa inicial, as requerentes adquiriram a propriedade posteriormente à instalação da antena e não possuíam conhecimento sobre eventual autorização dos antigos proprietários. O envio da primeira minuta ocorreu apenas em agosto de 2022, demonstrando que foi nesse momento que as partes reconheceram formalmente a necessidade de regularização. No caso, a primeira manifestação formal das requerentes ocorreu com o envio da minuta em agosto de 2022. A partir dessa data, a ocupação tornou-se manifestamente indevida, especialmente após a frustração das negociações e a notificação extrajudicial de janeiro de 2023. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTENA DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA MÓVEL - COMODATO TÁCITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INSTITUTO DA SUPRESSIO - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA - POSSE PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DA AUTORA - EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA - OMISSÃO DA RÉ - MORA - OCUPAÇÃO QUE SE TORNA IRREGULAR E INJUSTA - PERDAS E DANOS - TERMO INICIAL - DANO MORAL. Compete à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte requerida a desconstituição deste. Se a parte Ré não comprova a existência de um contrato de comodato tácito para instalação de antena de transmissão de rede de telefonia móvel, lídima é a obrigação indenizatória, além da desocupação do imóvel. O instituto da supressio deve ser admitido em casos excepcionais, não bastando o mero decurso de tempo sem que o titular exerça o seu direito . Mantêm-se o valor e o prazo fixados a título de multa para o cumprimento da decisão judicial, porquanto de acordo com os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Manifestada por meio de notificação extrajudicial a intenção da parte autora de pôr fim à gratuidade da permanência de antena de transmissão de telefonia móvel em sua área rural, a posse posterior se torna irregular e injusta se não é providenciada pela proprietária do referido equipamento a exigida contraprestação financeira para fins de admitida locação ou a sua própria retirada do espaço ocupado. À luz das peculiaridades do caso concreto, a data da aludida notificação extrajudicial, que foi quando a parte ré foi constituída em mora, deve corresponder ao termo inicial para cálculo do valor a ser pago à parte autora a título de danos materiais, tomando-se por base a importância praticada a título de aluguel em contrato de locação que corretamente serviu de paradigma. Não caracterizada a lesão a direitos da personalidade não há falar em indenização a título de dano moral . v v.Nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/02, prescreve em três anos, a pretensão de reparação civil. Recursos desprovidos . (TJ-MG - AC: 10556150098045001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) 3.2. Do valor dos danos materiais Quanto ao valor, as requerentes pleiteiam R$ 15.000,00 mensais, mas reconhecem nas próprias tratativas que o valor inicial negociado era de R$ 8.000,00, conforme se depreende dos e-mails juntados. Considerando que as próprias partes discutiam o valor de R$ 8.000,00 mensais nas tratativas de 2022, e aplicando-se correção monetária desde então, este é o parâmetro mais adequado para fixação da indenização, a ser apurada em liquidação de sentença com correção monetária. 4. DOS DANOS MORAIS A conduta da requerida configura dano moral indenizável. A manutenção de equipamentos em propriedade alheia sem autorização, especialmente após tentativas frustradas de regularização e notificação extrajudicial, gera mais do que meros aborrecimentos. A situação causa insegurança jurídica, constrangimento e sensação de desrespeito ao direito de propriedade que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A postura de abandonar as negociações sem justificativa e ignorar notificações demonstra desrespeito aos direitos das requerentes. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se adequado. 5. DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO A requerida invoca o princípio da continuidade dos serviços de telecomunicação. Embora se reconheça a importância dos serviços de telecomunicação, tal circunstância não autoriza a ocupação indefinida de propriedade privada sem a devida contrapartida. O interesse público não pode se sobrepor ao direito constitucional de propriedade sem observância do devido processo legal e justa indenização. A solução adequada é a concessão de prazo razoável para realocação dos equipamentos, permitindo à requerida buscar local alternativo sem interrupção abrupta do serviço. Diante do exposto, a prova dos autos demonstra suficientemente: a) o direito de propriedade das requerentes sobre a área; b) a ocupação indevida por parte da requerida; c) a violação da boa-fé objetiva nas negociações; d) a necessidade de retirada dos equipamentos; e) o dever de indenizar pelos danos materiais a partir da constituição em mora e pelos danos morais configurados. A procedência parcial dos pedidos se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AGRÍCOLA PRIMAVERA LTDA e AGRÍCOLA TRÊS PALMEIRAS LTDA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER: Determino que a requerida OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL promova a retirada de todos os equipamentos de telecomunicação, incluindo a antena telefônica, da propriedade das requerentes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, sem prejuízo de outras medidas coercitivas necessárias. 2. DANOS MATERIAIS: Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de ocupação indevida da área, desde agosto de 2022 (início das tratativas) até a efetiva retirada dos equipamentos. O valor mensal da indenização será de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. DANOS MORAIS: Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/ MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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