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Processo nº 1002969-93.2025.8.11.0007

ID: 260801518

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002969-93.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. P. MARIA DO SOCORRO SOARES PILGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO BEZERRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002969-93.2025.8.11.0007 Vistos. 1) INTIME-SE a parte autora, para que, informe seu endereço eletrônico, bem como retifique o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002969-93.2025.8.11.0007 Vistos. 1) INTIME-SE a parte autora, para que, informe seu endereço eletrônico, bem como retifique o valor da causa, eis que deve corresponder ao proveito econômico almejado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Outrossim, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária regido pelos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, faz-se mister que a parte requerente CONSIGNE adequadamente os herdeiros interessados na expedição do alvará judicial qualificando-os no mesmo prazo. A propósito: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – VALOR DA CAUSA – DECISÃO QUE TERMINIA EMENDA A INICIAL E REOLHIMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O proveito econômico é o balizador do valor da causa, ou seja, o valor daquilo que se pretende obter com o alvará judicial. (TJ-MT 10102696920218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021) 3) Ademais, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que tal procedimento não comporta litígio ou dilação probatória, razão pela é indispensável a declaração de vontade dos demais herdeiros. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INC . I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. EFEITOS DA CONCESSÃO QUE SÃO APENAS PROSPECTIVOS - EX NUNC. 2. ALVARÁ JUDICIAL . PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VII, CPC), QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E LIMITA A ATIVIDADE JURISDICIONAL. ALVARÁ QUE NAS QUESTÕES ENVOLVENDO SUCESSÕES É COMUMENTEMENTE UTILIZADO COMO VIA PARA OBTER A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO OU TRANSFERÊNCIA DE BENS. LEI 6 .858/80 QUE PREVÊ ALGUMAS EXCEÇÕES À ABERTURA DO INVENTÁRIO, PERMITINDO O LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS (ART. 666 DO CPC). POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, DE AUTOMÓVEL DE BAIXO VALOR E COM RISCO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI Nº 6 .858/1980 E MITIGAÇÃO DO ARTIGO 666 DO CPC. PROVA DE QUE O VEÍCULO NÃO É O ÚNICO BEM DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO PELA PARTE. É possível a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo automotor, quando se tratar do único bem deixado pelo de cujus e os herdeiros forem maiores, capazes e concordantes com o pedido, caso diverso do dos autos . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0002756-78.2022 .8.16.0134 Pinhão, Relator.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 23/10/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada eis que ausentes os requisitos autorizadores, a saber, a probabilidade do direito e o perigo da demora, visto ser imprescindível a expressa anuência dos demais herdeiros. 4) Após a devida qualificação referida no “item 2”, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestação de sua concordância no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Após, VISTAS ao Ministério Público, e voltem-me conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002969-17.2025.8.11.0000

ID: 321928983

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MENEGATTI RENATA PEREIRA DA CRUZ SERGIO MENEGATTI SIDINEI MENEGATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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ISABEL SCHEFFEL

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GUILHERME TREVISAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIS ZANON - CPF: 248.989.530-34 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (EMBARGADO), EDSON MENEGATTI - CPF: 651.826.181-15 (EMBARGANTE), SERGIO MENEGATTI - CPF: 251.337.729-04 (EMBARGANTE), SIDINEI MENEGATTI - CPF: 825.853.261-87 (EMBARGANTE), RENATA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 902.330.501-91 (EMBARGANTE), ISABEL SCHEFFEL - CPF: 919.940.980-15 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA - CPF: 729.448.461-91 (ADVOGADO), TAIS GIOVELLI - CPF: 052.154.601-08 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1002969-17.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. EMBARGADO: RENATA PEREIRA DA CRUZ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – OFERTA DO BEM COMO GARANTIA PELO PRÓPRIO DEVEDOR – RELATIVIZAÇÃO PELO STJ DA REGRA CONTIDA NO ART. 69 DO DEC-LEI 167/67 – RECURSO PROVIDO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: EDSON MENEGATTI, RENATA PEREIRA DA CRUZ, SIDINEI MENEGATTI e SERGIO MENEGATTI opõem recurso de embargos de declaração (ID 289334387) objetivando prequestionar a matéria e sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID nº 287343358, proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A que, à unanimidade, deu provimento ao recurso fim de reformar a decisão singular para rejeitar a impugnação à penhora, mantendo a constrição da Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso/MT. Em síntese, sustenta que a dívida cobrada pelo banco embargado é proveniente da atividade produtiva do imóvel rural, o qual é impenhorável, por ser pequena propriedade rural. Afirma que ao deixar que aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 961, o acórdão contrariou o referido entendimento e o artigo 1.039 do CPC/15. No mais, prequestiona o artigo 5º, caput, e incisos XXVI e XXXVI, da CF, bem como o TEMA 961 do STF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 292628388). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão recorrido, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. No caso, a parte embargante alega que a dívida cobrada pelo banco embargado é proveniente da atividade produtiva do imóvel rural, o qual é impenhorável, por ser pequena propriedade rural, bem como afirma que ao deixar que aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 961, o acórdão contrariou o seu entendimento e o artigo 1.039 do CPC/15. Portanto, fica evidente que pretende a embargante, em verdade, ver reapreciada a matéria, pois não se verifica nenhum vício no acórdão recorrido, o qual apreciou com clareza e fundamentação todos os pontos do recurso. Vejamos: “Consta dos autos de origem que a Instituição bancária, ora agravante, ajuizou em 2015 a Ação de Busca e Apreensão em face do devedor/agravado EDSON MENEGATTI (emitente), em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário nº 402653, 402658 e 402539 e seus respectivos aditivos, em que teve como objeto o financiamento de maquinários agrícolas. Como garantia ao financiamento concedido, houve a constituição da alienação fiduciária sobre os bens móveis financiados, bem assim, a hipoteca sobre o bem imóvel de Matrícula nº 40.369 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Sorriso, MT. Em razão da não localização dos bens garantidos por alienação fiduciária, a ação foi convertida em Execução de Título Extrajudicial, incluindo no polo passivo os avalistas das cédulas de crédito bancário (SÉRGIO MENEGATTI, SIDNEI MENAGATTI e RENATA DA PEREIRA DA CRUZ MENEGATTI). Segundo o exequente, os executados foram devidamente citados da ação, deixado transcorrer in albis o prazo, sem o pagamento voluntário do débito ou oposição de Embargos à Execução. O imóvel de Matrícula nº 40.369, objeto de garantia hipotecária, foi penhorado aos autos e avaliado em R$ 3.212.786,22 (três milhões, duzentos e doze mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), sendo rejeitada a impugnação à avaliação realizada pelo executado EDSON. Em seguida, após o exequente postular pela nomeação de Leiloeiro e a designação de hasta pública, o executado EDSON apresentou Impugnação à Penhora requerendo a nulidade da constrição realizada sob a alegação de tratar-se de bem impenhorável. Pois bem. Consoante relatado, o agravante se insurge contra a decisão que acolheu a impugnação à penhora em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito denominado Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso-MT, em outro processo, autorizando o seu levantamento. Com efeito, verifica-se dos autos a existência de sentença transitada em julgado nos Embargos de Terceiro nº 1005866-68.2020.8.11.0040, movido pelos filhos do executado, EDSON MENEGATTI, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em que foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula nº 40.369. Ocorre que, além de a parte executada, ora agravada, ter ofertado o imóvel em questão como garantia da dívida objeto desta execução (77743729 - Pág. 54/109), não podendo, assim, se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob a alegação de ser o bem impenhorável, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a impenhorabilidade prevista no artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, a fim de admitir a penhora de bens vinculados a cédula de crédito rural, resguardando o direito de preferência do credor hipotecário. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. JUÍZO DEPRECANTE (CPC, ART. 747). MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DA PENHORA EFETUADA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE (DL 167/67, ART. 69). RELATIVIZAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à alegação de incompetência do Juízo deprecante para o processamento e julgamento dos embargos, pois estariam em discussão apenas questões relativas à nulidade de atos processuais constritivos, realizados no Juízo deprecado, verifica-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo foi de que houve prorrogação de competência, por terem as partes aceitado a decisão, inclusive quando o juízo deprecante firmou sua competência, após a anterior decisão do juízo deprecado, que determinara a remessa dos autos ao juízo deprecante. De fato, contra essas decisões não houve apresentação de nenhum recurso. 2. Ademais, na hipótese, não se constata violação à regra do art. 747, parte final, do CPC. A alegação dos embargos, de que o bem imóvel seria impenhorável por se encontrar gravado por hipoteca em cédula de crédito rural, transcende o que se pode ter como unicamente vício da penhora, pois, embora pertinente também a essa constrição, não diz imediatamente com vício ou defeito desta, mas sim com a validade da penhora em face de direito de outro credor, o que remete o julgador a exame de outra relação jurídica, de direito material, existente entre o devedor e um terceiro, credor hipotecário cedular. Nesse aspecto, portanto, os embargos eram transcendentes à questão processual de mero vício ou defeito da penhora. 3. É possível se relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, pois o objetivo da regra é proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor hipotecário. Precedentes. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, pela análise da situação fática, não reprovaram a penhora do bem, não revelando os autos manifestação alguma do credor que pudesse comprometer a satisfação de seu crédito preferencial. 4. Tratando-se de embargos do devedor julgados improcedentes, cabia a fixação dos honorários advocatícios em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ – REsp n. 318.328/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 29/5/2012.) G.N. Ademais, apesar do reconhecimento da impenhorabilidade nos autos do Embargos de Terceiro nº 1005866-68.2020.8.11.0040, em sentença proferida em 15/02/2024, convém salientar que o imóvel em questão foi constrito em 02/04/2019, e quando intimado da penhora à época, o agravado limitou-se a impugnar o cálculo de avaliação, levantando a alegação de impenhorabilidade apenas agora, depois de mais de quatro anos, após a decisão nos embargos de terceiro movido pelos seus filhos contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ou seja, em processo do qual a exequente sequer faz parte. Desta feita, sendo o bem oferecido como garantia do título executado, impõe-se a manutenção da sua constrição, razão pela qual há de ser reformada a decisão singular. Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar a decisão singular para rejeitar a impugnação à penhora, mantendo a constrição da Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso/MT. É como voto.-” Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se as manifestações pleiteadas já se encontram no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002969-17.2025.8.11.0000

ID: 321928992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIS ZANON - CPF: 248.989.530-34 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (EMBARGADO), EDSON MENEGATTI - CPF: 651.826.181-15 (EMBARGANTE), SERGIO MENEGATTI - CPF: 251.337.729-04 (EMBARGANTE), SIDINEI MENEGATTI - CPF: 825.853.261-87 (EMBARGANTE), RENATA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 902.330.501-91 (EMBARGANTE), ISABEL SCHEFFEL - CPF: 919.940.980-15 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA - CPF: 729.448.461-91 (ADVOGADO), TAIS GIOVELLI - CPF: 052.154.601-08 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1002969-17.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. EMBARGADO: RENATA PEREIRA DA CRUZ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – OFERTA DO BEM COMO GARANTIA PELO PRÓPRIO DEVEDOR – RELATIVIZAÇÃO PELO STJ DA REGRA CONTIDA NO ART. 69 DO DEC-LEI 167/67 – RECURSO PROVIDO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: EDSON MENEGATTI, RENATA PEREIRA DA CRUZ, SIDINEI MENEGATTI e SERGIO MENEGATTI opõem recurso de embargos de declaração (ID 289334387) objetivando prequestionar a matéria e sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID nº 287343358, proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A que, à unanimidade, deu provimento ao recurso fim de reformar a decisão singular para rejeitar a impugnação à penhora, mantendo a constrição da Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso/MT. Em síntese, sustenta que a dívida cobrada pelo banco embargado é proveniente da atividade produtiva do imóvel rural, o qual é impenhorável, por ser pequena propriedade rural. Afirma que ao deixar que aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 961, o acórdão contrariou o referido entendimento e o artigo 1.039 do CPC/15. No mais, prequestiona o artigo 5º, caput, e incisos XXVI e XXXVI, da CF, bem como o TEMA 961 do STF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 292628388). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão recorrido, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. No caso, a parte embargante alega que a dívida cobrada pelo banco embargado é proveniente da atividade produtiva do imóvel rural, o qual é impenhorável, por ser pequena propriedade rural, bem como afirma que ao deixar que aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 961, o acórdão contrariou o seu entendimento e o artigo 1.039 do CPC/15. Portanto, fica evidente que pretende a embargante, em verdade, ver reapreciada a matéria, pois não se verifica nenhum vício no acórdão recorrido, o qual apreciou com clareza e fundamentação todos os pontos do recurso. Vejamos: “Consta dos autos de origem que a Instituição bancária, ora agravante, ajuizou em 2015 a Ação de Busca e Apreensão em face do devedor/agravado EDSON MENEGATTI (emitente), em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário nº 402653, 402658 e 402539 e seus respectivos aditivos, em que teve como objeto o financiamento de maquinários agrícolas. Como garantia ao financiamento concedido, houve a constituição da alienação fiduciária sobre os bens móveis financiados, bem assim, a hipoteca sobre o bem imóvel de Matrícula nº 40.369 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Sorriso, MT. Em razão da não localização dos bens garantidos por alienação fiduciária, a ação foi convertida em Execução de Título Extrajudicial, incluindo no polo passivo os avalistas das cédulas de crédito bancário (SÉRGIO MENEGATTI, SIDNEI MENAGATTI e RENATA DA PEREIRA DA CRUZ MENEGATTI). Segundo o exequente, os executados foram devidamente citados da ação, deixado transcorrer in albis o prazo, sem o pagamento voluntário do débito ou oposição de Embargos à Execução. O imóvel de Matrícula nº 40.369, objeto de garantia hipotecária, foi penhorado aos autos e avaliado em R$ 3.212.786,22 (três milhões, duzentos e doze mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), sendo rejeitada a impugnação à avaliação realizada pelo executado EDSON. Em seguida, após o exequente postular pela nomeação de Leiloeiro e a designação de hasta pública, o executado EDSON apresentou Impugnação à Penhora requerendo a nulidade da constrição realizada sob a alegação de tratar-se de bem impenhorável. Pois bem. Consoante relatado, o agravante se insurge contra a decisão que acolheu a impugnação à penhora em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito denominado Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso-MT, em outro processo, autorizando o seu levantamento. Com efeito, verifica-se dos autos a existência de sentença transitada em julgado nos Embargos de Terceiro nº 1005866-68.2020.8.11.0040, movido pelos filhos do executado, EDSON MENEGATTI, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em que foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula nº 40.369. Ocorre que, além de a parte executada, ora agravada, ter ofertado o imóvel em questão como garantia da dívida objeto desta execução (77743729 - Pág. 54/109), não podendo, assim, se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob a alegação de ser o bem impenhorável, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a impenhorabilidade prevista no artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, a fim de admitir a penhora de bens vinculados a cédula de crédito rural, resguardando o direito de preferência do credor hipotecário. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. JUÍZO DEPRECANTE (CPC, ART. 747). MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DA PENHORA EFETUADA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE (DL 167/67, ART. 69). RELATIVIZAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à alegação de incompetência do Juízo deprecante para o processamento e julgamento dos embargos, pois estariam em discussão apenas questões relativas à nulidade de atos processuais constritivos, realizados no Juízo deprecado, verifica-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo foi de que houve prorrogação de competência, por terem as partes aceitado a decisão, inclusive quando o juízo deprecante firmou sua competência, após a anterior decisão do juízo deprecado, que determinara a remessa dos autos ao juízo deprecante. De fato, contra essas decisões não houve apresentação de nenhum recurso. 2. Ademais, na hipótese, não se constata violação à regra do art. 747, parte final, do CPC. A alegação dos embargos, de que o bem imóvel seria impenhorável por se encontrar gravado por hipoteca em cédula de crédito rural, transcende o que se pode ter como unicamente vício da penhora, pois, embora pertinente também a essa constrição, não diz imediatamente com vício ou defeito desta, mas sim com a validade da penhora em face de direito de outro credor, o que remete o julgador a exame de outra relação jurídica, de direito material, existente entre o devedor e um terceiro, credor hipotecário cedular. Nesse aspecto, portanto, os embargos eram transcendentes à questão processual de mero vício ou defeito da penhora. 3. É possível se relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, pois o objetivo da regra é proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor hipotecário. Precedentes. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, pela análise da situação fática, não reprovaram a penhora do bem, não revelando os autos manifestação alguma do credor que pudesse comprometer a satisfação de seu crédito preferencial. 4. Tratando-se de embargos do devedor julgados improcedentes, cabia a fixação dos honorários advocatícios em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ – REsp n. 318.328/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 29/5/2012.) G.N. Ademais, apesar do reconhecimento da impenhorabilidade nos autos do Embargos de Terceiro nº 1005866-68.2020.8.11.0040, em sentença proferida em 15/02/2024, convém salientar que o imóvel em questão foi constrito em 02/04/2019, e quando intimado da penhora à época, o agravado limitou-se a impugnar o cálculo de avaliação, levantando a alegação de impenhorabilidade apenas agora, depois de mais de quatro anos, após a decisão nos embargos de terceiro movido pelos seus filhos contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ou seja, em processo do qual a exequente sequer faz parte. Desta feita, sendo o bem oferecido como garantia do título executado, impõe-se a manutenção da sua constrição, razão pela qual há de ser reformada a decisão singular. Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar a decisão singular para rejeitar a impugnação à penhora, mantendo a constrição da Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso/MT. É como voto.-” Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se as manifestações pleiteadas já se encontram no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002969-44.2022.8.11.0025

ID: 310131991

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002969-44.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONY WELLINGTON ANDRIGO

Decisão

Advogados:

JANINE ALVES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEREN FABIANE DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002969-44.2022.8.11.0025. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002969-44.2022.8.11.0025. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JHONY WELLINGTON ANDRIGO Vistos, 1. DAS PRELIMINARES A defesa, em sede de resposta à acusação (ID 193231864), suscitou as seguintes preliminares: ausência de justa causa para a ação penal e pedido de absolvição sumária (art. 415 do CPP), discorde o Ministério Público (ID 195414886). Passo à análise. 1.1 Da alegada ausência de justa causa A justa causa consiste na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, tal como exige o art. 395, III, do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a denúncia foi instruída com elementos que apontam para a materialidade do delito comprovada pelo laudo pericial (ID 102258924) e boletim de ocorrência (ID 102258892) e indícios de autoria, consubstanciados no reconhecimento formal do acusado pela vítima (ID 102258922), bem como nos depoimentos de testemunhas que teriam presenciado os fatos (ID 102258187 e seguintes), além de imagens, mensagens e relatório de investigação (IDs 102258160, 102258904, 102258161). Logo, não há que se falar em ausência de justa causa, sendo suficiente, nesta fase, a presença de indícios mínimos, sem a exigência de certeza quanto à autoria ou dolo, que serão objeto de apuração em instrução probatória. 1.2 Do pedido de absolvição sumária (art. 415 do CPP) O artigo 415 do CPP impõe como condição para absolvição sumária a presença inequívoca de alguma das hipóteses elencadas em seus incisos (inexistência do fato, negativa de autoria, atipicidade da conduta ou excludente de ilicitude/culpabilidade). No presente caso, as alegações defensivas referem-se à suposta fragilidade probatória, o que, como já assentado pelo STJ, exige dilação probatória sob o crivo do contraditório, não se tratando de hipótese de absolvição sumária precoce (STJ - RHC: 46801 SP 2014/0073394-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2017). Assim, não estando configurada, de plano, nenhuma das causas previstas no art. 415 do CPP, rejeita-se a pretensão absolutória neste momento processual. Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pela defesa. De resto, os argumentos da defesa são insuficientes para a extinção do processo neste momento processual, sendo necessária a instrução para garantir o exaurimento das provas e garantir a ampla defesa, razão por que CONFIRMO o recebimento da denúncia. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 06/05/2026, às 15h, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do acusado. A audiência será realizada de forma hibrida, podendo as partes optarem por participarem por videoconferência, a ser acessada pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVmMWFhNzItZjhkMC00NDM5LWFhZGItZjhkZDQxNTM2OGEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229893fbd0-35a5-46c7-86fc-b7d64b3af520%22%7d O servidor responsável pela intimação da(s) testemunha(s) e vítima(s) DEVERÁ observar que a(s) testemunha(s) seja(m) inquirida(s) separadamente, a fim de que uma não saiba nem ouça o depoimento da outra. A participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. As partes informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos (e-mail e telefones) para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Independentemente do ingresso dos participantes em videoconferência, o magistrado estará presente fisicamente na unidade jurisdicional. A Secretaria da 3ª Vara DEVERÁ providenciar, sempre que houver os meios disponíveis, a intimação da(s) testemunha(s) por meio eletrônico, a fim de evitar expedição de mandados aos Oficiais de Justiça. Havendo expedição de mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça DEVERÁ indagar da(s) testemunha(s) o número de telefone para contato e se possui acesso à internet, bem como se possui acesso à equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, se preferir ser ouvida de forma virtual. Não obtidos os dados eletrônicos, DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça INTIMAR a(s) testemunha(s) residente(s) em Juína para comparecer na sede do Fórum desta Comarca, a fim de que seja ouvida. Em se tratando de testemunha(s) residente(s) fora dos limites territoriais desta Comarca, e não sendo possível a intimação eletrônica pela própria Secretária da 3ª Vara, DEPREQUE-SE sua intimação. Para o cumprimento da carta precatória, FIXO o prazo de 10 dias. No caso de testemunha(s) policiais, DEVERÁ o(a) Sr(a). Gestor(a) Judiciário(a) constar no ofício requisitório que a oitiva PODERÁ ser feita virtualmente por meio do Sistema “Teams”, cabendo ao requisitado informar e-mail e número de celular à Secretaria da Vara para que lhe seja encaminhado o link ou se preferirem presencialmente. INTIMEM-SE as testemunhas e o(s) acusado(s). CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. CUMPRA-SE. Juína/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

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Vitor Hugo Nogueira Quiles x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300183385

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-69.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO NOGUEIRA QUILES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

NOHANA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002969-69.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VITOR HUGO NOGUEIRA QUILES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002969-69.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VITOR HUGO NOGUEIRA QUILES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Prejudicada a impugnação à justiça gratuita em razão do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Rejeito a incompetência territorial. Este Juízo entende que o comprovante de endereço apresentado no id. 183313028 é unilateral e não serve como prova para tal fim, contudo, no caso concreto, é incontroverso que o voo adquirido tinha origem nesta Comarca motivo pelo qual incide a hipótese do art. 4º, inciso II da Lei nº 9.099/1995 por ser aqui o local do cumprimento da obrigação. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Narra a parte Autora que adquiriu passagem aérea de Sinop/MT para Curitiba/PR com conexão em Campinas/SP sendo a decolagem às 17h05 do dia 26/12/2024 e chegada às 00h05 do dia 27/12/2024. Todavia, afirma que o voo original sofreu atraso aproximado de 9h sendo reacomodado em voo que decolou de Sinop/MT às 01h42 do dia 27/12/2024, realizou conexão em São Paulo/SP e pousou em Florianópolis/SC às 07h16 do mesmo dia. Por fim aduz que perdeu passagem terrestre que havia comprado de Curitiba/PR para Balneário Camboriú/SC e que teve extravio temporário de sua bagagem. É incontroverso que o voo original sofreu atraso, porém, a manutenção não programada apresentada pela defesa como justifica não possui o condão de caracterizar excludente de responsabilidade, pois se configura como fortuito interno. A título de danos materiais a parte Autora busca ressarcimento de R$ 125,89 a título de passagem de ônibus que afirma possuir o itinerário de Curitiba/PR para Balneário Camboriú/SC. Contudo, o único documento apresentado se refere a um recorte de print screen (id. 183313026, p. 04) no valor total de R$ 503,58 que indica a parte Autora como passageiro, mas não demonstra que tenha sido o responsável pela compra da(s) passagem(ns) terrestre(s). Inexistindo prova concreta de que a parte Autora arcou com a compra de tal passagem de ônibus não comporta acolhimento sua pretensão. Por seu turno a pretensão de reparação a título de danos morais merece acolhimento diante do considerável tempo que a parte Autora permaneceu aguardando a reacomodação do voo. É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido. Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante. Todavia, na fixação do quantum indenizatório é imprescindível que se pondere o fato de que a reacomodação em voo para Florianópolis/SC reduziu a distância a ser percorrida pela via terrestre, bem como a parte Autora não trouxe aos autos elementos complementares a indicar que tivesse perdido qualquer compromisso ou experimentado prejuízo que ultrapassasse o simples atraso no embarque. Por fim, no que tange ao alegado extravio de bagagem o documento de id. 183313027 somente demonstra que houve o despacho de uma mala não tendo a parte Autora apresentado nos autos o RIB – Relatório de Irregularidade de Bagagem que é o documento hábil a comprovar o eventual extravio. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR INSISTINDO NA OCORRÊNCIA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO REALIZOU O PREENCHIMENTO DO REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS PREVISTO NO ART. 32, § 4O DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00700237820188160014 Londrina 0070023-78.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 19/04/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros pela taxa legal conforme redação dos arts. 386 e 406, §1º do CPC a partir de 23/04/2025. Sem custas ou honorários em razão da ausência de litigiosidade e em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Klaire Ingrid Ferraz Gasparotto x Wandres Martins De Oliveira

ID: 256988877

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KLAIRE INGRID FERRAZ GASPAROTTO

Polo Passivo:

WANDRES MARTINS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ALEX VOLPATO ZAMBONI

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VITOR LIMA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1002969-14.2025.8.11.0001 Requerente: Klaire Ingrid Ferraz Gasparotto Requerido: Wandres Martins de Ol… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1002969-14.2025.8.11.0001 Requerente: Klaire Ingrid Ferraz Gasparotto Requerido: Wandres Martins de Oliveira Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por KLAIRE INGRID FERRAZ GASPAROTTO em desfavor de WANDRES MARTINS DE OLIVEIRA. De proêmio, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora relata que é proprietária do veículo Renault Kwid Zen 1.0, ano/modelo 2018/2019, placa QCW3275 e que no dia 26/12/2024, estacionou regularmente seu automóvel na rua Espigão, bairro Tijucal, nas proximidades do 9º Batalhão da Polícia Militar, onde exerce estágio. Aduz que por volta das 12h, foi avisada por populares e militares que seu veículo havia sido violentamente abalroado, sendo que imagens de câmeras de segurança comprovaram que, às 11h55, o veículo Ford KA, placa NIZ2I96, conduzido pelo réu, trafegava em alta velocidade quando invadiu o espaço de estacionamento e colidiu com a traseira do carro da autora, arremessando-o contra outro automóvel, tendo o réu se evadido do local sem prestar socorro. Menciona que seu veículo sofreu danos de grande monta, sendo declarado como perda total pela seguradora e, embora tenha recebido indenização parcial, arcou com um prejuízo residual de R$ 4.083,55, referentes à diferença entre o valor de mercado e o valor pago pela seguradora, somada à franquia. Esclarece que mesmo que tenha buscado contato com o réu, este se limitou a enviar mensagens ofensivas e não assumiu responsabilidade pelos danos, não restando alternativa senão ingressar com a presente ação pleiteando o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. Pois bem. Manuseando os autos, verifico que o requerido apresentou contestação alegando que inexiste prova acerca de sua culpa, bem como que para o deslinde do feito é necessária a realização de prova pericial, sendo, portanto, inadmissível o processamento da demanda pelo rito dos Juizados Especiais, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos autorais. Ante o cenário processual, há de ser afastada a assertiva do requerido acerca da necessidade de realização de prova pericial bem como de inadmissibilidade do processamento do feito no sistema dos Juizados Especiais, mormente pelo fato de que resta incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito mencionado, uma vez que o vídeo e fotos anexados pela autora são inequívocos acerca da dinâmica dos fatos, bem como da total responsabilidade do requerido, que, do que se viu, colidiu com a traseira do veículo da autora que estava regularmente estacionado na via, não tendo sido observado a cautela necessária do motorista, ora requerido, ao trafegar pela via. Ainda, se observa nas imagens que, em que pese o requerido mencionar inexistir provas de sua conduta, as imagens são bastante nítidas e esclarecedoras, as quais evidenciam que ele colide em cheio com o veículo da autora, que é arrastado para frente, colidindo ainda com outro veículo que está estacionando logo à frente, conforme se infere do vídeo anexado no Id nº 181152173, veja-se: O artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê o seguinte: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. É pacífico, na jurisprudência, o reconhecimento da presunção de culpa de quem colide contra veículo estacionado, mesmo que parado irregularmente (o que não é o caso nos autos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012130420208260655 SP 1001213-04.2020.8 .26.0655, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Assim, a conclusão a que se chega, portanto, é de que deve seu causador, por isso, reparar o dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Reconhecida a culpa do requerido e o nexo causal entre o acidente e os danos relatados pela parte reclamante, resta quantificar a indenização. A autora comprova efetivamente os prejuízos materiais reclamados, através dos documentos anexados nos ID nº 181152180, 181152181 e seguintes), fazendo jus ao recebimento da importância de R$ 4.083,55 (quatro mil e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), eis que os prejuízos materiais compreendem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora sofreu prejuízos financeiros diretos em razão do acidente causado pelo requerido, notadamente a diferença entre o valor de mercado do veículo — avaliado em R$ 39.163,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta e três reais)— e o valor efetivamente pago pela seguradora, no montante de R$ 37.670,79 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta reais e setenta e nove centavos), totalizando uma perda de R$ 1.492,21 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), mais o valor adimplido na franquia de seguro, no importe de R$ 2.591,34 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos). Lado outro, o dano moral é uma ofensa a um direito da personalidade, recaindo, pelo seu próprio significado, sobre uma pessoa que teve um direito próprio da personalidade atingido. A caracterização do dano moral encontra-se impregnada de dor e sofrimento que acomete a vítima. Contudo, só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não sendo o caso dos autos, de modo que indefiro o pedido. Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.083,55 (quatro mil e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para a parte autora. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. b) b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Agricola Primavera Ltda e outros x Oi S.A.

ID: 308499608

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-28.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA PRIMAVERA LTDA AGRICOLA TRES PALMEIRAS LTDA GILBERTO PERUZI

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002969-28.2024.8.11.0040. AUTOR(A): AGRICOLA PRIMAVERA LTDA, AGRICOLA TRES PALMEIRAS LTDA REPRESENTANTE: GILBERTO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002969-28.2024.8.11.0040. AUTOR(A): AGRICOLA PRIMAVERA LTDA, AGRICOLA TRES PALMEIRAS LTDA REPRESENTANTE: GILBERTO PERUZI REQUERIDO: OI S.A. VISTOS ETC, AGRÍCOLA PRIMAVERA LTDA e AGRÍCOLA TRÊS PALMEIRAS LTDA ajuizaram a presente "Ação de Obrigação de Fazer de Retirada de Antena Telefônica c/c Indenização por Uso Contínuo de Área Particular" em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, almejando, em síntese, a retirada de equipamentos de telecomunicação instalados em sua propriedade rural sem contrato vigente, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 mensais desde junho de 2021 e danos morais de R$ 10.000,00. Em síntese, asseveraram as requerentes serem legítimas proprietárias da Fazenda Rio Norte, com área de 4.200 m², localizada no município de Porto dos Gaúchos-MT, conforme matrículas 12.754/12.753. Sustentaram que a requerida mantém equipamentos de telecomunicação, especificamente uma antena telefônica, instalados na propriedade sem qualquer contrato de locação vigente ou documentação que legitime a permanência da torre. Relataram que, após adquirirem a propriedade, iniciaram tratativas com a requerida para regularização da situação. As negociações ocorreram através da intermediação da empresa MR1514 SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, tendo a primeira minuta sido enviada em agosto de 2022. Alegaram que, após envio de minuta com alterações sugeridas em 07 de novembro de 2022, a requerida interrompeu abruptamente as tratativas, permanecendo inerte mesmo após diversas tentativas de contato e notificação extrajudicial em 19 de janeiro de 2023. Adicionalmente, sustentaram que a torre interfere na segurança dos voos agrícolas realizados na propriedade, não apresentando distância suficiente da pista de decolagem. Forte em tais fundamentos, pugnaram pela retirada da antena telefônica, condenação da requerida ao pagamento mensal de R$ 15.000,00 a título de aluguéis retroativos desde junho de 2021 até a liquidação do processo, além de danos morais de R$ 10.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 475.000,00. Instruíram a inicial com os documentos necessários. A requerida OI S.A. apresentou contestação tempestiva, suscitando preliminarmente a ausência de provas mínimas das alegações autorais. No mérito, alegou a improcedência dos pedidos ao fundamento da insuficiência probatória, inexistência de comprovação de que os equipamentos estejam localizados dentro da propriedade das autoras, necessidade de manutenção do serviço público essencial de telecomunicações pelo princípio da continuidade, ausência de danos materiais e morais comprovados, e desproporcionalidade dos valores pleiteados. Juntou documentos. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se de matéria unicamente de direito e fato já suficientemente demonstrado pelos elementos probatórios constantes dos autos. A documentação apresentada, incluindo matrículas imobiliárias, e-mails das tratativas, notificações extrajudiciais, fotografias do local e imagens, é suficiente para demonstrar a situação fática controvertida. Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A preliminar não prospera. A requerida alega que as autoras não juntaram documentos que minimamente comprovem suas alegações, sustentando que meras imagens e fotografias não seriam suficientes para demonstrar os fatos. Contudo, verifica-se que as requerentes juntaram aos autos documentação suficiente, incluindo: a) matrículas imobiliárias comprovando a propriedade; b) e-mails demonstrando as tratativas para celebração de contrato; c) notificação extrajudicial comprovando a tentativa de solução amigável; d) fotografias e imagens demonstrando a existência da torre na propriedade. O conjunto probatório é robusto o suficiente para permitir o julgamento da causa. Afasto, pois, a preliminar. MÉRITO A pretensão inaugural prospera parcialmente. 1. DO DIREITO DE PROPRIEDADE E NECESSIDADE DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS O direito de propriedade constitui um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso em tela, as requerentes comprovaram através das matrículas imobiliárias serem proprietárias da Fazenda Rio Norte. As fotografias e imagens juntadas aos autos demonstram inequivocamente a existência de torre de telecomunicações instalada na propriedade. A requerida não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer contrato, autorização ou título que legitime a permanência dos equipamentos no local. Ao contrário, as próprias tratativas para celebração de contrato de locação evidenciam o reconhecimento tácito pela requerida da necessidade de formalização de relação jurídica para uso da área. Ademais, a alegação das requerentes sobre interferência na segurança dos voos agrícolas reforça a necessidade de retirada dos equipamentos, uma vez que a atividade agrícola pode ser efetivamente prejudicada pela presença de obstáculo aéreo não autorizado. 2. DA BOA-FÉ OBJETIVA E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL A boa-fé objetiva, consagrada no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes, desde a fase de negociações preliminares, um padrão de conduta pautado pela probidade, lealdade e honestidade. Os e-mails juntados aos autos comprovam que houve tratativas sérias e avançadas para celebração de contrato de locação, com intercâmbio de minutas contratuais e discussão de cláusulas específicas. A interrupção abrupta e injustificada das negociações em novembro de 2022, sem qualquer justificativa plausível, seguida da recusa em dar continuidade aos contatos telefônicos e responder e-mails, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva na fase pré-contratual. 3. DA ANÁLISE DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS A questão central dos danos materiais reside em determinar se há direito à cobrança retroativa de aluguéis desde junho de 2021 e em qual montante. 3.1. Marco temporal para início da cobrança As requerentes pleiteiam aluguéis desde junho de 2021, fundamentando-se no fato de que a torre está instalada na propriedade. Contudo, a análise dos fatos demonstra que somente a partir do início das tratativas em agosto de 2022 é que se pode caracterizar a má-fé da requerida. Isso porque, segundo a própria narrativa inicial, as requerentes adquiriram a propriedade posteriormente à instalação da antena e não possuíam conhecimento sobre eventual autorização dos antigos proprietários. O envio da primeira minuta ocorreu apenas em agosto de 2022, demonstrando que foi nesse momento que as partes reconheceram formalmente a necessidade de regularização. No caso, a primeira manifestação formal das requerentes ocorreu com o envio da minuta em agosto de 2022. A partir dessa data, a ocupação tornou-se manifestamente indevida, especialmente após a frustração das negociações e a notificação extrajudicial de janeiro de 2023. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTENA DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA MÓVEL - COMODATO TÁCITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INSTITUTO DA SUPRESSIO - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA - POSSE PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DA AUTORA - EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA - OMISSÃO DA RÉ - MORA - OCUPAÇÃO QUE SE TORNA IRREGULAR E INJUSTA - PERDAS E DANOS - TERMO INICIAL - DANO MORAL. Compete à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte requerida a desconstituição deste. Se a parte Ré não comprova a existência de um contrato de comodato tácito para instalação de antena de transmissão de rede de telefonia móvel, lídima é a obrigação indenizatória, além da desocupação do imóvel. O instituto da supressio deve ser admitido em casos excepcionais, não bastando o mero decurso de tempo sem que o titular exerça o seu direito . Mantêm-se o valor e o prazo fixados a título de multa para o cumprimento da decisão judicial, porquanto de acordo com os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Manifestada por meio de notificação extrajudicial a intenção da parte autora de pôr fim à gratuidade da permanência de antena de transmissão de telefonia móvel em sua área rural, a posse posterior se torna irregular e injusta se não é providenciada pela proprietária do referido equipamento a exigida contraprestação financeira para fins de admitida locação ou a sua própria retirada do espaço ocupado. À luz das peculiaridades do caso concreto, a data da aludida notificação extrajudicial, que foi quando a parte ré foi constituída em mora, deve corresponder ao termo inicial para cálculo do valor a ser pago à parte autora a título de danos materiais, tomando-se por base a importância praticada a título de aluguel em contrato de locação que corretamente serviu de paradigma. Não caracterizada a lesão a direitos da personalidade não há falar em indenização a título de dano moral . v v.Nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/02, prescreve em três anos, a pretensão de reparação civil. Recursos desprovidos . (TJ-MG - AC: 10556150098045001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) 3.2. Do valor dos danos materiais Quanto ao valor, as requerentes pleiteiam R$ 15.000,00 mensais, mas reconhecem nas próprias tratativas que o valor inicial negociado era de R$ 8.000,00, conforme se depreende dos e-mails juntados. Considerando que as próprias partes discutiam o valor de R$ 8.000,00 mensais nas tratativas de 2022, e aplicando-se correção monetária desde então, este é o parâmetro mais adequado para fixação da indenização, a ser apurada em liquidação de sentença com correção monetária. 4. DOS DANOS MORAIS A conduta da requerida configura dano moral indenizável. A manutenção de equipamentos em propriedade alheia sem autorização, especialmente após tentativas frustradas de regularização e notificação extrajudicial, gera mais do que meros aborrecimentos. A situação causa insegurança jurídica, constrangimento e sensação de desrespeito ao direito de propriedade que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A postura de abandonar as negociações sem justificativa e ignorar notificações demonstra desrespeito aos direitos das requerentes. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se adequado. 5. DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO A requerida invoca o princípio da continuidade dos serviços de telecomunicação. Embora se reconheça a importância dos serviços de telecomunicação, tal circunstância não autoriza a ocupação indefinida de propriedade privada sem a devida contrapartida. O interesse público não pode se sobrepor ao direito constitucional de propriedade sem observância do devido processo legal e justa indenização. A solução adequada é a concessão de prazo razoável para realocação dos equipamentos, permitindo à requerida buscar local alternativo sem interrupção abrupta do serviço. Diante do exposto, a prova dos autos demonstra suficientemente: a) o direito de propriedade das requerentes sobre a área; b) a ocupação indevida por parte da requerida; c) a violação da boa-fé objetiva nas negociações; d) a necessidade de retirada dos equipamentos; e) o dever de indenizar pelos danos materiais a partir da constituição em mora e pelos danos morais configurados. A procedência parcial dos pedidos se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AGRÍCOLA PRIMAVERA LTDA e AGRÍCOLA TRÊS PALMEIRAS LTDA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER: Determino que a requerida OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL promova a retirada de todos os equipamentos de telecomunicação, incluindo a antena telefônica, da propriedade das requerentes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, sem prejuízo de outras medidas coercitivas necessárias. 2. DANOS MATERIAIS: Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de ocupação indevida da área, desde agosto de 2022 (início das tratativas) até a efetiva retirada dos equipamentos. O valor mensal da indenização será de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. DANOS MORAIS: Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/ MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Emanoel Ferreira Araujo Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299518612

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014287-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL FERREIRA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030074-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: EMANOEL FERREIRA ARAUJO SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030074-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: EMANOEL FERREIRA ARAUJO SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INÉPCIA DA INICIAL: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. Considerando a conversão do julgamento em diligência (ID. 193680152), oportunizando ao autor apresentar comprovante de residência atualizado, verifica-se que o mesmo se desincumbiu de tal determinação, apresentando o referido documento em ID. 195292475, em nome de sua genitora, como pode ser observado em conferência com seu documento pessoal. Assim, rejeito a preliminar. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos materiais e morais, oriundos da danificação de sua bagagem em voo de volta, com destino à Cuiabá/MT. A Reclamada, em defesa, rechaça os argumentos sustentados pela demandante, ressaltando que não houve comprovação dos danos alegados, pugnando pela improcedência da demanda. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte de bagagem da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Analisando o processo, verifico que resta incontroverso a avaria da bagagem do Reclamante, durante sua viagem, conforme se observa no Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB (ID. 185886284). A reclamada, apesar de oferecimento de voucher, não se dispôs a resolver o caso na via administrativa, bem como não se incumbiu de comprovar a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que incontroverso a avaria em bagagem, como indicado na petição inicial. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – PACOTE DE VIAGEM – CRUZEIRO – DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ILEGITIMIDADE AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao argumento de que o Autor adquiriu um pacote de viagem junto à empresa Ré e, após sua embarcação, percebeu que uma das suas malas estava danificada, não obtendo êxito na solução administrativa.2. Em sede recursal, a parte Recorrente alega sua ilegitimidade por não ter organizado o evento, a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação nos danos morais. Alternativamente, pugna pela redução do montante arbitrado a título de danos morais.3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Aduz a parte autora adquiriu junto à empresa ré um pacote de viagem em CRUZEIRO, sendo uma cabine dupla 12178 – Externa com varanda para o cruzeiro navio da Mix da empresa MSC Fantasia Cruises. Dessa forma, o autor preparou suas malas e embarcou no navio no dia 24.11.2022, porém, após sua embarcação descobriu que uma de suas malas foi danificada, de modo que, tendo em vista que a mala danificada não tinha condições de acondicionar os produtos que nela continham, foi necessário colocar os produtos em outra mala, gerando assim excesso de peso que teve que ser pago à empresa aérea quando do retorno para Cuiabá. Deste modo, requer indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, consoante os artigos 7, 18 e 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, respondem solidariamente perante o consumidor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A Reclamada, em defesa, rechaça os argumentos sustentados pela demandante, ressaltando que não houve comprovação dos danos alegados. A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Analisado o processo verifico que resta incontroverso, a avaria da bagagem da reclamante durante sua viagem, conforme se observa no Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB, fotos e Laudo Pericial acostado (id. 108111632, 108111630 e 108111629). A reclamada não se dispôs a resolver o caso na via administrativa, não se incumbiu de comprovar a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Portanto, no que se refere ao pedido de indenização por dano material, comprovado que foi necessário pagar ante o excesso de bagagem gerado pelo fato da mala ter se quebrado e ficado inutilizada, razão pela qual razão assiste a parte reclamante, eis que, apesar de inconteste a avaria em sua bagagem. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que o passageiro teve a sua bagagem danificada, enquanto estava sob os cuidados da empresa, cujo problema não foi solucionado administrativamente, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização desta natureza. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. VOUCHER NÃO LIBERADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. A condenação a título de indenização por dano moral, deve ser fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1017388-41.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado em valor compatível com a lesão experimentada pela vítima e atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidamente corrigido pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de 1%, a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95"4. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada pelo fato de a Recorrente integrar a cadeia de consumo, como prestadora do serviço, respondendo solidariamente pelos transtornos causados, visto que forneceu o navio para a realização do evento, bem como emitiu os tickets, formulários de embarque e itinerário. 5. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a inexistência de ato ilícito, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC.6. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa.7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.8. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma.9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e improvido.11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1002969-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (negritei e sublinhei) A Reclamada não logrou êxito em desconstituir as alegações de fato da parte Reclamante, no que se refere aos danos suportados, com a danificação de sua bagagem, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 373, II, do CPC e, ainda, porque facultado à Reclamada exigir a declaração do valor da bagagem, justamente para este fim (parágrafo único, art. 734 do CC), não adotada no caso, não podendo, deste modo, beneficiar-se da sua própria torpeza. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição da Reclamante à angústia de ter a sua bagagem danificada, enquanto estava sob os cuidados da empresa, cujo problema não foi solucionado administrativamente. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No tocante aos danos patrimoniais, registra-se que, o dano material deve ser comprovado de forma robusta, contudo, não restou comprovado o dano material de forma inequívoca, uma vez que, no caso, não houve apresentação de nenhum documento ou esclarecimento do valor da bagagem por parte do autor, impedindo a presunção em seu arbitramento. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) indeferir o pedido de dano material; b) condenar a parte Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002969-18.2020.8.11.0024

ID: 291840058

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002969-18.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENTINO NUNES

Sentença

Advogados:

RICARDO DA SILVA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002969-18.2020.8.11.0024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: FLORENTINO NUNES S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002969-18.2020.8.11.0024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: FLORENTINO NUNES SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CPP, art. 394, § 3º, incluído pela Lei n. 11.719/08, e 406 e ss. - ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FLORENTINO NUNES, atribuindo-lhe a prática do delito capitulado no CP, arts. 121, §2º, II e IV, tendo por vítima Celso Patrício. Narra a denúncia que no dia 10 de setembro de 2020, às 18h35m, em uma residência situada na rua João de Barro, s/n, bairro Mirantinho, neste Município e Comarca de Chapada dos Guimarães, o acusado FLORENTINO NUNES agindo com consciência e vontade, por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou Celso Patrício, produzindo-lhe as lesões descritas e materializadas no laudo pericial constantes nos autos. Aduz que, no dia, local e horário mencionados, a vítima estava realizando o carregamento dos móveis da residência do acusado, pois FLORENTINO NUNES pararia de trabalhar na fazenda de Celso Patrício, e no transporte dos móveis, ocorreu a queda na estrada de um botijão de gás, sendo que o acusado, que vinha logo atrás, achou seu botijão e levou em sua motocicleta, sobre o tanque de combustível; que em seguida, ao chegar no destino, o acusado relatou que a vítima deveria pagar pelo dano ocorrido em sua motocicleta - arranhões no tanque -, pois Celso Patrício deixou cair o recipiente de gás na estrada, o que necessitou que o acusado carregasse o objeto, e em seguida, se iniciou uma banal discussão entre acusado e vítima, acerca de quem pagaria os danos materiais; que na sequência, o acusado, não aceitando a recusa da vítima em arcar com os danos, foi em busca de uma faca, momento em que ao encontrá-la, de inopino, empurrou a vítima que caiu sobre a testemunha Neiva Gomes da Silva, e ato contínuo, o acusado, sem que a vítima pudesse esboçar reação defensiva, desferiu 8 (oito) golpes de faca, que acertaram braço, tórax e barriga, conforme mapa topográfico constante nos autos. A denúncia foi recebida no dia 16/6/2021. Nessa oportunidade foi decretada a prisão do acusado, contudo diante do Habeas Corpus impetrado, a prisão foi revogada. O acusado foi citado no dia 2/7/2021 e o Advogado por ele constituído apresentou resposta a acusação no dia 5/7/2021. No dia 31/1/2023 foi realizada audiência de Instrução, momento em que foi inquirida a testemunha arrolada Maria do Socorro Rocha, compromissada(s) em dizer a verdade do que souber(m) e lhe(s) for perguntado, assim como advertida(s) das penas cominadas ao falso testemunho – CPP, art. 202 e ss. -, em seguida, à tomada de declarações do(a) informante Neiva Gomes da Silva. Nessa oportunidade foi concedido prazo para o representante do Ministério Público juntar o endereço atualizado da testemunha Adriane Ferreira Nunes e apresentar as qualificações de 2 (duas) testemunhas referidas que foram descritas pela informante Neiva Gomes da Silva. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, quem desistiu das oitivas das testemunhas referidas, sendo homologado. O Advogado do acusado desistiu da oitiva das testemunhas Jesuíno do S. Lima e Geneci Mendonça de Souza, sendo homologado. Em audiência de continuação foram inquiridas as testemunhas Lisú Koberstain e Juscelino da Silva Martins e homologada a desistência da testemunha Adriane Ferreira Nunes. No dia 15/4/2025 foi realizada audiência, sendo interrogado o acusado FLORENTINO NUNES. Em memoriais finais apresentados por escrito, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado FLORENTINO NUNES em decorrência da prática do delito capitulado no CP, arts. 121, §2º, II e IV, tendo por vítima Celso Patrício. A defesa, também em alegações finais apresentadas por escrito, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 415, IV, do CPP, alegando em síntese que a conduta do acusado foi praticada sob o manto da legítima defesa, causa de exclusão de ilicitude. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Trato de AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CPP, art. 394, § 3º, incluído pela Lei n. 11.719/08, e 406 e ss. - ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FLORENTINO NUNES, atribuindo-lhe a prática do delito capitulado no CP, arts. 121, §2º, II e IV, tendo por vítima Celso Patrício. O art. 413 do CPP estabelece que o juiz pronunciará o acusado quando se convencer da existência da infração penal e houver indícios de ser ele o seu autor. Na sentença de pronúncia é vedado ao magistrado a análise aprofundada do mérito da questão, já que esta é atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 5°, XXXVIII, da CRFB/88, ou seja, nessa fase processual, ao proferir o ato culminante do judicium acusationis, deve o julgador se ater à dupla exigência de sobriedade e comedimento no uso da linguagem, pois trata de mero juízo fundado de suspeita, no qual, com base na prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, profere a decisão encerrando a fase de formação da culpa, inaugurando a fase de preparação do plenário, que levará ao julgamento de mérito. A materialidade do crime descrito no CP, art. 121, §2º, II e IV, tendo por vítima Celso Patrício, estão demonstradas por meio do boletim de ocorrência, portaria instaurada, laudo pericial de local de crime, laudo de necrópsia, termo de apreensão espontânea do acusado, relatório da Autoridade Policial, entre outros. Igualmente, presentes indícios suficientes que indicam o acusado/réu como autor do crime, mormente pelo conjunto dos depoimentos testemunhais/prova oral, estando demonstrada a viabilidade da acusação e ocorrência do crime descrito no CP, art. 121, §2º, II, e IV, tendo por vítima Celso Patrício, tal como consta da denúncia. Nos termos do CPP, art. 239, in verbis: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. Os indícios são sinais demonstrativos do crime, caracterizando-se, então, como prova capaz de embasar atos decisórios do juiz toda vez que estiver diante de uma fase processual em que vigora o princípio do in dubio pro societate, como no caso da decisão de pronúncia. A testemunha Maria do Socorro Rocha foi ouvida em juízo e afirmou que estava fazendo a mudança da fazenda da vítima Celso; que quando chegou já tinha acontecido os fatos; que o acusado trabalhava na fazenda da vítima; que estavam indo embora da fazenda para morar em Chapada; que o acusado veio de moto e ela veio de carro junto com o patrão carregando a mudança; que ninguém viu, mas caiu um botijão; que o acusado que estava vindo atrás do caminhão da mudança, de moto, viu, parou e pegou o botijão e trouxe; que quando chegaram na casa que descarregariam a mudança, o acusado chegou e começou a discutir com a vítima; que a pedido das mulheres, eles pararam; que de repente viu o acusado com uma faca e a vítima no chão; que não sabe quantas facadas deu nele porque quando chegou ele já estava no chão; que era a mudança deles que a vítima estava levando; que tirou a mudança da fazenda e estava trazendo para Chapada; que o botijão caiu e o acusado ficou nervoso e brigou com a vítima por causa do botijão; que como ele trouxe na moto, amassou a moto; que quando elas pediram para parar de brigar, eles pararam; que a vítima Celso pegou uma faca no carro; que inclusive quando o Samu o pegou para levar, a faca estava com ele; que a esposa dele falou que a faca era dele; que acredita que a faca que o acusado usou para esfaquear a vítima estava na mudança; que não reconhece como sendo uma faca que usava na casa dela; que pouco antes dos fatos, ela entrou na casa para levar parte da mudança; que quando voltou a vítima já estava no chão; que ele saiu com a faca na mão, de moto; que a esposa da vítima pediu para um vizinho chamar socorro; que ele foi socorrido, primeiro chamou os policiais e depois o Samu; que não sabe o motivo da mudança da fazenda da vítima; que a vítima os levou para trabalhar na fazenda e não cumpriu com o combinado; que ficou combinado que ele pagaria o salário e ele demorava ir la na fazenda; que o acusado entrou em contato telefônico com ele várias vezes, para ir la na fazenda; que no dia dos fatos o cobrou porque não foi na fazenda; que o vizinho dava alimentação para eles; que a vítima era muito bruto com o acusado; que a faca utilizada pelo acusado estava em um saco; que embaixo do corpo da vítima tinha uma faca quebrada, que foi reconhecida pela esposa da vítima; que presenciou a vítima indo no veículo dele buscar uma faca; que imaginou que o acusado foi pegar a faca e o esfaqueou primeiro; que o acusado reclamava do patrão porque ele ligava para ele ir na fazenda e ele não ia; que demorava para ir porque morava em Tangará; que no tempo que conviveu com o acusado viu que ele nunca ingeriu bebidas alcoólicas; que no dia dos fatos o acusado chegou nervoso e falou para a vítima que ele trouxe a mudança de qualquer jeito e deixou cair o botijão; que ao pedir, eles se acalmaram; que depois quando entrou na casa porque estavam descarregando a mudança e quando voltou já tinha acontecido; que o acusado estava muito nervoso; que acredita que o motivo seja porque não estava gostando de ficar na fazenda; que ele andava muito nervoso; que ela sempre pedia calma. A informante Neiva Gomes da Silva prestou declarações em juízo e afirmou que no dia dos fatos ela foi junto com a vítima levar uma pessoa na fazenda porque foram mostrar a fazenda para ele; que o acusado ficou arrumando a mudança na camionete; que eles vieram de carro e o acusado de moto atrás; que no meio do caminho um botijão caiu; que o acusado pegou e levou na moto; que quando ele chegou, estava bravo e muito nervoso porque o botijão caiu; que a vítima o chamou para conversar; que como ele estava muito nervoso, a discussão não parou e entraram em vias de fatos; que ela chamou uma pessoa para acalmar a briga; que eles pararam de brigar e continuaram a descarregar a mudança; que a vítima saiu em volta da camionete; que ouviu a esposa do acusado pedindo para ele não fazer algo; que quando olhou já viu a vítima caindo; que o acusado nervoso com a faca na mão continuando a dar facadas; que não soube o motivo do acusado mudar da fazenda; que na hora de colocar a mudança no carro, quem colocou foi o acusado e esposa; que foram eles quem amarrou o botijão; que a vítima não ajudou; que quando o acusado chegou com o botijão na moto, ele tirou e jogou onde eles estavam; que não sabe se a moto estava amassada; que ele queria que a vítima pagasse o amassado da moto; que estava muito nervoso e não se acalmou em momento algum; que presenciou todas as facadas que o acusado deu na vítima; que ele tentava segurar a faca, mas não teve como; que não conseguia se movimentar porque o acusado ficou ajoelhado em cima da vítima dando facadas; que só parou porque a vítima parou de mexer; que o acusado fugiu do local; que quando os policiais chegaram encontraram uma faca embaixo do corpo da vítima; que não sabe se foi com essa faca que ele matou a vítima; que a faca encontrada embaixo da vítima era dele, que sempre carregava dentro do carro; que não viu o momento que ele pegou a faca; que o acusado fugiu na moto, sozinho e deixou a esposa la, desesperada; que depois que ficaram sozinha a esposa do acusado lhe disse que o acusado e vítima nunca discutiram; que sempre acusado e vítima conversavam; que tinha uma boa amizade; que chamou um pastor para ajudar; que foi ele quem ligou para a polícia e o Samu; que antes disso tentou acalmar a briga entre acusado e vítima; que conversou com eles e os acalmou; que o acusado estava mexendo com a mudança; que quando o pastor saiu, logo em seguida ouviu a esposa do acusado pedindo para o acusado não fazer isso; que viu que o acusado estava morto quando conversou com ele e não respondeu mais, só gemeu; que quando ele chegou no hospital já estava morto; que a esposa do acusado ficou na casa; que depois foi buscar os pertences da vítima na casa do acusado; que a vítima era muito trabalhador e vivia da fazenda dele; que o motivo do nervosismo do acusado foi porque o botijão caiu do caminhão da mudança; que antes de sair da fazenda acusado e vítima conversavam; que inclusive a vítima ajudou o acusado a arrumar a moto para ele ir; que a vítima era uma pessoa boa mas não gostava quando tirava ele do sério; que ele era uma pessoa muito estressada e nervosa; que a acompanhou sempre na propriedade rural; que a troca de empregado era constante e trocava muito; que os funcionários não ficava muito tempo trabalhando com ele; que acredita que seja porque ele falava muito alto com eles; que no dia dos fatos houve agressão mútua entre acusado e vítima; que viu a vítima tentando segurar a faca na mão do acusado. A testemunha Lisú Koberstain foi ouvida em juízo e na oportunidade afirmou que a vítima era vizinho da fazenda, mas não o conhecia; que uma semana antes do fato, passou pela estrada e acusado Florentino, estava correndo e pedindo para que parasse; que parou e ele disse que estava passando necessidade, que por conhecer falou para ir até a fazenda pegar arroz; que logo em seguida ficou sabendo do ocorrido, mas não sabe como foi e nem conhece os detalhes; que o acusado trabalhou na fazenda por aproximadamente 5 (cinco) a 6 (seis) anos e não tiveram problemas; que ele veio trabalhar na Chapada porque a família estava passando necessidade; que ele não era violento e nunca ouviu reclamações. A testemunha Juscelino da Silva Lima foi ouvida em juízo e na oportunidade afirmou que trabalha em uma fazenda ao lado da fazenda que era da vítima Celso, mas que não tem conhecimento de como ele era, pois não tinha aproximação; que o conhecia de vista. O acusado FLORENTINO NUNES foi interrogado em juízo e alegou que foi contratado pela vítima; que ele deixou eles passar fome lá na fazenda; que ligava para ele ir la e ele não ia; que ficou quase dois meses para ele levar comida e não levou; que quem deu comida foi o vizinho; que quando ele foi, já chegou bruto, empurrando; que disse para ele carregar o carro com a mudança que ele ia soltar ele na rua; que quando arrumou a mudança no carro e foi atrás de moto, o botijão de gás caiu; que ele pegou e levou e foi ralando a moto; que quando chegou na casa, a vítima já foi empurrando ele e ficou quieto; que a vítima pegou uma faca e foi pra cima dele; que segurou o braço dele e pegou a faca e matou ele, porque se ele não tivesse matado a vítima, essa teria o matado; que a faca que matou a vítima estava na sacola; que pegou da sacola e segurou no braço dele; que viu que ele ia matar e matou ele, para se defender; que nunca brigou com ninguém; que a vítima correu no carro pegou uma faca e foi pra cima dele; que ele pegou a faca que estava dentro do carro e se defendeu; que depois disso correu e escondeu; que foi para a fazenda; que se apresentou junto com o advogado. Neste contexto, não há elementos que autorizem a absolvição sumária, nos termos do art. 415 do CPP. Ao contrário, os indícios de autoria e a prova da materialidade recomendam o prosseguimento da ação penal, com a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural para os crimes dolosos contra a vida. Não merece acolhimento o pedido de absolvição sumária formulado pela defesa técnica do acusado Florentino Nunes, com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa. Embora o réu tenha confessado a prática do crime, alegando que agiu para proteger sua integridade física diante de uma suposta agressão da vítima, essa versão não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório dos autos. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 415, impõe-se o indeferimento do pedido defensivo, devendo o feito prosseguir com a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural para os crimes dolosos contra a vida. Nessa fase processual prevalece o brocardo in dubio pro societate, somente pode ser operada a absolvição quando houver prova induvidosa, inconcussa, hipótese que não é a dos autos. De igual forma, a absolvição sumária, que, nos crimes de competência do Tribunal do Júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, suficientemente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente. Comprovado nos autos materialmente a ocorrência do crime tipificado no CP, arts. 121, §2º, II e IV, e convencido da presença de indícios de que foi o acusado quem participou a prática do crime, a pronúncia se impõe. Ademais porque é caso pronúncia, ou seja, de juízo de admissibilidade, as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando aqui também o in dubio pro societate, ou seja, o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só está autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, contudo restou suficientemente caracterizado que o fez por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa do ofendido. Nesses termos: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão de pronúncia amparada em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial, não há falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. Hipótese em que a Corte de origem pautou-se em farta prova oral colhida em Juízo para fundamentar a decisão de pronúncia. 2. Conforme jurisprudência remansosa desta Corte, em sede de decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação diversa da dos presentes autos, devendo ser preservada a competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 3. Ordem denegada". (HC 415.729/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018). Quanto à alegação da defesa, quem pugna pela absolvição, por ser a decisão de mero juízo de admissibilidade, no qual o juiz apenas proclama, em caráter provisório, deverão ser os fatos definitivamente julgados pelo Conselho de Sentença, no Plenário do Júri, porque as partes não demonstraram que o acusado não tem participação no crime, ou seja, não há elementos para resultar na absolvição. Ademais, era aparentemente exigível conduta diversa da que teve o réu naquele dia dos fatos e o caso não restou demonstrado de forma suficiente ser a hipótese de absolvição ou impronúncia, pois o conjunto probatório resulta na conclusão para a pronúncia e crime doloso contra a vida, cuja análise mais aprofundada desse aspecto subjetivo e ânimo da ré deve ser feito pelos jurados sorteados para o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Importante consignar, inclusive, a impossibilidade de o magistrado, na sentença de pronúncia, sob pena de nulidade, afastar de forma taxativa a excludente de ilicitude ou quaisquer outras teses defensivas, devendo limitar, como já afirmado à exaustão, à materialidade e ao indício de autoria. Posto isso, nos termos e fundamentos acima delineados, em atendimento aos dispositivos legais pertinentes, PRONUNCIO FLORENTINO NUNES, vulgo “Sassá”, brasileiro, convivente, nascido em 20/2/1960, em Chapada dos Guimarães-MT, portador do RG n. 6536441 SSP-MT, inscrito no CPF n. 550.042.611-72, filho de Lina Santana Nunes, residente e domiciliado na Rua João de Barro, s/n, bairro Mirantinho, neste Município de Chapada dos Guimarães-MT, pelo delito tipificado no CP, arts. 121, §2º, II e IV, o que faço com fulcro no art. 413, do Código de Processo Penal. O acusado será definitivamente julgado pelo E. Tribunal do Júri Popular da Comarca, em data a ser designada. Nos termos do CPP, art. 413, §3º, o acusado deverá permanecer solto, porque ausentes os requisitos da prisão cautelar solto durante a instrução criminal. Intime o acusado da presente decisão de pronúncia, tudo de conformidade com o que preceituam os arts. 420 e 421, ambos do CPP. Preclusa a decisão de pronúncia, remeta os autos ao ilustre Presidente do Tribunal do Júri da Comarca - 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães. Em respeito ao princípio da inocência, deixo de determinar o lançamento do nome do pronunciado no rol dos culpados. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1033211-64.2024.8.11.0041

ID: 306711706

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033211-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033211-64.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033211-64.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JEFFERSON JUNYOR TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO - CPF: 703.931.001-54 (APELADO), PAULO GABRIEL ARAUJO FRANZ - CPF: 020.410.631-14 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a cessação de descontos indevidos em conta salário e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela dispensa de audiência de instrução e julgamento com oitiva da parte autora; (ii) determinar se as telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira constituem prova suficiente para demonstrar a legitimidade dos descontos realizados em conta salário; (iii) verificar a configuração de danos morais decorrentes de descontos indevidos em verba de natureza alimentar e a adequação do quantum indenizatório; (iv) analisar a correção dos critérios de atualização monetária e termo inicial dos juros de mora; e (v) estabelecer a base de cálculo adequada para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, dispensa a produção de provas por entender suficiente o conjunto probatório dos autos, prevalecendo o princípio da livre convicção motivada do julgador na condução da instrução processual. 4. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição financeira não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência de relação jurídica específica que autorizaria os descontos contestados, constituindo prova unilateral insuficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. 5. A instituição financeira não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, deixando de apresentar documentos contratuais com assinatura do devedor, gravações telefônicas ou outros elementos que comprovassem inequivocamente a autorização para os descontos em conta salário. 6. O desconto indevido em conta salário, verba de natureza alimentar essencial para subsistência do consumidor, configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima. 7. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a condição socioeconômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. 8. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 9. Os honorários advocatícios devem observar a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, sendo calculados prioritariamente sobre o valor da condenação quando este for determinado, em detrimento do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente por instituição financeira não constituem prova suficiente para demonstrar a legitimidade de descontos realizados em conta salário, configurando prova unilateral insuficiente. 2. O desconto indevido em verba salarial caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo psicológico. 3. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, consoante art. 405 do Código Civil. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados prioritariamente sobre o valor da condenação, quando determinado, observando-se a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC, arts. 85, § 2º, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.03.2015; STJ, EDcl no REsp 2.101.225/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2024; TJ-MT, AC 1002969-89.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2023; TJ-MT, AC 1015996-66.2022.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Condenação em Danos Morais n. 1033211-64.2024.8.11.0041, ajuizada por JEFFERSON JUNYOR TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO, que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a ré cesse os descontos indevidos, a título de renegociação discutida nos autos, além de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, fixando os juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Houve, ainda, condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. O apelante alega, preliminarmente, que a sentença deve ser reformada, pois houve cerceamento de defesa quando o juízo a quo indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da parte apelada, o que seria essencial para o processo. No mérito, sustenta que as telas sistêmicas apresentadas são documentos eletrônicos válidos e suficientes para comprovar a existência da relação contratual entre as partes, demonstrando que a conta n. 53611-1 do apelado se tratava de conta salário com portabilidade, e que os débitos questionados foram legítimos, decorrentes da inadimplência de renegociações de dívidas vinculadas à conta n. 47531-0 (também de titularidade do apelado), configurando exercício regular de direito. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a exclusão dos danos morais ou redução do quantum indenizatório, alteração dos critérios de atualização monetária e adequação dos honorários advocatícios para que sejam calculados sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas em id. 288085851. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a ré cesse os descontos indevidos, a título de renegociação discutida nos autos, além de condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, fixando os juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Houve, ainda, condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. PRELIMINAR – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente. Analisando as provas documentais acostadas aos autos, é possível depreender serem elas suficientes para julgar a demanda, sendo desnecessária, de fato, a produção de novas provas, em especial a prova testemunhal. Cediço que, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Ademais, o juiz é destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos. É que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à demanda. Não está obrigado a julgá-la conforme pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento motivado, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Vale dizer, o livre convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução autorizam-no a dispensar a produção de provas, ainda mais em circunstâncias semelhantes às dos autos, em que o conjunto probatório indica que realmente não é necessário fazê-lo. O raciocínio sopesado encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ATESTADA. ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 10, 355 E 357 DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. (...)”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2349955 SP 2023/0132652-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023 - destaquei). In casu, o julgador a quo decidiu julgar o processo de forma antecipada, pois os fatos, ao seu entender, estavam suficientemente demonstrados, não merecendo, pois, amparo a alegação da apelante de cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO A controvérsia central do recurso reside na legitimidade dos descontos realizados pelo banco recorrente na conta salário do autor/recorrido, bem como na existência de dano moral e seu respectivo quantum indenizatório, além da discussão acerca dos parâmetros de atualização monetária e honorários advocatícios. A instituição financeira recorrente sustenta que os descontos realizados na conta salário do recorrido seriam legítimos, por decorrerem de inadimplemento de renegociações vinculadas à outra conta do autor, atualmente encerrada. Para comprovar suas alegações, o banco juntou telas sistêmicas de seu sistema interno. No entanto, após detida análise do conjunto probatório, constato que o recorrente não logrou êxito em comprovar a legitimidade dos descontos efetuados na conta salário do recorrido. Em primeiro lugar, as telas sistêmicas juntadas aos autos, por si só, não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência da relação jurídica específica que teria originado os descontos contestados pelo autor. Isso porque tais documentos são produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira, sem a participação ou anuência do consumidor. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao reconhecer a insuficiência das telas sistêmicas como meio de prova da existência de relação contratual, conforme se verifica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGO PROVIMENTO. I – A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência do segundo contrato, supostamente entabulado entre as partes. II – Nos termos do art. 373, II, competia à empresa apelada demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. III - O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017). IV – O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração”. (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM RAZOAVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da empresa de telefonia que realiza negativação de dívida, cuja contratação não foi comprovada. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015996-66.2022.8 .11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023 - destaquei). Caberia ao recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar de forma inequívoca a existência da renegociação que teria autorizado os descontos na conta salário do autor. Entretanto, o banco não apresentou nenhum documento assinado pelo recorrido, tampouco comprovou o momento em que teria havido a autorização para tais descontos, limitando-se a juntar telas sistêmicas e alegar que os débitos eram legítimos. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), no sentido de que cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante em instrumento contratual por ela apresentado. No caso em tela, sequer foi apresentado contrato de renegociação com assinatura do autor. Ademais, o recorrente não trouxe aos autos qualquer evidência de que o autor teria sido cientificado sobre a existência da dívida e da renegociação supostamente realizada, o que torna ainda mais frágil sua defesa. Por outro lado, o autor negou veementemente ter autorizado os descontos em sua conta salário, bem como desconhecer a origem da renegociação mencionada pelo banco. Em relações de consumo, como a dos autos, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando demonstrada sua hipossuficiência técnica e probatória. No caso, o recorrido, como parte hipossuficiente, não teria como produzir prova negativa, ou seja, comprovar que não autorizou os descontos, cabendo ao banco, portanto, provar a legitimidade de sua conduta. Ressalte-se que a instituição financeira dispõe de todos os meios para comprovar a regularidade de seus procedimentos, como a apresentação do contrato original, gravações telefônicas, comprovantes de transferência ou disponibilização de valores, entre outros documentos que poderiam elucidar a questão. Entretanto, limitou-se a apresentar telas sistêmicas e alegações genéricas. Nesse contexto, não há como reconhecer a legitimidade dos descontos realizados na conta salário do recorrido, devendo ser mantida a determinação judicial para cessação desses débitos. No que concerne ao dano moral, entendo que sua ocorrência no caso em análise é evidente. O desconto indevido em conta salário, sem autorização do titular, configura violação aos direitos da personalidade, especialmente considerando tratar-se de verba alimentar, essencial para a subsistência do consumidor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido em conta corrente ou salário caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação efetiva do abalo ou sofrimento psicológico: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização do titular, excede os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a condenação arbitrada. 6. Mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional e razoável às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de comprovação de vínculo contratual entre consumidor e fornecedor implica na nulidade de descontos em benefício previdenciário, ensejando devolução em dobro dos valores cobrados. 2. O desconto indevido em verba de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa.” (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10044971420248110003, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025 - destaquei). Quanto ao valor da indenização, fixado pelo juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo que o montante é adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar a condição socioeconômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em tela, considerando que se trata de desconto indevido em conta salário, realizado por instituição financeira de grande porte, sem autorização do titular, o valor fixado mostra-se razoável e proporcional, estando em consonância com os precedentes deste Tribunal para casos análogos, conforme precedentes citados acima. Além disso, o recorrente questiona os critérios de atualização monetária estabelecidos na sentença, que fixou juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA, e, a partir da prolação da sentença, a aplicação da SELIC que abrange juros e correção. Não merece reparo a sentença neste ponto. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, do CPC). 2. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização arbitrada a título de dano moral é a data da citação. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral”. (STJ - EDcl no REsp: 2101225 BA 2023/0206215-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024 - destaquei). Por fim, o recorrente pleiteia a modificação dos honorários advocatícios, para que sejam calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Neste ponto, assiste razão ao recorrente. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, que dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O referido dispositivo estabelece uma ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários advocatícios: (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico obtido; ou (iii) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico. No caso em tela, havendo condenação em valor determinado (R$ 5.000,00), a regra do art. 85, § 2º, do CPC determina que os honorários sejam calculados sobre o valor da condenação, obedecendo-se a ordem de preferência estabelecida no dispositivo legal. Assim, considerando que existe condenação em valor certo e determinado, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre esse montante, e não sobre o valor da causa, como fixado na sentença. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – READEQUAÇÃO – FIXAÇÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Conforme decidido pelo STJ e por esta Corte de Justiça, o artigo 85 do CPC estabelece uma ordem de preferência quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência: em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação; em segundo, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação e em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007210-13.2022 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024 - destaquei). Ressalte-se que o percentual de 15% (quinze por cento) fixado na sentença mostra-se adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo advogado do recorrido, razão pela qual deve ser mantido, modificando-se apenas a base de cálculo. Portanto, dou parcial provimento ao recurso neste ponto, para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se inalterada a sentença em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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