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Processo nº 1002970-27.2024.8.11.0003

ID: 335350018

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-27.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WS VEICULOS AUTOMOTORES E SERVICOS COMERCIAIS LTDA

Sentença

Advogados:

WAGNER NOGUEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1002970-27.2024 Ação: Cobrança Autora: Maria Alves de Souza Ré: WS Veículos Automotor…

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Processo nº 1002970-86.2019.8.11.0040

ID: 337654482

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002970-86.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARI PERONDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1002970-86.2019.8.11.0040 VISTO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 194315439) apresentada pelo INSTITUTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1002970-86.2019.8.11.0040 VISTO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 194315439) apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual alega a inexigibilidade da obrigação de pagar antes do cumprimento da obrigação de fazer. Sustenta que esta depende da opção do exequente, ARI PERONDI, entre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, concedido no título executivo judicial, e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que já recebe administrativamente (NB 197.590.454-8, DIB 15/07/2020). Intimado (ID 195011205), o exequente manifestou-se no ID 198169395, requerendo, para o exercício do direito de opção, que a autarquia executada apresente previamente o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício concedido nestes autos, em observância ao seu direito ao melhor benefício. E o relatório. Decido. Assiste razão à parte exequente. O direito do segurado de optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso é corolário do princípio do melhor benefício, amplamente reconhecido pela jurisprudência e normatizado no âmbito da própria autarquia previdenciária (art. 687, IN INSS/PRES nº 77/2015; art. 176-E, Decreto 3.048/99). Para que a opção seja exercida de forma livre, consciente e informada, é imprescindível que o segurado tenha conhecimento dos valores de ambos os benefícios. A obrigação de calcular a RMI do benefício judicialmente concedido é da autarquia, nos estritos termos do título executivo judicial (ID 110483271) , que determinou a concessão de aposentadoria no valor mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Ante o exposto, DETERMINO que a autarquia executada, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos o demonstrativo de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, apurada conforme os parâmetros fixados na sentença exequenda. Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua opção pelo benefício que entender mais vantajoso, ciente de que a escolha por um implicará a renúncia e cessação do outro, bem como definirá os parâmetros para o prosseguimento da execução dos valores atrasados. Após a manifestação do exequente, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer (implantar/manter o benefício escolhido e cessar o preterido, se for o caso) Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Junior Da Silva Martins x Jeitto Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 258316383

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002970-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1002970-96.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1002970-96.2025.8.11.0001 Recorrente: Jeitto Institui… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1002970-96.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1002970-96.2025.8.11.0001 Recorrente: Jeitto Instituição De Pagamento LTDA Recorrido: Junior da Silva Martins EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito e fixando indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrida em órgãos de proteção ao crédito em razão de débito supostamente inexistente; (ii) analisar a configuração do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprova a existência do débito, conforme exige o art. 373, II, do CPC, configurando-se a responsabilidade civil. 4. A ausência de comprovação, pela recorrida, de extratos oficiais e atualizados do SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA relativos aos últimos cinco anos impede o reconhecimento dos danos morais, conforme CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. 5. A negativação, sem demonstração de potencialidade lesiva ou histórico atualizado de restrições, não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. III. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do débito configura responsabilidade civil pela negativação indevida. 2. O reconhecimento de dano moral exige a demonstração de potencialidade lesiva e histórico atualizado de restrições nos últimos cinco anos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 932, V, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conclusão n.º 5/1ª TR-TJMT, DJE 11.799, de 01.10.2024; TJMT, N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, DJE 10.10.2024 RELATÓRIO Recurso Inominado de Jeitto Instituicao De Pagamento LTDA . Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Sentença (Id. 278991901 ) reconheceu a inexistência do débito e julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 278991905 ): pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente e, subsidiariamente, para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões: (Id. 278991911 ) pela manutenção da sentença a quo. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar parcial provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, diante da documentação apresentada nos autos e das afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi indevidamente apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, uma vez que a parte recorrida não anexou documentos idôneos que comprovem a relação jurídica entre as partes. Isso se deve à ausência de contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização. Ademais, é oportuno apontar a conclusão número 11, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, em 1º/10/2024, que aduz que a biometria facial e o cópia do documento por si só, não tem o condão de comprovar a contratação de serviço: CONCLUSÃO N.º 11 – CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrente, pois não comprovou a existência de relação jurídica com a recorrida. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrida relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração por parte da recorrida da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, apenas para afastar a condenação fixada a título de danos morais, mantendo integralmente os demais termos da sentença. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1002970-81.2025.8.11.0006

ID: 309871717

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-81.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002970-81.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.090,45 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua dos Sotero, 14, quadra 30, Jardim Celeste, CÁCERES - MT - CEP: 78210-566 POLO PASSIVO: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA DO CONTORNO, 5800, ANDAR 11 ao 15, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-042 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 21/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1002970-06.2024.8.11.0010

ID: 327544609

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-06.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002970-06.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de prestação con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002970-06.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de prestação continuada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA DA SILVA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora conta que é portadora de Bursite subteltóide, tendinopatia supraespinhal, tendinopatia calcárea do subescapular, tendinopatia do infraespinhal, osteoartrose incipiente da articulação acrômio-cravicular, de ambos os ombros (CID 10 M25, CID M75.5, CID M19), e que seu requerimento foi indeferido por motivo “de não atender a miserabilidade para renda mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo. Com a exordial vieram documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação do requerido (id. 175014550). Nomeada perita médica, adveio o laudo pericial de id. 179624779, concluindo pela ausência de incapacidade da autora. O autor impugnou o laudo pericial à id. 180338555. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 185857639). Impugnação à contestação à id. 186960460. Nomeada assistente social, adveio o estudo socioeconômico à id. 190554338 Em seguida o autor se manifestou, discordando do estudo social (id. 190623648). Instado a manifestar-se, o INSS também se manifestou acerca do estudo social à id. 196654196. Em seguida, a autora pugnou pela preclusão temporal do direito da parte adversa manifestar-se sobre o laudo socioeconômico (id. 196661078). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Previdenciária de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência com fito de decisão judicial para ver o requerente reconhecido seu direito ao benefício, em virtude da incapacidade que alega possuir. A ação é improcedente. Explico. O benefício assistencial pretendido é previsto no art. 203, V da Constituição Federal e garante ao deficiente e ao idoso uma prestação mensal continuada no valor de um salário-mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício do benefício social de amparo ao deficiente, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência física ou mental; b) que a deficiência a incapacite para a vida independente e para o trabalho e; c) que a parte requerente não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo certo que, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Os requisitos são cumulativos, e na ausência de qualquer um deles o pedido será improcedente. Pois bem. No tocante ao requisito da incapacidade, conforme o laudo médico pericial (id. 179624779) constatou-se a ausência de incapacidade para a concessão do benefício, nos termos do laudo: "Com base nos elementos, fatos expostos, após a análise de todos os dados clínicos necessários, dos documentos juntados nos autos e a realização do exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de artrose, bursite e tendinopatia nos ombros. Não há incapacidade laborativa habitual decorrente das doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico, o quadro clínico é estável, sem sinais de agudização dos sintomas, sem déficit ou limitação funcional nos ombros. Pelos exames complementares com alterações degenerativas nos ombros e sem repercussão na funcionalidade dos ombros. Houve redução da sua capacidade laborativa devido às alterações degenerativas e à sua idade (60 anos). Há restrições para atividades que exijam os movimentos repetitivos dos membros superiores com elevação dos braços acima do ombro e esforços físicos intensos em caráter preventivo para evitar o agravamento das doenças degenerativas e irreversíveis Artrose, bursite e tendinopatia são condições frequentemente associadas ao processo de envelhecimento, devido ao desgaste natural dos tecidos e articulações ao longo do tempo. A autora não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária". Neste viés, a impugnação ao laudo pericial não merece prosperar, pois a perita respondeu de forma clara os testes realizados com a parte autora, sendo estes conclusivos de que não há incapacidade laborativa habitual. Desta forma, pela leitura do laudo pericial resta completamente claro que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, razão pela qual o laudo deve ser homologado e pedido deve ser julgado improcedente. Assim, homologo o laudo pericial de id. 179624779. No que tange ao requisito da deficiência, a Lei 12.470/2011, alterando o artigo 20 da lei 8.742/93, introduzindo um conceito de deficiência tratando o tema da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, vejo que este requisito também não se encontra preenchido pelos seguintes motivos. Conforme esclareceu a perita, a demandante entrou na sala da perícia sozinha, andando sem dificuldade, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória com roupas adequadas, bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, atenção, humor e a memória preservada, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e respiratória, ausculta cardíaca e respiratória sem alterações. Todos os movimentos, a força, reflexos dos membros e a coluna preservada compatíveis com a sua idade e apenas referiu dor nos ombros ao realizar manobras e testes especiais. Sendo assim, denota-se que a autora não é portadora de deficiência para fins assistenciais, uma vez que não há a segregação típica que ocorre com as pessoas portadoras de deficiência, bem como não está incapacitada para a vida independente, logo, não se encontra preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em razão do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados. Via de consequência CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (§8ª, artigo 85, do Novo Código de Processo Civil), ressalvando o disposto no art. 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Maria Alves De Souza x Ws Veiculos Automotores E Servicos Comerciais Ltda

ID: 308930208

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-27.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

WS VEICULOS AUTOMOTORES E SERVICOS COMERCIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE MAURO DE RIBAMAR E SILVA

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WAGNER NOGUEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002970-27.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA ALVES DE SOUZA REU: WS VEICULOS AUTOMOTORES E SERVICOS COMERCIAIS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002970-27.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA ALVES DE SOUZA REU: WS VEICULOS AUTOMOTORES E SERVICOS COMERCIAIS LTDA Vistos, Trata-se de ação de cobrança, proposta por Maria Alves de Souza em face de WS Veículos Automotores e Serviços Comerciais Ltda. A parte autora narra que adquiriu, em 08 de março de 2023, um veículo da marca Volkswagen, modelo Voyage, placa NPM-4713, junto à empresa ré, destinado ao uso de sua filha e genro. Afirma que o veículo, uma semana após a aquisição, apresentou defeitos significativos, como desligamento súbito e acendimento da luz de injeção eletrônica. Após tentativa de reparo pela empresa ré, os problemas se agravaram, culminando em pane geral no dia 30 de junho de 2023. Diante destas circunstâncias, a autora afirma ter arcado com os custos dos reparos (R$ 7.090,00), bem como despesas com transporte alternativo (R$ 323,01), totalizando R$ 7.413,01. Pleiteia ainda indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, alegando frustração, transtornos e abalo emocional. O pedido inicial se ancorou em prints de conversas de WhatsApp (Id. 141041532 e 141041533), Notificação Extrajudicial (Id. 141041534), Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE (Id. 141041535). Em contestação, a empresa ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que as notas fiscais dos reparos foram emitidas em nome de terceiro (o genro da autora – Sr. Wanderson Henrique Almeida Fernandes), estranho à lide. Discorre que não há evidência de que a requerente tenha efetuado a transferência ou pagamento dos valores. Argui também a ocorrência da decadência, sustentando que a ação foi proposta após decorrido o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, posto que o defeito foi identificado em agosto de 2023, sendo a demanda ajuizada em fevereiro de 2024. No mérito, nega responsabilidade pelos defeitos do veículo, alega desgaste natural e inexistência de vício oculto. Impugna, ainda, a alegação de danos materiais, apontando divergência entre as datas dos supostos defeitos e aquelas constantes nos documentos fiscais dos reparos. Para tanto, acostou aos autos, no corpo de sua peça defensiva (Id. 160196030 – pdf. 05/08), imagens de notas fiscais, ressaltando que todas foram emitidas em nome de terceiro alheio à lide, qual seja, o Sr. Wanderson Henrique Almeida Fernandes. Ao final, sustenta a parte requerida que não restou demonstrada nos autos a sua responsabilidade pelos fatos narrados, tampouco a existência de vício oculto no veículo, razão pela qual entende inexistente o nexo de causalidade necessário à configuração de dano moral indenizável. A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos iniciais. Sustenta sua legitimidade ativa, com base na titularidade do contrato de aquisição e na destinação familiar do bem. Quanto à decadência, argumenta que o prazo decadencial de 90 dias para reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, inicia-se no momento em que o defeito se torna evidente. Relata que no caso em comento adquiriu o veículo em 08 de março de 2023 e, uma semana após a compra, em 15 de março de 2023, o veículo começou a apresentar problemas significativos, com falhas no funcionamento e acendimento da luz de injeção eletrônica. Diante deste cenário, a Impugnante prontamente comunicou os defeitos à Impugnada, que recolheu o veículo para manutenção. No entanto, os problemas persistiram e agravaram-se em 30 de junho de 2023, quando o veículo sofreu uma pane geral, resultando em sua completa inoperância. De maneira que, diante do vício do produto de modo contínuo e persistente, deve ser esta última data aquela considerada para o ajuizamento da ação. Reafirma os danos materiais e morais, apontando a persistência dos defeitos e a inércia da empresa ré, invocando, inclusive, a teoria do desvio produtivo do consumidor para justificar a indenização pleiteada. Verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais (Id. 167371877). Em atenção à referida determinação, sobreveio manifestação da parte autora (Id. 168387420), instruída com comprovante de pagamento da guia de custas processuais (Id. 168387421). Os autos me vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. SANEAMENTO DO PROCESSO Vencida a fase postulatória, com a formação válida da relação jurídico-processual, a citação do requerido, apresentação de defesa e réplica, e não sendo o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou mesmo de julgamento antecipado de seu mérito (arts. 355 e 356 do CPC), cumpre realizar o saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, com o exame das questões preliminares, fixação dos pontos controvertidos e demais questões. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela parte ré, entendo que a sua análise deve ser conduzida sob a ótica da teoria da asserção, largamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo tal construção teórica, a aferição das condições da ação – legitimidade e interesse processual – deve ser feita in statu assertionis, isto é, com base exclusivamente nas afirmações contidas na petição inicial, prescindindo-se, nessa fase processual, de qualquer atividade probatória. Nesse sentido, o STJ já consignou: “No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.” ( REsp 1.678.681/SP ). No caso concreto, a autora afirma ter adquirido o veículo objeto da controvérsia, arcado com os prejuízos materiais decorrentes dos defeitos apresentados e destinado o bem ao uso familiar, mantendo, portanto, a qualidade de consumidora final. Dessa forma, constata-se que a tutela jurisdicional postulada se mostra, em tese, útil, necessária e adequada para a proteção do direito material invocado, estando atendidos os requisitos previstos no art. 17 do Código de Processo Civil. Acresça-se, por fim, que eventual aprofundamento na análise da matéria conduziria à antecipação do mérito da causa, razão pela qual a apreciação exauriente da matéria deve ser reservada para a fase sentencial. Com essas considerações, REJEITO a preliminar. 2.2. DA DECADÊNCIA No que se refere à preliminar de decadência, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, e considerando que a arguição de decadência, na hipótese concreta, se entrelaça com o exame do mérito, especialmente quanto à natureza do vício e ao marco inicial do prazo decadencial, impõe-se postergar sua apreciação para a fase decisória, quando já delineado o conjunto probatório. Dessa forma, REJEITO a preliminar de decadência, com a devida análise a ser realizada em sede de sentença. 3. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ultrapassada as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vício oculto no veículo ou, alternativamente, a caracterização de desgaste natural, considerando a natureza dos defeitos alegados; b) a responsabilidade da ré pela ocorrência dos defeitos e pela eventual falha na prestação do serviço; c) a comprovação de que os reparos efetuados no automóvel foram financeiramente suportados pela autora, e não por terceiro; d) a configuração e extensão dos prejuízos de ordem material experimentados pela autora; e) a ocorrência de abalo moral indenizável, decorrente da situação narrada; f) a presença de ilicitude na conduta da ré, o nexo de causalidade entre os fatos e os danos alegados, e a extensão desses danos. 4. DO SANEAMENTO Feito isto, superadas tais questões, o trâmite encontra-se em consonância com os requisitos legais necessários, razão pela qual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo. Visando possibilitar o encaminhamento à fase instrutória, em atendimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 370, todos do Código de Processo Civil, bem como em atenção ao princípio da colaboração das partes instituído pela lei adjetiva, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que entendem necessárias e justifiquem o que pretendem com elas comprovar. As partes têm o prazo de 15 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes acerca do saneamento realizado, nos moldes do §1º do art. 357, após os quais a decisão se tornará estável. Havendo ou não manifestação, certifique-se o necessário e, após, VENHAM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juiz(a) de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025 - GAB-CGJ

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