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Processo nº 1002983-64.2022.8.11.0013

ID: 255968182

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002983-64.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAEL ALVES DIAS SALVATERRA

Decisão

Advogados:

ADRIANO JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 09 de abril de 2025 – 17h00min DADOS DO PROCESSO Ação Penal – Procedimento Ordinário Pj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 09 de abril de 2025 – 17h00min DADOS DO PROCESSO Ação Penal – Procedimento Ordinário Pje nº: 1002983-64.2022.8.11.0013. Réu(s): DINAEL ALVES DIAS SALVATERRA. PRESENÇAS Juíza de Direito: Dra. Djéssica Giseli Küntzer. Promotor(a) de Justiça: Alice Cristina de Arruda e Silva Alves. Advogado (a) de Defesa: Adriano josé da silva. Rol de testemunhas: Gildo Marques de Arruda (investigador de polícia), Reginaldo Aparecido Ferreira Campos (investigador de polícia), Licia Juliane de Almeida Paiva – Delegada de polícia judiciária civil (testemunha de defesa). OCORRÊNCIAS I – A audiência foi realizada por meio de sistema de videoconferência (Teams.microsoft) entre Defesa, Ministério Público e o Juízo desta comarca, nos termos do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. II – Foram ouvidos nesta oportunidade: Gildo Marques de Arruda (investigador de polícia), Reginaldo Aparecido Ferreira Campos (investigador de polícia), Licia Juliane de Almeida Paiva – Delegada de polícia judiciária civil (testemunha de defesa). III – Dada a palavra ao Ministério Público: Desistiu da oitiva do investigador Altair Gomes de Jesus. IV – Dada a palavra à Defesa: Insistiu na oitiva da testemunha IPC Altair Gomes de Jesus. DELIBERAÇÕES Redesigno audiência de continuação para a data do dia 04 de junho de 2025, às 17h30min. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg5ZDNlYzktOTBhYS00NTI3LTkyZGMtZGQ2YTcxOTZiZWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d Expeça-se o necessário. Intimem-se a testemunha e o acusado. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Emille Peres Spindulas de Andrade, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado exclusivamente pela Magistrada presidente do ato. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1002983-05.2024.8.11.0010

ID: 282018970

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002983-05.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002983-05.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo conc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002983-05.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Inicialmente, diante da ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, defiro a penhora online nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD. Ademais, sendo positiva a localização de veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse no bem, em 15 (quinze) dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Com a juntada de informações, ou sendo infrutíferas as diligências, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão/extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002983-05.2019.8.11.0002

ID: 330385403

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002983-05.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SOARES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002983-05.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002983-05.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO SOARES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Antônio Soares da Silva. O Estado requer a penhora de valores via Sisbajud (id. 189549794). Pois bem. Diante da ausência de garantia da execução e do pagamento do débito pelos executados, é devido o prosseguimento da execução fiscal. No caso, realizada ordem de bloqueio via Sisbajud, o resultado restou infrutífero (id. 201271309). Assim, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, ficando consignado que, no caso de inércia, o processo será arquivado, nos termos do art. 40, §§1° e 2°, da Lei n. 6.830/80, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne o processo concluso para análise. Por fim, saliento que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, competindo ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1002983-87.2024.8.11.0015

ID: 261342979

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002983-87.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS VALVERDE ARROTEIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DANZER NETO

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CARLOS EDUARDO VANIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002983-87.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: JONATAS VALVERDE ARROTEIA PARTE REQUERIDA: FLAVIO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002983-87.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: JONATAS VALVERDE ARROTEIA PARTE REQUERIDA: FLAVIO DE MENEZES ANDRADE Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Gabriel Francisco De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275441745

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005786-09.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCIS LOPES DOS SANTOS

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EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005786-09.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO c.c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005786-09.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO c.c. INDENIZATÓRIA proposta por GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., aduzindo, em síntese, que jamais avençou empréstimo consignado junto à reclamada no valor de R$ 7.201,17, mas que foi induzido por seus prepostos a enviar fotografia facial, utilizada na celebração fraudulenta do negócio, bem como induzido ao posterior pagamento de dois boletos com o valor recebido em sua conta. Sob tais fundamentos, requer a anulação do contrato e indenização por danos morais e materiais. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos dos artigos 355, I, e 488 do Código de Processo Civil. Oportuno consignar que a presente demanda cuida de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras se amoldam ao conceito de fornecedoras, e a autora ao de consumidor final do bem ou serviço, o que autoriza a incidência das regras consumeristas. Trata-se, aliás, de matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não significa dizer, porém, que só por isso o consumidor será contemplado com o julgamento da lide em seu favor. A requerida anexou aos autos cópia do documento oficial de identificação pessoal e fotografia de identificação facial fornecidos pelo autor na oportunidade da celebração do empréstimo, fatos admitidos na inicial, comprovante de transferência do valor tomado para conta de titularidade dele e o respectivo contrato assinado eletronicamente A impugnação apresentada pelo autor quanto aos documentos exibidos pela reclamada se revela genérica. Isso porque, o contrato foi devidamente assinado de forma eletrônica pelo autor, contando com verificação pessoal via selfie, geolocalização, registrando, ainda, endereço de IP, a data, local e hora em que celebrado o empréstimo em questão, atendendo aos requisitos de regularidade desta modalidade de contratação. A esse respeito, já se decidiu: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PACTUAÇÃO PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A "SELFIE", TAMPOUCO NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR – (...) - ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - PRECEDENTES - REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 1002983-26.2021.8.26.0484, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Abrão, j. 24/02/2022). Ademais, nos termos do art. 308 do Código Civil, o pagamento “deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”. No caso, apesar das razões apresentadas na inicial, não se verifica qualquer culpa da reclamada quanto ao lamentável prejuízo suportado pelo reclamante. A inversão do ônus probatório em favor do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, não o isenta de demonstrar satisfatoriamente a culpa ou eventual falha na prestação de serviço ensejadora das lesões sofridas. No caso, cumpria ao reclamante trazer evidências seguras de que foi induzido a erro por prepostos da ré, apresentando vinculação da reclamada ao suposto telefonema recebido informando a existência de dívida e dos boletos que quitou. Não há nos autos, porém, nenhuma prova de que o contato recebido pelo autor se deu pelos meios oficiais de comunicação da requerida, limitando-se o autor a alegação de que recebeu ligação telefônica de uma mulher se identificando como representante da ré. Data vênia entendimento diverso, o caso denota falta de cautela do autor, que não se certificou se o telefonema recebido foi por meio dos canais oficiais de comunicação da ré e quanti ao real beneficiário dos boletos recebidos para quitação, estranho à relação contratual com a instituição financeira, antes de concluir as operações. Destarte, o conjunto probatório indica que o telefonema recebido pelo autor e os boletos encaminhados a ele advém de estelionatários sem vinculação à demandada. Caracterizado, portanto, o fato de terceiro e a culpa concorrente do autor, resta afastado o nexo causal e responsabilidade da ré pelo prejuízo objeto do pedido, não havendo o reclamante comprovado suficientemente o fato constitutivo do direito vindicado. Diante do exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Geidsoander Tenorio De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 327185739

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004533-83.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEIDSOANDER TENORIO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANDREIA SZWED

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004533-83.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004533-83.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por GEIDSOANDER TENORIO DE SOUSA em desfavor de BANCO PAN S.A. Aduz o autor, em síntese, que buscou empréstimo junto à instituição financeira reclamada, que, por sua vez, o ludibriou firmando contrato de cartão de crédito consignado. Pois bem. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos dos artigos 355, I, e 488 do Código de Processo Civil. Embora o reclamante alegue ter sido induzido a erro pela demandada, a prova dos autos indica o oposto. Conjuntamente à defesa, a reclamada apresentou contrato devidamente assinado de forma eletrônica pelo autor, contando com verificação pessoal via selfie, geolocalização, registrando, ainda, endereço de IP, a data, local e hora em que celebrado o empréstimo em questão, atendendo aos requisitos de regularidade desta modalidade de contratação. Ademais, a instituição financeira também colacionou comprovante de pagamento de valor disponibilizado ao autor para saque (ID. 194169072), o efetivo saque da quantia (ID. 194169085), bem como demais faturas registrando o uso contínuo e regular do aludido cartão de crédito para compras. Nenhum dos aludidos documentos foi objeto de impugnação pelo reclamante, sendo, portanto, incontroversa sua autenticidade, conforme inteligência do art. 411, III, do CPC. Em dissonância com a versão apresentada no autos pelo demandante, nos casos típicos de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, em que o consumidor é induzido a erro, verifica-se a ausência de uso do respectivo cartão, mas apenas do saque do valor que este imaginava haver contratado a título exclusivo de empréstimo. No presente caso, todavia, conforme registram as faturas apresentadas pela ré, além do saque do valor disponibilizado ao autor, este vem utilizando regularmente o cartão para compras, evidenciando plena ciência do serviço ofertado pela instituição financeira, e, portanto, inexistência de nulidade por vício de informação ou consentimento a deslegitimar o negócio. A esse respeito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL - PROVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CABIMENTO. (...) Comprovada a existência da relação jurídica, bem como o débito dela decorrente, não há que se falar em restituição de valores e indenização por danos morais. (...) Ante a regularidade e ausência de vícios da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, a reserva de margem consignável para eventual utilização do limite do crédito concedido é legal e não gera dano moral.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50064566920238130313 1.0000 .24.199167-8/001, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024). “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DO TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DEVER DE INDENIZAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. (...) Aplicável o entendimento deste Egrégia Câmara, no sentido de que a utilização do cartão de crédito para realizar compras presume que o consumidor tinha total discernimento acerca do serviço ofertado pela instituição financeira. Apelação conhecida e provida.” (TJ-AM - Apelação Cível: 06417313320238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 12/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PACTUAÇÃO PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A "SELFIE", TAMPOUCO NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR – (...) - ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - PRECEDENTES - REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 1002983-26.2021.8.26.0484, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Abrão, j. 24/02/2022). Desta forma, desincumbindo-se do ônus previsto nos artigos 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, a promovida comprovou documentalmente a existência da relação contratual entre as partes subjacente às cobranças impugnadas, não havendo, pois, que se falar na sua abusividade, tratando-se, do contrário, de exercício regular de direito, razão pela qual a rejeição do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002983-62.2022.8.11.0046

ID: 307510543

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002983-62.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTILIO KIISTER

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTÚLIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTÚLIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PAIVA GALHARDO PROCESSO n. 1002983-62.2022.8.11.0046 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PINHALZINHO, 490, S, NOVA VACARIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: BERTÍLIO KIISTER Endereço: lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, BERTÍLIO KIISTER acima qualificado (a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Consta dos autos que, no dia 20 de janeiro de 2022, por volta das 15h00min, na residência localizada na rua 19, n. 832w, no município de Comodoro, o denunciado, consciente e dolosamente, ameaçou a vítima Benedito Ricardo de Sa, de causar-lhe mal, injusto e grave. Consta que, na data dos fatos, o denunciado e sua esposa encontravam-se na residência da vítima, auxiliando Benedito na recuperação o de uma cirurgia. Ocorre que, durante o almoço, o denunciado começou a proferir reclamações acerca da comida, oportunidade em que a vítima solicitou que cessasse a queixa e o respeitasse. Incontinenti, o denunciado começou a proferir ameaças contra a vida do ofendido, razão pela qual Benedito comunicou o fato a Delegacia de Polícia e posteriormente registrou o Boletim de Ocorrência. DECISÃO Vistos. O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de BERTILIO KIISTER, pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que não foi possível citar o denunciado pessoalmente, tornando-se necessário à sua citação por edital. Assim, os autos foram redistribuídos do Juizado Especial Criminal para este Juízo Comum. Instado, o Ministério Público requer a expedição de ofício à Superintendência do Sistema Prisional de Mato Grosso, para que informem se o réu está preso em alguma penitenciária do Estado; caso negativa a resposta, requer a citação editalícia do acusado; e sendo infrutífera a citação por edital, requer que seja decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal. Assim os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. i) Pelo exposto, considerando que até o presente momento o réu não foi citado pessoalmente, acolho o parecer ministerial e determino a expedição de ofício à Superintendência do Sistema Prisional de Mato Grosso, para que informem se o acusado se encontra segregado em alguma das Unidades Prisionais do Estado. ii) Em sendo negativa a resposta, proceda-se à citação do acusado via edital, nos termos do art. 361, caput, do Código de Processo Penal, no prazo legal. iii) Caso o réu não compareça nos autos, façam-me conclusos para deliberação acerca do pedido de suspensão. Cumpra-se. Às providências. Comodoro–MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WESLEY CABRAL TEIXEIRA, digitei. COMODORO, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002983-65.2024.8.11.0087

ID: 280888613

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002983-65.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANI KLEE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN GARDA VAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002983-65.2024.8.11.0087 Requerente: ROSANI KLEE Requerido: DEPARTAMENTO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002983-65.2024.8.11.0087 Requerente: ROSANI KLEE Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ROSANI KLEE, ajuizou reclamação cível em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, alegando que foi indevidamente autuada por infrações de trânsito, requerendo condenação em danos materiais e morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que foi indevidamente autuada por infrações de trânsito ocorridas em 08/09/2024, no município de Guarantã do Norte/MT, quando na verdade se encontrava em Concórdia/SC. Afirmou jamais ter estado na cidade onde as infrações ocorreram e anexou documentos e vídeos que comprovariam a impossibilidade de ter cometido as infrações. Requereu liminarmente a suspensão dos efeitos das penalidades impostas, bem como, ao final, a exclusão definitiva das autuações e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Concedida a tutela de urgência (ID 178049148). O DETRAN/MT apresentou contestação alegando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a possibilidade de clonagem do veículo. Pois bem. Compete ao autor ônus de fato constitutivo de seu direito e compete ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). A controvérsia gira em torno da imputação de duas infrações gravíssimas ao veículo da autora, descritas nos autos como manobra perigosa e ultrapassagem irregular, ambas registradas em Guarantã do Norte/MT, distante mais de 2.400 km da residência da autora. A autora logrou demonstrar, de forma robusta, que não se encontrava no local das infrações, sendo: Documento do 20º Batalhão da PM de SC (ID 170382255): comprova que o veículo passou pela Rua Senador Atílio Fontana, em Concórdia/SC, às 14h19min do dia 08/09/2024, o que por si só afasta a presença do veículo em Guarantã do Norte/MT às 18h do mesmo dia, dada a distância superior a 2.400 km. Vídeos da festa de aniversário (IDs 170382260 e 170382261): indicam a presença da autora no município de Concórdia/SC em evento familiar, nos horários em que teria ocorrido a infração. Registro de ponto eletrônico da empresa BRF (ID 170382254): comprova que a autora estava trabalhando em Concórdia/SC às 14h do dia 09/09/2024, o que seria inviável se ela estivesse em Guarantã do Norte/MT na noite anterior. Estes documentos demonstram, de maneira cabal, que a imputação das infrações à autora decorre de erro administrativo ou possível clonagem de veículo. O réu, por sua vez, não apresentou provas para comprovar que as infrações foram cometidas pelo veículo pertencente à autora e não pelo veículo dublê. Assim sendo, deverá a ré proceder o cancelamento das multas e dos pontos constantes no cadastro da autora junto aos órgãos competentes e ao DETRAN. Em relação ao pedido de danos morais, impõe-se o acolhimento, porquanto as circunstâncias que cercam o caso geraram constrangimentos graves à autora, que diligenciou na tentativa de regularizar a situação do seu veículo, que vão além daqueles que devem ser suportados na vida em sociedade. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a ré ao cancelamento dos autos de infrações de trânsito nº DT005Q10PY e DT005Q10PZ, e dos pontos constantes no cadastro da autora junto aos órgãos competentes, de modo que torno definitiva a liminar concedida ao ID 178049148; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002983-22.2021.8.11.0006

ID: 258326899

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002983-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO APARECIDO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002983-22.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002983-22.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 74.220.948/0001-99 (APELANTE), ROGERIO APARECIDO SALES - CPF: 097.614.568-54 (ADVOGADO), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - CPF: 219.095.408-89 (ADVOGADO), VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA - CPF: 920.814.011-34 (APELADO), EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (ADVOGADO), EDSON MARIANO - CPF: 939.911.931-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por SICOOB UNISP - Cooperativa de Crédito contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada em face de Edson Mariano e Virgínia Scaff Gonçalves Grassani Silva. O juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação, convertendo o débito em título executivo judicial no valor de R$ 17.750,00, com abatimento das parcelas quitadas, determinando a incidência de multa contratual, correção monetária pelo INPC a partir da distribuição da ação e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação da primeira requerida. O apelante sustenta que o montante devido deve corresponder a R$ 21.330,51, atualizado até 12/06/2017, com incidência de encargos moratórios contratuais desde então, e requer a condenação da apelada Virgínia ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob alegação de que alterou a verdade dos fatos ao questionar a autenticidade de sua assinatura na cédula de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da incidência dos encargos moratórios sobre o débito; e (ii) verificar se há elementos que configurem litigância de má-fé por parte da requerida Virgínia Scaff Gonçalves. III. RAZÕES DE DECIDIR Os encargos moratórios devem incidir a partir da data da propositura da ação monitória, pois o débito foi atualizado pelo credor até esse momento, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A mora da devedora configura-se automaticamente (mora ex re) nas obrigações líquidas e exigíveis, conforme os artigos 397 e 395 do Código Civil. Não há configuração de litigância de má-fé, pois a contestação acerca da validade do débito constitui exercício legítimo do direito de defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não havendo indícios de conduta dolosa ou protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os encargos moratórios contratuais devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, quando o débito já foi atualizado pelo credor até esse momento. 2. A alegação de inexistência do débito pela parte requerida não configura, por si só, litigância de má-fé, vez que não há prova de conduta dolosa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO contra sentença proferida na “Ação Monitória” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de EDSON MARIANO e VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 269138829), julgou parcialmente procedente a ação monitória, e, converteu em título executivo judicial o débito representado por meio dos extratos, no valor de 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais), devendo haver o abatimento de 07 (sete) parcelas quitadas. Determinou a aplicação sob o débito remanescente inadimplido a multa contratual prevista (2%), bem como deverá incidir correção monetária pelos índices do INPC a partir do ajuizamento/distribuição da ação que se deu na data de 03 maio de 2021 e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação da primeira requerida (Virginia). Condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 269138835) alega que o juízo uno fixou como valor devido a quantia resultante da subtração dos valores pagos, R$ 8.794,49 do valor cedido, R$ 17.750,00, o que resulta em R$ 8.955,51, sendo que, em 12/06/2017 a dívida totalizava R$ 21.330,51 em razão da incidência dos encargos moratórios. Não bastasse, a sentença isentou os apelados de arcarem com qualquer encargos, seja correção monetária, seja juros de mora, no período de inadimplência de 10/02/2016 até 03/05/2021 (data da distribuição da ação), o que não se pode admitir. Aduz que a sentença deve ser reformada para constituir título executivo judicial o valor de R$ 21.330,51, valor apurado em 12/06/2017, cuja atualização deva se dar a partir desta data, com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 395 do Código Civil. Requer a condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que esta alterou a realidade dos fatos, eis que alegou que o contrato, objeto da lide, não teria assinatura válida, sendo, portanto, inexigível. Por este motivo, a apelante requereu a condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Requer provimento, reformando parcialmente a sentença, para determinar que o título executivo judicial seja constituído pelo valor de R$ 21.330,51, a ser atualizado a partir de 12/06/2017, com correção monetária e juros de mora, além de condenar a apelada Virgínia ao pagamento de multa por litigância de má-fé Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação monitória proposta por SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de VIRGINIA SCAFF GONÇALVES e EDSON MARIANO, com o objetivo de converter a cédula de crédito bancário em título executivo e obter o pagamento do valor de R$ 61.417,01 (sessenta e um mil quatrocentos e dezessete reais e um centavo). Alegou a parte autora que em 17 de junho de 2015 emitiu em favor dos requeridos a cédula de crédito bancário nº 2015000127, pela qual disponibilizou a quantia de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais). Contudo, os requeridos deixaram de pagar as parcelas vencidas a partir de 10 de fevereiro de 2016, o que gerou o saldo devedor atualizado pleiteado na ação. A requerida Virginia Scaff Gonçalves apresentou embargos à execução, sustentando a inexistência do débito em relação a ela, sob o argumento de que não teria assinado a cédula de crédito. Assim, requereu a suspensão da decisão que determinou o pagamento e a extinção da lide. Por sua vez, o requerido Edson Mariano, apesar de regularmente citado, manteve-se inerte, configurando-se sua revelia. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que foram pagas apenas sete das vinte e quatro parcelas estabelecidas no contrato, restando um saldo devedor. Quanto à alegação da requerida Virginia de que não assinou a cédula de crédito, verificou-se nos autos a existência de instrumento de procuração que autorizou o primeiro requerido a manifestar sua vontade por meio de escritura pública. Diante disso, foi reconhecida a revelia de Edson Mariano e, com base no artigo 700 do Código de Processo Civil, que rege a ação monitória, o magistrado entendeu que os documentos apresentados pelo autor eram suficientes para comprovar o crédito reclamado. Assim, julgou parcialmente procedente a ação monitória, extinguindo o processo com resolução de mérito, convertendo o débito em título executivo judicial no valor original de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais), com abatimento das parcelas já quitadas. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na argumentação de que a sentença foi equivocada ao isentar os apelados do pagamento de encargos contratuais durante o período de inadimplência. A controvérsia consiste em determinar a o termo inicial dos encargos contratuais. Acerca da matéria, o Código Civil dispõe: “Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. (...) Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” Nesse panorama, os encargos contratuais devem incidir a partir do ajuizamento da ação tendo em vista que o quantum foi atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória. Salutar asseverar que, quando se tratar de dívida líquida e exigível, deve-se observar o marco temporal em que a atualização do débito foi realizada pelo credor. No caso concreto, verifica-se que o quantum devido foi devidamente atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória. Dessa forma, a partir do ajuizamento da demanda, os encargos contratuais devem incidir sobre o montante já atualizado, evitando assim qualquer enriquecimento sem causa por parte do credor ou do devedor. Dessa forma: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ÍNDICE CONTRATADO. MULTA PENAL. INCIDÊNCIA. PACTUAÇÃO. I - Em se tratando de dívida líquida (contrato de prestação de serviço educacional), a data do vencimento das parcelas será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Na espécie, a atualização e os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que o quantum foi atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória, sob pena de bis in idem. II- Expresso no contrato o índice de correção, no caso o IPCA (IBGE), bem como cláusula penal em virtude do atraso no pagamento das parcelas, tais cláusulas devem ser aplicadas quando do cálculo do valor devido. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0089162-02.2015.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) (g.n). Diante de tais considerações, de rigor a reforma da sentença para possibilitar a fixação do valor de R$ 21.330,51 apurado em 12/06/2017, para fins de atualização, porque evidenciado que o débito é decorrente de cobrança de obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo, cuja constituição da devedora em mora se deu automaticamente (mora ex re). Derradeiramente, no presente caso, inexiste litigância de má-fé por parte do apelado, uma vez que a contestação acerca da existência e validade da dívida constitui direito processual legítimo do devedor. O ordenamento jurídico assegura à parte o direito de se insurgir contra os valores cobrados e questionar a validade contratual, sendo esse um aspecto inerente ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não há elementos que indiquem intuito de procrastinação ou alteração da verdade dos fatos, sendo incabível a imposição de penalidade por litigância de má-fé. Trata-se, portanto, de questionamento lícito dentro da dialética processual, sem que se configure qualquer abusividade passível de reprimenda judicial. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que o título executivo judicial seja constituído pelo valor de R$ 21.330,51, data da atualização. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002983-22.2021.8.11.0006

ID: 258326900

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002983-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MARIANO VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA

Acórdão

Advogados:

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002983-22.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002983-22.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 74.220.948/0001-99 (APELANTE), ROGERIO APARECIDO SALES - CPF: 097.614.568-54 (ADVOGADO), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - CPF: 219.095.408-89 (ADVOGADO), VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA - CPF: 920.814.011-34 (APELADO), EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (ADVOGADO), EDSON MARIANO - CPF: 939.911.931-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por SICOOB UNISP - Cooperativa de Crédito contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada em face de Edson Mariano e Virgínia Scaff Gonçalves Grassani Silva. O juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação, convertendo o débito em título executivo judicial no valor de R$ 17.750,00, com abatimento das parcelas quitadas, determinando a incidência de multa contratual, correção monetária pelo INPC a partir da distribuição da ação e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação da primeira requerida. O apelante sustenta que o montante devido deve corresponder a R$ 21.330,51, atualizado até 12/06/2017, com incidência de encargos moratórios contratuais desde então, e requer a condenação da apelada Virgínia ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob alegação de que alterou a verdade dos fatos ao questionar a autenticidade de sua assinatura na cédula de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da incidência dos encargos moratórios sobre o débito; e (ii) verificar se há elementos que configurem litigância de má-fé por parte da requerida Virgínia Scaff Gonçalves. III. RAZÕES DE DECIDIR Os encargos moratórios devem incidir a partir da data da propositura da ação monitória, pois o débito foi atualizado pelo credor até esse momento, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A mora da devedora configura-se automaticamente (mora ex re) nas obrigações líquidas e exigíveis, conforme os artigos 397 e 395 do Código Civil. Não há configuração de litigância de má-fé, pois a contestação acerca da validade do débito constitui exercício legítimo do direito de defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não havendo indícios de conduta dolosa ou protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os encargos moratórios contratuais devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, quando o débito já foi atualizado pelo credor até esse momento. 2. A alegação de inexistência do débito pela parte requerida não configura, por si só, litigância de má-fé, vez que não há prova de conduta dolosa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO contra sentença proferida na “Ação Monitória” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de EDSON MARIANO e VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 269138829), julgou parcialmente procedente a ação monitória, e, converteu em título executivo judicial o débito representado por meio dos extratos, no valor de 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais), devendo haver o abatimento de 07 (sete) parcelas quitadas. Determinou a aplicação sob o débito remanescente inadimplido a multa contratual prevista (2%), bem como deverá incidir correção monetária pelos índices do INPC a partir do ajuizamento/distribuição da ação que se deu na data de 03 maio de 2021 e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação da primeira requerida (Virginia). Condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 269138835) alega que o juízo uno fixou como valor devido a quantia resultante da subtração dos valores pagos, R$ 8.794,49 do valor cedido, R$ 17.750,00, o que resulta em R$ 8.955,51, sendo que, em 12/06/2017 a dívida totalizava R$ 21.330,51 em razão da incidência dos encargos moratórios. Não bastasse, a sentença isentou os apelados de arcarem com qualquer encargos, seja correção monetária, seja juros de mora, no período de inadimplência de 10/02/2016 até 03/05/2021 (data da distribuição da ação), o que não se pode admitir. Aduz que a sentença deve ser reformada para constituir título executivo judicial o valor de R$ 21.330,51, valor apurado em 12/06/2017, cuja atualização deva se dar a partir desta data, com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 395 do Código Civil. Requer a condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que esta alterou a realidade dos fatos, eis que alegou que o contrato, objeto da lide, não teria assinatura válida, sendo, portanto, inexigível. Por este motivo, a apelante requereu a condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Requer provimento, reformando parcialmente a sentença, para determinar que o título executivo judicial seja constituído pelo valor de R$ 21.330,51, a ser atualizado a partir de 12/06/2017, com correção monetária e juros de mora, além de condenar a apelada Virgínia ao pagamento de multa por litigância de má-fé Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação monitória proposta por SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de VIRGINIA SCAFF GONÇALVES e EDSON MARIANO, com o objetivo de converter a cédula de crédito bancário em título executivo e obter o pagamento do valor de R$ 61.417,01 (sessenta e um mil quatrocentos e dezessete reais e um centavo). Alegou a parte autora que em 17 de junho de 2015 emitiu em favor dos requeridos a cédula de crédito bancário nº 2015000127, pela qual disponibilizou a quantia de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais). Contudo, os requeridos deixaram de pagar as parcelas vencidas a partir de 10 de fevereiro de 2016, o que gerou o saldo devedor atualizado pleiteado na ação. A requerida Virginia Scaff Gonçalves apresentou embargos à execução, sustentando a inexistência do débito em relação a ela, sob o argumento de que não teria assinado a cédula de crédito. Assim, requereu a suspensão da decisão que determinou o pagamento e a extinção da lide. Por sua vez, o requerido Edson Mariano, apesar de regularmente citado, manteve-se inerte, configurando-se sua revelia. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que foram pagas apenas sete das vinte e quatro parcelas estabelecidas no contrato, restando um saldo devedor. Quanto à alegação da requerida Virginia de que não assinou a cédula de crédito, verificou-se nos autos a existência de instrumento de procuração que autorizou o primeiro requerido a manifestar sua vontade por meio de escritura pública. Diante disso, foi reconhecida a revelia de Edson Mariano e, com base no artigo 700 do Código de Processo Civil, que rege a ação monitória, o magistrado entendeu que os documentos apresentados pelo autor eram suficientes para comprovar o crédito reclamado. Assim, julgou parcialmente procedente a ação monitória, extinguindo o processo com resolução de mérito, convertendo o débito em título executivo judicial no valor original de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais), com abatimento das parcelas já quitadas. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na argumentação de que a sentença foi equivocada ao isentar os apelados do pagamento de encargos contratuais durante o período de inadimplência. A controvérsia consiste em determinar a o termo inicial dos encargos contratuais. Acerca da matéria, o Código Civil dispõe: “Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. (...) Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” Nesse panorama, os encargos contratuais devem incidir a partir do ajuizamento da ação tendo em vista que o quantum foi atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória. Salutar asseverar que, quando se tratar de dívida líquida e exigível, deve-se observar o marco temporal em que a atualização do débito foi realizada pelo credor. No caso concreto, verifica-se que o quantum devido foi devidamente atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória. Dessa forma, a partir do ajuizamento da demanda, os encargos contratuais devem incidir sobre o montante já atualizado, evitando assim qualquer enriquecimento sem causa por parte do credor ou do devedor. Dessa forma: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ÍNDICE CONTRATADO. MULTA PENAL. INCIDÊNCIA. PACTUAÇÃO. I - Em se tratando de dívida líquida (contrato de prestação de serviço educacional), a data do vencimento das parcelas será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Na espécie, a atualização e os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que o quantum foi atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória, sob pena de bis in idem. II- Expresso no contrato o índice de correção, no caso o IPCA (IBGE), bem como cláusula penal em virtude do atraso no pagamento das parcelas, tais cláusulas devem ser aplicadas quando do cálculo do valor devido. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0089162-02.2015.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) (g.n). Diante de tais considerações, de rigor a reforma da sentença para possibilitar a fixação do valor de R$ 21.330,51 apurado em 12/06/2017, para fins de atualização, porque evidenciado que o débito é decorrente de cobrança de obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo, cuja constituição da devedora em mora se deu automaticamente (mora ex re). Derradeiramente, no presente caso, inexiste litigância de má-fé por parte do apelado, uma vez que a contestação acerca da existência e validade da dívida constitui direito processual legítimo do devedor. O ordenamento jurídico assegura à parte o direito de se insurgir contra os valores cobrados e questionar a validade contratual, sendo esse um aspecto inerente ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não há elementos que indiquem intuito de procrastinação ou alteração da verdade dos fatos, sendo incabível a imposição de penalidade por litigância de má-fé. Trata-se, portanto, de questionamento lícito dentro da dialética processual, sem que se configure qualquer abusividade passível de reprimenda judicial. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que o título executivo judicial seja constituído pelo valor de R$ 21.330,51, data da atualização. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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