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Processo nº 1003054-61.2025.8.11.0013

ID: 321829643

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003054-61.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELERI ALMEIDA KOTTWITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS GOIS DIB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003054-61.2025.8.11.0013 REQUERENTE: KELERI ALMEIDA KOTTWITZ REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 19/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1003054-79.2025.8.11.0007

ID: 283535358

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003054-79.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 3ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 3ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA REBUCCI DEZANETTI PROCESSO n. 1003054-79.2025.8.11.0007 Valor da causa: R$ 250.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: MARIA ELIZABETE DOS SANTOS POLO PASSIVO: Nome: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 259, I, do CPC, dos termos da presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DA INICIAL: Aduz a autora ser legítima possuidora do imóvel descrito na inicial, e que este imóvel permanece registrado no nome da ré. Por fim, assevera que exerce a posse sobre o imóvel de forma ininterrupta e sem oposição, estabelecendo moradia habitual, e requer a declaração de domínio sobre o bem, com a devida modificação no Cartório de Registro de Imóveis. IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel urbano localizado no Lote nº 15 (quinze), quadra nº 26 (vinte e seis), Setor Norte 3, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado em Alta Floresta/MT, registrado na matrícula de nº 32.796, do Livro 2-FG, no dia 22/05/2019, no Cartório de 1º Serviço registral desta Comarca. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA, digitei. ALTA FLORESTA, datado eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003054-96.2024.8.11.0045

ID: 261476800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003054-96.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON VICTOR FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003054-96.2024.8.11.0045. Vistos, etc. 1. Da informação de inimputabilidade do acusado A douta Defesa … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003054-96.2024.8.11.0045. Vistos, etc. 1. Da informação de inimputabilidade do acusado A douta Defesa do acusado DENILSON VICTOR FERREIRA GOMES, por ocasião da defesa prévia, pugnou pela absolvição imprópria do denunciado vez que portador de retardo mental moderado (id. 167953072). Acostou laudo pericial confeccionado no incidente de insanidade mental instaurado na 2ª Vara Criminal desta Comarca sob n. 1002080-93.2023.8.11.0045. Consultado o Ministério Público, rogou pela instauração de novo incidente de insanidade mental (id. 170506373). A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Pertinente à preliminar alegada pela defesa do acusado verifico que foi atestado por perito oficial, no dia 20.05.2023, que o acusado é portador de retardo mental moderado (CID 10 F71). Outrossim, tem-se que a doença que acomete o acusado não é transitória, motivo pelo qual entendo viável o aproveitamento do laudo pericial confeccionado anteriormente (id. 167959555) para o presente feito, dispensando a instauração de novo incidente de insanidade mental. Assim sendo, Homologo o laudo pericial n. 110.1.06.9067.2023.116698-A01 (id. 167959555) para que surta os efeitos legais e determino a continuidade da ação penal (artigo 152, § 2º, do CPP). Em face da comprovação pericial, de que o implicado ao tempo da ação era inteiramente capaz de entender a ilicitude de seus atos e incapaz de determinar-se atento aos limites procedimentais estatuídos no artigo 151 do CPP, determino que o processo seguirá com a presença do curador e, para tal função, nomeio o advogado constituído pelo acusado, Dr. Marcos Wagner Santana Vaz (OAB/MT n. 14783). Intime-se o curador nomeado. 2. Do recebimento da denúncia RECEBO A DENÚNCIA na forma em que foi posta em Juízo, vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo Diploma Legal. Fundamento a presente decisão no fato da peça inicial ser apta, por vislumbrar a presença dos pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, bem como existir nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a caracterizar justa causa para o exercício da ação penal. Ante o que preceitua o art. 56 da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2025, às 15h30min, a qual será realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/aud1varacriminallrv Saliento, que na referida audiência será realizado o interrogatório do denunciado, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa que residem nesta Comarca. Se houver testemunhas residentes em outra comarca, expeça-se imediatamente carta precatória, salvo se no Estado de Mato Grosso, caso em que deverá ser observado o Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Cite-se o acusado do recebimento da presente denúncia. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado. Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, consignando no mandado de intimação que: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato e endereço de e-mail, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acessem o link supracitado. 3) O Oficial de Justiça deverá informar ao intimando que, caso possua dúvida ou dificuldade no acesso, deverá entrar em contato com a assessoria pelo WhatsApp nº. (65) 3548-2115. Requisite-se, se necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso (identificacao@politec.mt.gov.br), conforme art. 376, I, e art. 441, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desnecessária a comunicação ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia, por se tratarem de autos virtuais. 3. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1003054-21.2021.8.11.0007

ID: 308772879

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003054-21.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE PETRONILA VERA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PETRONILA VERA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003054-21.2021.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003054-21.2021.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE VERA DOS SANTOS - CPF: 384.573.421-34 (APELADO), RENAN GONCALVES DE BRITO - CPF: 049.699.861-77 (ADVOGADO), LUCAS GONCALVES DE BRITO - CPF: 043.763.751-44 (ADVOGADO), CLAUCELINA VERA DOS SANTOS - CPF: 997.001.581-87 (APELADO), JOAO VERA DOS SANTOS - CPF: 406.887.801-30 (APELADO), JACINTO VERA DOS SANTOS - CPF: 384.549.391-72 (APELADO), MARIA VERA PORTO - CPF: 469.036.231-91 (APELADO), ELIZABETE VERA DOS SANTOS DE VARGAS - CPF: 014.770.221-63 (APELADO), MARIA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 655.592.741-00 (APELADO), CECILIO VERA DOS SANTOS - CPF: 273.250.751-20 (APELADO), ELIDIA VERA DOS SANTOS - CPF: 014.369.621-10 (APELADO), ESPOLIO DE PETRONILA VERA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como PETRONILA VERA DOS SANTOS - CPF: 502.876.211-20 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ESPOLIO DE PETRONILA VERA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como PETRONILA VERA DOS SANTOS - CPF: 502.876.211-20 (APELADO), JOSE VERA DOS SANTOS - CPF: 384.573.421-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLAUCELINA VERA DOS SANTOS - CPF: 997.001.581-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VERA DOS SANTOS - CPF: 406.887.801-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JACINTO VERA DOS SANTOS - CPF: 384.549.391-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA VERA PORTO - CPF: 469.036.231-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZABETE VERA DOS SANTOS DE VARGAS - CPF: 014.770.221-63 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 655.592.741-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CECILIO VERA DOS SANTOS - CPF: 273.250.751-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIDIA VERA DOS SANTOS - CPF: 014.369.621-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara de Alta Floresta/MT, que homologou o plano de partilha nos autos de inventário do espólio de Petronila Vera dos Santos. O recorrente, atuando como fiscal da ordem jurídica, sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação para manifestação sobre as primeiras declarações e o plano de partilha, apesar da existência de herdeira curatelada. Alega que a partilha aprovada previu doação da cota hereditária da incapaz sem autorização judicial, pleiteando a anulação da sentença e a restauração da cota-parte da herdeira interditada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação do Ministério Público, em processo envolvendo herdeira incapaz, constitui nulidade absoluta; (ii) estabelecer se a doação da cota-parte hereditária realizada pela curatelada, sem autorização judicial, configura ato jurídico nulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de intimação do Ministério Público para manifestação sobre as primeiras declarações e o plano de partilha, em processo envolvendo interesse de herdeira curatelada, configura vício processual insanável, nos termos dos arts. 178, II, 179, 180 e 279 do CPC, acarretando a nulidade dos atos subsequentes, inclusive da sentença homologatória da partilha. 4 - A intervenção do Ministério Público é obrigatória em processos que envolvam interesses de incapaz, sendo sua não participação causa de nulidade absoluta, pois impede o controle de legalidade quanto à proteção de direitos indisponíveis. 5 - A doação da cota hereditária da herdeira incapaz, realizada sem autorização judicial, constitui ato jurídico nulo, por violar os arts. 1.749, II, e 1.781 do Código Civil, os quais vedam a disposição gratuita de bens de incapaz sem prévia autorização judicial. 6 - A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece a nulidade de atos processuais praticados sem a intervenção do Ministério Público quando obrigatória, bem como a nulidade de atos de disposição patrimonial em nome de incapaz sem autorização judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A ausência de intimação do Ministério Público para manifestação em inventário que envolva herdeiro curatelado configura nulidade absoluta, nos termos do art. 178, II, do CPC. 2 - A doação da cota-parte da herança pertencente a herdeira incapaz sem autorização judicial constitui ato jurídico nulo, nos termos do art. 1.749, II, do Código Civil. 3 - A homologação da partilha sem a intervenção obrigatória do Ministério Público deve ser anulada, com retorno dos autos para manifestação do Parquet e reanálise judicial da partilha R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida na Ação de inventario nº 1003054-21.2021.8.11.0007, da 1ª Vara de Alta Floresta-MT, que homologou homologou o plano de partilha de bens no processo de inventário do ESPOLIO DE PETRONILA VERA DOS SANTOS. Em suas razões (ID 256413727), o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, sustenta a ocorrência de nulidade absoluta da sentença, ante a ausência de sua intimação para manifestação sobre as primeiras declarações e o plano de partilha, não obstante a existência de herdeira curatelada nos autos. Alega que sua intervenção é obrigatória em razão dos interesses da incapaz, nos termos dos arts. 178, II, 179, I, 180 e 279 do CPC. Argumenta, ainda, que o plano de partilha prevê a transferência integral do imóvel herdado para o inventariante, em razão de doações realizadas pelos demais herdeiros, incluindo a herdeira incapaz, o que configuraria ato jurídico nulo à luz dos arts. 1.691, 1.749, II, e 1.781 do Código Civil. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à fase instrutória, para manifestação do Ministério Público sobre o plano de partilha, inclusive com avaliação judicial dos bens, bem como a declaração de nulidade da doação realizada pela herdeira curatelada, com a restauração de sua cota-parte na herança. Não houve apresentação de contrarrazões (ID 256413733). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 268808261). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA É incontroverso nos autos que a herdeira ELIDA VERA DOS SANTOS encontra-se sob curatela, o que torna indispensável a intervenção do Ministério Público em todas as fases processuais em que seus interesses possam ser afetados, nos termos dos arts. 178, II, 179, 180 e 279 do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se que o Ministério Público foi intimado apenas da decisão que nomeou o inventariante (ID 56736626) e da sentença que homologou o plano de partilha (ID. 113829663), tendo sido preterido no momento processual adequado para manifestação sobre as primeiras declarações e sobre o conteúdo da partilha proposta. A omissão compromete a validade da decisão de homologação da partilha, pois impede o controle de legalidade que caberia ao Ministério Público exercer sobre a regularidade da divisão do patrimônio, sobretudo quando se cogita de eventual prejuízo à herdeira curatelada, cuja cota-parte foi doada ao inventariante sem qualquer autorização judicial, prática vedada pelo art. 1.749, II c/c 1.781 do Código Civil. Dessa forma, o Diploma Processual Civil, em consonância com a Carta Magna (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, caput , e 202), prescreve no seu art. 178, inc. II, a hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público nos feitos que envolvam interesse de incapaz. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; Com efeito, a norma de regência prevê prerrogativas processuais ao ente ministerial em razão da sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, de modo que deverá ter vista dos autos depois das partes, ser intimado de todos os atos do processo, produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer, sob pena de nulidade do processo. Ora, o prejuízo decorrente da não intervenção do Ministério Público no presente feito como custos legis é incontroverso, notadamente por envolver interesse de menor impúbere, de modo que a sua intimação apenas após a prolação da sentença é insuficiente, por si só, para afastar a referida nulidade. Vale dizer, a ausência de intimação do MP quando sua intervenção é obrigatória constitui vício de forma no processo, importando na decretação de invalidade dos atos processuais a partir do momento em que deveria ter sido intimado. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O Diploma Processual Civil, em consonância com a Carta Magna (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, caput , e 202), prescreve no seu art. 178, inc. II, a hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público nos feitos que envolvam interesse de incapaz. 2. A ausência de intimação do ente ministerial quando sua intervenção é obrigatória constitui vício de forma no processo, importando na decretação de invalidade dos atos processuais a partir do momento em que deveria ter sido intimado. 3. Verifica-se prejuízo decorrente da não intervenção do Ministério Público como custos legis na hipótese em que a causa envolver interesse de menor impúbere, de modo que a intimação do Parquet apenas após a prolação da sentença, é insuficiente, por si só, para afastar o reconhecimento de nulidade. 4. Preliminar de nulidade suscitada pela Procuradoria de Justiça acolhida. Apelo das autoras prejudicado. (TJDF, 8ª TURMA CÍVEL, RAC 0720477-78.2021.8.07.0007, RELATOR: MARIO-ZAM BELMIRO, JULGADO EM 25/10/2022). De igual modo, a doação da quota-parte da herança por parte da herdeira incapaz consubstancia ato jurídico nulo, por ausência de autorização judicial e por tratar-se de disposição gratuita de bem pertencente à pessoa incapaz, o que afronta diretamente os dispositivos supramencionados do Código Civil. A partilha, portanto, resta eivada de vício insanável, sendo imperiosa sua desconstituição para resguardar os interesses patrimoniais da curatelada. Nesse sentido: SUCESSÕES. ARROLAMENTO COMUM DE BENS. HERDEIRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A TÍTULO GRATUITO. ART. 1.749, II, DO CC. BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO FALECIDO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. O Código Civil estabelece a impossibilidade do curador em dispor dos bens do incapaz a título gratuito, nos termos do art. 1.749, II, do CC. 2. Além disso, o termo de curatela, expressamente, estabelece que a curadora nomeada não pode, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interditada, sem autorização judicial. (...) 4. Recurso desprovido. (TJES, 3ª CÂMARA CÍVEL, RAC 5001165-13.2021.8.08.0050, RELATOR: SERGIO RICARDO DE SOUZA, JULGADO EM 13/06/2024). Ainda, Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que, acolhendo parecer do MP, determinou que a inventariante retifique o plano de partilha, com a finalidade de garantir os interesses da interditada. Renúncia da herdeira feita pela curadora. Não cabimento. Inteligência do art. 1.749, II, do CC. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, RAI 2074600-55.2023.8.26.0000, RELATOR: EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO JULGADO EM 22/06/2023). Por conseguinte, é de rigor o reconhecimento da nulidade da sentença que homologou o plano de partilha, devendo os autos retornar à origem para que se oportunize ao Ministério Público a devida manifestação sobre as primeiras declarações e o plano de partilha, com posterior reanálise judicial à luz da necessária avaliação do bem inventariado e reconfiguração da partilha, resguardando-se a integralidade dos direitos da herdeira incapaz. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradora, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Alta Floresta/MT, retornando-se os autos à fase anterior para que o Ministério Público possa se manifestar sobre as primeiras declarações e o plano de partilha. Como não houve fixação de honorários na origem, deixo de majora-los na fase recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Gilson Barddal Siqueira x Augusta Goncalves Da Cunha e outros

ID: 320690719

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003054-25.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BARDDAL SIQUEIRA

Polo Passivo:

AUGUSTA GONCALVES DA CUNHA CM FACTORING LTDA EDSINOMAR MACIEL GONCALVES

Sentença

Advogados:

EURIPEDES FERREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003054-25.2024.8.11.0004. REQUERENTE: GILSON BARDDAL SIQUEIRA REQUERIDO: CM FACTORING LTDA REPRESENTANTE: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003054-25.2024.8.11.0004. REQUERENTE: GILSON BARDDAL SIQUEIRA REQUERIDO: CM FACTORING LTDA REPRESENTANTE: AUGUSTA GONCALVES DA CUNHA, EDSINOMAR MACIEL GONCALVES Vistos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GILSON BARDDAL SIQUEIRA (ID 191959851), alegando a existência de omissão na decisão de saneamento e organização do processo (ID 191944918), consistente na não inclusão, como pontos controvertidos, das seguintes questões: i) a transferência indevida do risco da atividade de factoring ao autor; ii) a nulidade do instrumento de confissão de dívida como título executivo extrajudicial pela ausência de duas testemunhas; iii) a nulidade da constituição da garantia real sobre bem imóvel por falta de escritura pública; iv) a ocorrência de simulação para disfarçar operação de empréstimo feneratício a juros usurários. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a alegada omissão, com a integração desses pontos ao despacho saneador. 2. A parte embargada, CM FACTORING LTDA (ID 194430952), apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de omissão na decisão saneadora, uma vez que todos os pontos questionados estariam subsumidos nos pontos controvertidos já fixados. Argumenta que os embargos têm caráter protelatório, requerendo sua rejeição e a condenação do embargante por litigância de má-fé. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: "art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." 5. A decisão embargada não padece de omissão, uma vez que analisou detidamente os elementos dos autos e fixou adequadamente os pontos controvertidos necessários para a solução da lide, quais sejam: i) a existência de vício de consentimento na formulação da confissão de dívida; ii) a configuração do dano moral; iii) o regular funcionamento da empresa requerida no ramo do factoring (fomento mercantil). 6. No tocante à alegada omissão quanto à "transferência indevida do risco da atividade de factoring ao autor", este ponto está claramente abrangido pelo ponto controvertido já fixado relativo ao "regular funcionamento da empresa requerida no ramo do factoring (fomento mercantil)". A análise do funcionamento regular da atividade de factoring naturalmente engloba a discussão sobre a distribuição dos riscos próprios desse tipo de negócio jurídico, sendo desnecessária sua menção específica. 7. Quanto à "nulidade do instrumento de confissão de dívida como título executivo extrajudicial pela ausência de duas testemunhas", tal questão está contemplada no ponto controvertido relativo à "existência de vício de consentimento na formulação da confissão de dívida", uma vez que este ponto controvertido abrange a análise da validade formal e material do negócio jurídico, incluindo seus requisitos legais. Ademais, conforme apontado pela embargada, a discussão sobre a eficácia executiva do título, por si só, não afetaria a existência da obrigação, sendo questão a ser eventualmente discutida em sede de embargos à execução, e não propriamente nesta ação declaratória. 8. No que se refere à "nulidade da constituição da garantia real sobre bem imóvel por falta de escritura pública", esta questão também está abrangida pelo ponto controvertido relativo à "existência de vício de consentimento na formulação da confissão de dívida", pois a eventual nulidade da garantia real está intrinsecamente ligada à validade do negócio jurídico principal. Ademais, eventual nulidade da garantia hipotecária não implica necessariamente a nulidade da obrigação principal, conforme o princípio da conservação dos negócios jurídicos. 9. Por fim, quanto à "ocorrência de simulação para disfarçar operação de empréstimo feneratício com juros usurários", tal ponto está claramente abrangido por dois pontos controvertidos já fixados: "a existência de vício de consentimento na formulação da confissão de dívida" e "o regular funcionamento da empresa requerida no ramo do factoring (fomento mercantil)". A simulação constitui vício de consentimento e, ao mesmo tempo, a análise da natureza real da operação (factoring ou empréstimo com juros) está diretamente relacionada ao funcionamento regular da empresa no ramo declarado. 10. Ressalte-se que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados. O que importa é que os pontos controvertidos fixados sejam suficientes para a adequada instrução processual e para o posterior julgamento do mérito, o que ocorre no caso em análise. 11. Verifica-se, portanto, que os embargos de declaração possuem nítido caráter de rediscussão da decisão já proferida e adequadamente fundamentada, o que não se coaduna com a finalidade do instituto, limitado à correção de vícios formais específicos. 12. Por outro lado, não vislumbro elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé do embargante, como requerido pela parte embargada, uma vez que o exercício regular do direito de recorrer, ainda que improcedente o recurso, não configura, por si só, conduta temerária ou protelatória. DISPOSITIVO: 13. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos e mantenho inalterada a decisão embargada (ID 191944918). 14. Considerando que a parte autora efetuou o recolhimento integral das custas em guia única (id. 194100084), não subsiste o pedido de parcelamento anteriormente formulado. Desta forma, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Araujo & Mattos Ltda - Me x Douglas Brutti e outros

ID: 258673934

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003054-57.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ARAUJO & MATTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DOUGLAS BRUTTI GILBERTO BRUTTI

Decisão

Advogados:

RAFAEL DA ROSA KLEIN

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ARI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003054-57.2023.8.11.0037 Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis Requerente: Araújo & Mattos Ltda. (Imobiliári… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003054-57.2023.8.11.0037 Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis Requerente: Araújo & Mattos Ltda. (Imobiliária Continental) Requeridos: Gilberto Brutti e Douglas Brutti Vistos etc. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, com pedido de tutela de urgência, proposta por Araújo & Mattos Ltda. (Imobiliária Continental) em face de Gilberto Brutti e Douglas Brutti, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de locação de imóvel residencial localizado à Rua Mangueira, n. 717, bairro Buritis, neste município de Primavera do Leste/MT, firmado em 26/08/2021, com prazo de 30 (trinta) meses. A causa de pedir é a inadimplência dos aluguéis decorrentes do contrato. Os pedidos de mérito consubstanciam-se no despejo definitivo dos requeridos do imóvel locado e na condenação dos requeridos ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, acrescidos dos encargos legais. Decisão inicial (Num. 115519029). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 123990133). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que, preliminarmente, postulou o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando ausência de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e o de suas famílias. Suscitaram, ainda, a necessidade de chamamento ao processo da empresa CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, na qualidade de garantidora da locação, tendo em vista a existência de cláusula contratual que prevê a fiança prestada pela referida empresa, cuja atuação não foi abordada na exordial. No mérito, aduziram que o pedido de despejo restou prejudicado, pois a desocupação do imóvel teria ocorrido antes mesmo do ajuizamento da demanda, e impugnaram a cobrança dos alugueres sob o fundamento de que somente após a manifestação da empresa fiadora será possível aferir eventual existência de débitos pendentes. Ao final, requereram a concessão da gratuidade de justiça, o chamamento da empresa fiadora ao processo, a produção de provas e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Num. 125731422). Impugnação à contestação (Num. 128931800). Decisão indeferindo o chamamento da fiadora ao processo e determinando a intimação da parte requerida para comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (Num. 164539557). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza e respectiva arguição estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento ou revogação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.II – Diante dos rendimentos do agravante, é plenamente possível o pagamento das custas processuais exigidas, de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais.II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretendem por meio dos Embargos à Execução, manejado por ela, proveito econômico estimado em R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) No caso concreto, sequer houve a juntada da declaração de hipossuficiência. Ademais, a presunção de hipossuficiência foi afastada diante da qualificação dos requeridos como autônomo e engenheiro agrônomo, presumindo-se, em princípio, possuir capacidade para pagar as despesas do processo. Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte requerida quedou-se inerte, deixando de acostar aos autos qualquer documentação idônea apta a demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, nos termos exigidos pelo artigo 99, §§ 2º, do Código de Processo Civil, restando, portanto, desatendida a exigência legal para o deferimento do referido benefício. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido. Intime-se a parte autora para manifestar-se, especificamente, sobre a alegação de perda do objeto do pedido de despejo, ante a desocupação do imóvel antes mesmo do ajuizamento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Condominio Residencial Colina Verde e outros x Alessandro Birello De Lima e outros

ID: 319732535

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003054-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

ALESSANDRO BIRELLO DE LIMA PATRICIA PEREIRA SCHULTS BIRELLO

Sentença

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1003054-11.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE representado por FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO propôs AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de PATRICIA PEREIRA SCHULTS BIRELLO e … PJE nº 1003054-11.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE representado por FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO propôs AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de PATRICIA PEREIRA SCHULTS BIRELLO e ALESSANDRO BIRELLO DE LIMA. Alegando em síntese que os réus são proprietários da unidade residencial identificada pelo bloco F, apartamento 42, no CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE, conforme matrícula, em anexo. Nessa qualidade responde, juntamente com os demais condôminos, em rateio, pelas despesas de conservação e funcionamento daquele residencial, onde os seus serviços básicos beneficiam a todos. Assevera que os Réus em atitude contrária ao bem comum, não tem cumprido satisfatoriamente essa obrigação, estando em mora quanto ao pagamento das taxas condominiais relacionadas (10/06/2023; 10/07/2023; 10/08/2023; 10/09/2023; 10/10/2023; 10/11/2023; 10/12/2023; 10/01/2024), totalizando até esta data o valor de R$ 4.399,19 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e dezenove centavos). Ao final, requer a concessão da tutela provisória de urgência, com base nos arts. 300 e seguintes, para que haja a prenotação na matrícula do imóvel, constando a existência dos presentes autos, e no mérito, a condenação dos Requeridos ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas até o efetivo pagamento (art. 323, CPC), acrescidas de correção monetária (IGP-M/INPC) e juros de mora (1% ao mês) a partir de cada vencimento, multa de 2% (dois por cento), além de condená-la aos ônus da sucumbência, com pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas no ID. 139838596. Decisão de ID. 139937580, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, e determinando a citação da parte Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 12/12/2024, sem êxito ante a ausência da parte Requerida (ID. 178528205). Certidão de ID. 187434270, atestando que a parte Requerida foi devidamente citada, contudo não apresentou contestação. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 189848530). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citada a Requerida não apresentou contestação, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que o Réu formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo Autor. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc, que, antes do CPC⁄2015, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção.[...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC⁄1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562⁄563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p.350) Desta feita, considerando a inércia voluntária da Requerida, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA de PATRICIA PEREIRA SCHULTS BIRELLO e ALESSANDRO BIRELLO DE LIMA, face a ausência de contestação, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que desnecessária a produção de outras provas. A presente ação tem por objetivo a cobrança de taxas condominiais, conforme demonstrativo de débito acostado na inicial (ID. 139806489). Em casos tais, a constituição da mora prescinde de qualquer ato, porque o "termo" já interpela o devedor. A propósito, o art. 397 do Código Civil é suficientemente claro ao dispor que "o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Portanto, incontroversa a inadimplência da parte Requerida no tocante ao pagamento das cotas condominiais vencidas referente ao período de 10/06/2023 a 10/01/2024, impõe-se reconhecer a procedência da cobrança formulada, abrangendo, inclusive, das cotas condominiais que se vencerem e não forem pagas no curso do feito, à luz do disposto no art. 323, do Código de Processo Civil. Como cediço, as taxas e despesas de condomínio tem natureza de obrigação propter rem, ou seja, adere à coisa, perseguindo-a seja na posse ou propriedade de quem for. A definição da responsabilidade pelo pagamento de obrigações condominiais não decorre do registro do instrumento particular no álbum imobiliário, mas da relação jurídica existente com o imóvel. Nesse diapasão, as despesas do condomínio devem ser assumidas pelos proprietários das unidades que o compõem, ainda que não ocupem o imóvel, sendo que o simples inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O prazo prescricional para as ações de cobrança de taxas condominiais é aquele conferido às ações pessoais, qual seja, de 10 anos, consoante disposto no art. 205, do CC/02. - A taxa de condomínio é obrigação que se prende ao imóvel, por sua natureza propter rem, acompanhando coisa da qual se originou, de sorte que o adquirente de unidade autônoma responde pelas despesas do condomínio, inclusive pretérita à contratação, garantido o direito de regresso contra o responsável, em contrato particular. - A correção monetária nada acrescenta, mas tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pela inflação, ""não constituindo um plus que se acrescenta, porém um minus que se evita"". Sendo assim, não pode ser excluída no cálculo do débito relativo a taxas condominiais não adimplidas, devendo incidir a partir da data do vencimento de cada parcela. - A falta de pagamento de taxas condominiais, por se tratar de obrigação, positiva e líquida, constitui o devedor em mora, contando-se o termo inicial dos juros moratórios da data dos respectivos vencimentos, consoante dispõe o art. 397 do NCCB. (Apelação Cível 1.0024.08.274042-4/001, Relator (a): Des.(a) Jair Varão , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2012, publicação da sumula em 13/08/2012) Em casos tais, a constituição da mora prescinde de qualquer ato, porque o "termo" já interpela o devedor. A propósito, o art. 397 do Código Civil é suficientemente claro ao dispor que "o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Portanto, incontroversa a inadimplência da parte Requerida no tocante ao pagamento das cotas condominiais vencidas, conforme planilha de ID. 139806489, impõe-se reconhecer a procedência da cobrança formulada, abrangendo, inclusive, das cotas condominiais que se vencerem e não forem pagas no curso do feito, à luz do disposto no art. 323, do Código de Processo Civil. Igualmente, com relação à incidência de correção monetária, juros moratórios e multa, em se tratando de obrigação líquida a termo, ainda que omissa a convenção condominial, o artigo 395, 398 e 1.336 do Código Civil assim dispõe: Art.395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.(grifei). Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.(grifei) Art.1336: §1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. (grifei). Nesse passo, não há se falar em cobrança indevida pelo Condomínio Requerente quanto aos encargos decorrentes da mora. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR os Requeridos PATRICIA PEREIRA SCHULTS BIRELLO e ALESSANDRO BIRELLO DE LIMA, pagar à parte Requerente, CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE representado por FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO, os débitos condominiais em aberto, no importe de R$ 4.399,19 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), conforme planilha de ID. 139806489, acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros (SELIC) e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, assim como as cotas condominiais vencidas e não pagas no curso da lide até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 323 do CPC. Consigno que os valores deverão ser liquidados mediante simples cálculos aritméticos na forma do art. 509, §2º do Código de Processo Civil. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Andre Rodrigo Benedetti e outros x Claudinor Bomfim Amorim e outros

ID: 322130362

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001789-59.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGO BENEDETTI JACQUELINE CARLA DE MELO BENEDETTI

Polo Passivo:

CLAUDINOR BOMFIM AMORIM MANOEL DO BOMDESPACHO ROBERTO FRIEDRICH KREBS

Sentença

Advogados:

FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA MOURA NORBIATTO

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LUCAS PEDRANGELO CAMPOS

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ESDRAS SIRIO VILA REAL

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MARCELLO BIAGGIO NORBIATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001789-59.2023.8.11.0024 REQUERENTE: ANDRE RODRIGO BENEDETTI, JACQUELINE CARLA DE MELO BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001789-59.2023.8.11.0024 REQUERENTE: ANDRE RODRIGO BENEDETTI, JACQUELINE CARLA DE MELO BENEDETTI REQUERIDO: CLAUDINOR BOMFIM AMORIM, ROBERTO FRIEDRICH KREBS, MANOEL DO BOMDESPACHO Vistos, etc. ANDRE RODRIGO BENEDETTI e JACQUELINE CARLA DE MELO BENEDETTI propuseram Ação de Reintegração de Posse em face de CLAUDINOR BOMFIM AMORIM, ROBERTO FRIEDRICH KREBS e MANOEL DO BOM DESPACHO, todos já qualificados, na qual os autores requereram a reintegração na posse de três lotes situados no loteamento Jardim Bucair, Chapada dos Guimarães/MT, descritos nas matrículas n. 15.753 (lote 04), 15.754 (lote 05) e 15.755 (lote 06), todos do CRI local, além de eventual condenação dos réus em perdas e danos. Os autores alegaram que adquiriram os lotes em 2010, por escritura pública, tendo a propriedade sido regularmente registrada. Sustentaram que os réus se apossaram de forma clandestina e injusta dos imóveis em 2021, circunstância que só tomaram ciência em 2022, ao vistoriarem os terrenos. Aduziram, ainda, que os réus desmembraram os lotes e construíram irregularmente no local, sem qualquer autorização dos proprietários. Argumentaram que notificaram extrajudicialmente os réus, sem obter resposta. Fundamentaram que a posse dos requeridos é de má-fé e pretendem a reintegração liminar, além da condenação em perdas e danos. A petição inicial foi instruída com documentos nos ID's 133961260 a 133961867, incluindo matrículas dos imóveis, imagens de satélite e notificações extrajudiciais. Na decisão de ID. 144051228, foi recebida a petição inicial, designada audiência e determinada a citação dos réus. Citados, os réus apresentaram contestação no ID. 156964867 e seguintes. Como matéria de mérito, alegaram que exercem a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre os terrenos há mais de cinco anos, sustentando preencherem os requisitos da usucapião urbana prevista no art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal. Alegaram, ainda, que os autores abandonaram os imóveis por mais de dez anos, incorrendo em perda da propriedade, conforme art. 1.275, III, do CC. Subsidiariamente, pleitearam o reconhecimento de direito à indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis. A réplica foi apresentada no ID. 159908648, na qual os autores impugnaram todas as alegações defensivas, afirmando que os réus agiram com má-fé ao invadir os lotes, e que os requisitos da usucapião urbana não foram preenchidos. O processo foi saneado no ID. 164207161. Foram indeferidas provas periciais e determinada a produção de prova oral. Na decisão de ID. 180122185, foi dada por encerrada a instrução. As razões finais escritas foram apresentadas no ID. 186848182 pelos réus, e no ID. 186848654 pelos autores. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem os fatos, tenho que procede a pretensão apresentada pelos autores. É que, segundo dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil, mostram-se preenchidos os requisitos para a procedência da pretensão possessória, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Partindo da disposição do referido artigo e da premissa do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tem-se que os documentos acostados aos autos e testemunhas ouvidas esclarecem a situação jurídica em questão. O autor não conseguiu provar que exercia a posse mansa e pacífica do bem. Tampouco que a fazia ao tempo da propositura da demanda, tanto é que ela foi recebida pelo procedimento ordinário, não juntou qualquer comprovação de limpeza, manutenção ou benfeitoria no imóvel. Devemos, neste aspecto, deixar claro que propriedade é diferente posse. Ainda que como efeito da propriedade, nenhum ínterim de causas possessórias não se admite a assunção de enfrentamentos outros, senão a identificação da melhor posse, no afã de prestar a escorreita prestação jurisdicional. Sendo imperativa a menção ao ensino que se segue: "Nas ações possessórias (interditos), trata-se exclusivamente da questão da posse. Nas chamadas ações petitórias (petitorium iudicium), leva-se em conta exclusivamente o direito de propriedade. Daí por que, na singularidade do conceito, é vedado examinar o domínio nas ações possessórias". (Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil. Direitos Reais. Atlas. 2003. p. 47) Ainda a respeito do tema, cabe assinalar que "o jus possessório” tutela o direito de possuir pelo simples fato de uma posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta, sem qualquer discussão no tocante ao específico jurídico da propriedade. Ao revés, no jus possidendi (petitório), pretende-se alcançar o direito à posse como um dos atributos consequentes a um direito de propriedade ou negócio jurídico transmissivo de direito real ou obrigacional [...]" (Faria, Cristiano Chaves de -- Curso de Direito Civil: Reais / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald -- 6. Ed. -- Salvador: Ed. Por força do artigo 1.196 do Código Civil de 2002, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não dos poderes inerentes à propriedade. Registre-se, que a ação de reintegração de posse, destina-se à proteção da posse, enquanto exercício de fato sobre a coisa. A adoção da Teoria Objetiva da Posse (Ihering) pelo atual Código Civil de 2002 não deixa dúvidas de que, para o nosso ordenamento, possuidor é aquele que se comporta como dono, isto é, manifesta externamente o exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, o que se obtém no caso dos autos. Neste aspecto, a melhor posse é dos requeridos. Assim é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE ALEGA VENDA DO IMÓVEL SEM SUA CIÊNCIA. IMÓVEL DO PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’. REQUERIDOS QUE DEMONSTRAM EXISTÊNCIA DE CONTRATOS E PROCURAÇÃO COM ASSINATURAS DO AUTOR. DESCONHECIMENTO AFASTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA E INQUESTIONÁVEL DA VENDA. AUTOR QUE TENTA SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA E ENRIQUECER ILITICAMENTE. POSSE DOS APELADOS MELHOR DEMONSTRADA. SITUAÇÃO FRENTE A CEF A SER AFERIDA NA COMPETÊNCIA DEVIDA. JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- O apelante não demonstra ser incapaz de praticar atos da vida civil. Pelo contrário, outorgou duas procurações em datas distintas, e ainda revogou os poderes por ele conferidos, além de ter perseguido casa pela CEF e ter recebido pela venda feita à apelada, tanto que não alega em seu recurso que nada recebeu pela venda. 2- A assinatura nos documentos demonstra ciência dos atos praticados. Eventual ameaça, dolo, erro, enfim, deve ser objeto de provas. Se nada foi provado, tanto que não apresentou testemunhas em audiência de instrução, não se pode alegar ignorância. 3- Certamente o apelante estaria se beneficiando da própria torpeza. Vendeu o imóvel objeto do programa e agora, arrependendo-se ou não se sabe qual o motivo, busca o bem de volta, como se nada tivesse feito para dispô-lo, alegando que ele mesmo não poderia ter vendido. 4- Eventual irregularidade deve ser aferida pela CEF, e não apontada pelo apelante, que, por liberalidade, cedeu seus direitos do imóvel aos apelados, e não pode se socorrer do Judiciário para reaver o bem. A melhor posse é dos apelados, e a eles deve ser preservada. 5- Eventual pendência com a CEF, como irregularidade da venda, ou ofício para transferência dos deveres aos apelados, deve ser perseguida no juízo competente, o Federal, com a presença da CEF, não servindo esta possessória para este fim.” (N.U 1003054-77.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) A testemunha João Batista narrou que viu os requeridos limpando os imóveis e que eles estavam sujos de mato, alegando que os requeridos estariam no local desde 2018. A testemunha Izael, ouvida como informante, também narrou que os requeridos encontram-se na posse do imóvel desde antes da pandemia. Em contrassenso, os autores juntam na inicial documento de notificação com oferta de valor aos requeridos para desocuparem o imóvel voluntariamente, o que, a meu ver, reconhece a ocupação destes sobre os bens objetos da lide. Contudo, da análise do conjunto probatório, observo que a posse exercida pelos réus possui caráter antigo, contínuo e com ânimo de dono, conforme documental e oralmente demonstrado nos autos. Registros fotográficos, imagens de satélite e documentos apresentados na contestação (ID. 156964868) demonstram ocupação consolidada, anterior a 2021, com início ao menos desde 2015, sendo praticados atos de demarcação, limpeza e uso ostensivo das áreas. Ainda que os autores figurem no registro imobiliário como proprietários formais, tal situação não é suficiente, por si só, para fazer prevalecer sua pretensão possessória, especialmente quando confrontada com a posse prolongada, ostensiva, pacífica e com animus domini dos ocupantes. A jurisprudência do STJ tem admitido o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa em ações possessórias, ainda que sem conferir domínio pleno, o qual deve ser postulado em ação própria: "É possível o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa em ação possessória, sem declaração de domínio, cujo pedido deve ser veiculado por ação própria." (AgInt no AREsp 1.674.432/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2020) Além disso, não houve nos autos prova de qualquer ato de posse efetiva por parte dos autores, tampouco vigilância regular dos lotes. A justificativa para ausência de vigilância, supostamente atribuída à pandemia, não se sustenta diante do tempo decorrido e do abandono prolongado desde a aquisição. Conforme prevê o art. 1.210, § 2º, do CC, “o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho”, desde que comprove o exercício da posse, o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, os réus, ainda que não tenham formulado pedido reconvencional, demonstraram de forma suficiente que a posse se exercia há mais de 5 anos, de forma pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, sobre frações inferiores a 250m² por núcleo familiar, o que caracteriza, ao menos em tese, a posse ad usucapionem especial urbana, prevista no art. 1.240 do CC. Para tanto, colaciono o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUERENTES DETINHAM A POSSE ANTERIOR DA ÁREA EM LITÍGIO. INOCORRÊNCIA . DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, RESTITUÍDO NO ESBULHO, E SEGURADO DE VIOLÊNCIA IMINENTE, SE TIVER JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO, SENDO REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE: A POSSE E TER HAVIDO TURBAÇÃO OU ESBULHO DESTA . NÃO TENDO OS AUTORES/RECORRENTES SE DESINCUMBINDO DE SEUS ÔNUS DE PROVAREM A POSSE SOBRE O BEM EM LITÍGIO, NÃO HÁ COMO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO ADESIVO. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA . MEIO INADEQUADO PARA GERAR TÍTULO REGISTRÁVEL. INADEQUADA A DISCUSSÃO DE USUCAPIÃO NA VIA POSSESSÓRIA, EIS QUE ELE PODE SER RECONHECIDO COMO MEIO DE DEFESA, NUNCA, PORÉM, COMO MEIO HÁBIL A GERAR TÍTULO REGISTRÁVEL. NO PRESENTE CASO A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE POR PARTE DOS AUTORES DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO MONOCRÁTICO.” (TJ-PA - Apelação Cível: 0005477-13.2005.8 .14.0301 9999164248, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 08/09/2016, 5ª Camara Civel Isolada) Dessa forma, ainda que não se reconheça domínio, tampouco se atribua efeitos constitutivos à sentença, há robustez probatória para admitir, como matéria de defesa, a usucapião fática, obstando o pedido possessório de reintegração. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, reconhecendo, apenas como matéria de defesa, a posse consolidada dos réus com características de usucapião especial urbana, sem efeito declaratório de domínio. Com fundamento no princípio da sucumbência, CONDENO os autores ANDRE RODRIGO BENEDETTI e JACQUELINE CARLA DE MELO BENEDETTI a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 60.000,00), nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Registrado no sistema eletrônico PJe, publique-se e intimem-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0003349-77.2018.8.11.0008

ID: 260798020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003349-77.2018.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AILTON NUNES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003349-77.2018.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003349-77.2018.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [MARILZA VIRGINIA SAMPAIO - CPF: 571.749.461-00 (APELANTE), AILTON NUNES SILVA - CPF: 889.749.955-49 (APELANTE), LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - CPF: 890.907.721-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), SERGIO MANHONI JUNIOR - CPF: 040.739.351-00 (ASSISTENTE), DANIEL ALMEIDA BRITO - CPF: 041.192.751-59 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE DIREITO AO SILÊNCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO ÚNICAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o primeiro recorrente à pena de 07 anos e 03 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da L. 11.343/2006) e a segunda recorrente à pena de 02 anos e 01 mês de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pela forma privilegiada do mesmo delito (art. 33, § 4º, da L. 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio (aviso de Miranda) gera nulidade processual; (ii) saber se os depoimentos de policiais, desacompanhados de outras provas, podem embasar condenação criminal e, (iii) saber se é possível a desclassificação da conduta para o delito de porte para consumo pessoal. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio não foi oportunamente arguida na fase de defesa prévia ou alegações finais, configurando preclusão temporal. 4. Ainda que não comprovado o aviso de direitos constitucionais no ato da abordagem, a confissão informal não foi utilizada como fundamento da sentença, sendo válida a persecução penal. 5. A condenação fundamentou-se em conjunto probatório consistente, composto por laudos periciais, auto de apreensão, boletim de ocorrência e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência que relataram a dinâmica da traficância no local. 6. O cenário fático, os objetos apreendidos (entorpecentes, utensílios para fracionamento e dinheiro), a recalcitrância da prática de tráfico no mesmo local e os relatos policiais corroboram a destinação comercial da droga, afastando a tese de porte para uso próprio. IV. Dispositivo 7. Recursos de apelação desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/0; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 908.204/MG; TJMT, AP. n. 1011368-45.2021.8.11.0042, AP n. 1001525-81.2023.8.11.0011, AP n. 0003314-63.2017.8.11.0005. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0003349-77.2018.8.11.0008 APELANTE: MARILZA VIRGINIA SAMPAIO, AILTON NUNES SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por AILTON NUNES SILVA e MARILZA VIRGINIA SAMPAIO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres que, nos autos de ação penal, condenou o primeiro recorrente à pena de 07 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), a segunda recorrente à pena de 02 anos e 01 mês de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 200 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), sendo a sanção corpórea substituída por duas penas restritivas de direitos (id. 241270160). MARILZA VIRGINIA SAMPAIO alega: 1) violação ao denominado aviso de Miranda, sob o argumento de que, no momento da abordagem, os policiais não a cientificaram acerca do direito de permanecer em silêncio; 2) a sentença penal condenatória não pode fundamentar-se exclusivamente nos depoimentos prestados por policiais. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilicitude da entrevista realizada pelos policiais no momento da abordagem, bem como para que seja absolvida do crime de tráfico de drogas, por insuficiência de prova, nos termos do art. 386, VII, do CPP (id. 241270177). AILTON NUNES SILVA também sustenta que: 1) “o interrogatório da recorrente ocorreu de forma irregular, pois não foi informado a ela o direito constitucional ao silêncio, o que compromete a validade das provas obtidas a partir desse interrogatório”; 2) “a condenação da recorrente se baseou exclusivamente em depoimentos de policiais, sem qualquer outro elemento de prova que pudesse corroborar suas afirmações”. Pede o provimento recurso nestes termos: “a) O reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir do interrogatório irregular; b) A absolvição da recorrente, por falta de provas suficientes, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) Caso não seja este o entendimento, requer-se a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.” (id. 241270184). Nas contrarrazões, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de BARRA DO BUGRES pugna pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (id. 254770196). A 32ª Procuradoria de Justiça Criminal, no mesmo sentido do órgão ministerial de origem, exarou parecer pela manutenção da sentença condenatória (id. 258023185). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. A denúncia narra que: “(...) no dia 13 de abril de 2018, por volta das 13h00min, no estabelecimento comercial denominado “Bar do Ailton”, situado na localidade conhecida como “ZBM”, cidade de Nova Olímpia-MT, os denunciados, agindo de maneira dolosa, consciente e voluntária, tinham em depósito, vendiam e mantinham sob sua guarda, 6,0325 gramas de substância entorpecente de cocaína e 2,2682 gramas de substância análoga a maconha, para fins de mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar. (...)”. Após a regular instrução processual, a sentença condenou o apelante, AILTON NUNES SILVA, à pena de 07 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e a apelante, MARILZA VIRGINIA SAMPAIO, à pena de 02 anos e 01 mês de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 200 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), sendo a sanção corpórea dela substituída por duas penas restritivas de direitos. Pois bem. Não obstante as razões recursais, verifico que o argumento de que a apelante, MARILZA VIRGINIA SAMPAIO, não foi advertida pelos policiais quanto ao direito ao silêncio e à assistência de advogado - a denominada “Advertência de Miranda” - no momento da abordagem, não foi sustentado na defesa prévia, tampouco foi reiterado nos memoriais finais apresentados em sede de instrução. Tal omissão configura nítido caso de preclusão temporal, consoante já decidiu este e. Tribunal: “(...) mesmo o reconhecimento das nulidades denominadas absolutas depende de arguição no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. No caso, as teses preliminares pertinentes à prática de tortura por parte dos policiais e à realização de entrevista informal não precedida do “aviso de Miranda”, embora suscitadas neste grau recursal, não foram arguidas em sede da resposta à acusação e tampouco nas alegações finais, encontrando-se, pois, preclusas. Ademais, as referidas questões não constituíram objeto de deliberação por parte do juízo de primeiro grau, o que inviabiliza o exame direto pela instância revisora, sob pena de indevida supressão de instância. (...)” (AP. n. 1011368-45.2021.8.11.0042, Relator Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, julgado em 14/04/2023). De toda sorte, apesar de não existirem dados que confirmem a comunicação, pelos agentes de segurança, à apelante, MARILZA VIRGINIA SAMPAIO, sobre o direito assegurado no art. 5º, LXIII, da CF (direito de permanecer calado e de assistência da família e advogado), essa eventual omissão não compromete a regularidade da ação penal nem invalida as provas produzidas. Isso porque a eventual confissão feita informalmente pela apelante, MARILZA VIRGINIA SAMPAIO, não foi considerada como fundamento para a sentença condenatória, e o referido direito constitucional foi garantido no momento de seus depoimentos, tanto na delegacia quanto perante o juízo (STJ, AgRg no HC n. 908.204/MG, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024). Para o caso, aplico o seguinte precedente desta e. Câmara Criminal: “Quanto à tese de que seria nula eventual confissão informal realizada pelo paciente no momento da abordagem policial, por falta de aviso acerca de seu direito ao silêncio, deve-se considerar que o eg. STF reconheceu, no Tema 1185, a repercussão geral da matéria, sem ter ainda, todavia, proferido decisão final a respeito. Por outro lado, entende o c. STJ que, na hipótese, é dispensável o referido aviso, cuja obrigatoriedade se encontra cingida ao momento do interrogatório formal do acusado na Delegacia e em Juízo.” (TJMT, Ap. 1003054-37.2024.8.11.0000)” (AP n. 1001525-81.2023.8.11.0011, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, julgado 16/08/2024). Diante desse contexto, não há que se cogitar a ilicitude das provas decorrentes de eventual irregularidade no interrogatório informal. Por outro lado, a materialidade e autoria delitivas restaram, satisfatoriamente, demonstradas não só por meio do boletim de ocorrência, do termo de exibição e apreensão, do laudo preliminar de constatação de substância entorpecente (n. 600.2.04.2018.005337-01), do laudo pericial definitivo de constatação de droga n. 3.14.2018.46632-01, como também pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem. A apelante, MARILZA VIRGÍNIA SAMPAIO, admitiu, em sede policial, a prática do tráfico de drogas, negando, contudo, ser usuária. No entanto, ao ser ouvida em juízo, negou a posse da substância entorpecente. O apelante, AILTON NUNES SILVA, negou, tanto na fase investigativa quanto em juízo, qualquer envolvimento com o tráfico, bem como o uso de drogas. Sem embargo das versões dos apelantes, os policiais militares, Sérgio Manhoni Junior e Daniel Almeida Brito, responsáveis pela ocorrência, relataram a dinâmica dos fatos, de forma firme e coerente, narrando, em suma, que recebeu diversas denúncias informando que, no bar mantido pelos apelantes, ambos estariam comercializando substâncias entorpecentes. Segundo os agentes de segurança pública, ao realizarem abordagem no referido estabelecimento, indagaram a apelante, MARILZA VIRGÍNIA SAMPAIO, acerca da existência de entorpecentes no interior do bar, tendo ela negado tal hipótese. No entanto, mediante autorização expressa concedida pela própria apelante, procedeu-se à busca no imóvel. Narraram que, durante as diligências, foram encontradas porções de maconha e pasta base, uma faca com sinais de uso para fracionamento, uma pedra de pasta base de cocaína (em quantidade suficiente, segundo relato do policial, para a confecção de mais de 50 porções), além de considerável quantia em dinheiro. Disseram, ainda que, diante do contexto fático e da posição de responsabilidade da apelante, MARILZA VIRGÍNIA SAMPAIO, sobre o estabelecimento, foi efetuada sua prisão. Segundo os policiais, o apelante, AILTON NUNES SILVA, que se encontrava ausente no momento da abordagem, foi posteriormente preso ao retornar ao local. Declararam, com base em experiência profissional, que a faca e o prato com resíduos são usualmente empregados no fracionamento da droga em porções destinadas à venda. Informaram, ainda, a ausência de instrumentos tipicamente utilizados para consumo pessoal, como cachimbos, sedas ou isqueiros Frisaram que ambos os apelantes tomavam conta do bar onde as drogas foram encontradas, tanto que, meses depois dos fatos aqui apurados, fizeram a prisão do apelante, AILTON NUNES SILVA, no mesmo bar, igualmente em razão da prática de tráfico de drogas. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, a forma de acondicionamento e a variedade das drogas apreendidas, a apreensão de petrechos (faca e o prato com resíduos de drogas usados para o fracionamento) e de dinheiro sem origem lícita, o local da apreensão conhecido como ponto de traficância e a existência de diversas informações prévias da atividade ilícita de venda de entorpecentes, além da confissão formal extrajudicial da corré (embora retratada em juízo) - formam um conjunto probatório coeso, afastando a hipótese de consumo pessoal e confirmando a destinação comercial da droga apreendida. Nesse sentido, destaco precedente desta e. Câmara: “(...) Os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, reforçados pelas apreensões de pasta-base de cocaína e dinheiro na residência do apelante, “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre elas “ter em depósito”. (...)” (AP n. 0003314-63.2017.8.11.0005, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024). Por fim, a condição de usuário não elide, por si só, a configuração do delito de tráfico. O uso eventual, ou mesmo habitual, não impede que o agente, simultaneamente, pratique atos tipicamente voltados à difusão da droga, seja como fornecedor, intermediário ou transportador. Ante o exposto, conhecidas as pretensões de reexame, RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS, em consonância com o parecer ministerial, mantendo-se o édito condenatório na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Edenei Maria Curvo Rondon x Egm Ecom Brasil Ltda e outros

ID: 334366568

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036953-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDENEI MARIA CURVO RONDON

Polo Passivo:

EGM ECOM BRASIL LTDA MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUELINE CURVO RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036953-86.2025.8.11.0001 Reclamante: EDENEI MARIA CURVO RONDON Reclamada: MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036953-86.2025.8.11.0001 Reclamante: EDENEI MARIA CURVO RONDON Reclamada: MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Reclamada: EGM ECOM BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Reclamação Cível movida por EDENEI MARIA CURVO RONDON em desfavor de MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e EGM ECOM BRASIL LTDA, na qual a parte promovente alega, em síntese, que adquiriu uma jaqueta no site da Segunda Promovida, no valor total de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), todavia até o momento a promovida não efetuou a entrega do produto e nem a restituição do valor despendido. Afirma ainda, que o pagamento foi realizado diretamente para a primeira Reclamada, e que tentou resolver administrativamente e não obteve êxito. A promovida APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, na contestação, requereu a retificação do polo passivo, em preliminar arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, a promovida APPMAX, sustenta que não praticou nenhum ato ilícito, pois não participou da venda e entrega do produto, tendo atuado apenas como intermediadora da transação financeira, e por isso não tem responsabilidade pela não entrega do produto, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. A promovida EGM ECOM BRASIL LTDA, não apresentou contestação. Audiência de conciliação foi realizada, comparecendo ao ato, a Requerente e a Requerida APPMAX, porém não houve conciliação, estando ausente a Requerida EGM ECOM BRASIL, embora devidamente citada. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Revelia No caso dos autos, verifica-se que foi encaminhado mandado de citação via AR no endereço da Requerida EGM ECOM BRASIL LTDA, foi recebido, id. 19856409. Desse modo, torna-se inequívoca a ciência da parte demandada do ato conciliatório designado. Apesar de citada, a Requerida EGM, deixou de comparecer em audiência de conciliação, id. 199185914. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, mas não compareceu à audiência de conciliação. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, à revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, decreto à revelia da reclamada EGM ECOM BRASIL LTDA com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, no entanto, deixo de aplicar seus efeitos, ante a inteligência do art. 345, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade Passiva - APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS Consoante já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à análise das condições da ação, "segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou". Precedentes: AgInt no REsp 1711322/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 12/09/2018; AgInt no REsp 1710937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019; REsp 1893387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021; REsp 1609701/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. Deste modo, da leitura das alegações contidas na inicial é possível identificar a existência de relação jurídica material, notadamente pelo fato de as partes reclamadas integrarem a cadeia de fornecedores: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. 2. Ademais, tendo o TJSP concluído que a responsabilidade da ora recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) (AgInt no REsp 1812710/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso, a Reclamada APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS participou como intermediador das operações de pagamento realizada pela Requerente. A legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, o referido liame é suficiente para legitimar a inclusão no polo, sendo que a pertinência concreta é do mérito. Portanto, rejeitada a presente preliminar. Determino, ainda, a retificação do polo passivo, devendo a Secretaria retificar os dados da parte Reclamada para APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS – CNPJ: 27.000.511/0001-60. Mérito Sem mais delongas, passo ao julgamento do mérito da demanda. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que é incontroverso que não houve a entrega do produto, tampouco o reembolso do valor pago pela consumidora, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, por força do art. 373, II do CPC. Desta feita, resta demonstrada a falha na prestação do serviço pelas Reclamadas na medida em que não houve a entrega do produto adquirido pela Reclamante, tampouco foi devolvido o valor pago pela mercadoria, nos termos do art. 14, § 1º, I do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que a parte promovente teve legítima expectativa de receber o produto dentro do prazo estabelecido pela segunda promovida. Assim, conclui-se pela existência de prejuízo extrapatrimonial, diante do completo descaso na solução do impasse junto ao autor, que foi submetido a aguardar o prazo para entrega e não receber o produto. A ausência de entrega do produto adquirido pela autora, a tempo e modo inicialmente previsto, configura evidente falha na prestação do serviço. Assim sendo, não comprovando a Reclamada fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do consumidor, durante a instrução processual, resta configurado o ato ilícito. A situação se agrava pelo fato de que a Reclamante tentou resolver o problema administrativamente e as Reclamadas se manteve inerte, sendo necessário que ela ingressasse com a presente demanda para resolver o problema. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Ilustro: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) Sendo assim, resta evidente o descaso e desrespeito que foi empregado no atendimento à consumidora, fato este que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo, portanto, indenizarem a parte Reclamante pelo dano moral experimentado. Corroborando: “RECURSO INOMINADO. COMPRADEPRODUTOPELA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO. E- COMMERCE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NÃO EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003054-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024).” No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados pela Turma Recursal. Deste modo, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende ao caráter pedagógico, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Do mesmo modo, as Reclamadas devem reembolsar o valor desembolsado pela Reclamante para pagamento da mercadoria, haja vista que o produto não foi entregue, não tendo a parte reclamada demonstrado ter entregue a mercadoria por si comercializada, deixando de apresentar o respectivo comprovante apto a demonstrar o exaurimento do ato de remessa e recebimento pela consumidora (art. 373,II, CPC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. 2. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. 3. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 4. Desse modo, vê-se que necessária a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros simples de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013276-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Cumpre destacar que a devolução do valor deve ser realizada de forma simples, nos termos do art. 42, § 1º do CPC, uma vez que não restou configurada a má-fé da parte reclamada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 18, da Lei n° 8.078/90 (CDC), OPINO pela parcial PROCEDÊNCIA DA AÇÃO e o faço para condenar solidariamente as Reclamadas a: PAGAR o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 RESTITUIR o valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) em favor da Reclamante, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA a MMª. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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