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Processo nº 1003059-54.2023.8.11.0013

ID: 257313603

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003059-54.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZOMERO TOMAZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESPACHO Processo: 1003059-54.2023.8.11.0013. QUERELANTE: CESAR AUGUSTO BARROS BERION QUERELADO: IZOM…

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Processo nº 1003059-96.2025.8.11.0041

ID: 305998060

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003059-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE ORLANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1003059-96.2025.8.11.0041 DESCUMPRIMENTO! URGENTE! Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante informa o descumprimento da decisão profer…

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Amper - Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Nabyana Andrade Dourado Martins Goncalves Pereira e outros

ID: 330704613

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-43.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMPER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

NABYANA ANDRADE DOURADO MARTINS GONCALVES PEREIRA VAGNER GONçALVES PEREIRA,

Decisão

Advogados:

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003059-43.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgên…

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Maria Santina De Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307381912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-04.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTINA DE LIMA RENATO GREGORIO DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDA ARAUJO DEMITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003059-04.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA SANTINA DE LIMA, RENATO GREGORIO DE LIMA REQUERIDO…

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Processo nº 1003059-04.2025.8.11.0007

ID: 324242009

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-04.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GREGORIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA ARAUJO DEMITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1003059-04.2025.8.11.0007 Valor da causa: R$ 9.101,52 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA SANTINA DE LIMA, CPF 326.252.511-15 RENATO GREGORIO DE LIMA, CPF 616.723.351-91 POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link "GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU – buscar: custas finais e taxas finais ou remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais..................................................R$ 490,45 Taxa Judiciária..........................................................R$ 251,48 Total ........................................................................R$ 741,93 ALTA FLORESTA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Aparecida Theodoro Roza Bonfim x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260073572

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003059-60.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA THEODORO ROZA BONFIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGIVAINE DOS SANTOS REIS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILSON CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON CARLOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003059-60.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: APARECIDA THEODORO ROZA BONFIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003059-60.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: APARECIDA THEODORO ROZA BONFIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Aparecida Theodoro Roza Bonfim, em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A. O valor exequendo foi depositado pelo Bradesco. Foi realizado o bloqueio para pagamento do valor remanescente. O Banco Bradesco impugnou. É o relato. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao executado Banco Bradesco S.A. ao afirmar a duplicidade de constrição, haja vista que o pagamento no valor de R$ 2.071,20 já havia sido efetuado anteriormente pelo Banco Bradesco S.A., conforme registrado nos autos. Em momento posterior, a mesma quantia foi bloqueada novamente via SISBAJUD na conta do mesmo executado; Paralelamente, outro valor idêntico foi bloqueado na conta da executada PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, resultando no cumprimento integral da obrigação exequenda. É certo que a manutenção da penhora em duplicidade implica indevido acréscimo patrimonial à parte exequente, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, impõe-se o reconhecimento do excesso de constrição em face do Banco Bradesco S.A., com consequente determinação de restituição do valor bloqueado indevidamente. Ante o exposto, reconheço o pagamento realizado previamente pelo Banco Bradesco S.A., bem como o excesso de execução, motivo pelo qual determino a devolução do valor de R$ 2.071,20 ao BANCO BRADESCO S.A., a ser creditado em conta bancária por este indicada nos autos, por tratar-se de valor bloqueado indevidamente após quitação da obrigação. Autorizo o levantamento da quantia de R$ R$4.142,40, que advém da quantia bloqueada da conta da executada PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e do deposito feito pelo BANCO BRADESCO S.A., em favor da parte exequente APARECIDA THEODORO ROZA BONFIM, mediante expedição de alvará eletrônico à conta indicada. No mais, o feito alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, “verbis”: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Satisfeita, portanto, a execução, a extinção do processo é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de levantamento à conta indicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1003059-96.2025.8.11.0041

ID: 305988870

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003059-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: PLANTONISTA Diligência: JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO TEIXEIRA SEROR PROCESSO n. 1003059-96.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Nome: SIRLENE DE ORLANDO DOS SANTOS Endereço: RUA OITENTA E DOIS, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-492 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Endereço: , CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO(S): 1. MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na pessoa de seu representante legal, o Procurador do Município de Cuiabá, ou quem lhe fizer às vezes, podendo ser encontrado na Av. Pres. Getúlio Vargas, 400 - Centro-Norte, Cuiabá - MT, 78005-370 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) acima indicada(s) para cumprir a decisão proferida nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Diante do alegado descumprimento da decisão judicial, determino a intimação pessoal da parte contrária, por meio do Procurador do Município ou por quem suas vezes o fizer, para cumprir integralmente a decisão de ID nº 181851192, para que efetive a posse do impetrante no cargo público, devendo as impetrantes cumprir integralmente com o determinado no prazo de 15 (quinze) dias. Salienta-se que a parte contrária deverá, inclusive, acostar um documento que demonstre o seu fiel cumprimento nos autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, pelo meio mais célere, e também, pelo oficial plantonista. Cuiabá/MT, 17 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. Cuiabá, 23 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003059-24.2024.8.11.0044

ID: 298494426

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-24.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AILTON RIBEIRO CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE RAYANE NASCIMENTO RIBEIRO

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ANAYRA LAURA DE MORAES PROENCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003059-24.2024.8.11.0044 AUTOR(A): AILTON RIBEIRO CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Recebo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003059-24.2024.8.11.0044 AUTOR(A): AILTON RIBEIRO CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Recebo a petição inicial e sua emenda, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Quanto à audiência de mediação, levando-se em consideração o teor do ofício circular n.º 01/2016 AGU/PF-MT/DPREV, expedido pela parte requerida, informando a impossibilidade de comparecimento às audiências de mediação ante o reduzido número de procuradores na região, resta prejudicado o disposto no artigo 334, §5º, do CPC/2015. Quanto à perícia médica, considerando a previsão do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022 e de acordo com a Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária à sua consecução previamente à citação. Posto isso, nomeio a médica perita, Drª. Carolina da Silva Campos Alves – CRM/MT nº 12904 (E-mail: carolinacamposalves1@gmail.com), a qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso (artigo 466 do CPC). Para tanto, intime-a da presente nomeação para conhecimento e realização da perícia e, na hipótese de recusa, tornem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. A perícia será realizada no dia 29/07/2025, às 14h45min. Arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), vez que é necessário o deslocamento do profissional a este Juízo, intimando-a para dizer se aceita o encargo. De conformidade com o artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n. 14.331/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º da mesma Lei). Nesses moldes, levando em conta o teor dos referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, como a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Desta forma, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo pericial. As partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, os quais deverão ser encaminhados ao perito. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores (inicial, etc). Utilizo como quesitos do juízo aqueles constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, para análise pelo perito ora designado, disponível no link e item VI – Quesitos específicos: auxílio-acidente: atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a designação da data acima, intime-se a parte autora para comparecer à perícia na data designada portando todos os seus exames. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo pericial nos autos, nos termos do que prevê o §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação (art. 335, c/c 183, do CPC/2015). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Tim S.A. x Estado De Mato Grosso

ID: 321751850

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054487-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIM S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

ERNESTO JOHANNES TROUW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1054487-20.2025.8.11.0041 AUTOR: TIM S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1054487-20.2025.8.11.0041 AUTOR: TIM S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TIM S.A. em face do Estado de Mato Grosso, objetivando, em tutela de urgência, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a exclusão da autora de cadastros restritivos, como CADIN e SERASA, em razão do lançamento fiscal consubstanciado no Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal nº 2262720. A parte autora sustenta que o lançamento fiscal impugnado refere-se a operação ocorrida em julho de 2013, tendo sido formalizado apenas em agosto de 2024, o que, segundo alega, configuraria decadência do crédito tributário. Afirma, ainda, que o lançamento foi direcionado à empresa TIM Celular S.A., incorporada pela autora em 2018, e que o Aviso de Cobrança não conteria os elementos exigidos pela legislação estadual. Alega também que a operação fiscalizada envolveu trânsito interestadual entre os Estados de Goiás e Paraná, sem competência tributária do Estado de Mato Grosso. Informa que o débito encontra-se garantido por apólice de seguro garantia no valor de R$ 315.248,00, emitida por seguradora regularmente habilitada, e requer, com base nessa garantia, a concessão da tutela de urgência para fins de emissão da certidão e afastamento de restrições fiscais. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decida-se O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora apresentou apólice de seguro garantia emitida por seguradora regularmente constituída, no valor correspondente ao débito discutido. O periculum in mora está evidenciado na iminência de restrições fiscais que podem comprometer a regularidade da autora perante órgãos públicos e privados, afetando diretamente suas atividades empresariais. Quanto à garantia do juízo, a autora apresentou apólice de seguro garantia nº 75-97-2025-0.010.391, no valor de R$ 315.248,00, emitida por seguradora devidamente habilitada, o que atende ao disposto no art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80. Tal modalidade de garantia é reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso como meio idôneo para suspender a exigibilidade do crédito tributário, por meio de caução, conforme o art. 300, §1º, do CPC, conforme: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – TUTELA DE URGÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18-C DA LEI N.º 7.098/98 – INCONSTITUCIONALIDADE DESSA LEGISLAÇÃO RECONHECIDA PELO STF (ADI N.º 4845) – ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA TRIBUTÁRIA EVIDENCIADA – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL (ART. 151, V, DO CTN C/C ART. 300, § 1º, DO CPC)– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PREJUDICADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). [...] Quando constatada na ação a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, é possível a suspensão do crédito tributário com fulcro no inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional c/c artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, se mostra legítimo o estabelecimento de caução pelo Magistrado como condição para o deferimento da tutela de urgência, de modo a impedir que a parte adversa possa sofre danos em razão dessa decisão. [...]”. (TJMT - N.U 1003059-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022) A caução prestada, portanto, revela-se suficiente para assegurar o juízo, sendo legítima a sua aceitação como condição para a concessão da medida de urgência, nos termos do art. 151, V, do CTN, combinado com o art. 300, §1º, do CPC. Com base nos fundamentos expostos, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela parte autora, para determinar que a autoridade demandada autorize a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte autora, enquanto perdurar a garantia prestada, e se abstenha de promover sua inscrição em cadastros restritivos, como CADIN e SERASA, em razão do débito objeto da presente demanda. Para otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM, Enunciado nº 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inoportuna. CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 c/c art. 219 do Código de Processo Civil. Na hipótese em que a parte ré alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSO para deliberação sobre necessidade de intimação do órgão ministerial e para os fins do artigo 347 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1003059-25.2025.8.11.0000

ID: 323212572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003059-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CAMILO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), WAGNER CAMILO DE LIMA - CPF: 699.446.441-53 (AGRAVANTE), PAULA CRISTINA PINTO DE MELO - CPF: 711.757.331-72 (AGRAVADO), PAULA CRISTINA PINTO DE MELO - CPF: 711.757.331-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CABIMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do agravante, servidor público, para satisfação de débito em processo em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do agravante, à luz da proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC, e dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos, salvo exceções legais. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade para garantir a efetividade da execução, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. 5. Assim, necessária a manutenção da penhora de verbas salariais. No entanto, no caso concreto, a penhora de 20% revela-se excessiva frente às despesas essenciais comprovadas pelo agravante (água, energia, condomínio, escola e plano de saúde), mormente quando o salário não possui valor considerável, comprometendo o mínimo existencial. 6. A redução do percentual para 10% representa medida proporcional e razoável, que equilibra o interesse do exequente com a dignidade do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir a penhora sobre os rendimentos líquidos do agravante para 10%. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WAGNER CAMILO DE LIMA contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença promovido em seu desfavor por PAULA CRISTINA PINTO DE MELO, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O juízo a quo deferiu o pedido de penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos do executado, ora agravante, até a satisfação integral do débito, no importe de R$ 124.242,84 (cento e vinte e quatro mil e duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Em suas razões, o Agravante sustenta que a decisão impugnada afronta entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 1.815.055/SP, por permitir a penhora de verba remuneratória (salário) para pagamento de honorários advocatícios, os quais, embora de natureza alimentar, não se confundem com prestações alimentícias. Alega, ainda, que a constrição comprometerá sua subsistência e que não foi previamente intimado antes da determinação judicial, caracterizando cerceamento de defesa. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão combatida. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (ID. 267507792). Interposição de recurso de Agravo Interno (ID.270286394). Contrarrazões (ID 276555371), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela condenação do Agravante por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da decisão hostilizada, que deferiu a penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos do Agravante, até a satisfação integral do débito. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No entanto, a jurisprudência moderna passou a relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, admitindo a penhora parcial dos rendimentos do devedor para o pagamento do débito exequendo. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em decisão recente da Corte Especial em sede de Embargos de Divergência em REsp n. 1874222-DF (2020/0112194-8), pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que assegurado montante para sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, em que pese o esforço argumentativo do Agravante, não vislumbro a possibilidade de afastar a penhora de suas verbas salariais. No entanto, há que se verificar se o patamar arbitrado pelo juízo a quo, equivalente a 20% dos rendimentos líquidos, assegura ao recorrente o mínimo existencial necessário à sobrevivência digna. No caso em apreço, a penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos do Agravante tem potencial de gerar grande prejuízo ao seu sustento e subsistência, considerando o valor percebido como servidor público (ID 266767762 e sgs.) e as suas despesas básicas com água, energia elétrica, condomínio, plano de saúde e escola (ID 266767753, ID 266767754, ID 266767757, ID 266767766). A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme ao destacar a necessidade de ponderação entre o interesse do credor e o mínimo existencial do devedor, não se admitindo a fixação de descontos com base meramente aritmética, desatrelada das circunstâncias concretas do caso. A realidade socioeconômica nacional evidencia que, na grande maioria dos casos, os rendimentos oriundos de aposentadorias, pensões ou salários são insuficientes para assegurar o custeio das necessidades básicas do indivíduo, forçando-o, inclusive, à manutenção no mercado de trabalho para complementação de renda. Assim, à luz dos princípios que informam o ordenamento jurídico, especialmente o postulado da dignidade da pessoa humana, mostra-se razoável a redução da constrição para quantia equivalente a 10% sobre os rendimentos líquidos do Agravante. Nesse mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 833, IV, do CPC consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Permitida no caso concreto, consideradas as suas circunstâncias, redução da penhora buscada pelo credor/exequente para 10% dos rendimentos líquidos do executado/agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10022012820248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 16/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Registra-se, por fim, que o fato do Agravante ter outros bens não significa que o mesmo tem outras fontes de renda, como argumentado nas contrarrazões pela Agravada (ID 276555371), sobretudo quando há qualquer indício de prova nesse sentido. Por consequência, em razão da modificação da decisão combatida, inviável se falar na litigância de má-fé por parte do Agravante. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reduzir a penhora das verbas salariais para 10% sobre os rendimentos líquidos do devedor, ora Agravante. Por consequência, resta prejudicado o Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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