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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Walter Senise

ID: 307555628

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

WALTER SENISE

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: WALTER SENISE …

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Processo nº 1003069-58.2024.8.11.0015

ID: 315310087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-58.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003069-58.2024.8.11.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003069-58.2024.8.11.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: MASTER COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - EPP, RENAN ASSENCAO DE PAULA, MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES Vistos etc. 1. Diante do certificado no id. 163593215, defiro o pedido formulado no id. 164277038 e determino a realização da busca do endereço dos executados Mario Cezar Duarte de Menezes e Renan Assenção de Paula por meio dos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário. 2. Em seguida, certifique-se se foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços e meios eletrônicos constantes nos autos, inclusive naqueles obtidos por meio dos sistemas. 3. Na sequência, citem-se os executados Mario Cezar Duarte de Menezes e Renan Assenção de Paula pelo correio, com aviso de recebimento, nos endereços em que ainda não foram realizadas diligências. 4. Caso algum endereço não seja atendido pelos correios ou o aviso de recebimento retorne pelo motivo “ausente”, “endereço insuficiente”, “recusado” ou “não procurado”, expeça-se o competente mandado ou carta precatória. 5. Sendo fornecido/identificado algum contato eletrônico dos executados Mario Cezar Duarte de Menezes e Renan Assenção de Paula, cumpra-se o mandado de citação mediante a utilização de recursos tecnológicos, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 42-A e seguintes, da CNGC[1]. 6. Restando infrutíferas as diligências acima determinadas, determino a citação dos executados Mario Cezar Duarte de Menezes e Renan Assenção de Paula por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão inicial. 7. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, nomeio-lhe(s) curador especial na pessoa do Defensor Público do Estado de MT, que deverá ser intimado desta nomeação. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] https://corregedoria-mc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/Cod_de_Normas_Gerais_da_CGJ_CNGC_Jud_Prov_39_2020_At_Prov_10_2023_CGJ_1a45fffab8.pdf

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Junio Lima Motter e outros x Jose Ferreira De Moura e outros

ID: 276772782

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003069-75.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO LIMA MOTTER REJANE BISOGNIN - ME

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE MOURA MARCIA REGINA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RICARDO ALVES ATHAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ALVES ATHAIDE

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JUNIO LIMA MOTTER

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UILLERSON FERREIRA DA SILVA

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BEATRICE LOUREIRO DE MOURA

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RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

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BRUNO GARCIA PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003069-75.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: REJANE BISOGNIN - ME, JUNIO LIMA MOTTER. EXECUTADO: MARCIA REGINA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003069-75.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: REJANE BISOGNIN - ME, JUNIO LIMA MOTTER. EXECUTADO: MARCIA REGINA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE MOURA. Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por REJANE BISOGNIN - ME em desfavor de MÁRCIA REGINA DA SILVA e JOSÉ FERREIRA DE MOURA, com lastro em sentença transitada em julgado (ID 66156817), cuja execução se encontra em curso. A exequente, por meio da petição de ID 170627326, suscita a ocorrência de fraude à execução, alegando que os executados teriam alienado diversos bens imóveis durante o curso do processo, com o intuito de frustrar a efetividade da execução. Para corroborar suas alegações, instruiu a petição com robusta documentação (IDs 170627337 a 170629253), incluindo matrículas de imóveis, sentenças de ações de cobrança relacionadas, certidões de registro de imóveis e guias de pagamento. Da análise dos autos, verifica-se que os executados foram devidamente citados e tinham plena ciência da existência do processo (ID 19923521). Os documentos apresentados indicam que as alienações e atos de disposição patrimonial ocorreram após o ajuizamento da ação, sem reserva de bens suficientes para garantir a execução, situação que atrai a incidência do artigo 792, IV, do CPC. Em sede preliminar, os indícios colacionados são relevantes e merecem análise pormenorizada das partes interessadas. Diante do exposto, DETERMINO a intimação dos executados, por seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a alegação de fraude à execução e os documentos que a instruem, apresentando defesa específica e, se for o caso, comprovação da existência de bens suficientes à satisfação da execução ou justificativa para as alienações realizadas. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise da existência da fraude e eventual adoção de medidas constritivas sobre os bens. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1003069-05.2021.8.11.0002

ID: 293760026

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-05.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003069-05.2021.8.11.0002 - APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FERNA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003069-05.2021.8.11.0002 - APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FERNANDO DA SILVA LEITE Número do Protocolo: 1003069-05.2021.8.11.0002 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão em Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 1003069-05.2021.8.11.0002), ajuizada contra o apelado FERNANDO DA SILVA LEITE, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelante/executado, pois, “se mostra a via inadequada para discutir os motivos ventilados pelo executado, que devem ser feitos em procedimento de natureza cognitiva, haja vista que os fundamentos levantados dependem de dilação probatória” (cf. Id. nº 279761877 – autos de origem). Preliminarmente, o apelante requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, argumentando que a sentença impugnada pode causar grave dano de difícil reparação. No mérito, defende o descumprimento do contrato pelo apelado, visto que efetuou somente o pagamento de cinco parcelas, culminando na ação de busca e apreensão com a venda do veículo para amortização do valor devido, conforme autorizado por expressa disposição legal do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Defende ser imprescindível que, antes da autorização de qualquer pagamento em favor do apelado, proceda-se à devida compensação dos ativos e passivos das partes. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja aplicado o instituto da compensação entre débitos e créditos existentes entre as partes (cf. Id. nº 279761891). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 279761898). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. De início, no que se refere ao pleito de concessão de efeito suspensivo formulado pelo apelante, constato que não merece ser conhecido. Isso porque, além de prejudicado pelo presente julgamento de mérito, o pedido foi veiculado de forma inadequada, por meio das próprias razões recursais, em afronta ao disposto no art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, que exige, para tal finalidade, a apresentação de petição autônoma e devidamente instruída. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. (...) (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DA AUTORA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – MULTA APLICADA EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA – CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, DOU PROVIMENTO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1043380-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Por essa razão, não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pela parte apelante. Superada essa questão, passo à análise do mérito. A controvérsia trazida no presente recurso diz respeito à rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo apelante/executado, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores. A exceção foi rejeitada sob o fundamento de que as matérias suscitadas exigem dilação probatória, o que inviabiliza o seu conhecimento pela via eleita. Eis o contexto em que se insere a discussão recursal: “1. OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs exceção de pré-executividade em desfavor de FERNANDO DA SILVA LEITE, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores. 2. Instada a manifestar, o excepto contra-argumentou os termos da objeção, sob o fundamento de que as matérias alegadas pelo executado demandam dilação probatória. 3. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. 4. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e sem sustento legal, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou as condições da ação, também quanto à prescrição, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. 5. Pois bem. Em que pese as insurgências, verifico que a exceção de pré-executividade se mostra a via inadequada para discutir os motivos ventilados pelo executado, que devem ser feitos em procedimento de natureza cognitiva, haja vista que os fundamentos levantados dependem de dilação probatória. 6. A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias. 7. Portanto, sem maiores delongas, a presente exceção deve ser rejeitada, pois o integral esclarecimento da matéria alegada depende de provas, própria de ação cognitiva. 8. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos acima elencados. 9. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 133635483), no valor total de R$ 49.755,72 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), eis que de acordo com a sentença prolatada nos autos. 10. Ante o exposto, DOU COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO de pagar, e consequentemente JULGO E DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC.” No caso em tela, o apelante, pela via da exceção de pré-executividade, busca a compensação entre débitos e créditos existentes entre as partes, a fim de demonstrar o excesso de execução. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é espécie de defesa do executado, incidental aos autos do processo de execução, e que nela não se podendo alegar toda e qualquer matéria, eis que não tem caráter de embargos, mas apenas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, e que também não demandem dilação probatória, por isso, em análise inicial, considerando que “as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor”, já que a “alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014), as razões recursais não convencem quanto ao provável desacerto da decisão agravada, até porque a conclusão estabelecida pelo MM. Juiz está em consonância ao entendimento jurisprudencial de que, “em exceção de pré-executividade, instrumento que absolutamente não se presta a tanto, limitado o seu uso, que é muito restrito, a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, o que não se estende ao exame de cláusulas contratuais para se aferir se os juros cobrados são ou não excessivos ou se houve ou não anatocismo vedado em lei” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 475.632/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/5/2008, DJe de 26/5/2008). As matérias alegadas pelo apelante, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores, demandam a produção de provas, como análise de documentos, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. O juízo de origem, ao rejeitar a exceção, agiu com acerto e dentro dos parâmetros legais. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, IV, “a” e “b” do CPC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1003069-05.2021.8.11.0002

ID: 293760027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-05.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA LEITE

Decisão

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003069-05.2021.8.11.0002 - APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FERNA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003069-05.2021.8.11.0002 - APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FERNANDO DA SILVA LEITE Número do Protocolo: 1003069-05.2021.8.11.0002 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão em Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 1003069-05.2021.8.11.0002), ajuizada contra o apelado FERNANDO DA SILVA LEITE, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelante/executado, pois, “se mostra a via inadequada para discutir os motivos ventilados pelo executado, que devem ser feitos em procedimento de natureza cognitiva, haja vista que os fundamentos levantados dependem de dilação probatória” (cf. Id. nº 279761877 – autos de origem). Preliminarmente, o apelante requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, argumentando que a sentença impugnada pode causar grave dano de difícil reparação. No mérito, defende o descumprimento do contrato pelo apelado, visto que efetuou somente o pagamento de cinco parcelas, culminando na ação de busca e apreensão com a venda do veículo para amortização do valor devido, conforme autorizado por expressa disposição legal do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Defende ser imprescindível que, antes da autorização de qualquer pagamento em favor do apelado, proceda-se à devida compensação dos ativos e passivos das partes. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja aplicado o instituto da compensação entre débitos e créditos existentes entre as partes (cf. Id. nº 279761891). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 279761898). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. De início, no que se refere ao pleito de concessão de efeito suspensivo formulado pelo apelante, constato que não merece ser conhecido. Isso porque, além de prejudicado pelo presente julgamento de mérito, o pedido foi veiculado de forma inadequada, por meio das próprias razões recursais, em afronta ao disposto no art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, que exige, para tal finalidade, a apresentação de petição autônoma e devidamente instruída. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua apreciação quando apresentado no corpo do recurso. (...) (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DA AUTORA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – MULTA APLICADA EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA – CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, DOU PROVIMENTO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1043380-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Por essa razão, não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pela parte apelante. Superada essa questão, passo à análise do mérito. A controvérsia trazida no presente recurso diz respeito à rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo apelante/executado, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores. A exceção foi rejeitada sob o fundamento de que as matérias suscitadas exigem dilação probatória, o que inviabiliza o seu conhecimento pela via eleita. Eis o contexto em que se insere a discussão recursal: “1. OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs exceção de pré-executividade em desfavor de FERNANDO DA SILVA LEITE, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores. 2. Instada a manifestar, o excepto contra-argumentou os termos da objeção, sob o fundamento de que as matérias alegadas pelo executado demandam dilação probatória. 3. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. 4. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e sem sustento legal, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou as condições da ação, também quanto à prescrição, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. 5. Pois bem. Em que pese as insurgências, verifico que a exceção de pré-executividade se mostra a via inadequada para discutir os motivos ventilados pelo executado, que devem ser feitos em procedimento de natureza cognitiva, haja vista que os fundamentos levantados dependem de dilação probatória. 6. A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias. 7. Portanto, sem maiores delongas, a presente exceção deve ser rejeitada, pois o integral esclarecimento da matéria alegada depende de provas, própria de ação cognitiva. 8. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos acima elencados. 9. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 133635483), no valor total de R$ 49.755,72 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), eis que de acordo com a sentença prolatada nos autos. 10. Ante o exposto, DOU COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO de pagar, e consequentemente JULGO E DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC.” No caso em tela, o apelante, pela via da exceção de pré-executividade, busca a compensação entre débitos e créditos existentes entre as partes, a fim de demonstrar o excesso de execução. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é espécie de defesa do executado, incidental aos autos do processo de execução, e que nela não se podendo alegar toda e qualquer matéria, eis que não tem caráter de embargos, mas apenas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, e que também não demandem dilação probatória, por isso, em análise inicial, considerando que “as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor”, já que a “alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014), as razões recursais não convencem quanto ao provável desacerto da decisão agravada, até porque a conclusão estabelecida pelo MM. Juiz está em consonância ao entendimento jurisprudencial de que, “em exceção de pré-executividade, instrumento que absolutamente não se presta a tanto, limitado o seu uso, que é muito restrito, a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, o que não se estende ao exame de cláusulas contratuais para se aferir se os juros cobrados são ou não excessivos ou se houve ou não anatocismo vedado em lei” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 475.632/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/5/2008, DJe de 26/5/2008). As matérias alegadas pelo apelante, requerendo a extinção da execução, sob o argumento de excesso de execução e compensação de valores, demandam a produção de provas, como análise de documentos, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. O juízo de origem, ao rejeitar a exceção, agiu com acerto e dentro dos parâmetros legais. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, IV, “a” e “b” do CPC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Paula Wyara Vicente Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 312634945

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULA WYARA VICENTE DA SILVA RAFAEL SOUZA BARROS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR LUIZ ALBERTON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003069-66.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULA WYARA VICENTE DA SILVA, RAFAEL SOUZA BARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003069-66.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULA WYARA VICENTE DA SILVA, RAFAEL SOUZA BARROS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Embargos de declaração apresentados pelos autores PAULA WYARA VICENTE DA SILVA E GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em detida análise às circunstâncias e elementos dos autos, mormente após a análise das manifestações apresentadas pelas partes, entendo que as razões expostas nos embargos encontram guarida e outro caminho não há a não ser acolher os embargos de declaração. Em suma, relata a parte embargante a existência de erro no dispositivo da r. Sentença, gerando possível contradição quanto ao valor indenizatório. Nessa toada, sem mais delongas, em que pese na fundamentação da decisão atacada ter constado “VALOR TOTAL DE R$ 3.000,00, a título de compensação financeira por danos morais.”, tenho que merece retoque a decisão anterior, no que tange ao erro mencionado, para dirimir as dúvidas levantadas. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos, para o fim de corrigir o erro apontado, inclusive, adaptando a correção monetária em conformidade com a lei vigente, ressaltando que os demais itens do dispositivo permanecerão incólumes, e para se fazer constar no dispositivo da r.sentença objurgada, o seguinte: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar aos autores o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada autor, TOTALIZANDO R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Condeno a reclamada ao pagamento de R$ 3.165,54 (três mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais, na forma simples, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1003069-51.2025.8.11.0006

ID: 331701207

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERAFIM GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SERAFIM GOMES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SERAFIM GOMES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SERAFIM GOMES DA COSTA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando a declaração da isenção do desconto do imposto de renda direto dos seus proventos de aposentadoria, a suspensão imediata de tal desconto, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente desde a data do diagnóstico da patologia e demais até a data da sua efetiva suspensão. A inicial foi recebida em 195153498 ocasião que foi deferido o pedido de tutela antecipada. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID 195763687 suscitando a preliminar de ausência de interesse processual, bem como da prescrição quinquenal. Impugnação à contestação em ID 195801992. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 195867063), enquanto o Estado de Mato Grosso pugnou pela produção de prova pericial. É a suma do necessário. Fundamento e decido. De outro lado, compulsando os autos, verifica-se que não existem matérias preliminares a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com os arts. 17 e 485, VI, do CPC, não havendo se falar em carência da ação, tampouco em ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se. Deste modo, passo então, autorizado pelo artigo 357 do CPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. A questão controversa nos autos apenas se restringe à doença que aflige a autora e o direito à isenção ao recolhimento de imposto de renda. Desta forma, consoante disposto no art. 357 do CPC, é necessário que o julgador: (i) resolva as questões processuais pendentes, se houver; (ii) delimite as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) defina a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; (iv) delimite as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e (v) designe, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Em assim sendo, considerando a inexistência de questões preliminares a serem analisadas, DECLARO o feito saneado, remetendo-o à fase instrutória, e FIXO como pontos controvertidos da lide: (1) a existência de doença grave apta a isentar a autora do pagamento do imposto de renda; (2) o marco inicial da moléstia que aflige a autora; (3) o direito ao recebimento dos valores recolhidos enquanto a autora já ostentava a condição física debilitante a fazer jus à isenção do pagamento do imposto de renda. Deste modo, para a sua elucidação da celeuma, em um primeiro momento, DETERMINO apenas a produção de prova pericial. DESIGNO o perito Dr. João Paulo Chagas Muniz CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-07), e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame pericial, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). FIXO, desde já, o valor referente à realização da perícia em R$740,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 95, § 3º, inciso II[1], do Código de Processo Civil e Resolução n. 232, art. 2º, §4º, do CNJ. Caso seja requerido pelo expert, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Os honorários serão custeados pelo Estado de Mato Grosso, em razão da gratuidade de Justiça, com expedição de certidão de crédito após apresentação do laudo. INTIMEM-SE as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 § 1.º do CPC/15. Com o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias Desde já o Juízo apresenta como quesitos: 01) A incapacidade que acomete a autora, com o CID correspondente; 02) O marco inicial da moléstia que aflige a autora. Às providências. Cumpra-se. Cáceres-MT, data registrada no sistema Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

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Processo nº 1003069-31.2025.8.11.0045

ID: 278826606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-31.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003069-31.2025.8.11.0045. REQUERENTE: TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA REQUERIDO: BRF S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003069-31.2025.8.11.0045. REQUERENTE: TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA REQUERIDO: BRF S.A. Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por TRANSPORTADORA MAZZARDO LTDA em desfavor de BRF S.A. Inicialmente, ressalto, que a parte Requerida não compareceu à audiência de conciliação. A citação restou certificada nos autos, restando o Requerido REVEL. A Lei nº 9.099/95 é bastante clara em seu artigo 20: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Já o art. 344 do CPC/2015 dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Desta forma, ante ao não comparecimento da Reclamada na audiência de conciliação, bem como a ausência de contestação, a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial é medida que se impõe, contudo, conforme elencado no art. 20 exposto alhures, pertence ao Juiz a convicção quanto a ocorrência dos fatos narrados pela parte Autora. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora, transportadora, alega que teve que desembolsar o valor do pedágio, e, por isso, requer o ressarcimento e indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/01. No caso dos autos, a parte autora comprovou que para a realização do serviço contratado foi pago somente o valor bruto do frete, e que o valor total do pedágio foi desembolsado por ele, conforme o ID- 189775748. Ao revés, a requerida não trouxe aos autos qualquer documento passível de elidir o direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus, a teor do art. 373, II, do CPC. O thema decidendo está circunscrito ao problema da responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio, não subsistindo dúvida alguma nesse aspecto ante a dicção clara e direta do art. 8º da Lei nº 10.209, de 23.03.2001, que instituiu o “vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga” e cujo art. 2º é muito claro ao dizer que o “valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete” (destaquei), e que “não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias”, orientação reforçada pelo art. 3º, caput, da mesma lei, que dispõe sobre o pagamento obrigatoriamente antecipado do vale-pedágio. Outrossim, dois dispositivos da citada lei tratam do descumprimento da obrigação, pelo embarcador (ou pelo equiparado), do pagamento antecipado do Vale-Pedágio, a saber, o art. 5º, que diz que o “descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (...) a R$ 10.500,00 (...), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento”, e o art. 8º, que dispõe que, sem “prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. Nesse sentido, cita-se precedente: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA E DE VALE-PEDÁGIO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – DESCARREGAMENTO E CARREGAMENTO DE CAMINHÃO – DEMORA PARA CARGA/DESCARGA DE MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO – INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1002623-19.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021. Assim, comprovado o pagamento do pedágio pela requerente, sem o devido adiantamento pela parte requerida, deve esta ser condenada ao pagamento da cláusula penal prevista no art. 8º, da Lei n. 10.209/01, tomando por base o valor dos pedágios, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, nos termos da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para o fim específico de condenar a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 3.620,32 (três seiscentos e vinte reais e trinta e dois centavos) monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro o feito extinto com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Walter Senise

ID: 257066017

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

WALTER SENISE

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: WALTER SENISE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003069-24.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: WALTER SENISE Vistos etc. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição, em virtude da demora na citação. Em resposta, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade, argumentando que não houve desídia da parte credora em promover atos direcionados a perfectibilizar à citação, que justificasse a ocorrência da prescrição. Eis a síntese do necessário. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade e/ou outras questões que possam ser analisadas de ofício. No caso concreto, a excipiente suscita por meio da exceção de pré-executividade, a prescrição do título executivo, matéria esta de ordem pública, pois busca a proteção e estabilidade das relações jurídicas, de modo que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de oficio pelo juízo, sendo, portanto, possível a sua alegação mediante exceção de pré-executividade. A propósito, eis a jurisprudência: STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2129032 GO 2022/0144705-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). Grifos nosso. Ante ao exposto, recebo a exceção de pré-executividade e, passo a análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO A parte executada alegou a prescrição da pretensão do exequente, sob o fundamento de não ocorreu à citação válida do devedor, dentro do prazo prescricional quinquenal. Contudo, é de entendimento jurisprudencial, que a caracterização da prescrição por demora na citação, exige também a demonstração da desídia da parte exequente no impulsionamento do processo, ou seja, é necessário que a mesma tenha contribuído para o atraso na citação do devedor. Hipóteses estas que não se aplicam ao caso concreto, pois embora a executada afirme que o feito ficou paralisado por 06 (seis) anos, tal situação não subsiste, visto que a parte exequente atendeu todas as intimações que lhe foram direcionadas, no intuito de encontrar o devedor e com isso perfectibilizar a citação, o que demonstra que a parte sempre foi diligente no processo, não podendo atribuir a culpa pela demora na citação ao exequente. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS – DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO E A PARTE DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. Não há como imputar ao exequente o ônus pela demora na citação do executado, já que não houve propriamente desídia em relação aos atos executórios, mas sim ingerência de fator externo, não havendo, portanto, falar em prescrição da pretensão executiva. (TJ-MT - AC: 10329850620178110041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023). Grifos nosso. STJ – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.) Grifos nosso. Assim, comprovado nos autos que desde o ajuizamento da ação a parte exequente se mostrou atento ao chamamento do juízo e promoveu o necessário impulsionamento do processo na busca do adimplemento daquilo que lhe é devido, não há que se falar em prescrição na forma pretendida pelo excipiente, motivo pelo qual, deixo de acolher a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento da execução. Diante disso, intime-se o exequente para juntar demonstrativo atualizado da dívida e requerer o que entender de direito voltado à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1003069-51.2025.8.11.0006

ID: 280479667

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERAFIM GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SERAFIM GOMES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SERAFIM GOMES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora, em síntese, que foi acometida com cardiopatia Grave – Cardiopatia Isquêmica – Doença Isquêmica Crônica do Coração – CID I25 – Limitação de Capacidade Funcional – Implante de Stent Farmacológico no ano de 2024 e que por tal razão preencheria os requisitos legais necessários para isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física. Assim, requer a concessão da medida liminar para imediata suspensão da cobrança de valores relacionados ao Imposto de Renda. No mérito, requer a confirmação da liminar, requer o reconhecimento de direito à isenção ao Imposto de Renda da Parte Física ao Requerente e que o mesmo seja restituído ao indébito pelos valores do último quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que será apurado por procedimento de liquidação de sentença. Incialmente, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e notificou a parte requerida para manifestar acerca do pedido liminar (Id. 191829805). Transcorrido o prazo acima, vieram os autos conclusos sem a manifestação da parte requerida. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Para a concessão da almejada tutela de urgência, necessário se faz presença simultânea de seus requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda, em se tratando na medida liminar consistente em obrigação de fazer ou não fazer, há de se observar os ditames estabelecidos no art. 497 do mesmo códex, vejamos: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Em análise detida do feito, entendo que estão preenchidos tais requisitos para a concessão da liminar. Explico: Aduz a parte requerente que foi acometida com Cardiopatia Grave – Cardiopatia Isquêmica – Doença Isquêmica Crônica do Coração – CID I25 – Limitação de Capacidade Funcional – Implante de Stent Farmacológico e por tal razão faria jus ao benefício da isenção tributária referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física. Sobre a temática, a Lei 7.713/1988, que regulamenta o referido Imposto, é categórica em reconhecer como causa de isenção de Imposto de Renda àqueles que portam algumas doenças que são mencionadas no art.6ª da referida Lei, conforme vemos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes; IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante; X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986; XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975; XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Por essas razões, é possível verificar que a causa que dá azo à isenção do Imposto de Renda é expressamente disposta em Lei, de maneira que cabe este Juízo a análise sobre os fatos em si, apontando se a parte requerente faz jus ou não ao benefício da isenção. No presente caso, longe de ser o momento de entrar no debate meritório, é o momento de verificar se as pretensões trazidas na petição inicial merecem guarida para suspensão da referida cobrança, já que aqui seria a análise de estar presente ou não os requisitos ensejadores da tutela de urgência. Sobre o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela, tenho que no caso em comento ambos estão preenchidos, pelas seguintes razões. A probabilidade do direito se consubstancia pela farta prova documental carreada aos autos, onde demonstra que a parte autora é portadora de uma das doenças prevista no art. 6ª, XIV, da Lei 7.718/1998 e o periculum in mora, se revestiria pelo fato de requerente, ao continuar sofrendo descontos de valores que fazia jus à isenção, poderia ter comprometimento com relação aos tratamentos e cuidados necessários com sua doença, já que parte desses rendimentos viriam ser descontados erroneamente. Posto isso, por estar evidente, ao menos nesta fase processual, o preenchimento de um requisito legal, entendo que a concessão da medida liminar é o pleito necessário. Além disso, convém destacar que o pedido liminar aqui trata de uma das hipóteses legais de suspensão do crédito tributário, que a grosso modo exige o depósito integral para efetivação dessa suspensão, exegese do art. 151, II do Código Tributário Nacional, contudo, a jurisprudência dominante vem sedimentando no sentido de que a aludida suspensão não depende do prévio depósito integral, desde que preenchido os requisitos ensejadores da tutela de urgência. No caso, os requisitos legais para concessão da tutela restam sobejamente demonstrados, fato que afasta a necessidade do depósito integral, senão vejamos: Tese de julgamento: "As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN)." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/08/2019, DJe 10/09/2019. (N.U 1022442-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) . Assim, evidenciando-se requisitos legais para concessão da tutela, independentemente do depósito integral, a concessão da tutela de urgência é a medida de rigor. Portanto, DEFIRO o pleito liminar do requerente, a fim de determinar que o ESTADO DO MATO GROSSO proceda com a imediata suspensão de cobrança dos Impostos de Renda detido na fontes da parte requerente. INTIME-SE a requerida para dar fiel cumprimento a esta decisão, intimando-se pelo meio mais célere possível, assinalando o prazo de 03 (três) dias para cumprimento. Em caso de descumprimento da presente decisão, FIXO o quantum de R$500,00 (Quinhentos reais) ao dia por descumprimento, impondo o limite de R$20.000,00 (Vinte Mil reais). DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação, tendo em vista que a parte requerente é portadora de doença grave. CITE-SE a parte requerida no prazo legal, com as advertências de praxe. Transcorrido o prazo acima, vista ao requerente para, querendo, apresente réplica no prazo legal. Após, vista sucessiva às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Em seguida, concluso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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