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Processo nº 1003070-34.2024.8.11.0018

ID: 331234042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1003070-34.2024.8.11.0018 Exequente: MARCOS VENICIOS DE JESUS SOUZA e outros (7) Executado(a): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1003070-34.2024.8.11.0018 Exequente: MARCOS VENICIOS DE JESUS SOUZA e outros (7) Executado(a): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e outros Vistos. 1. Diante do pedido de cumprimento de sentença apresentado, se ainda não foi feito, proceda-se a evolução de classe no PJe, adequando o valor da causa e regularizando, se for o caso, os polos processuais das Partes. 2. Em seguida, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, caput, do CPC, voluntariamente efetuar o pagamento do devido no prazo de 15 (quinze) dias, caso este no qual ficará isenta de multa e honorários advocatícios da execução. Deverá ainda constar da intimação que transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário do débito, inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, Impugnação (art. 525, caput, do CPC). Atente-se o Devedor que a apresentação de Impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive de expropriação, sendo que a atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá de requerimento e garantia do juízo com penhora, caução ou depósito e desde que os fundamentos sejam relevantes e demonstre a parte devedora que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). 3. Observe a Secretaria que esta intimação deve ser feita na pessoa do Advogado da parte executada, pelo Diário de Justiça, salvo se decorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento, hipótese em que a intimação será feita na pessoa do(a) Executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, consoante art. 513, § 4º, do CPC. 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem o pagamento do devido, intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado do devido, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do CPC). No caso de pagamento parcial a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 5. Com o cálculo e, desde que não atribuído efeito suspensivo à Impugnação (art. 525, § 6º do CPC), proceda a Secretaria a tentativa de penhora via SISBAJUD, sendo que do ato será o Executado intimado para se manifestar, querendo, em 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do art. 854, do CPC, não sendo o caso de reabertura do prazo para impugnar. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1003070-16.2025.8.11.0045

ID: 293075266

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-16.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ELIO BELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003070-16.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003070-16.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 6 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1003070-71.2025.8.11.0059

ID: 333192713

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003070-71.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003070-71.2025.8.11.0059 ANTONIA PEREIRA DA SILVA GRUPO GUAXUPE DE DESMATAMENTOS RURAIS S/C LTDA e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003070-71.2025.8.11.0059 ANTONIA PEREIRA DA SILVA GRUPO GUAXUPE DE DESMATAMENTOS RURAIS S/C LTDA e outros O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. Por sua vez, a parte autora não comprovou a hipossuficiência no bojo dos autos, de modo que apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. Sobre o tema, esclarece o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO – INSURGENTE QUE REITERA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JÁ APRECIADA, INCLUSIVE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – CASO CONCRETO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS NÃO CORROBORA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.” (AgInt no AREsp n. 1.722.201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08-03-2021) (TJ-MT 10086624420198110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022). Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. Desde já, faculto parcelamento das custas judicias em até 6 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003070-15.2025.8.11.0013

ID: 299609077

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-15.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FILHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003070-15.2025.8.11.0013. REQUERENTE: PEDRO FILHO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Verifico que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003070-15.2025.8.11.0013. REQUERENTE: PEDRO FILHO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos elementos de comprovação de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, os documentos apresentados em tese como comprovantes da incapacidade financeira (benefício do INSS) indicam o início da incapacidade laboral em 2014, sendo que o contrato de financiamento foi realizado posteriormente. Sendo assim, o benefício do INSS nã comprova a total capacidade financeira do Autor. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.(destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios atuais da incapacidade econômica, tais como, por exemplo: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intime-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002073-87.2024.8.11.0006

ID: 321723819

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002073-87.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1002073-87.2024.8.11.0006 RECORRENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1002073-87.2024.8.11.0006 RECORRENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT - 2019). EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. LAUDO POSTERIOR (LTCAT – 2022) ATESTA AMBIENTE SALUBRE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A comprovação da insalubridade por laudo técnico dá ensejo ao pagamento do adicional previsto em legislação municipal, conforme o grau apontado. 2. O adicional de insalubridade é devido apenas entre a data do laudo que atestou a insalubridade e aquele que constatou sua eliminação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. A recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente seu pleito. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relato do necessário. DECIDO. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incidem ainda as Súmulas 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. Cinge-se a inicial em pedido da servidora pública ocupante do cargo de Professora, asseverando que exerce suas atividades laborais em condições insalubres, conforme demonstrado pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Sustenta, ainda, que a legislação municipal lhe garante direito ao recebimento de tal verba, razão pela qual pede reforma da sentença. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a comprovação da insalubridade decorre da existência de laudo técnico que ateste a exposição do servidor a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. No caso dos autos, o LTCAT acostado à inicial reconhece a existência de condições insalubres no grau médio para a função exercida pela recorrente. A Lei Complementar Municipal nº 25/1997, alterada pela Lei Complementar nº 170/2022, assegura aos servidores expostos a condições insalubres o direito ao adicional, fixando os valores a serem pagos conforme o grau de insalubridade, ipsis litteris: “Art. 1º O art. 166, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I - Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo.” O próprio comportamento do ente municipal deve ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Uma vez que ficou reconhecido, por meio do LTCAT, a exposição da recorrente a agentes insalubres, não pode se eximir da obrigação de remunerá-la devidamente. O argumento de que medidas foram adotadas para neutralizar os riscos não se sustenta sem prova cabal da efetividade dessas medidas e da eliminação total da insalubridade. Diante da comprovação técnica da insalubridade no grau médio e da legislação vigente, a recorrente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, o termo inicial para o pagamento do adicional deve ser a data da confecção do LTCAT que atestou a insalubridade, não sendo devido retroativamente a períodos anteriores à elaboração do laudo. É o entendimento da Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSOR – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE (LTCAT) – COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na Lei Complementar Municipal nº 94/2011, não depende de regulamentação, e é devido ao servidor público que se encontre nas condições previstas no artigo 166 do referido estatuto legal. 2. Verificando-se pela documentação apresentada pelo servidor, especialmente, o Laudo (LTCAT), demonstra que o reclamante trabalha em condições de insalubridade do período de 2018 a 2021, há que se reconhecer o direito ao pagamento retroativo. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003070-07.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024)” Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em férias, 13° salário e terço constitucional, são devidos tais reflexos, uma vez que têm a mesma natureza remuneratória dos valores que são pagos durante o ano, entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.151.250/AL, in verbis: “Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em férias e 13º salário, entendo que devem ser devidos tais reflexos, uma vez que têm a mesma natureza remuneratória dos valores que são pagos normalmente durante o ano.” Ressalte-se que o requerido apresentou novo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o qual concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor são exercidas em ambiente salubre. Dessa forma, torna-se indevido o pagamento do adicional de insalubridade a partir de 25 de agosto de 2022, data da elaboração do referido laudo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado, por ser tempestivo, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença. Condeno o Município de Cáceres ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, com data inicial fixada na elaboração do LTCAT – 2019 e data final em 25 de agosto de 2022, ressalvadas as parcelas já pagas. O cálculo deverá seguir a base estipulada pela legislação municipal vigente à época da elaboração do LTCAT, observando-se a posterior alteração da Lei Complementar nº 170/2022 e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O referido adicional deverá incidir sobre as férias, o 13º salário e o terço constitucional, conforme fundamentação supra, aplicando-se a taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.13. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001206-94.2024.8.11.0006

ID: 281984965

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001206-94.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA LAURA MENDES PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001206-94.2024.8.11.0006 RECORRENTE: FATIMA LAURA MENDES PORTO RECORRIDO: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001206-94.2024.8.11.0006 RECORRENTE: FATIMA LAURA MENDES PORTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT - 2019). EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. LAUDO POSTERIOR (LTCAT – 2022) ATESTA AMBIENTE SALUBRE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O servidor público municipal faz jus ao adicional de insalubridade quando comprovada, por laudo técnico, a exposição a agentes nocivos em grau superior aos limites de tolerância. 2. O pagamento do adicional deve observar o grau de insalubridade apurado e a legislação municipal vigente à época do laudo. 3. O termo inicial do pagamento é a data do laudo que reconhece a insalubridade, e o termo final é a data de eventual laudo posterior que ateste a salubridade. 4. São devidos os reflexos do adicional de insalubridade sobre férias, 13º salário e terço constitucional. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. A recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente seu pleito. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Cinge-se a inicial em pedido da servidora pública ocupante do cargo de Professora, asseverando que exerce suas atividades laborais em condições insalubres, conforme demonstrado pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) id. 265710279. Sustenta, ainda, que a legislação municipal lhe garante direito ao recebimento de tal verba, razão pela qual pede reforma da sentença. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a comprovação da insalubridade decorre da existência de laudo técnico que ateste a exposição do servidor a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. No caso dos autos, o LTCAT acostado à inicial reconhece a existência de condições insalubres no grau médio para a função exercida pela recorrente. A Lei Complementar Municipal nº 25/1997, alterada pela Lei Complementar nº 170/2022, assegura aos servidores expostos a condições insalubres o direito ao adicional, fixando os valores a serem pagos conforme o grau de insalubridade, ipsis litteris: “Art. 1º O art. 166, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I - Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo.” O próprio comportamento do ente municipal deve ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Uma vez que ficou reconhecido, por meio do LTCAT, a exposição da recorrente a agentes insalubres, não pode se eximir da obrigação de remunerá-la devidamente. Diante da comprovação técnica da insalubridade no grau médio e da legislação vigente, a recorrente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, o termo inicial para o pagamento do adicional deve ser a data da confecção do LTCAT que atestou a insalubridade, não sendo devido retroativamente a períodos anteriores à elaboração do laudo. É o entendimento da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSOR – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE (LTCAT) – COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na Lei Complementar Municipal nº 94/2011, não depende de regulamentação, e é devido ao servidor público que se encontre nas condições previstas no artigo 166 do referido estatuto legal. 2. Verificando-se pela documentação apresentada pelo servidor, especialmente, o Laudo (LTCAT), demonstra que o reclamante trabalha em condições de insalubridade do período de 2018 a 2021, há que se reconhecer o direito ao pagamento retroativo. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003070-07.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024). Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em férias, 13° salário e terço constitucional, são devidos tais reflexos, uma vez que têm a mesma natureza remuneratória dos valores que são pagos durante o ano, entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.151.250/AL, in verbis: “Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em férias e 13º salário, entendo que devem ser devidos tais reflexos, uma vez que têm a mesma natureza remuneratória dos valores que são pagos normalmente durante o ano.” Ressalte-se que o requerido apresentou novo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o qual concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor são exercidas em ambiente salubre. Dessa forma, torna-se indevido o pagamento do adicional de insalubridade a partir de 25 de agosto de 2022, data da elaboração do referido laudo. Decisão monocrática, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado, por ser tempestivo, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. Condeno o Município de Cáceres ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, com data inicial fixada na elaboração do LTCAT – 2019 e data final em 25 de agosto de 2022, ressalvadas as parcelas já pagas. O cálculo deverá seguir a base estipulada pela legislação municipal vigente à época da elaboração do LTCAT, observando-se a posterior alteração da Lei Complementar nº 170/2022 e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O referido adicional deverá incidir sobre as férias, o 13º salário e o terço constitucional, conforme fundamentação supra, aplicando-se a taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.13. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1003070-51.2025.8.11.0001

ID: 278765990

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003070-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003070-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003070-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança, proposta por JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de receber os valores correspondentes ao FGTS do período de 2018 a 2020. Narra a parte autora que foi contratado de forma temporária como professor nos períodos de 2016 a 2020, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários o requerido não depositou os valores correspondentes ao FGTS. Citado o Estado de Mato Grosso ofertou contestação (ID. 187321064), aduzindo preliminar de prescrição e no mérito ausência de reiteradas renovações, pugnando pela improcedência da ação. Da preliminar de prescrição quinquenal. Considerando que a parte autora propôs a presente ação em 20/01/2025 e postula o recebimento das verbas trabalhistas referente aos contratos efetuados entre 2018 a 2020, há parcelas prescritas, eis que se vislumbra prazo superior a cinco anos. Assim, acolho a preliminar para reconhecer como prescritas as verbas referentes ao período de 2018 a dezembro de 2019. Do Mérito. A resolução da demanda consiste em determinar se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos ou se estão eivados de alguma nulidade, e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Além disso, em seu § 2º, prevê que o descumprimento desse preceito constitucional resultará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na Constituição Federal, destinam-se a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os servidores contratados estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo, não à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, sendo um contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da Constituição Federal estabelece que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não exclui completamente os direitos do trabalhador. O contratado tem direito a receber o salário, décimo terceiro salário com base em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento ou depósito dos valores referentes ao FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que o autor laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de professor em 2020. É evidente, pelos holerites apresentados nos autos, que não foram feitos os devidos depósitos correspondentes ao FGTS, como demonstram os documentos de IDs. 181183735 e 181183724. Portanto, os fatos estabelecem seu direito à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações do requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS, impõe-se o acolhimento dos pedidos do autor. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de 2020, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Opino por reconhecer e declarar a prescrição quanto ao período de 2018 a dezembro de 2019 e por consequência JULGAR EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1003070-83.2025.8.11.0055

ID: 257743579

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-83.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO VALERIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003070-83.2025.8.11.0055 REQUERENTE: VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA REQUERIDO: TANGARA DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003070-83.2025.8.11.0055 REQUERENTE: VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA REQUERIDO: TANGARA DA SERRA 03 SPE LTDA Vistos, Cuida-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores ajuizada por VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA em desfavor de TANGARA DA SERRA 03 SPE LTDA. Sustenta o Reclamante que firmou contrato de compra e venda de imóvel de 06/08/2024 para aquisição do Lote 19 da Quadra 05 do Loteamento Reserva do Parque no valor de R$122.786,75, mediante o pagamento de R$17.999,95 a título de entrada e o saldo remanescente parcelado em 36 vezes o valor de R$2.778,00. Contudo, após o pagamento de R$26.719,47, o Reclamante se tornou inadimplente e não conseguiu arcar com os valores proposta na renegociação das parcelas em atraso. E, ao pugnar pela restituição dos valores já pagos, afirma que a Reclamada o ofertou o valor de R$4.276,66 em cinco parcelas, o que entende por insuficientemente baixo e injusto. Desse modo, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, abstenção da inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. FUNDAMENTO E DECIDO. Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. No que tange o pleito liminar, consigno que as tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Consoante a prova documental acostada aos autos na qual a parte autora comprovou a contratação, mediante a apresentação da proposta de compra e venda em ID 188241110, não obstante não conste a integra das cláusulas contratuais; o que demonstra, ainda que em parte, a verossimilhança das alegações da parte. O outro requisito, consistente no perigo de dano, também se encontra demonstrado uma vez que a manutenção da obrigação de adimplemento das parcelas vencidas ou vincendas quando já demonstrado o desinteresse na manutenção da relação com sua rescisão poderá causar restrições perante os entes de proteção ao crédito, o que pode ocasionar inúmeros dissabores e restrições principalmente em compras a crédito, sendo de todo sabido que são funestos os efeitos de se ter o nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito, sendo certo que isso impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias, renová-las ou mesmo aderir a financiamentos. E sobreviver sem crédito no mundo atual, ou mesmo tendo este abalado, é algo que em muito dificulta as transações comerciais, causando sobrelevados constrangimentos ao consumidor, quiçá de ordem moral. Portanto, valendo-me de cognição sumária, entendo que se faz presente a aparência do bom direito e o perigo de dano necessários para a antecipação parcial dos efeitos da tutela para os fins pretendidos. Por outro lado, a luz do princípio que veda comportamentos contraditórios, não se mostra razoável o deferimento de medida para suspensão da exigibilidade das parcelas para o fim de não consolidar a propriedade do bem em favor do Reclamado, ante o expresso desejo de não continuar a relação contratual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que a Reclamada TANGARA DA SERRA 03 SPE LTDA não efetue qualquer tipo de cobrança, judicial ou extrajudicial, em nome de VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA em decorrência do inadimplemento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LÍLIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 1003070-54.2025.8.11.0000

ID: 277812415

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003070-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003070-54.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003070-54.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1017428-23.2022.8.11.0002. Ao que se extrai do PJe, o Banco Agravante ajuizou a Ação de Cobrança n. 0012976-31.2015.8.11.0002 em face da empresa Agravada, Dom Comércio de Combustíveis Ltda., que, citada pessoalmente, deixou de apresentar defesa. O Julgador singular decretou a sua revelia e sentenciou o feito. Julgou procedente o pedido, condenou a Agravada ao pagamento de R$ 144.870,22 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais e vinte dois centavos), com os consectários legais, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A sentença transitou em julgado em 26/06/2018 e, em 25/05/2022, o Banco Recorrente e a sociedade de advogados Moya e Motta Sociedade de Advogados Ltda. deram início ao Cumprimento de Sentença e requereram a intimação da Executada/Agravada para pagamento de R$ 297.436,10 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos). A Juíza determinou a intimação da devedora no endereço em que fora citada. A missiva retornou com a informação de que a Executada é desconhecida naquele endereço. Intimado, o Banco forneceu o mesmo endereço para a intimação, qual seja: Avenida Nazaré, n. 1657, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP: 04263-200. Por óbvio, a carta retornou com a mesma informação: “desconhecido”. Instado a se manifestar, o Banco Agravante alegou que a Executada deve ser considerada intimada, nos termos do artigo 274, do Código de Processo Civil. Ressaltou, também, que de acordo com o artigo 513, § 3º, daquele Código, a intimação será considerada realizada quando o devedor tiver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo. A Julgadora indeferiu o pedido para considerar válida a intimação. O Agravante opôs Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo e, ante à rejeição, interpôs este Recurso. Em suas razões recursais insiste na tese de que, ao caso, deve ser aplicado o artigo 513, § 3º, segundo o qual será considerada realizada a intimação quando o devedor, intimado por carta com aviso de recebimento, tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o artigo 274, cujo parágrafo único, por sua vez, estabelece que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Aduz que a manutenção do decisum consistirá em verdadeiro retrocesso processual, pois exigirá que realize novas buscas de endereços e diligências dispendiosas, a fim de buscar novos logradouros da Agravada, ou demonstrar a efetiva mudança do endereço, em expressa contradição ao princípio da celeridade processual e ao determinado nos artigos 513, §3º e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Pugna o provimento do Recurso, para que seja reconhecida a validade da intimação, com o consequente prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Conforme se observa do Id. 267304266, o pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal. Dispensada a intimação da Recorrida. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, ressalto que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, porque há entendimento jurisprudencial dominante quanto à matéria devolvida. Consoante prevê o artigo 513, § 3º, do CPC, na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. Neste caso, está provada a tentativa de cumprimento de mandado no endereço em que a Agravada foi citada na fase de conhecimento, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 274, parágrafo único, combinado com o artigo 513, §§ 2º e 3º ambos do CPC; logo, é presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pela devedora, pois a alteração do endereço não foi devidamente comunicada ao Juízo. Em outras palavras, ainda que o mandado não tenha sido cumprido pela não localização da Executada, é certo que, não tenho havido qualquer comunicação de mudança de endereço, a intimação realizada naquele em que foi citada na fase de conhecimento deve ser considerada válida, nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC e da jurisprudência pátria. Para ilustrar, transcrevo precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO – [...] Hipótese em que a intimação postal do executado no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento é válida, ainda que não tenha constituído defensor, diante da obrigatoriedade de comunicação de alteração do endereço (CPC, art. 513, § 3) – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22231185020248260000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVELIA NA FASE COGNITIVA - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO AR - VALIDADE - ENDEREÇO DESATUALIZADO - INTIMAÇÃO EFETIVADA. Deve ser declarada válida a intimação do devedor, que não constituiu advogado, no caso de remessa de carta, com Aviso de Recebimento, para endereço na qual a citação ocorreu na fase de cognitiva (art. 513, § 3º, do CPC). Constitui um dever da parte e de seu advogado, atualizar seu endereço, no caso de mudança, de modo que não o fazendo, presumir-se-á realizada sua intimação por carta, desde que encaminhada para o endereço de sua citação pessoal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15982107220238130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/08/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2023). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL. NOS TERMOS DO ART. 513, § 3º, DO CPC E DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, CONSIDERA-SE REALIZADA A INTIMAÇÃO QUANDO O DEVEDOR HOUVER MUDADO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CASO. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVADA FOI CITADA E DECLARADA REVEL E, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RETORNO DA INTIMAÇÃO COM A INDICAÇÃO DE QUE "MUDOU-SE" MOTIVO PELO QUAL, CONSIDERA-SE A PARTE INTIMADA PARA CUMPRIR A SENTENÇA NA FORMA DA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 513, § 3º CPC. DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51049122120218217000 BENTO GONÇALVES, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 07/07/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS 1 ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO – INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO DESCONHECIDO – VALIDADE DA INTIMAÇÃO – COMUNICAÇÃO FRUSTRADA POR DESÍDIA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – APLICAÇÃO DOS ART. 513, § 3º E ART . 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00180927320218160000 Maringá 0018092-73 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 02/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021). (sem destaques no original) Com essas considerações, tendo em vista que a decisão agravada vai de encontro ao entendimento jurisprudencial dominante, dou provimento ao Recurso, reconheço como válida a intimação enviada para o endereço em que a Agravada foi citada na fase de conhecimento, e determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003070-54.2025.8.11.0000

ID: 277812419

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003070-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003070-54.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003070-54.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1017428-23.2022.8.11.0002. Ao que se extrai do PJe, o Banco Agravante ajuizou a Ação de Cobrança n. 0012976-31.2015.8.11.0002 em face da empresa Agravada, Dom Comércio de Combustíveis Ltda., que, citada pessoalmente, deixou de apresentar defesa. O Julgador singular decretou a sua revelia e sentenciou o feito. Julgou procedente o pedido, condenou a Agravada ao pagamento de R$ 144.870,22 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais e vinte dois centavos), com os consectários legais, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A sentença transitou em julgado em 26/06/2018 e, em 25/05/2022, o Banco Recorrente e a sociedade de advogados Moya e Motta Sociedade de Advogados Ltda. deram início ao Cumprimento de Sentença e requereram a intimação da Executada/Agravada para pagamento de R$ 297.436,10 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos). A Juíza determinou a intimação da devedora no endereço em que fora citada. A missiva retornou com a informação de que a Executada é desconhecida naquele endereço. Intimado, o Banco forneceu o mesmo endereço para a intimação, qual seja: Avenida Nazaré, n. 1657, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP: 04263-200. Por óbvio, a carta retornou com a mesma informação: “desconhecido”. Instado a se manifestar, o Banco Agravante alegou que a Executada deve ser considerada intimada, nos termos do artigo 274, do Código de Processo Civil. Ressaltou, também, que de acordo com o artigo 513, § 3º, daquele Código, a intimação será considerada realizada quando o devedor tiver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo. A Julgadora indeferiu o pedido para considerar válida a intimação. O Agravante opôs Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo e, ante à rejeição, interpôs este Recurso. Em suas razões recursais insiste na tese de que, ao caso, deve ser aplicado o artigo 513, § 3º, segundo o qual será considerada realizada a intimação quando o devedor, intimado por carta com aviso de recebimento, tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o artigo 274, cujo parágrafo único, por sua vez, estabelece que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Aduz que a manutenção do decisum consistirá em verdadeiro retrocesso processual, pois exigirá que realize novas buscas de endereços e diligências dispendiosas, a fim de buscar novos logradouros da Agravada, ou demonstrar a efetiva mudança do endereço, em expressa contradição ao princípio da celeridade processual e ao determinado nos artigos 513, §3º e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Pugna o provimento do Recurso, para que seja reconhecida a validade da intimação, com o consequente prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Conforme se observa do Id. 267304266, o pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal. Dispensada a intimação da Recorrida. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, ressalto que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, porque há entendimento jurisprudencial dominante quanto à matéria devolvida. Consoante prevê o artigo 513, § 3º, do CPC, na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. Neste caso, está provada a tentativa de cumprimento de mandado no endereço em que a Agravada foi citada na fase de conhecimento, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 274, parágrafo único, combinado com o artigo 513, §§ 2º e 3º ambos do CPC; logo, é presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pela devedora, pois a alteração do endereço não foi devidamente comunicada ao Juízo. Em outras palavras, ainda que o mandado não tenha sido cumprido pela não localização da Executada, é certo que, não tenho havido qualquer comunicação de mudança de endereço, a intimação realizada naquele em que foi citada na fase de conhecimento deve ser considerada válida, nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC e da jurisprudência pátria. Para ilustrar, transcrevo precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO – [...] Hipótese em que a intimação postal do executado no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento é válida, ainda que não tenha constituído defensor, diante da obrigatoriedade de comunicação de alteração do endereço (CPC, art. 513, § 3) – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22231185020248260000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVELIA NA FASE COGNITIVA - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO AR - VALIDADE - ENDEREÇO DESATUALIZADO - INTIMAÇÃO EFETIVADA. Deve ser declarada válida a intimação do devedor, que não constituiu advogado, no caso de remessa de carta, com Aviso de Recebimento, para endereço na qual a citação ocorreu na fase de cognitiva (art. 513, § 3º, do CPC). Constitui um dever da parte e de seu advogado, atualizar seu endereço, no caso de mudança, de modo que não o fazendo, presumir-se-á realizada sua intimação por carta, desde que encaminhada para o endereço de sua citação pessoal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15982107220238130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/08/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2023). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL. NOS TERMOS DO ART. 513, § 3º, DO CPC E DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, CONSIDERA-SE REALIZADA A INTIMAÇÃO QUANDO O DEVEDOR HOUVER MUDADO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CASO. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVADA FOI CITADA E DECLARADA REVEL E, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RETORNO DA INTIMAÇÃO COM A INDICAÇÃO DE QUE "MUDOU-SE" MOTIVO PELO QUAL, CONSIDERA-SE A PARTE INTIMADA PARA CUMPRIR A SENTENÇA NA FORMA DA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 513, § 3º CPC. DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51049122120218217000 BENTO GONÇALVES, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 07/07/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS 1 ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO – INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO DESCONHECIDO – VALIDADE DA INTIMAÇÃO – COMUNICAÇÃO FRUSTRADA POR DESÍDIA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – APLICAÇÃO DOS ART. 513, § 3º E ART . 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00180927320218160000 Maringá 0018092-73 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 02/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021). (sem destaques no original) Com essas considerações, tendo em vista que a decisão agravada vai de encontro ao entendimento jurisprudencial dominante, dou provimento ao Recurso, reconheço como válida a intimação enviada para o endereço em que a Agravada foi citada na fase de conhecimento, e determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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