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Processo nº 1003082-96.2024.8.11.0002

ID: 275142632

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003082-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRIELI CALDA SDE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003082-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARLETE CALDAS DE SOUZA, MARLI FURTADO DE CALDAS, AUREA RODRIGUES DE CA…

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Processo nº 1003082-95.2023.8.11.0046

ID: 258035248

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003082-95.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE ANDRADE KELM SERVICOS MEDICOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

MARCELO BEDUSCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003082-95.2023.8.11.0046 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. DE ANDRADE KELM SER…

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Magnum Distribuidora De Pneus S/A x Ederson Lopes Luz

ID: 307361206

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-90.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A

Polo Passivo:

EDERSON LOPES LUZ

Decisão

Advogados:

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003082-90.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A REQUERIDO: EDERSON LOPES LUZ Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003082-90.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A REQUERIDO: EDERSON LOPES LUZ Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A contra EDERSON LOPES LUZ, visando ao recebimento da quantia de R$ 21.863,27 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), referente a suposto inadimplemento de parcelas de mercadorias fornecidas, conforme nota fiscal e boletos bancários anexados. 2. Narra a autora que forneceu diversos produtos ao réu, estando o pagamento vinculado a boletos, sendo que, embora tenha havido pagamento parcial, remanesceu saldo devedor não quitado. Sustenta que, apesar das tentativas de solução amigável, não logrou êxito, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para satisfação do crédito. 3. A parte requerida, EDERSON LOPES LUZ, apresentou contestação, na qual sustentou, em síntese, que parte da mercadoria objeto da negociação não foi entregue, imputando à autora falha no cumprimento do contrato. Alegou que adquiriu 16 pneus, dos quais apenas os oriundos da filial de Várzea Grande teriam sido entregues, permanecendo pendente a entrega dos pneus faturados pela filial de Primavera do Leste, fato que inviabilizaria a cobrança integral da dívida. Argumentou inexistir comprovação de entrega das mercadorias, pugnando, assim, pela improcedência do pedido. 4. A parte autora MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A, manifestou-se por meio de petição (id nº 172722509), informando não haver provas a produzir além daquelas já carreadas aos autos, e requereu o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do CPC. Por sua vez, a parte requerida, EDERSON LOPES LUZ, apresentou resposta, na qual aderiu ao pedido da autora, assentindo com o julgamento do feito no estado em que se encontra. 5. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Por ausência de irregularidade processual, DECLARO O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide o direito ou não ao recebimento de valores decorrentes da nota fiscal nº 1.007. 8. Outrossim, constata-se que o processo está pronto para ser julgado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, razão pela qual DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes do teor desta decisão para, querendo, manifestarem, no prazo de 15 dias, em atenção ao princípio da lealdade processual, sob pena de preclusão. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003082-93.2024.8.11.0003

ID: 261512526

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003082-93.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA ARRUDA SILVA

Intimação

Advogados:

VITORIA JANE ARRUDA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 1003082-93.2024.8.11.0003 Recurso Extraordinário n.º 1003082-93.2024.8.11.000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 1003082-93.2024.8.11.0003 Recurso Extraordinário n.º 1003082-93.2024.8.11.0003 Recorrente: Concessionaria Rota do Este S.A Recorrido: Ana Clara Arruda Silva. Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Concessionaria Rota do Este S.A, com fulcro no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, visando reformar o acórdão desta turma recursal que decidiu de forma contrária aos seus interesses, conforme ementa abaixo transcrita: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DO PEDÁGIO. OBRA NO TRECHO. PEDRAS NA PISTA. DEVER DE MANUTENÇÃO CONSTANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AVÁRIAS NO VEÍCULO. ORÇAMENTO APRESENTADO. SEM IMPUGNAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SEM PROVA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL INOCORRENTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” O recurso extraordinário é tempestivo, conforme certidão expedida pela Secretaria da Turma Recursal no Id. 261879276 A parte recorrida apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, ausência de repercussão geral e, no mérito, defendendo a manutenção do acórdão combatido (Id. 267817288). É o relato necessário. Decido. O art. 1.035, caput, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II – (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10.(Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Os temas abrangidos pelos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal são aqueles relacionados com o sistema econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem interesses subjetivos ou disponíveis, devendo ser preliminarmente demonstrados na interposição do recurso. No presente caso, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e efetiva a repercussão geral da controvérsia contida nas razões recursais, tendo em vista que não ofereceu preliminar formal e adequadamente fundamentada com o fim de comprovar a existência da repercussão geral da matéria discutida que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA O APELO SEM A PRELIMINAR ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve, no recurso extraordinário, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a explicitação, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1422273 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/08/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023)”. [destaque nosso] “Ementa: Direito Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de estupro de vulnerável. Preliminar de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1467871 BA, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 14/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024)”. [destaque nosso] “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CRFB E 1.035, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que a Turma de origem decidiu a controvérsia dos autos com apoio na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF), o que impede o trânsito do apelo extremo. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1417790 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)”. [destaque nosso] Dessa forma, como não foi suscitada a preliminar na peça recursal, apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral, tampouco demonstradas nas razões do recurso, fica inviabilizada a admissão do recurso extraordinário. Ademais, para ser possível o recebimento do Recurso Extraordinário é necessário que a contrariedade à Constituição Federal seja direta, atingindo os próprios preceitos constitucionais. Do contrário, quando for reflexa (indireta ou oblíqua), atingindo, por exemplo, a legislação federal, não é cabível o referido recurso. Nesse sentido o colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu: “EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento dos recursos passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1453784 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023)”. [destaque nosso] “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365/RG. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS N. 660 E 895. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. O Supremo reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos (RE 598.365, ministro Ayres Britto, Tema n. 181/RG). 2. A questão relacionada à apontada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição não tem repercussão geral, uma vez configurada ofensa meramente reflexa à Carta da Republica (Temas n. 660/RG e 895/RG). 3. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1392021 RN, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023)”. [destaque nosso] “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. A questão da suposta inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, uma vez configurada ofensa meramente reflexa à Carta da Republica (Tema n. 660/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à ausência de identificação dos alegados vícios de nulidade no procedimento administrativo conduzido pelo Tribunal de Contas da União – demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas editalícias. Incidência dos verbetes n. 279 e 454 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1387846 RS, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 17-04-2023 PUBLIC 18-04-2023)”. [destaque nosso] Outrossim, ainda que ultrapassados os argumentos supra, o recurso extraordinário não alcançaria seguimento, pois, de uma simples análise, vislumbra-se, também, a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sendo assim, neste caso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, em face ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, in verbis: “ Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) Com essas considerações, em face ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da Primeira Turma Recursal

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Processo nº 1000733-74.2025.8.11.0006

ID: 258579161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000733-74.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

TEODOMIRO GONCALVES SERAPIAO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000733-74.2025.8.11.0006. REQUERENTE: TEODOMIRO GONCALVES SERAPIAO FILHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000733-74.2025.8.11.0006. REQUERENTE: TEODOMIRO GONCALVES SERAPIAO FILHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO, ajuizada por TEODOMIRO GONÇALVES SERAPIÃO FILHO em desfavor de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) (Grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Atribuição de caráter infringente ao julgado – Razoabilidade, no caso – V.acórdão que deixou de se manifestar acerca das questões levantadas pelo autor/embargante de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASEP ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público)– Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida – Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova – Réu que não demonstrou a realização dos saques dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP – ônus da prova que não se desincumbiu – Danos morais configurados - Embargos acolhidos para, sanadas as omissões, julgar procedente a ação. (TJ-SP - EMBDECCV: 10030825120178260220 SP 1003082-51.2017.8.26.0220, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 08/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019) (Grifou-se). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003082-59.2025.8.11.0003

ID: 311064337

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003082-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAUINA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1003082-59.2025.8.11.0003. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Recorrida: CAUINA SALES DA SILVA. E M E N T A – DEC… Recurso Inominado nº 1003082-59.2025.8.11.0003. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Recorrida: CAUINA SALES DA SILVA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA SEM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO LEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DEPÓSITO DO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por ente municipal contra sentença que reconheceu o desvirtuamento da contratação temporária de professora por sucessivos contratos entre os anos de 2021 e 2024 e condenou o Município ao pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários sucessivos firmados para a função de professora foram válidos à luz do art. 37, IX, da CF/1988; (ii) estabelecer se, declarada a nulidade do vínculo, é devido o pagamento de FGTS; e (iii) determinar se incide a prescrição quinquenal sobre o período reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade de contratações temporárias exige, conforme o STF (RE 765320/Tema 612), demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público, com previsão legal e prazo determinado, o que não se verifica quando há recontratação sucessiva para mesma função permanente, como no caso de professora. 4. A ausência de comprovação documental de que os contratos decorreram de processos seletivos distintos, bem como a continuidade da função exercida com breves interrupções em períodos de recesso escolar, evidenciam desvio de finalidade e afronta ao princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II e IX). 5. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 garante o direito ao FGTS ao trabalhador cujo contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de concurso, desde que tenha efetivamente prestado serviço, independentemente da legislação municipal. 6. A tese fixada pelo STF no Tema 191 (RE 596478) confirma a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e a obrigatoriedade do pagamento do FGTS em tais hipóteses. 7. A aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do Tema 608 (ARE 709212/DF), não alcança as parcelas discutidas, uma vez que a ação foi proposta em 2025 e os vínculos remontam a 2021, inexistindo parcelas atingidas pela prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária sucessiva de professora, sem demonstração de excepcionalidade, configura desvirtuamento da regra do concurso público e gera nulidade do vínculo. 2. Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 3. Aplica-se a prescrição quinquenal aos créditos de FGTS, mas não incide quando a ação é proposta dentro do prazo legal contado do fim do contrato. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários referente ao período de 2021 a 2024 e condenar o requerido pagamento do FGTS e reflexos, correspondente ao interregno de 03/2021 até 08/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos.. O recorrente postula a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção integral da sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A controvérsia cinge-se em verificar se a contratação temporária da recorrida pelo Município de Rondonópolis se deu em conformidade com os preceitos constitucionais e, em caso negativo, se é devido o pagamento do FGTS. Pois bem. Os contratos de natureza temporária devem ocorrer por tempo determinado, submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no artigo 37, IX, CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrida foi contratada pelo recorrente nos períodos de 01/03/2021 a 22/12/2021, 01/02/2022 a 15/12/2022, 16/01/2023 a 12/12/2023 e 22/01/2024 a 01/08/2024, para exercer a função de professora. Primeiramente, importa destacar que a Constituição Federal, em seu art. 37, IX, autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta uma exceção à regra do concurso público prevista no inciso II do mesmo artigo. Para que a contratação temporária seja válida, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765320/RG (Tema 612 de Repercussão Geral), estabeleceu os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado. No caso em análise, embora o recorrente alegue que as contratações foram precedidas de processos seletivos distintos, não trouxe aos autos prova documental que demonstrasse essa circunstância, como cópias dos editais dos certames ou dos contratos temporários firmados. Os documentos acostados ao processo (ficha financeira e extrato do CNIS) apenas confirmam a existência de vínculo entre as partes nos períodos mencionados. Ademais, o padrão de contratações sucessivas para exercer a mesma função de professora, com intervalos mínimos entre os contratos, coincidentes com os períodos de recesso escolar, sinaliza o desvirtuamento da excepcionalidade que deveria caracterizar a contratação temporária. A atividade de professor integra as necessidades permanentes da Administração Pública Municipal, não configurando situação excepcional que legitimaria a contratação temporária por sucessivos anos. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a contratação temporária de professor para necessidade permanente de ensino não atende aos requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade: "ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 612. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. REGIME ESPECIAL. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO. ATIVIDADE DE CARÁTER PERMANENTE. DESVIRTUAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS." (RE 765320, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016) Quanto ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596478 (Tema 191 de Repercussão Geral), declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que prevê o direito aos depósitos do FGTS nos casos de contratos declarados nulos por ausência de aprovação em concurso público, fixando a seguinte tese: "É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário." Embora o recorrente alegue que a legislação municipal não prevê o recolhimento do FGTS para os contratos temporários, tal argumento não prospera, pois o direito ao FGTS, nos casos de contratação considerada nula, decorre diretamente da aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, norma de hierarquia superior às leis municipais. No que se refere ao prazo prescricional, o STF, no julgamento do ARE 709212/DF (Tema 608), alterou o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, fixando-o em cinco anos. Todavia, houve modulação dos efeitos dessa decisão para não prejudicar os trabalhadores que tinham expectativa legítima na aplicação da prescrição trintenária. No caso em tela, considerando que a ação foi ajuizada em janeiro de 2025 e que os contratos abrangem o período de 2021 a 2024, não há parcelas atingidas pela prescrição, sendo correto o reconhecimento pelo juízo a quo do direito ao FGTS referente ao período trabalhado. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1003082-59.2025.8.11.0003

ID: 262143447

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003082-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAUINA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003082-59.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CAUINA SALES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003082-59.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CAUINA SALES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por CAUINA SALES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Fundamento e decido. Inicialmente, esclareço que na presente ação será apreciada a alegação de nulidade dos contratos e direito ao recebimento do FGTS. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários objetos da presente ação. Além disso, a reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento do FGTS. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, a luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º DA CF - NULIDADE - FGTS - DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO, SEM A MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - TEMA 608 DO STF - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMAS 551 E 916 DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (QUARENTA POR CENTO) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2.385/1994 E ANEXO 14 DA NR15 (PORTARIA 3.214/1978/MTE) - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021 – SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a Constituição Federal geram o direito à percepção dos salários, bem como ao levantamento do FGTS, sem a multa de 40%, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 (Tema 916). 2. Na modulação dos efeitos do Tema 608 a Suprema Corte estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE 709.212, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do FGTS ocorreu até 13 de novembro de 2019, incide a prescrição trintenária. 3. No Tema 551, o STF firmou entendimento no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor faz jus a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, incidindo, contudo, sobre tais verbas a prescrição quinquenal. 4. A atividade de gari se enquadra na hipótese do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (Portaria 3.214/78/MTE), dispondo que o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo no caso de coleta de lixo urbano. 5. Conquanto devida a verba de sucumbência, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Na liquidação do julgado os consectários legais deverão ser calculados na forma estabelecida nos Temas 810/STF e 905/STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, com a aplicação da Taxa Selic. 7. Recurso provido. Sentença retificada, inclusive em sede de reexame. (TJMT - N.U 0005106-66.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) In casu, a parte reclamante apresentou extrato do CNIS (id. 183166872) demonstrando a existência de vinculo em de 2017 a 2024, e fichas financeiras de 2021 até 2024. Inicialmente, destaco que o extrato do CNIS não é prova da existência de contrato temporário, dado que as informações constantes do cadastro são genéricas. Nesse sentido, como as provas dos autos demonstram a existência de vínculo de docência de 03/2021 até 08/2024, bem assim a existência de contratos temporários apenas nesse período, tenho que o pedido referente a 2020 não merece acolhimento. Assim sendo, sendo o caso de anulação dos contratos temporários, tenho que é devido o pagamento do FGTS, sem multa de 40%, do período de 03/2021 até 08/2024, conforme id. 183166873, 183166874, 183166875, 183166875 e 188620597. Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (24/01/2025). Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2021 a 2024; II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS e reflexos, correspondente ao interregno de 03/2021 até 08/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003082-68.2025.8.11.0000

ID: 282202509

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003082-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003082-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Ven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003082-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MOREIRA - CPF: 288.540.041-20 (AGRAVANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE (AGRAVADO), MARIA RUTE DOS SANTOS - CPF: 773.600.871-04 (AGRAVADO), XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO MONITÓRIA – LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES VEICULARES – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PENHORA – IMÓVEL – EXCESSO DE PENHORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR – NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer da matéria, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. A penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme regra do art. 831 do CPC. O bem (imóvel) de valor superior ao crédito pode ser penhorado para satisfação da dívida, o que não configura excesso de penhora. 3. A alegação de excesso de penhora pode ser acolhida, com a imediata redução da penhora, desde que o devedor faça a indicação de outros bens compatíveis com a satisfação da dívida (art. 847 do CPC). 4. O praceamento do bem imóvel, na hipótese, não redundará em prejuízos para o devedor, vez que após a arrematação, sendo o caso, o devedor terá direito de perceber a diferença entre o valor do débito e o valor da venda do imóvel. 5. A averbação premonitória possui caráter meramente informativo, a qual objetiva apenas cientificar terceiros acerca da tramitação de feito expropriatório, não implicando qualquer restrição ao direito de propriedade. Inviável o cancelamento das averbações premonitórias, sobretudo quando inexiste penhora formalizada nos autos. 5. Se não demonstrada, in casu, conduta maliciosa do executado, descabida a sanção processual. Além disso, a lei prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença (art. 1015, parágrafo único, do CPC). 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS MOREIRA contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação Monitória nº 0000903-54.2015.8.11.0090 ajuizado por MARIA RUTE DOS SANTOS, que determinou a liberação do imóvel de matrícula n. 264, penhorado e avaliado à Id. 169084298, mantendo-se, contudo, a averbação premonitória e quanto ao imóvel de matrícula n. 182, deferiu o pedido de realização de leilão e determinou designação de datas e horários para realização de hasta pública. Alega o agravante que o Juízo de 1º Grau determinou o leilão de uma área de terras, matrícula n. 182, avaliada em mais de cinco milhões de reais para quitar sua dívida, todavia, em relação à outra área de terra, matrícula n. 264, embora tenha determinado sua liberação, manteve averbação premonitória, impedindo-o de gerir sua própria propriedade. Argumenta que está havendo excesso de penhora quanto à restrição imobiliária e veicular. Aduz que o leilão deve ser suspenso, pois o imóvel penhorado praticamente dobrou de valor de 2024 a 2025, bem como pelo fato de que os cálculos apresentados pelo agravado não foram homologados pelo Juízo. Com essas considerações, pugna pela concessão de liminar a fim de suspender o processo até adequação dos valores do débito e do imóvel penhorado, determinando o cancelamento do leilão, bem como a baixa das restrições que são mantidas no imóvel rural matrícula 264 e nos veículos de propriedade do agravante. A agravada contrarrazoou alegando, preliminarmente, supressão de instância, sob o argumento de que o pedido de liberação dos veículos apreendidos não foi objeto de análise pelo juízo a quo. No mérito, alega que requereu o cumprimento de sentença, apresentando na ocasião o valor atualizado de R$ 2.216.786,25 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e que o agravante impugnou a quantia apresentada, porém, foi rejeitada pelo juízo de 1º Grau, que homologou os cálculos. Afirma que não há excesso de penhora, pois o imóvel registrado sob a matrícula n. 182 foi avaliado em R$ 5.730.000,00 (cinco milhões, setecentos e trinta mil reais), enquanto o imóvel de matrícula n. 264 foi avaliado em R$ 7.095.600,00 (sete milhões, noventa e cinco mil e seiscentos reais). Defende a possibilidade de o bem ser arrematado pelo montante de R$ 2.865.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e como o débito exequendo atualmente corresponde a R$ 3.352.200,30 (três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos reais e trinta centavos), o imóvel penhorado poderá ser insuficiente para adimpli-lo, daí a necessidade da averbação premonitória do imóvel registrado sob a matrícula n. 264 até a quitação da dívida. Ressalta que a agravante deve ser condenada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. Requereu o não conhecimento do agravo ou subsidiariamente o seu desprovimento, mantendo integralmente a r. decisão. A liminar foi indeferida. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da supressão de instância Conforme se pode observar dos autos de origem, quem requereu a retirada das restrições dos veículos e o levantamento da penhora da matrícula sob n. 264, com a manutenção da averbação premonitória foi a agravada/exequente e o fez sob o argumento de que imóvel matrícula n. 182, também penhorado e avaliado, seria suficiente para saldar o débito cobrado nesta ação. A r. decisão, objeto do presente Recurso de Agravo de Instrumento, deferiu o pedido delineado pela agravada, determinando, tão somente, a liberação do imóvel de matrícula n. 264, mantendo-se a averbação premonitória. Em suas razões recursais, o agravante requer a suspensão do leilão designado, nova avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 182, bem como a baixa na averbação premonitória da matrícula n. 264, além da retirada das restrições veiculares. A decisão agravada não fez qualquer menção à penhora dos veículos, não podendo ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição.(N.U 1003500-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 05/07/2023) Contudo, as razões recursais não se assentam unicamente no pedido de baixa das restrições veiculares, haja vista que o agravante requer a suspensão do leilão designado, nova avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 182, bem como a baixa na averbação premonitória da matrícula n. 264. No mérito Alega o agravante que o Juízo de 1º Grau determinou o leilão de uma área de terras, matrícula n. 182, avaliada em mais de cinco milhões de reais para quitar sua dívida, todavia, em relação à outra área de terra, matrícula n. 264, embora tenha determinado sua liberação, manteve averbação premonitória, impedindo-o de gerir sua própria propriedade. Argumenta que está havendo excesso de penhora quanto à restrição imobiliária. Aduz que o leilão deve ser suspenso, pois o imóvel penhorado praticamente dobrou de valor de 2024 a 2025, bem como pelo fato de que os cálculos apresentados pelo agravado não foram homologados pelo Juízo de piso. Cumpre-me registrar, antes da análise dos pedidos, que o valor atualizado da dívida cobrada nos autos do cumprimento de sentença em trâmite na origem era de R$ 493.806,76. Com o trânsito em julgado da ação em 12/12/2022, iniciou-se o cumprimento de sentença e o valor foi corrigido para R$ 2.216.786,25 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil e setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo homologados os cálculos pelo juiz de 1º Grau. O valor atualizado da dívida atualmente é de R$ 3.352.200,30, sendo que o imóvel penhorado registrado sob a matrícula n. 182, foi avaliado em R$ 5.730.000,00. Nesse contexto, a penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 831 do CPC: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. De acordo com o dispositivo acima, infere-se que a penhora deve recair sobre quantidade suficiente para o pagamento da dívida. Nos presentes autos, houve a penhora de bem imóvel de valor superior ao débito, contudo, o agravante não apontou excesso de penhora, mesmo após intimado (id. 16908321), permanecendo silente, o que demonstra a sua concordância com o ato realizado. Com isso, não pode ser aceita a alegação de que o valor do imóvel apresentado pelo avaliador judicial estaria aquém do valor de mercado atual, porque a avaliação foi realizada em 12/09/2024, ou seja, recentemente, não podendo nesse curto interregno de tempo ter dobrado de valor. Nesse contexto, a pretensão recursal está em desconformidade com o art. 847 do CPC: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. É certo que a execução se dará em favor do credor, sem se descurar do princípio da menor onerosidade ao devedor. No entanto, o bem é indivisível (imóvel), de modo que pode ser integralmente penhorado para satisfazer a dívida, ainda que seja avaliado em patamar superior ao cobrado. Nesse sentido, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEL - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há excesso de penhora, na constrição de bem de valor superior ao débito, porque, após a arrematação, o devedor terá o direito de perceber a diferença apurada entre a dívida e o bem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.248145-1/004, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da sumula em 07/07/ 2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CARACTERIZADO - IMÓVEIS GRAVADOS COM ÔNUS POR DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS DA EXECUTADA - PENHORA MANTIDA. - Deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora quando o bem penhorado, mesmo que seja avaliado em valor superior ao montante da execução, garante outros débitos, o credor demonstra a realização de diversas diligências na tentativa de localização de bens do executado e o devedor não indica bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do crédito exequendo. - Incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. - Inteligência do art. 805, parágrafo único, CPC/15. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.026736-3/001, Relator (a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2022, publicação da sumula em 11/ 05/ 2022) Some-se isso ao fato de que o valor excedente, após a alienação do bem será revertido em favor da devedora, conciliando a satisfação do crédito com a limitação da dívida devida. É o que estabelece o art. 907 do CPC: Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Deve ser mantida também a averbação premonitória do imóvel de matrícula n. 264, pois, no caso sub judice, a medida tem por objetivo assegurar o cumprimento do princípio da publicidade, caracterizando-se como uma medida informativa e preventiva. Com efeito, a anotação em questão não implica restrições à propriedade do imóvel, tampouco transfere a posse ou gera efeito expropriatório, sendo limitada à finalidade de informar terceiros de boa-fé sobre a pendência judicial. Frise-se que a averbação premonitória não se confunde com a efetivação da penhora. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação premonitória, prevista no art. 828, do CPC, possui como escopo dar publicidade à tramitação da demanda judicial e terá efeito até a formalização da penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida. 2. Tendo em vista que a penhora recai sobre expectativa de crédito e, portanto, não satisfaz integralmente o débito exequendo, devem ser mantidas as averbações premonitórias até a satisfação do crédito. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.056501-2/001, Relator (a): Des.(a)Fausto Bawden de Castro Silva(JD Convocado), 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) (grifos nossos). Assim, não se evidencia o excesso de penhora, circunstância que retira a probabilidade do direito invocado pelo agravante e conduz à manutenção da decisão agravada. Por fim, a agravada requereu a condenação do agravante em litigância de má-fé, contudo, não lhe assiste razão. O Código de Processo Civil exige o dever de lealdade e de cooperação de todos os sujeitos processuais (arts. 5º e 6º, CPC). Em razão disso, previu sanções aos que deixam de cumprir com tais deveres, como nos casos de medidas coercitivas (art. 139, inciso IV, CPC) e condenação por litigância de má-fé (art. 79 e 80, CPC). A litigância de má-fé consiste em ilícito processual. Para sua caracterização, é necessário provar o dolo de impedir o trâmite processual, gerando prejuízos à parte adversa. Sobre o tema, o STJ já decidiu que "resiste de maneira injustificada ao andamento do processo aquele que, sem razão de direito, coloca entraves ao desenvolvimento do feito, atuando de modo, a, por exemplo, alterar as circunstâncias da causa ou dificultar o acesso aos meios de prova com o fito de dificultar o deslinde do processo. É fundamental que a conduta seja intencionalmente maliciosa" (REsp 523.490-MA, DJe 01.08.2005). No mesmo sentido, os precedentes: AgInt no AREsp 238991 - RS (DJe 02.02.17), AgRg no AgRg no REsp 1544197 - DF (DJe 25.10.16) eREsp1544267 - DF(DJe 06.09.2016). Não houve, in casu, conduta maliciosa do executado, ora agravante, sendo descabida a sanção processual, vez que a lei prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença (art. 1015, parágrafo único, do CPC). Logo, não se pode presumir que o ajuizamento do recurso seja, por si só, protelatório. Com essas considerações, a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003082-68.2025.8.11.0000

ID: 282202513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003082-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RUTE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003082-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Ven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003082-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MOREIRA - CPF: 288.540.041-20 (AGRAVANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE (AGRAVADO), MARIA RUTE DOS SANTOS - CPF: 773.600.871-04 (AGRAVADO), XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO MONITÓRIA – LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES VEICULARES – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PENHORA – IMÓVEL – EXCESSO DE PENHORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR – NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer da matéria, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. A penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme regra do art. 831 do CPC. O bem (imóvel) de valor superior ao crédito pode ser penhorado para satisfação da dívida, o que não configura excesso de penhora. 3. A alegação de excesso de penhora pode ser acolhida, com a imediata redução da penhora, desde que o devedor faça a indicação de outros bens compatíveis com a satisfação da dívida (art. 847 do CPC). 4. O praceamento do bem imóvel, na hipótese, não redundará em prejuízos para o devedor, vez que após a arrematação, sendo o caso, o devedor terá direito de perceber a diferença entre o valor do débito e o valor da venda do imóvel. 5. A averbação premonitória possui caráter meramente informativo, a qual objetiva apenas cientificar terceiros acerca da tramitação de feito expropriatório, não implicando qualquer restrição ao direito de propriedade. Inviável o cancelamento das averbações premonitórias, sobretudo quando inexiste penhora formalizada nos autos. 5. Se não demonstrada, in casu, conduta maliciosa do executado, descabida a sanção processual. Além disso, a lei prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença (art. 1015, parágrafo único, do CPC). 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS MOREIRA contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação Monitória nº 0000903-54.2015.8.11.0090 ajuizado por MARIA RUTE DOS SANTOS, que determinou a liberação do imóvel de matrícula n. 264, penhorado e avaliado à Id. 169084298, mantendo-se, contudo, a averbação premonitória e quanto ao imóvel de matrícula n. 182, deferiu o pedido de realização de leilão e determinou designação de datas e horários para realização de hasta pública. Alega o agravante que o Juízo de 1º Grau determinou o leilão de uma área de terras, matrícula n. 182, avaliada em mais de cinco milhões de reais para quitar sua dívida, todavia, em relação à outra área de terra, matrícula n. 264, embora tenha determinado sua liberação, manteve averbação premonitória, impedindo-o de gerir sua própria propriedade. Argumenta que está havendo excesso de penhora quanto à restrição imobiliária e veicular. Aduz que o leilão deve ser suspenso, pois o imóvel penhorado praticamente dobrou de valor de 2024 a 2025, bem como pelo fato de que os cálculos apresentados pelo agravado não foram homologados pelo Juízo. Com essas considerações, pugna pela concessão de liminar a fim de suspender o processo até adequação dos valores do débito e do imóvel penhorado, determinando o cancelamento do leilão, bem como a baixa das restrições que são mantidas no imóvel rural matrícula 264 e nos veículos de propriedade do agravante. A agravada contrarrazoou alegando, preliminarmente, supressão de instância, sob o argumento de que o pedido de liberação dos veículos apreendidos não foi objeto de análise pelo juízo a quo. No mérito, alega que requereu o cumprimento de sentença, apresentando na ocasião o valor atualizado de R$ 2.216.786,25 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e que o agravante impugnou a quantia apresentada, porém, foi rejeitada pelo juízo de 1º Grau, que homologou os cálculos. Afirma que não há excesso de penhora, pois o imóvel registrado sob a matrícula n. 182 foi avaliado em R$ 5.730.000,00 (cinco milhões, setecentos e trinta mil reais), enquanto o imóvel de matrícula n. 264 foi avaliado em R$ 7.095.600,00 (sete milhões, noventa e cinco mil e seiscentos reais). Defende a possibilidade de o bem ser arrematado pelo montante de R$ 2.865.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e como o débito exequendo atualmente corresponde a R$ 3.352.200,30 (três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos reais e trinta centavos), o imóvel penhorado poderá ser insuficiente para adimpli-lo, daí a necessidade da averbação premonitória do imóvel registrado sob a matrícula n. 264 até a quitação da dívida. Ressalta que a agravante deve ser condenada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. Requereu o não conhecimento do agravo ou subsidiariamente o seu desprovimento, mantendo integralmente a r. decisão. A liminar foi indeferida. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da supressão de instância Conforme se pode observar dos autos de origem, quem requereu a retirada das restrições dos veículos e o levantamento da penhora da matrícula sob n. 264, com a manutenção da averbação premonitória foi a agravada/exequente e o fez sob o argumento de que imóvel matrícula n. 182, também penhorado e avaliado, seria suficiente para saldar o débito cobrado nesta ação. A r. decisão, objeto do presente Recurso de Agravo de Instrumento, deferiu o pedido delineado pela agravada, determinando, tão somente, a liberação do imóvel de matrícula n. 264, mantendo-se a averbação premonitória. Em suas razões recursais, o agravante requer a suspensão do leilão designado, nova avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 182, bem como a baixa na averbação premonitória da matrícula n. 264, além da retirada das restrições veiculares. A decisão agravada não fez qualquer menção à penhora dos veículos, não podendo ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição.(N.U 1003500-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 05/07/2023) Contudo, as razões recursais não se assentam unicamente no pedido de baixa das restrições veiculares, haja vista que o agravante requer a suspensão do leilão designado, nova avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 182, bem como a baixa na averbação premonitória da matrícula n. 264. No mérito Alega o agravante que o Juízo de 1º Grau determinou o leilão de uma área de terras, matrícula n. 182, avaliada em mais de cinco milhões de reais para quitar sua dívida, todavia, em relação à outra área de terra, matrícula n. 264, embora tenha determinado sua liberação, manteve averbação premonitória, impedindo-o de gerir sua própria propriedade. Argumenta que está havendo excesso de penhora quanto à restrição imobiliária. Aduz que o leilão deve ser suspenso, pois o imóvel penhorado praticamente dobrou de valor de 2024 a 2025, bem como pelo fato de que os cálculos apresentados pelo agravado não foram homologados pelo Juízo de piso. Cumpre-me registrar, antes da análise dos pedidos, que o valor atualizado da dívida cobrada nos autos do cumprimento de sentença em trâmite na origem era de R$ 493.806,76. Com o trânsito em julgado da ação em 12/12/2022, iniciou-se o cumprimento de sentença e o valor foi corrigido para R$ 2.216.786,25 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil e setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo homologados os cálculos pelo juiz de 1º Grau. O valor atualizado da dívida atualmente é de R$ 3.352.200,30, sendo que o imóvel penhorado registrado sob a matrícula n. 182, foi avaliado em R$ 5.730.000,00. Nesse contexto, a penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 831 do CPC: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. De acordo com o dispositivo acima, infere-se que a penhora deve recair sobre quantidade suficiente para o pagamento da dívida. Nos presentes autos, houve a penhora de bem imóvel de valor superior ao débito, contudo, o agravante não apontou excesso de penhora, mesmo após intimado (id. 16908321), permanecendo silente, o que demonstra a sua concordância com o ato realizado. Com isso, não pode ser aceita a alegação de que o valor do imóvel apresentado pelo avaliador judicial estaria aquém do valor de mercado atual, porque a avaliação foi realizada em 12/09/2024, ou seja, recentemente, não podendo nesse curto interregno de tempo ter dobrado de valor. Nesse contexto, a pretensão recursal está em desconformidade com o art. 847 do CPC: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. É certo que a execução se dará em favor do credor, sem se descurar do princípio da menor onerosidade ao devedor. No entanto, o bem é indivisível (imóvel), de modo que pode ser integralmente penhorado para satisfazer a dívida, ainda que seja avaliado em patamar superior ao cobrado. Nesse sentido, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEL - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há excesso de penhora, na constrição de bem de valor superior ao débito, porque, após a arrematação, o devedor terá o direito de perceber a diferença apurada entre a dívida e o bem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.248145-1/004, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da sumula em 07/07/ 2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CARACTERIZADO - IMÓVEIS GRAVADOS COM ÔNUS POR DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS DA EXECUTADA - PENHORA MANTIDA. - Deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora quando o bem penhorado, mesmo que seja avaliado em valor superior ao montante da execução, garante outros débitos, o credor demonstra a realização de diversas diligências na tentativa de localização de bens do executado e o devedor não indica bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do crédito exequendo. - Incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. - Inteligência do art. 805, parágrafo único, CPC/15. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.026736-3/001, Relator (a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2022, publicação da sumula em 11/ 05/ 2022) Some-se isso ao fato de que o valor excedente, após a alienação do bem será revertido em favor da devedora, conciliando a satisfação do crédito com a limitação da dívida devida. É o que estabelece o art. 907 do CPC: Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Deve ser mantida também a averbação premonitória do imóvel de matrícula n. 264, pois, no caso sub judice, a medida tem por objetivo assegurar o cumprimento do princípio da publicidade, caracterizando-se como uma medida informativa e preventiva. Com efeito, a anotação em questão não implica restrições à propriedade do imóvel, tampouco transfere a posse ou gera efeito expropriatório, sendo limitada à finalidade de informar terceiros de boa-fé sobre a pendência judicial. Frise-se que a averbação premonitória não se confunde com a efetivação da penhora. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação premonitória, prevista no art. 828, do CPC, possui como escopo dar publicidade à tramitação da demanda judicial e terá efeito até a formalização da penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida. 2. Tendo em vista que a penhora recai sobre expectativa de crédito e, portanto, não satisfaz integralmente o débito exequendo, devem ser mantidas as averbações premonitórias até a satisfação do crédito. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.056501-2/001, Relator (a): Des.(a)Fausto Bawden de Castro Silva(JD Convocado), 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) (grifos nossos). Assim, não se evidencia o excesso de penhora, circunstância que retira a probabilidade do direito invocado pelo agravante e conduz à manutenção da decisão agravada. Por fim, a agravada requereu a condenação do agravante em litigância de má-fé, contudo, não lhe assiste razão. O Código de Processo Civil exige o dever de lealdade e de cooperação de todos os sujeitos processuais (arts. 5º e 6º, CPC). Em razão disso, previu sanções aos que deixam de cumprir com tais deveres, como nos casos de medidas coercitivas (art. 139, inciso IV, CPC) e condenação por litigância de má-fé (art. 79 e 80, CPC). A litigância de má-fé consiste em ilícito processual. Para sua caracterização, é necessário provar o dolo de impedir o trâmite processual, gerando prejuízos à parte adversa. Sobre o tema, o STJ já decidiu que "resiste de maneira injustificada ao andamento do processo aquele que, sem razão de direito, coloca entraves ao desenvolvimento do feito, atuando de modo, a, por exemplo, alterar as circunstâncias da causa ou dificultar o acesso aos meios de prova com o fito de dificultar o deslinde do processo. É fundamental que a conduta seja intencionalmente maliciosa" (REsp 523.490-MA, DJe 01.08.2005). No mesmo sentido, os precedentes: AgInt no AREsp 238991 - RS (DJe 02.02.17), AgRg no AgRg no REsp 1544197 - DF (DJe 25.10.16) eREsp1544267 - DF(DJe 06.09.2016). Não houve, in casu, conduta maliciosa do executado, ora agravante, sendo descabida a sanção processual, vez que a lei prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença (art. 1015, parágrafo único, do CPC). Logo, não se pode presumir que o ajuizamento do recurso seja, por si só, protelatório. Com essas considerações, a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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