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Processo nº 1003083-86.2025.8.11.0086

ID: 298235932

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003083-86.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003083-86.2025.8.11.0086. EXEQUENTE: IVO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: EDSON GHELLERE, MARIA CLECI ROVARIS GHELLERE Vist…

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Fernanda Gorgonho Martins x Ivan Sanches Garcia e outros

ID: 294892963

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003083-80.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GORGONHO MARTINS

Polo Passivo:

IVAN SANCHES GARCIA LEONI SANCHES GARCIA MAGAZINE JUINA COM DE VESTUARIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

FABIO DIAS CORREIA

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ROMILDO DE PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003083-80.2022.8.11.0025 Requerente: FERNANDA GORGONHO MARTINS Requerido: MAG…

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Processo nº 1003083-39.2025.8.11.0037

ID: 283448674

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003083-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE SCHEIBLER CHAMORRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1003083-46.2024.8.11.0046

ID: 292826979

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-46.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003083-46.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: CLOVIS MARTINS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003083-46.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: CLOVIS MARTINS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - MT29546-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração que Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe contra a r. sentença de ID. 190045256, alegando eventual contradição. Em ID. 196329058, a parte autora pugnou pela rejeição dos embargos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Conheço do recurso, vez que adequado e tempestivo. A pretensão da embargante não prospera, uma vez que não consegui visualizar a suposta omissão e/ou contradição alegada. Verifico que a matéria desafiada nos embargos de declaração deve ser objeto de recurso, já que consiste em irresignação da parte recorrente à decisão proferida, não cabendo em sede de embargos de declaração, ainda que se fale em efeitos infringentes, a modificação de decisão com a qual a parte não concorda. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Incide a regra geral do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 nas execuções advindas de ação ordinária, ainda que o pólo ativo da mesma seja plúrimo. Embargos rejeitados.” “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.” (STJ – 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). “Os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). Assim, por não vislumbrar as hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios. Permanece a sentença nos termos em que foi prolatada em ID. 183692128. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000748-69.2024.8.11.0041

ID: 261117563

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000748-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON TALLES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000748-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000748-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARLON TALLES DE SOUZA - CPF: 043.920.581-66 (APELADO), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO COM BASE EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA SEM CONDENAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por Marlon Talles de Souza. O autor pleiteou sua reintegração ao concurso público regido pelo Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, para o cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, após eliminação na fase de Investigação Documental e Funcional, em razão da existência de boletins de ocorrência por suposto crime de ameaça. A sentença reconheceu a ilegalidade do ato administrativo e determinou a reintegração do candidato, com reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a eliminação de candidato de concurso público para cargo na segurança pública com fundamento exclusivo em boletins de ocorrência sem condenação penal transitada em julgado, à luz do princípio da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 22 da repercussão geral (RE 560.900/DF), estabelece que a mera existência de inquérito policial ou ação penal em curso não autoriza, por si só, a eliminação de candidatos em concursos públicos, salvo em hipóteses excepcionais e motivadas. 4. A eliminação do candidato no caso concreto foi motivada exclusivamente por boletins de ocorrência antigos (de 2016 e 2017), sem qualquer condenação penal, o que revela violação ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). 5. A Administração Pública não demonstrou situação excepcional de gravidade ou motivação individualizada apta a justificar a exclusão do candidato, tampouco evidenciou incompatibilidade objetiva entre os registros e as funções do cargo pretendido. 6. A cláusula editalícia (item 18.11) que prevê eliminação por registros criminais deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais, especialmente quando não há condenação judicial. 7. A jurisprudência do TJMT corrobora a ilegalidade de exclusões baseadas exclusivamente em registros policiais sem desfecho condenatório (N.U 1003083-87.2024.8.11.0000; N.U 1047225-24.2022.8.11.0041; N.U 1024983-97.2022.8.11.0000). 8. A atuação judicial no controle de legalidade do ato administrativo não configura violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público para cargo na segurança pública com base exclusivamente em boletins de ocorrência, sem condenação penal transitada em julgado, viola o princípio da presunção de inocência. 2. A cláusula editalícia que prevê a exclusão por registros criminais deve ser interpretada conforme a Constituição, exigindo motivação concreta e excepcional. 3. O controle judicial de legalidade do ato administrativo não afronta o princípio da separação dos poderes. _____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CF/1988, art. 2º; CPC, art. 496, § 1º; LC/MT nº 555/2014, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560.900/DF, Tema 22 da repercussão geral, Plenário, j. 17.09.2015; TJMT, N.U 1003083-87.2024.8.11.0000, j. 11.09.2024; TJMT, N.U 1047225-24.2022.8.11.0041, j. 09.07.2024; TJMT, N.U 1024983-97.2022.8.11.0000, j. 06.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, processo nº 1000748-69.2024.8.11.0041, que tramitou perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. A sentença julgou procedente o pedido formulado por Marlon Talles de Souza para determinar ao réu que procedesse à sua reintegração no certame regido pelo Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, com consequente participação nas demais fases e garantia de reserva de vaga, na hipótese de aprovação, ratificando a tutela anteriormente concedida. Na origem, o autor narrou ter sido aprovado nas quatro primeiras fases do concurso público destinado à formação de cadastro de reserva para o cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, tendo sido eliminado na quinta fase (Investigação Documental e Funcional), em razão de boletins de ocorrência relativos à suposta prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). Sustentou, contudo, que a eliminação configuraria violação ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, uma vez que inexiste qualquer condenação penal contra si. O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado, no julgamento do Tema 22 da repercussão geral, que a existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza, por si só, a eliminação de candidatos em concursos públicos, tal entendimento comporta mitigação no caso de cargos que exijam maior rigor, como os da segurança pública. Defende, ainda, que a conduta para ingresso nas instituições militares deve ser ilibada, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 555/2014, e que a investigação social prevista no edital do certame tem por escopo justamente avaliar a moralidade e idoneidade dos candidatos, não se restringindo à análise de antecedentes criminais com trânsito em julgado. Alega, por fim, que a exclusão do candidato foi realizada em estrita observância ao item 18.11 do edital, o qual prevê hipóteses de eliminação por registros criminais e condutas desabonadoras, razão pela qual entende que o Poder Judiciário não deve interferir na decisão da banca examinadora, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 246413674). A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção no feito (Id. 260930151). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Como visto do relatório, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, julgou procedente o pedido inicial, determinando a reintegração do autor, ora apelado, no concurso público regido pelo Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, para o cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com consequente prosseguimento nas etapas subsequentes do certame, com reserva de vaga. Em sede de reexame necessário, a sentença igualmente é objeto de apreciação por esta Câmara, nos termos do art. 496, §1º, do CPC. A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade do ato administrativo que eliminou o candidato na 5ª fase do certame — Investigação Documental e Funcional —, sob a justificativa de existência de boletins de ocorrência lavrados em seu desfavor, os quais não culminaram em condenação criminal transitada em julgado. Sustenta o apelante, em síntese, que a eliminação do candidato se deu em estrita observância às regras editalícias (item 18.11), especialmente diante da previsão de que a existência de registros criminais afetaria negativamente a avaliação de idoneidade moral. Aduz, ainda, que se trata de cargo de natureza sensível, inserido na estrutura da segurança pública, o que justificaria critérios mais rigorosos de seleção. Razão, contudo, não assiste ao apelante. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, a eliminação do apelado pautou-se exclusivamente na existência de boletins de ocorrência, sem que houvesse qualquer condenação criminal transitada em julgado, tampouco demonstração de situação excepcionalíssima e de indiscutível gravidade apta a afastar, no caso concreto, a incidência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O STF, ao julgar o Tema 22 da repercussão geral (RE 560.900/DF), firmou a seguinte tese: "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal." No mesmo julgado, restou assentado que a mera existência de inquérito ou ação penal em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, salvo em hipóteses excepcionais e de indiscutível gravidade, devidamente motivadas pela autoridade competente, especialmente em se tratando de carreiras da segurança pública. No presente caso, todavia, não há condenação criminal transitada em julgado nem demonstração concreta de incompatibilidade entre as ocorrências policiais mencionadas e as atribuições do cargo pretendido, tampouco motivação detalhada e individualizada que justifique a exclusão do candidato. Ao contrário, verifica-se que o fundamento do ato administrativo se restringiu à mera existência de boletins de ocorrência datados de 2016 e 2017, por suposta prática do crime de ameaça, sem qualquer notícia de persecução penal com desfecho condenatório. Ademais, não consta dos autos que o candidato tenha omitido as informações solicitadas no Formulário de Investigação Social, inexistindo má-fé ou tentativa de ocultação de dados. É certo que o edital possui força vinculante entre as partes, mas não pode prevalecer sobre princípios e garantias constitucionais, dentre os quais se destaca o da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), que foi frontalmente violado no caso concreto. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com o STF, tem reiteradamente reconhecido a ilegalidade de exclusões baseadas unicamente em registros de ocorrência ou ações penais em curso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – NÃO RECOMENDADO – PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – TEMA 22 DO STF – DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – RECURSO PROVIDO. 1. Incabível a exclusão de candidato em concurso público, em razão da tramitação de processo penal, sob pena de se caracterizar violação do princípio da presunção de inocência (Tema 22 do STF). 2. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido em parte. 3. Agravo Interno prejudicado. (N.U 1003083-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 17/09/2024) AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - NÃO RECOMENDADO - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO– VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – TEMA 22 DO STF – DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. Incabível a exclusão de candidato em concurso público, em razão da tramitação de processo penal, sob pena de se caracterizar violação do princípio da presunção de inocência (Tema 22 do STF). (N.U 1047225-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - NÃO RECOMENDADO - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO– VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – TEMA 22 DO STF – DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Incabível a exclusão de candidato em concurso público, em razão da tramitação de processo penal, sob pena de se caracterizar violação do princípio da presunção de inocência (Tema 22 do STF). (N.U 1024983-97.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Assim, correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade do ato administrativo e determinar a reintegração do apelado no certame. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. Em sede de reexame necessário, confirmo a sentença, nos termos do art. 496, §1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1035896-78.2023.8.11.0041

ID: 308927351

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035896-78.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WARNISON ANDRADE DE PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035896-78.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: WARNISON ANDRADE DE PINHO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035896-78.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: WARNISON ANDRADE DE PINHO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Warnison Andrade de Pinho em face de ato atribuído à Diretoria da Agência Central de Inteligência da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e à Gerência de Concursos da UFMT, por meio do qual o impetrante foi eliminado do Concurso Público regido pelo Edital n.º 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT para o cargo de Soldado da Polícia Militar, em razão de parecer “não recomendado” na fase de investigação social. Alega o impetrante que foi considerado inapto com fundamento na existência de boletim de ocorrência por direção perigosa, do qual resultou transação penal já cumprida, e em dois protestos de títulos já quitados. Sustenta que os fatos não revelam conduta incompatível com o cargo público, tampouco justificam sua eliminação, sobretudo diante da ausência de condenação penal transitada em julgado, o que violaria o princípio da presunção de inocência. Invoca, ainda, os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, e pleiteia liminarmente a suspensão dos efeitos do ato impugnado, a fim de garantir sua permanência nas demais fases do certame. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que, embora este juízo apenas agora esteja sendo instado a apreciar o pedido liminar formulado na inicial, verifica-se que a liminar já havia sido deferida anteriormente pelo Juízo Federal da 3ª Vara Cível da SJMT, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1003021-60.2023.4.01.3600, o qual posteriormente declarou-se incompetente para o processamento do feito, determinando sua remessa à Justiça Estadual. Cumpre salientar que o Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, ao declarar-se absolutamente incompetente para processar o feito, expressamente determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual “mantendo-se hígida a liminar proferida até apreciação do órgão jurisdicional competente acerca de sua mantença ou não” (Decisão ID 129682813 – Pág. 70). Dessa forma, a medida liminar deferida anteriormente permanece válida e eficaz, cabendo agora a este Juízo reavaliá-la, podendo mantê-la, modificá-la ou revogá-la à luz dos requisitos dos arts. 7º, III, da Lei 12.016/2009 e 300 do CPC. Pois bem. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a presença concomitante dos requisitos da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. No caso, entendo presentes tais requisitos. Quanto ao requisito do fumus boni iuris, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de que a simples existência de boletim de ocorrência ou de transação penal, sem condenação penal transitada em julgado, não autoriza a exclusão de candidato em fase de investigação social em concurso público, por implicar violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). Nesse sentido: “A eliminação de candidato em concurso público para cargo na segurança pública com base exclusivamente em boletins de ocorrência, sem condenação penal transitada em julgado, viola o princípio da presunção de inocência.” (N.U 1000748-69.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “A simples existência de boletim de ocorrência, de ação penal extinta sem condenação ou de extinção da punibilidade com base no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/1995, não constitui fundamento legítimo para a exclusão de candidato na fase de investigação social de concurso público para a Polícia Militar.” (N.U 1047895-62.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 25/09/2024) “A simples existência de boletim de ocorrência ou inquérito policial, que sequer deram origem à ação penal, não autoriza a eliminação de candidato na fase de investigação social, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. Inteligência do Tema nº 22 do Supremo Tribunal Federal.” (N.U 1045631-72.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) “De acordo com o Tema n.º 22, do STF, “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. 2. No caso concreto, a simples existência de inquérito policial, ou ação penal em curso, não autoriza a eliminação de candidato, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.” (N.U 1039356-30.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) O periculum in mora também está caracterizado, pois a não concessão da medida pode implicar preclusão do direito de prosseguir nas demais fases do certame e posterior nomeação, caso reste aprovado. Nesse ponto vale mencionar, que a vedação prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92 não possui caráter absoluto, cedendo espaço quando demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem a concessão da tutela provisória, especialmente quando presente a necessidade de assegurar direitos fundamentais. A orientação desta Corte é no sentido de que determinações liminares de reintegração ou nomeação em concurso público, dadas em hipóteses excepcionais, não exaurem o mérito nem se mostram irreversíveis de forma absoluta, sobretudo quando visam assegurar direitos fundamentais e a regularidade do certame. Exemplo disso é o julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 1018740-06.2023.8.11.0000, que reafirmou a possibilidade de nomeação liminar em contexto semelhante, afastando a incidência automática do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92 – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA – NECESSIDADE DE PROVIMENTO DAS VAGAS PARA GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – RECURSO DESTINADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se configura omissão quando o acórdão embargado, ainda que de forma implícita, analisa o conteúdo do dispositivo legal invocado pela parte, fundamentando a concessão da medida liminar em situação excepcional que revela a imprescindibilidade de provimento dos cargos públicos para resguardar a segurança pública e garantir a dignidade das pessoas custodiadas. 2. A vedação prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92 não possui caráter absoluto, cedendo espaço quando demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem a concessão da tutela provisória, especialmente quando presente a necessidade de assegurar direitos fundamentais. 3. A liminar que determina a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, diante da carência de pessoal no sistema penitenciário estadual e da contratação reiterada de temporários, não esgota, por si só, o objeto da ação, tampouco reveste-se de irreversibilidade absoluta. 4. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1018740-06.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Em situação estritamente análoga à dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento n.º 1003083-87.2024.8.11.0000 (rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 17.09.2024), deu provimento ao recurso para deferir a liminar e determinar que o candidato constasse como “RECOMENDADO” na investigação social, tornando-o apto às etapas subsequentes e reservando-lhe a vaga, cujo acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – NÃO RECOMENDADO – PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – TEMA 22 DO STF – DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – RECURSO PROVIDO. 1. Incabível a exclusão de candidato em concurso público, em razão da tramitação de processo penal, sob pena de se caracterizar violação do princípio da presunção de inocência (Tema 22 do STF). 2. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido em parte. 3. Agravo Interno prejudicado. (N.U 1003083-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 17/09/2024) Presentes, pois, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, impõe-se a concessão da liminar. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para que: (i) conste como “RECOMENDADO” o resultado da investigação social do impetrante Warnison Andrade de Pinho no Concurso Público regido pelo Edital n.º 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, tornando-o apto para participação nas demais fases, além da reserva de vaga, na hipótese de aprovação. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar as informações que julgar necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Cientifique-se a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do presente writ, em cumprimento à exigência do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Após, colha-se parecer do douto representante do Ministério Público, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09. Cumpra-se com urgência. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Zhongshan Quimica Do Brasil Ltda. x Coordenador Da Coordenadoria De Fiscalização De Combustível, Comércio E Serviços

ID: 257924304

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032584-31.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRANZEN RIZZO

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RICARDO TRINDADE GASPARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DEBONI

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RICARDO ANTONOW DA COSTA

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JOAO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1032584-31.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1032584-31.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZHONGSHAN QUÍMICA DO BRASIL LTDA., em face da sentença de ID nº. 127803553, por meio da qual foi denegada a segurança no presente mandado de segurança, sob o fundamento de que a exigência de ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular possui respaldo legal, e não se encontraria suspensa por ausência de decisão definitiva com efeitos vinculantes. Sustenta a parte embargante que houve omissão no julgado quanto à modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 49 e no Tema nº 1099 da Repercussão Geral, além da ausência de manifestação acerca de precedentes jurisprudenciais do TJMT que, segundo alega, corroborariam sua tese. Afirma, por fim, que tais pontos seriam relevantes para o deslinde da controvérsia. Os embargos foram interpostos tempestivamente e a parte contrária apresentou contrarrazões (ID nº. 140352414). É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Levando-se em consideração a lição do saudoso mestre Magalhães Noronha – que esclarece ser contraditória uma decisão quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer; obscura quando lhe faltar clareza na exposição das razões de decidir ou na parte dispositiva da decisão (Curso de Direito Processual Penal – Editora Saraiva – 21ª edição – 1992 – p. 376). No caso, assiste razão, em parte, à embargante. De fato, verifica-se omissão na sentença quanto à fundamentação jurídica atinente à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 49, em que foi declarada a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. No julgamento, a Corte modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia apenas a partir de 1º de janeiro de 2024, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 29 de abril de 2021. O mandado de segurança impetrado nos autos, todavia, foi protocolado em 25 de agosto de 2022, ou seja, após o marco temporal fixado pelo STF. Assim, a impetrante não se enquadra na ressalva prevista e, por consequência, a tese de não incidência do imposto não lhe é aplicável no período anterior à eficácia geral da decisão modulada. Portanto, embora o dispositivo da sentença tenha corretamente denegado a segurança, impõe-se sanar a omissão quanto à motivação jurídica, devendo constar expressamente que a improcedência do pedido decorre da aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual inviabiliza o reconhecimento do direito líquido e certo pretendido. No mais, quanto à alegação de ausência de análise de precedentes oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entendo que tal ponto não configura omissão relevante para os fins do artigo 1.022 do CPC, visto que a decisão enfrentou adequadamente a questão jurídica central com base em precedentes vinculantes do STF, sendo dispensável a citação de julgados infracendentários, sem força obrigatória para este juízo. Além disso, é vedado ao juízo de primeiro grau reformar sua própria decisão, ressalvadas as hipóteses de erro material e de embargos declaratórios manejados em face de sentença publicada, mas de forma restrita às situações taxativamente elencadas no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se a aclarar a decisão judicial quando nela se verifica obscuridade, contradição ou omissão. Não é meio processual adequado para rediscussão do mérito da causa. (TJMT, EDcl 1006845-89.2021.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 10/05/2022, DJE 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. I – Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, devendo a parte, caso inconformada, utilizar-se da via recursal própria. (TRF1, EDcl 1003083-86.2021.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 23/03/2023, eDJF1 28/03/2023) Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão quanto à fundamentação jurídica da sentença, sem modificação do dispositivo final, que permanece íntegro com a denegação da segurança. Se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deverá manejar o recurso de reforma cabível, sendo os embargos de declaração via processual inadequada para esse fim. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1085712-18.2024.8.11.0001

ID: 296103499

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085712-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENICE RAQUEL PINHO LEITE

Decisão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado n° 1085712-18.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente (s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado n° 1085712-18.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente (s): Estado De Mato Grosso Recorrido (s): Genice Raquel Pinho Leite Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESTABELECIMENTO DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente estadual contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de policial penal, visando à declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade, bem como à condenação ao restabelecimento do referido adicional e ao pagamento das parcelas vencidas, ressalvada a prescrição das competências de 09/2019 a 12/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do adicional de insalubridade poderia ocorrer sem prévia instauração de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores retroativos suprimidos indevidamente, mesmo diante do disposto na Instrução Normativa n.º 06/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade configura redução remuneratória de verba de natureza alimentar, o que impõe à Administração Pública a observância do devido processo legal, especialmente quando já consolidados efeitos concretos, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema n.º 138 da repercussão geral. 4. O ente estadual reconhece expressamente a ausência de contraditório e de ampla defesa no processo administrativo que resultou na supressão da verba, o que torna nulo o ato administrativo impugnado. 5. A simples comunicação ao servidor acerca da modificação remuneratória não supre a exigência constitucional de oportunizar sua manifestação antes da adoção da medida, violando o art. 5º, LV, da CF/1988. 6. A restituição dos valores suprimidos não configura pagamento retroativo de vantagem não concedida, mas sim recomposição de verba anteriormente percebida e indevidamente suprimida, o que legitima sua exigência com base nas normas de regência aplicáveis ao caso. 7. A instrução normativa citada pelo ente estadual não se aplica à hipótese de restabelecimento de verba suprimida de forma ilegal, pois versa sobre concessão originária de adicionais. 8. O acervo probatório demonstra que o servidor recebia regularmente o adicional até agosto de 2019, sendo indevida a suspensão sem observância dos direitos processuais constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não pode suprimir adicional de insalubridade sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa. 2. A recomposição de valores suprimidos indevidamente em decorrência de ato administrativo nulo não constitui pagamento retroativo de vantagem nova, mas sim restituição legítima de verba indevidamente suprimida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei 9.099/95, art. 55; Provimento 27/04-CM, art. 4º, parágrafo único; IN nº 06/2018, art. 4º, parágrafo único; LC nº 502/13; LC nº 457/11; Portaria nº 090/2014/GAB-SEJUDH. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 19.02.2014; TJMT, N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, rel. Desa. Vandymara Zanolo, j. 07.11.2024; TJMT, N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, rel. Juiz Eduardo Calmon, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ente estadual face a sentença que julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, para (a) declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade; (b) declarar a prescrição das parcelas relativas à competência de 09/2019 a 12/2019; (c) determinar que o ente estadual restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade; e (d) condenar o ente estadual ao pagamento dos valores os quais deixaram de ser pagos. Irresignado com o teor do julgado, o ente estadual interpôs o presente recurso inominado, pugnando pelo seu recebimento para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Sustenta, em síntese, a parte recorrente, ora reclamada, que os fundamentos consignados na sentença são equivocados, pois: (i) Não haveria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, diante da constatação, por parte da Administração Pública, de eventual alteração nas condições laborais do servidor — que implique redução do grau ou mesmo supressão do adicional de insalubridade —, seria desnecessária a prévia manifestação do servidor, dada a natureza jurídica da verba suprimida, sendo suficiente, para tanto, a mera cientificação quanto à modificação remuneratória; (ii) Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 06/2015, o adicional de insalubridade não possui natureza retroativa, o que afastaria a possibilidade de pagamento dos valores correspondentes ao período anterior à constatação técnica das condições insalubres ou à sua revalidação, obstando, assim, a recomposição dos valores eventualmente suprimidos. Recebo o presente recurso, pois presentes os pressupostos que ensejam o seu conhecimento. Entretanto, adianta-se que a pretensão recursal almejada não merece guarida, pois escorreita a sentença em seus fundamentos. A parte promovente é servidor público estadual, exercendo o cargo de policial penal desde dezembro de 2004. Informa que sempre recebeu o adicional de insalubridade. Contudo, alega que o pagamento da referida verba foi suspenso unilateralmente pelo ente estadual e que, desde setembro/2019, deixou de perceber o adicional a que entende ter direito, conforme holerite registrado no id. 289471884 – P. 3. O ente público, na manifestação vinculada ao id. 289471897, reconheceu a supressão unilateral do adicional de insalubridade, sem oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem, da minuciosa análise dos autos, extrai-se que o ente estadual não logrou êxito em demostrar que o processo administrativo cujo cessou o pagamento do adicional de insalubridade foi realizado de forma regular, com a devida observação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ônus probatório o qual incumbia ao erário suprir, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ao contrário, em manifestação vinculada ao id. 289471897, o próprio recorrente reconhece a irregularidade da autotutela administrativa, corroborando, assim, a ausência de regularidade no procedimento adotado. A parte recorrida, por sua vez, cumpriu com o ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC), trazendo aos autos elementos suficientes à elucidação da matéria controvertida. Incontroverso que o promovente percebia adicional de insalubridade, conforme atestado pelos holerites de janeiro/2019 a agosto/2019 anexados à exordial (id. 289471884 – P. 1 a 3). Evidente, também, que, a partir de setembro/2019, o respectivo adicional foi suprimido, não sendo mais efetuado o seu pagamento, conforme holerites de setembro/2019 a novembro/2024, os quais estão vinculados aos ids. 289471884 – P. 3 a 5, 289471885, 289471886, 289471887, 289471888, 289471889 e 289471890. Dessa forma, o acervo probatório constante nos autos, somado à ausência de demonstração da legalidade da autotutela administrativa, revela-se suficiente para amparar a pretensão autoral. No que se refere aos argumentos apresentados nas razões recursais, verifica-se que são insustentáveis. A mera cientificação acerca da modificação remuneratória configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de afrontar diretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 594.296, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 138), no qual se firmou a seguinte tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ” Do exame do tema supradito, conclui-se que a revogação de atos administrativos reputados ilegais deve ser precedida de regular processo administrativo. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da autotutela exercida pela Administração Pública, configura-se manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). Ressalte-se, ainda, que a supressão do adicional de insalubridade implica, de forma direta, em redução remuneratória, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Dessa forma, eventual ato administrativo que vise à suspensão de seu pagamento deve, obrigatoriamente, observar os preceitos constitucionais, sob pena de ser considerado ilegal. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMT e desta e. Turma Recursal: EMENTA Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Servidor Público. Suspensão de adicional de insalubridade. Necessidade de contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público, ocupante do cargo de Policial Penal, contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e outros, que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade com base em novo laudo LTCAT, sem oportunizar ao servidor o acompanhamento da elaboração do laudo ou a apresentação de defesa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade do ato de suspensão do adicional de insalubridade sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao servidor. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e o princípio da autotutela administrativa garantem à Administração o poder de anular atos próprios considerados ilegais, mas condicionam esse desfazimento, especialmente quando há efeitos concretos sobre direitos individuais, à prévia instauração de procedimento administrativo. 4. A ausência de intimação do impetrante para se manifestar no processo de elaboração do laudo e o simples envio de comunicação sobre a suspensão não atendem aos requisitos de contraditório e ampla defesa. 5. A decisão baseia-se no entendimento do STF (Tema nº 138 de repercussão geral), que exige regular processo administrativo para a revogação de atos com efeitos concretos na esfera de interesses individuais. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, confirmando a liminar, para determinar que o adicional de insalubridade seja mantido até a devida instauração de procedimento administrativo, assegurando ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: "A suspensão de adicional de insalubridade com base em novo laudo técnico depende de prévia instauração de procedimento administrativo, que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa." ____________ Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli. (N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação juntada aos autos demonstra que a agravante recebia regularmente o adicional de insalubridade desde abril de 2014, tendo seu pagamento sido suspenso sem prévia notificação para participação na revisão dos laudos periciais, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba discutida, cujo corte abrupto compromete a subsistência da agravante. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecem a ilegalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem a observância do devido processo legal, sendo deferidas liminares para seu restabelecimento em casos análogos, notadamente no Mandado de Segurança Coletivo nº 1008462-43.2023.8.11.0000 e nos Agravos de Instrumento nºs 1020640-87.2024.8.11.0000, 1019363-36.2024.8.11.0000 e 1002426-96.2024.8.11.9005. A divergência de decisões em situações fáticas e jurídicas idênticas compromete a segurança jurídica e a isonomia no tratamento dos servidores públicos estaduais, impondo a uniformização da tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Com efeito, sendo irregular o procedimento administrativo cujo suprimiu a percepção do adicional de insalubridade, impõem-se reconhecer a nulidade do ato perpetrado pelo erário. Como consequência da declaração de nulidade, deve ser restabelecido o pagamento do referido adicional, na forma já implementada pela LC n.º 502/13 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. Ademais, é devida a quitação retroativa dos valores que deixaram de ser pagos durante o período de supressão indevida, devidamente corrigidos e atualizados, conforme os parâmetros estabelecidos pela LC n.º 502/13, LC nº 457/11 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. Embora o recorrente invoque a incidência do art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 06/2018, o qual dispõe, in verbis: “A concessão de qualquer adicional não possui caráter retroativo por falta de amparo legal, visto que o princípio da execução do adicional é a partir da publicação do ato concessório. ”, tal argumento não se sustenta diante do contexto dos autos. Isso porque não se trata de concessão originária do adicional (ato concessório), mas sim de restabelecimento de vantagem anteriormente percebida pelo servidor, a qual foi suprimida de forma irregular. Portanto, a retroatividade aqui pleiteada refere-se à recomposição de valores irregularmente suprimidos pelo erário, sendo legítima a sua restituição, com as devidas correções e atualizações monetária. Com efeito, os fundamentos que alicerçam a sentença recorrida não comportam reparos, razão pela qual impõe-se o não provimento ao recurso inominado interposto pela parte reclamada, mantendo-se incólume a decisão impugnada. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença invectivada. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, condeno o ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação pecuniária. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1003083-57.2021.8.11.0044

ID: 323263144

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003083-57.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELVIN ZOUNAR ILSE ZOUNAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE ROMERA ALBERTONI

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DIVINO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003083-57.2021.8.11.0044. Processo relacionado nº 1003084-42.2021.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de pedido de alvará judi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003083-57.2021.8.11.0044. Processo relacionado nº 1003084-42.2021.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por Helvin Zounar, representado por sua curadora Ilse Zounar, partes qualificadas nos autos. A parte autora relata, em síntese, que é pessoa incapaz de gerir sua própria pessoa, tendo sido interditado judicialmente, sendo sua esposa, Ilse Zounar, nomeada curadora. Sustenta que há mais de 6 (seis) anos as partes residem em Rondonópolis-MT, onde também residem os três filhos do casal, não tendo interesse em voltarem a morar em Paranatinga-MT, onde está situado o imóvel Lote nº 20 (vinte) da quadra nº 93, com área de 600,00m², situado no loteamento “NÚCLEO URBANO PARCIAL – 2ª FASE”, dentro dos limites e confrontações constantes na matricula nº1941, livro nº 02-I do 1º Serviço Registral da Comarca de Paranatinga-MT. Salienta que o senhor Elvis Clei Pereira Marques demonstrou interesse em adquirir o bem pertencente ao casal pelo valor de R$ 38.000,00. Por isso, requer a expedição do alvará judicial pretendido para a venda do bem imóvel mencionado. Junta documentos. Manifestação do órgão ministerial (ID 72148739). A parte autora juntou documentos nos ID’s 82160023 e 82160023, bem como se manifestou no ID 82160018. Nova manifestação do Parquet pela avaliação judicial (ID 94501687). Auto de Avaliação carreado ao ID 154756379, certificando que o imóvel objeto dos autos está avaliado em R$ 100.000,00. Impugnação ao auto de avaliação (ID 157652567). Manifestação do Ministério Público (ID 160243853). Manifestação da parte autora e juntada de documentos no ID 164000780. Instado a se manifestar, o Parquet emanou parecer no sentido de que não se verifica a manifesta vantagem na venda do bem do curatelado, uma vez que tanto a proposta de compra e venda quanto o valor venal atribuído ao imóvel revelam-se significativamente inferiores à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, manifestando-se desfavoravelmente ao pedido formulado pela autora (ID 190251954). É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. No mais, o art. 1.750 do CC prevê que os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. A parte autora objetiva vender o bem imóvel pertencente ao casal ao Sr. Elvis Clei Pereira pelo valor de R$ 38.000,00, sob o fundamento que não residem mais em Paranatinga/MT. No entanto, depreende-se do Auto de Avaliação carreado ao ID 154756379 que o imóvel objeto dos autos está avaliado em R$ 100.000,00. Nesse compasso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: [...] APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A CURATELADO. ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA VANTAGEM E PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ERRO OU DOLO DO SERVIDOR NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO MANTIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO INCAPAZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.750 do Código Civil, a alienação de imóvel pertencente a incapaz, sob tutela ou curatela, somente pode ser autorizada judicialmente quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial. A avaliação judicial tem por objetivo resguardar os interesses do incapaz, assegurando que a venda do imóvel ocorra por valor justo, compatível com o mercado, evitando prejuízos patrimoniais ao curatelado. A avaliação de bem imóvel por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, sendo que a sua desconstituição somente se mostra cabível quando existentes elementos que comprovem erro ou dolo do servidor, o que não ocorreu no caso dos autos. A autorização de venda de imóvel pertencente a curatelado por valor inferior ao avaliado judicialmente não configura a manifesta vantagem exigida pelo ordenamento jurídico, configurando, ao contrário, evidente prejuízo para o incapaz. Assim, deve ser mantida a sentença que autorizou a venda do imóvel pelo valor estabelecido na avaliação judicial, condicionada à comprovação de depósito judicial da quota-parte destinada ao curatelado. Recurso de apelação conhecido e não provido. [...][1] Diante da presunção relativa de veracidade, homologo o Auto de Avaliação do Oficial de Justiça acostado ao ID 154756379. Demais disso, considerando o parecer do órgão ministerial, bem como a ausência de comprovação de manifesta vantagem ao curatelado, entendo que a requerente não faz jus ao pleiteado. Nesse jaez, a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A INCAPAZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTA VANTAGEM AO CURATELADO. ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. O VALOR OFERECIDO JÁ SE ENCONTRA DESATUALIZADO, DADO O GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A OFERTA DE COMPRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame: 1 . Trata-se de Apelação Cível interposta por incapaz curatelado, contra a Sentença de fls. 85/92, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe, que julgou improcedente o pedido autoral de expedição de Alvará Judicial para alienação de bem imóvel. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto, ou não, da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pleito autoral de expedição de Alvará Judicial para alienação de bem imóvel, ante a inexistência de manifesta vantagem no referido negócio jurídico para o incapaz . Razões de decidir: 3. No caso em exame, não restou verificada a existência de manifesta vantagem ao curatelado na realização do negócio jurídico em questão, requisito essencial para a autorização judicial, nos termos do Art. 1.750 do Código Civil. 4. Há que se destacar que o valor venal do imóvel não pode ser utilizado como parâmetro para se aferir a manifesta vantagem econômica do negócio, pois, como é sabido, tal valor é utilizado apenas como base de cálculo para pagamento de alguns impostos, mas, via de regra, não corresponde ao verdadeiro valor de mercado do imóvel. 5. Outro ponto que deve ser destacado é que, certamente, o valor oferecido pelo imóvel não mais corresponde ao seu atual valor de mercado, dado o grande lapso temporal decorrido entre a promessa de compra e venda celebrada entre as partes (2019) e a presente data. É consabido que bens imóveis tendem a se valorizar com o tempo, ainda que não estejam em uso. 6. Por fim, destaque-se que não há coisa julgada material na jurisdição voluntária, pois a sentença proferida nesse tipo de processo não é declaratória de direito. Assim, nada obsta que o demandante ingresse com novo pedido de expedição de alvará judicial para alienação do imóvel, quando o negócio jurídico se mostrar manifestamente vantajoso para o curatelado. Dispositivo: 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator.[2] No caso em lume, portanto, não restou verificada a existência de manifesta vantagem ao curatelado na realização do negócio jurídico em questão, requisito essencial para a autorização judicial, consoante o art. 1.750 do CC. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária (art. 84 do CPC). Suspensa a exigibilidade de tais verbas pela concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJMT. 1000350-92.2024.8.11.0051. Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Publicado em 10/04/2025. [2] TJ-CE - Apelação Cível: 00036572720198060038 Araripe, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024.

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Processo nº 1027838-69.2024.8.11.0003

ID: 296103493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027838-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração em Recurso Inominado n° 1027838-69.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópol… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração em Recurso Inominado n° 1027838-69.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Embargante (s): Alexandre de Siqueira Embargado (s): Estado De Mato Grosso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática vinculada ao ID 278200375, ao argumento de existência de vícios no julgado, consistentes em contradição no dispositivo e erro de premissa fática, por ter a decisão indicado como objeto da demanda a concessão de adicional de periculosidade, quando, na verdade, trata-se de pedido de restabelecimento de adicional de insalubridade suspenso unilateralmente por ente estadual. Embora intempestivos, os embargos suscitaram questão de ordem pública, a qual deve ser reconhecida ex officio pelo juízo, resultando na desconstituição da decisão combatida e novo julgamento do recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento ex officio de erro de premissa fática em decisão monocrática, mesmo diante da intempestividade dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se é legal a suspensão do adicional de insalubridade sem prévio processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática incorre em erro de premissa fática ao indicar como objeto da demanda a concessão de adicional de periculosidade, quando o pedido formulado pela parte autora se refere ao restabelecimento do adicional de insalubridade suprimido de forma unilateral. 4. O erro de premissa fática caracteriza vício material que autoriza o reconhecimento ex officio de nulidade da decisão judicial, ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos fora do prazo legal. 5. O adicional de insalubridade possui natureza alimentar e somente pode ser suprimido após a instauração de processo administrativo regular que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da repercussão geral do STF (RE 594.296). 6. A ausência de demonstração, por parte do ente público, da regularidade do procedimento que culminou na suspensão do adicional evidencia a ilegalidade do ato, impondo-se o restabelecimento da verba, de natureza alimentar, e o pagamento retroativo dos valores suprimidos. 7. A existência de documentação nos autos demonstrando a percepção anterior do adicional e a ausência de intimação do servidor para acompanhar os laudos técnicos corrobora a ilegalidade da suspensão e a plausibilidade do direito alegado. 8. A nova decisão proferida não configura surpresa, pois se baseia em elementos fático-probatórios já constantes dos autos e desconsiderados na decisão anterior, sendo desnecessária nova oitiva das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. 10. Reconhecido ex officio erro de premissa fática. Decisão monocrática desconstituída. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial fundada em premissa fática equivocada pode ser desconstituída ex officio, ainda que os embargos de declaração sejam intempestivos. 2. A suspensão do adicional de insalubridade exige prévia instauração de procedimento administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. 3. A supressão de verba de natureza alimentar sem o devido processo legal é ato administrativo nulo, ensejando seu restabelecimento e o pagamento retroativo das parcelas suprimidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.022 e 932, III; Lei nº 9.099/1995, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, EDcl no REsp n. 1.318.439/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.03.2013, DJe 18.03.2013; TJMT, N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, j. 07.11.2024; TJMT, N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte promovente contra decisão monocrática proferida por este relator, a qual está vinculada ao id. 278200375. Sustenta a parte embargante que referido decisium está eivado dos vícios embargáveis, pois há contradição no dispositivo da decisão, constando dois resultados divergentes: um para dar provimento ao recurso e outro para negar provimento. Ainda, argumenta que os fundamentos utilizados na decisão se basearam em premissa fática equivocada ao consignar que o mérito da demanda versa sobre concessão de adicional de periculosidade, quando, na verdade, a parte autora pugna pelo restabelecimento do adicional de insalubridade cujo foi unilateralmente suspenso pelo embargado, ora ente estadual. Os embargos de declaração destinam-se estritamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Antes de adentrar ao mérito dos embargos, há de se submeter o presente recurso ao juízo de admissibilidade a fim de verificar se o referido instrumento preenche os requisitos necessários para o seu conhecimento. Com essa consideração, em detida análise dos pressupostos recursais, tem-se que os embargos vinculados ao id. 283768363 não merecem ser conhecidos, porquanto opostos fora do prazo legal. No entanto, embora manifestamente intempestivos, tenho que as questões suscitadas comportam manifestação ex officio deste juízo, visto que a decisão guerreada, de fato, está eivada de vícios, os quais devem ser sanados a fim de se garantir a mais justa prestação jurisdicional. Passo primeiro à análise do erro de premissa fática, vez que seu exame resultará em consequente eliminação da contradição identificada. Pois bem, a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375 consignou em sua fundamentação que a parte promovente pugnou pela concessão do adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, em razão de exercer função em ambiente de risco. Todavia, da detida análise dos pedidos formulados na exordial, constata-se que a parte autora, na verdade, pugnou pela nulidade do ato administrativo cujo suspendeu unilateralmente o recebimento do adicional de insalubridade pelos policias penais. De se concluir que incorreu erro grosseiro na decisão guerreada quanto ao mérito da demanda, a qual baseou-se em premissa fática equivocada para proferir o julgamento do recurso, de maneira que o decisium retro deve ser desconstituído a fim de que novo julgamento seja proferido. A premissa fática equivocada é caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou ainda a desconsideração de um fato claramente existente. O reconhecimento ex officio da questão supradita acarretará na alteração do resultado do julgamento monocrático, o que é contrário ao previsto no CPC, visto que os embargos de declaração não possuem o condão para modificar o resultado do julgado. Contudo, quando a decisão combatida for erigida sob premissa fática equivocada, os embargos de declaração são cabíveis para a correção do erro presente no julgado, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. LEI N. 9.311/96, ART.8º, III E § 3º. OPERAÇÃO QUE NÃO CONSTA DA PORTARIA MF N. 244/2004 (MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA). ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Houve erro de premissa fática do acórdão embargado, visto que os fundamentos utilizados pela Corte de Origem foram suficientemente enfrentados pela Fazenda Nacional, uma vez que o cerne da questão é saber se a isenção prevista no art. 8º, III e IV da Lei n. 9.311/96, interpretada conjuntamente com seu §3º, é de eficácia plena, limitada ou contida. Isto é, se basta para o gozo da isenção ser instituição financeira ou a ela equiparada ou se é necessário também que a atividade a ser beneficiada esteja listada na portaria do Ministro de Estado da Fazenda. A extensão do benefício da alíquota zero da CPMF para instituições equiparadas às instituições financeiras é permitida consoante três premissas básicas firmadas pela jurisprudência do STJ quando analisou as operações realizadas pelas empresas de arrendamento mercantil, a saber: A empresa tem que ser instituição financeira ou equiparada; A operação tem que estar listada na portaria do Ministro de Estado da Fazenda; A operação não precisa estar dentro do objeto social específico da empresa, bastando ser atividade por ela regularmente desenvolvida. Caso em que a atividade que a empresa equiparada à instituição financeira quer beneficiar com a aplicação da alíquota zero da CPMF é a de consórcio, operação que não está inclusa na Portaria MF n. 244/2004. Impossível a extensão do benefício. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no REsp n. 1.318.439/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.) (grifo nosso) Portanto, desconstituo a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375, tornando-a sem efeitos e passo a análise da pretensão recursal a fim se proferir novo julgamento monocrático. Pois bem, o recorrente é servidor público estadual, exercendo o cargo de policial penal desde março/2000. Informa que passou a receber o adicional de insalubridade em 2013. Contudo, alega que o pagamento da referida verba foi suspenso unilateralmente pelo ente estadual e que, desde 01/04/2024, deixou de perceber o adicional a que entende ter direito. A parte autora anexou à exordial comunicado encaminhado pelo embargado, no qual se informa que a suspensão do adicional de insalubridade se baseia em novo Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e em novo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), os quais concluíram que os policiais penais não estão expostos a ambientes de trabalho insalubres (ID 271920933). Alega o promovente que a suspensão do adicional é ilegal e inconstitucional, porquanto realizado de forma arbitrária pelo ente estadual, sem observar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, não oportunizou ao servidor o acompanhamento da elaboração dos respectivos laudos. Em contrapartida, o ente público defende a legalidade do ato de suspensão do adicional de insalubridade. A pretensão da parte recorrente merece ser acolhida. Pois bem, da minuciosa análise dos autos, extrai-se que o ente estadual não logrou êxito em demostrar que o processo administrativo cujo cessou o pagamento do adicional de insalubridade foi realizado de forma regular, com a devida observação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ônus probatório o qual incumbia ao erário suprir, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A parte recorrente por sua vez, cumpriu com o ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC), trazendo aos autos elementos suficientes à elucidação da matéria controvertida. Incontroverso que o promovente percebia adicional de insalubridade, conforme atestado pelos holerites de fevereiro/2024 e março/2024 anexados à exordial (ids. 271920934 e 271920935). Evidente, também, que, a partir de abril/2024, o respectivo adicional foi suprimido, não sendo mais efetuado o seu pagamento conforme holerites de abril/2024 a outubro/2024, os quais estão vinculados aos ids. 271920936, 271920937, 271920938, 271920939, 271920940, 271920941, 271920944. Dessa forma, o acervo probatório constante nos autos, somado à ausência de demonstração da legalidade da autotutela administrativa, revela-se suficiente para amparar a pretensão autoral. O entendimento acima alinhavado está em consonância com o que consolidado pela Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 594.296, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 138), no qual se firmou a seguinte tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ” Do exame do tema supradito, conclui-se que a revogação de atos administrativos reputados ilegais deve ser precedida de regular processo administrativo. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da autotutela exercida pela Administração Pública, configura-se manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). Ressalte-se, ainda, que a supressão do adicional de insalubridade implica, de forma direta, em redução remuneratória, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Dessa forma, eventual ato administrativo que vise à suspensão de seu pagamento deve, obrigatoriamente, observar os preceitos constitucionais, sob pena de ser considerado ilegal. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMT e desta e. Turma Recursal: EMENTA Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Servidor Público. Suspensão de adicional de insalubridade. Necessidade de contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público, ocupante do cargo de Policial Penal, contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e outros, que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade com base em novo laudo LTCAT, sem oportunizar ao servidor o acompanhamento da elaboração do laudo ou a apresentação de defesa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade do ato de suspensão do adicional de insalubridade sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao servidor. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e o princípio da autotutela administrativa garantem à Administração o poder de anular atos próprios considerados ilegais, mas condicionam esse desfazimento, especialmente quando há efeitos concretos sobre direitos individuais, à prévia instauração de procedimento administrativo. 4. A ausência de intimação do impetrante para se manifestar no processo de elaboração do laudo e o simples envio de comunicação sobre a suspensão não atendem aos requisitos de contraditório e ampla defesa. 5. A decisão baseia-se no entendimento do STF (Tema nº 138 de repercussão geral), que exige regular processo administrativo para a revogação de atos com efeitos concretos na esfera de interesses individuais. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, confirmando a liminar, para determinar que o adicional de insalubridade seja mantido até a devida instauração de procedimento administrativo, assegurando ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: "A suspensão de adicional de insalubridade com base em novo laudo técnico depende de prévia instauração de procedimento administrativo, que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa." ____________ Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli. (N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação juntada aos autos demonstra que a agravante recebia regularmente o adicional de insalubridade desde abril de 2014, tendo seu pagamento sido suspenso sem prévia notificação para participação na revisão dos laudos periciais, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba discutida, cujo corte abrupto compromete a subsistência da agravante. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecem a ilegalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem a observância do devido processo legal, sendo deferidas liminares para seu restabelecimento em casos análogos, notadamente no Mandado de Segurança Coletivo nº 1008462-43.2023.8.11.0000 e nos Agravos de Instrumento nºs 1020640-87.2024.8.11.0000, 1019363-36.2024.8.11.0000 e 1002426-96.2024.8.11.9005. A divergência de decisões em situações fáticas e jurídicas idênticas compromete a segurança jurídica e a isonomia no tratamento dos servidores públicos estaduais, impondo a uniformização da tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Com efeito, sendo irregular o procedimento administrativo cujo suprimiu a percepção do adicional de insalubridade, impõem-se reconhecer a nulidade do ato perpetrado pelo erário. Como consequência da declaração de nulidade, deve ser restabelecido o pagamento do referido adicional, na forma já implementada pela LC n.º 502/13 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. Ademais, é devida a quitação retroativa dos valores que deixaram de ser pagos durante o período de supressão indevida, devidamente corrigidos e atualizados, conforme os parâmetros estabelecidos pela LC n.º 502/13, LC nº 457/11 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. A fim de afastar eventual alegação de cerceamento de defesa por parte da reclamada, notadamente quanto à ausência de intimação para manifestação sobre os embargos opostos pela recorrente, consigno que a desconstituição da decisão monocrática, bem como a modificação do resultado do julgamento, encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, os quais, embora presentes, foram desconsiderados pela decisão anteriormente proferida. Não há, pois, falar em decisão surpresa,uma vez que os fundamentos ora enfrentados já integravam o acervo processual, revelando-se desnecessária nova oitiva das partes. Diante do exposto, por serem manifestamente intempestivos, nos termos do que preconiza o art. 932, inciso III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, os quais estão vinculados ao id. 283768363. Todavia, nos termos do art. 1.022, do CPC, RECONHEÇO EX OFFICIO a questão de ordem pública, qual seja, o erro de premissa fática, para: (i) Desconstituir a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375; (ii) Dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para: a. Declarar a nulidade do ato administrativo o qual suspendeu unilateralmente o pagamento do adicional de insalubridade; b. Determinar que o ente público, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade ao autor, nos mesmos termos e valores anteriores à supressão, até revisão em procedimento administrativo no qual assegure o contraditório e a ampla defesa; c. Condenar o ente estadual ao pagamento dos valores suprimidos unilateralmente a título de adicional de insalubridade, nos mesmos termos ora implementados, os quais deverão corrigidos e atualizados, mês a mês, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC n.º 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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