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Processo nº 1003305-85.2024.8.11.0087

ID: 324634320

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003305-85.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003305-85.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: LAURA ALBINA DE SOUZA Vistos, etc. DEFIRO o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003305-85.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: LAURA ALBINA DE SOUZA Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID 196651561, tendo em vista que, conforme consulta dos autos de nº 1003313-62.2024.8.11.0087, o herdeiro falecido possuía como bens apenas um veículo além do quinhão a ser recebido nos presentes autos, sendo conveniente a união dos inventários, conforme previsão do art. 672, III, do CPC. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIOS DO PAI E DO FILHO. PROCESSAMENTO CONJUNTO. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A ABERTURA . COMPETÊNCIA. \n\nFalecendo o filho e o pai, e não deixando o filho outros bens, para além do quinhão que tem a receber pela herança do pai, é viável o processamento conjunto dos dois inventários. Inteligência do artigo 1.044, do CPC .\n\nA viúva do filho, ainda que separada de fato, tem legitimidade para abrir o inventário do seu marido - e consequentemente, legitimidade para abrir o inventário do pai do marido, que no caso pode ser processado em conjunto.\n\nCaso em que os dados constantes nos autos não permitem concluir com segurança se o filho falecido residia em Porto Alegre ou se em Laguna (em Santa Catarina).\n\nMas o fato dele ter bem e interesses comerciais em Porto Alegre já basta para que se projete a existência de mais de um domicílio - e por consequência, que se conclua pela competência do juízo de Porto Alegre (até porque a competência para processar e julgar inventário é relativa, e sendo assim, prorrogável).\n\nDe resto, consta que o único bem arrolado para partilha é um imóvel, que está localizado em Porto Alegre . O fato do juízo de Porto Alegre ser o juízo da situação do único bem a ser partilhado é mais um dado a reforçar o entendimento de que é o juízo competente.\n\nDERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70035145234 RS, Relator.: Rui Portanova, Data de Julgamento: 10/06/2010, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2010) Cumpra-se as determinações de ID 178598689, agora em relação ao herdeiro VALDECIR DE SOUZA, devendo o inventariante trazer aos autos os documentos lá mencionados. Cumpridas essas determinações, deverá o inventariante apresentar as últimas declarações e juntar Gia ITCD quitada ou demonstrando a concessão da isenção em relação a ambos os falecidos. Após, conclusos. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1003313-62.2024.8.11.0087

ID: 257082795

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003313-62.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003313-62.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: VALDECI DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003313-62.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: VALDECI DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventario proposta por MAURO DE SOUZA, em razão do falecimento de VALDECI DE SOUZA. Determinada a emenda para readequação, uma vez que os herdeiros pugnaram pela nomeação de terceiro que não é herdeiro para o cargo de inventariante, violando o disposto no art. 617 do CPC, a parte requerente deixou de cumprir a determinação, uma vez que apenas retificou o pedido (ID 187025603). É a síntese. Decido. Considerando que a parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, não cumpriu integralmente as expressas determinações deste Juízo, é de rigor o indeferimento da petição inicial. Nesta trilha jurídica: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 85/2016 DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face do ato judicial que, em Cumprimento de Sentença, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 321 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. 2. A inércia da parte em cumprir o comando de emenda da inicial, inclusive para trazer documentos necessários, justifica o indeferimento da peça de ingresso, por força dos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC. 3. A Portaria Conjunta 85/2016 deste Tribunal determina que, nas unidades jurisdicionais onde esteja instalado o PJe, a fase destinada ao cumprimento de sentença proferida em processo físico deverá ser iniciada exclusivamente no PJe, com observância dos requisitos e documentos necessários ao processamento do feito, consoante o seu art. 2º. 4. Sendo assim, cumpria à parte autora emendar a inicial conforme determinado, trazendo aos autos os documentos indispensáveis ao aparelhamento do Cumprimento da sentença. A inércia em cumprir o comando judicial justifica a extinção do feito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07174253720178070000 DF 0717425-37.2017.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/02/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, com lastro no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1003313-95.2025.8.11.0000

ID: 312544937

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003313-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMAS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO ROBERTO PESCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Revelia, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), ROMAS MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 345.653.611-91 (AGRAVANTE), MARIA SOARES DA SILVA - CPF: 734.798.101-87 (AGRAVADO), REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO - CPF: 016.856.811-07 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA VIRTUAL. APLICAÇÃO DAS PENAS DE CONFISSÃO E REVELIA. FALHA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Romas Martins de Oliveira contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000, ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada aplicou ao Requerido/Agravante as penas de confissão e revelia, sob fundamento de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. O agravante sustenta que houve falha na plataforma virtual e que o próprio magistrado teria reconhecido a ausência de registro de sua presença no sistema. Defende que a contestação foi apresentada tempestivamente e requer o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a suposta falha técnica na audiência virtual justifica o afastamento das penas de confissão e revelia impostas ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência injustificada da parte intimada para prestar depoimento pessoal autoriza, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a aplicação da pena de confissão, desde que haja expressa advertência no mandado de intimação. A alegação de falha técnica deve ser acompanhada de elementos de prova claros e objetivos, capazes de demonstrar que o problema ocorreu no exato momento da audiência e impediu o acesso da parte. No caso, os prints apresentados não comprovam tentativa de ingresso no horário marcado, tampouco indicam contato imediato com o juízo para informar o ocorrido. O acesso à plataforma se deu com atraso (às 15h03min para audiência marcada às 14h50min), e não houve comprovação suficiente de falha no sistema, conforme exige a Resolução CNJ n. 329/2020. Ausente justificativa plausível e prova idônea da alegada falha técnica, deve prevalecer a presunção de regularidade da audiência virtual realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pena de confissão pode ser aplicada à parte que, devidamente intimada e advertida, não comparece à audiência para depoimento pessoal. Alegações de falha técnica em audiência virtual devem ser comprovadas de forma precisa e tempestiva, sob pena de manutenção da validade dos atos processuais. O acesso tardio à plataforma, desacompanhado de prova robusta de falha sistêmica, não justifica o afastamento das penalidades processuais aplicadas. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Romas Martins de Oliveira em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000 ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada (ID. 181950705 – autos de origem) deferiu o pedido formulado pela defesa decretando a pena de confesso e revelia em relação ao Requerido, ora Agravante. Inconformado, o Agravante alega em suas razões recursais de ID. 267132786 que houve suposta falha no sistema da audiência. Argumenta que o próprio magistrado supostamente reconheceu a falha ao informar que o Requerido não constava no sistema. Aduz que a decisão ao decretar a revelia esta equivocada defendendo que a revelia decorre de falta de contestação. Afirma que a contestação foi apresentada no prazo legal. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para que seja afastada as penalidades de revelia e confissão e consequentemente o regular prosseguimento do feito. Decisão liminar indeferida (ID 27088354). Somente Maria Soares Da Silva apresentou contrarrazões. ID.274665869. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão hostilizada, que decretou a pena de confesso e revelia em relação ao Agravante. Sabe-se que nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a parte que regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, não comparece à audiência de instrução e julgamento, submete-se à pena de confissão, senão vejamos: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A pena de confissão - meio de prova, aliás, que conduz a uma presunção relativa, e não absoluta - somente poderá ser aplicada se no mandado intimatório constar expressamente, para ciência inequívoca do intimado, que, se o mesmo não comparecer ou se recusar a depor, se presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, Revista dos Tribunais, 2006, p. 541). A teor do art. 385, §1º, do CPC, a ausência injustificada da parte regularmente intimada para prestar depoimento pessoal autoriza a aplicação da pena de confissão, o que foi expressamente advertido nos autos originários. A penalidade foi aplicada diante do não comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento. Conquanto o agravante sustente ter havido falha na plataforma virtual, os elementos trazidos aos autos, especialmente os prints, não são suficientes para demonstrar, com segurança, que a tentativa de acesso ocorreu no dia e hora da audiência. Ausente indicação da data exata ou registro de tentativa de contato imediato com o juízo, não é possível reconhecer a falha do sistema como causa impeditiva de sua participação. Isso porque, o artigo 5º da Resolução 329/2020 do CNJ, que regulamentou e estabeleceu critérios para realização das audiências por videoconferência, "não poderão ser interpretadas, em prejuízo das partes, eventuais falhas de conexão de internet ou dos equipamentos de áudio e vídeo, durante as audiências, ou, na realização de atos processuais diversos, realizados por videoconferência". Contudo, a mera alegação de falha técnica, desacompanhada de documentação adequada e precisa, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do ato judicial. No caso, além da ausência de prova hábil, o agravante ingressou no sistema após o horário marcado para a audiência, segundo os próprios documentos que apresentou (acesso às 15h03min para audiência marcada às 14h50min). Assim, não existem elementos para a reforma da decisão impugnada, vez que não há demonstração de prejuízos, nem ao devido processo legal, em relevância do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA – JUSTICATIVA NÃO DEMONSTRADA A TEMPO – IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA – REDESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 362, II, § 1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer qualquer pessoa que dela deve necessariamente participar, desde que justificada até a sua abertura, cuja impossibilidade real deve ser comprovada. Ausente a demonstração da justa causa para o não comparecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a designação de nova audiência de instrução e julgamento.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030062-23 .2023.8.11.0000, Relatora DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA OPERACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INCAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO – MÉRITO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO FORMULADO PELO AUTOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE POSSE PELA REQUERIDA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INTERMAT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Audiência de instrução e julgamento realizada na modalidade virtual com a presença dos requeridos, testemunhas e respectivos advogados, é circunstância fática que evidencia que eventuais problemas de inabilidade técnica do advogado do autor, não constituem motivos para repetição de atos processuais que acabam por prolongar indevidamente o trâmite processual, máxime porque os equipamentos devem ser adequados e testados antes de sua utilização.A ação de interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha na iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Inteligência do art. 567 do CPC. Inexistência, no caso concreto, de qualquer tipo de ameaça à posse do autor apelante. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório”. (TJ-MT - AC: 10014008120178110025, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). Logo, não demonstrada justificativa plausível, a decretação da confissão e revelia é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que decretou a pena de confissão e revelia, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003313-95.2025.8.11.0000

ID: 312544940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003313-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Revelia, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), ROMAS MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 345.653.611-91 (AGRAVANTE), MARIA SOARES DA SILVA - CPF: 734.798.101-87 (AGRAVADO), REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO - CPF: 016.856.811-07 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA VIRTUAL. APLICAÇÃO DAS PENAS DE CONFISSÃO E REVELIA. FALHA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Romas Martins de Oliveira contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000, ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada aplicou ao Requerido/Agravante as penas de confissão e revelia, sob fundamento de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. O agravante sustenta que houve falha na plataforma virtual e que o próprio magistrado teria reconhecido a ausência de registro de sua presença no sistema. Defende que a contestação foi apresentada tempestivamente e requer o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a suposta falha técnica na audiência virtual justifica o afastamento das penas de confissão e revelia impostas ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência injustificada da parte intimada para prestar depoimento pessoal autoriza, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a aplicação da pena de confissão, desde que haja expressa advertência no mandado de intimação. A alegação de falha técnica deve ser acompanhada de elementos de prova claros e objetivos, capazes de demonstrar que o problema ocorreu no exato momento da audiência e impediu o acesso da parte. No caso, os prints apresentados não comprovam tentativa de ingresso no horário marcado, tampouco indicam contato imediato com o juízo para informar o ocorrido. O acesso à plataforma se deu com atraso (às 15h03min para audiência marcada às 14h50min), e não houve comprovação suficiente de falha no sistema, conforme exige a Resolução CNJ n. 329/2020. Ausente justificativa plausível e prova idônea da alegada falha técnica, deve prevalecer a presunção de regularidade da audiência virtual realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pena de confissão pode ser aplicada à parte que, devidamente intimada e advertida, não comparece à audiência para depoimento pessoal. Alegações de falha técnica em audiência virtual devem ser comprovadas de forma precisa e tempestiva, sob pena de manutenção da validade dos atos processuais. O acesso tardio à plataforma, desacompanhado de prova robusta de falha sistêmica, não justifica o afastamento das penalidades processuais aplicadas. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Romas Martins de Oliveira em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000 ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada (ID. 181950705 – autos de origem) deferiu o pedido formulado pela defesa decretando a pena de confesso e revelia em relação ao Requerido, ora Agravante. Inconformado, o Agravante alega em suas razões recursais de ID. 267132786 que houve suposta falha no sistema da audiência. Argumenta que o próprio magistrado supostamente reconheceu a falha ao informar que o Requerido não constava no sistema. Aduz que a decisão ao decretar a revelia esta equivocada defendendo que a revelia decorre de falta de contestação. Afirma que a contestação foi apresentada no prazo legal. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para que seja afastada as penalidades de revelia e confissão e consequentemente o regular prosseguimento do feito. Decisão liminar indeferida (ID 27088354). Somente Maria Soares Da Silva apresentou contrarrazões. ID.274665869. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão hostilizada, que decretou a pena de confesso e revelia em relação ao Agravante. Sabe-se que nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a parte que regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, não comparece à audiência de instrução e julgamento, submete-se à pena de confissão, senão vejamos: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A pena de confissão - meio de prova, aliás, que conduz a uma presunção relativa, e não absoluta - somente poderá ser aplicada se no mandado intimatório constar expressamente, para ciência inequívoca do intimado, que, se o mesmo não comparecer ou se recusar a depor, se presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, Revista dos Tribunais, 2006, p. 541). A teor do art. 385, §1º, do CPC, a ausência injustificada da parte regularmente intimada para prestar depoimento pessoal autoriza a aplicação da pena de confissão, o que foi expressamente advertido nos autos originários. A penalidade foi aplicada diante do não comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento. Conquanto o agravante sustente ter havido falha na plataforma virtual, os elementos trazidos aos autos, especialmente os prints, não são suficientes para demonstrar, com segurança, que a tentativa de acesso ocorreu no dia e hora da audiência. Ausente indicação da data exata ou registro de tentativa de contato imediato com o juízo, não é possível reconhecer a falha do sistema como causa impeditiva de sua participação. Isso porque, o artigo 5º da Resolução 329/2020 do CNJ, que regulamentou e estabeleceu critérios para realização das audiências por videoconferência, "não poderão ser interpretadas, em prejuízo das partes, eventuais falhas de conexão de internet ou dos equipamentos de áudio e vídeo, durante as audiências, ou, na realização de atos processuais diversos, realizados por videoconferência". Contudo, a mera alegação de falha técnica, desacompanhada de documentação adequada e precisa, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do ato judicial. No caso, além da ausência de prova hábil, o agravante ingressou no sistema após o horário marcado para a audiência, segundo os próprios documentos que apresentou (acesso às 15h03min para audiência marcada às 14h50min). Assim, não existem elementos para a reforma da decisão impugnada, vez que não há demonstração de prejuízos, nem ao devido processo legal, em relevância do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA – JUSTICATIVA NÃO DEMONSTRADA A TEMPO – IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA – REDESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 362, II, § 1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer qualquer pessoa que dela deve necessariamente participar, desde que justificada até a sua abertura, cuja impossibilidade real deve ser comprovada. Ausente a demonstração da justa causa para o não comparecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a designação de nova audiência de instrução e julgamento.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030062-23 .2023.8.11.0000, Relatora DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA OPERACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INCAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO – MÉRITO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO FORMULADO PELO AUTOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE POSSE PELA REQUERIDA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INTERMAT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Audiência de instrução e julgamento realizada na modalidade virtual com a presença dos requeridos, testemunhas e respectivos advogados, é circunstância fática que evidencia que eventuais problemas de inabilidade técnica do advogado do autor, não constituem motivos para repetição de atos processuais que acabam por prolongar indevidamente o trâmite processual, máxime porque os equipamentos devem ser adequados e testados antes de sua utilização.A ação de interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha na iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Inteligência do art. 567 do CPC. Inexistência, no caso concreto, de qualquer tipo de ameaça à posse do autor apelante. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório”. (TJ-MT - AC: 10014008120178110025, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). Logo, não demonstrada justificativa plausível, a decretação da confissão e revelia é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que decretou a pena de confissão e revelia, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003313-43.2023.8.11.0040

ID: 315224797

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BROCH CARLOS BROCH DANIELE GABRIELA BROCH DIOGO GABRIEL BROCH LUIZ BROCH NOELI TEREZINHA BELLATO ROQUE BROCH VILMA DOS SANTOS BROCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PAULA BELLATO

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ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

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LUCIANO SILLES DIAS

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ARLEY GOMES GONCALVES

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MARCOS ABRAAO SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040. INVENTARIANTE: DANIELE GABRIELA BROCH. DE CUJUS: CATHARINA BIGATON BROCH. Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040. INVENTARIANTE: DANIELE GABRIELA BROCH. DE CUJUS: CATHARINA BIGATON BROCH. Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pela falecida Catharina Bigaton Broch, sendo nomeada inventariante a requerente DANIELE GABRIELA BROCH, além dos filhos da falecida Luiz Broch, Arlete Barbiere, Noeli Terezinha Bellato, Roque Broch e Carlos Broch, netos Diogo Gabriel Broch e Daniele Gabriela Broch, e viúva do filho Moacir Antonio Broch. Todos atualmente maiores e capazes. No curso do processo foram concretizadas todas as medidas até o seu ato fim, consistente na intimação e manifestação dos interessados, notadamente as Fazendas Públicas. Foi apresentado, pela inventariante plano de partilha amigável (id. 171628719). Comprovação de recolhimento de ITCD (id. 119097622) e certidões negativas das fazendas (id. 119073685 e ss.). É o relatório. Fundamento e Decido. Deveras, o processo de inventário deve alcançar sua finalidade, eis que realizados todos os atos pertinentes ao desfecho da demanda. Verifico que as partes não acostaram aos autos matrícula dos imóveis ou documento do veículo, a comprovar a propriedade, razão pela qual, para maior celeridade, o juízo realizou consulta através do sistema SERP e Renajud, anexo os extratos. No que tange ao plano de partilha indicado pela inventariante, não vislumbro qualquer irregularidade, devendo ser homologado para fins e efeitos do art. 1.026 do CPC. Dispositivo Ex positis, preenchidos os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE os pedidos e, por consequência, HOMOLOGO por sentença o INVENTÁRIO, tal qual plano de partilha apresentado no id. 171628719, ressalvados erros, omissões e ou eventuais direitos de terceiros e, sobretudo, da Fazenda Pública, o que faço com arrimo no art. 1.791 do Código Civil c/c art. 1.026 da Lei Instrumentária Civil. Determino e procedo a retificação do valor da causa para o valor do espólio (R$ 2.946.623,94). Nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não do inventariante ou herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio. Considerando a capacidade do espólio, materializado pelo valor dos bens que o integram, totalizando cerca de R$ 2.946.623,94, condeno o espólio ao recolhimento de custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto aos autos nº 1009548-94.2021.8.11.0040, verifica-se que a parte informa ter garantido o débito por meio de depósito judicial (id. 181469307). Oficie-se naquelas autos com cópia desta sentença e da manifestação de id. 181469307. Transitada em julgado e recolhidas as custas judiciais, lavre-se o competente formal, atentando-se para o que dita o artigo 1.027 do CPC. Às providências. Expeça o necessário. Após, arquive-se. Sorriso/MT, na data registrada no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito.

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Processo nº 1003313-65.2016.8.11.0015

ID: 315428121

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003313-65.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA LIMA PETRY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003313-65.2016.8.11.0015 REQUERENTE: MARLI TEREZINHA LIMA PETRY REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003313-65.2016.8.11.0015 REQUERENTE: MARLI TEREZINHA LIMA PETRY REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THIAGO VIZZOTTO ROBERTS em face da sentença proferida no ID. 184304133. O Embargante alega existência de omissão no julgado no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que a não fora fixado honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Vieram-me os autos em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Pois bem! O Embargante alega existência de OMISSÃO no julgado no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que a não fora fixado honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Em análise dos autos, verifica-se que realmente NÃO foi FIXADO honorários sucumbências da FASE de CONHECIMENTO, nesse caso, MERECE ACOLHIMENTO a pretensão do Embargante. Nesse caso, FIXO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na FASE de CONHECIMENTO em 10% sobre o VALOR LIQUIDADO, conforme art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC. DETERMINO a REMESSA dos AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL para que proceda, na forma do art. 98, VII CPC/2015, a ATUALIZAÇÃO dos CÁLCULOS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e também em cumprimento a disposição do art. 4°, do Provimento n° 20/2020, para a averiguação dos valores devidos ao Executado a título de dedução tributária, nos casos em que for EXPEDIDO RPV em face de PESSOA FÍSICA. Com o levantamento dos valores, REMETA-SE os autos a Secretaria, ao que DETERMINO: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. Com a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO/RPV, ARQUIVE-SE os autos com BAIXA DEFINITIVA, em consonância com o Art. 10º, V do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interpostos e os ACOLHO para sanar a OMISSÃO. INTIMEM-SE as partes da presente “decisum”. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1003313-54.2024.8.11.0025

ID: 316368489

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-54.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA DO NASCIMENTO MOREIRA ROSANGELA DO NASCIMENTO MOREIRA SAMUEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003313-54.2024.8.11.0025. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: LUANA DO NASCIMENTO MOREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003313-54.2024.8.11.0025. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: LUANA DO NASCIMENTO MOREIRA, SAMUEL MOREIRA DE OLIVEIRA, ROSANGELA DO NASCIMENTO MOREIRA I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – ME contra LUANA DO NASCIMENTO MOREIRA, ROSANGELA DO NASCIMENTO MOREIRA, SAMUEL MOREIRA DE OLIVEIRA. A inicial foi recebida em ID. 174382916. Citação positiva em ID. 180951299, 180951310 e 180951314. A requerida não compareceu na audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação. Os autos vieram conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Ante a não apresentação da contestação, DECRETO A REVELIA de LUANA DO NASCIMENTO MOREIRA, ROSANGELA DO NASCIMENTO MOREIRA, SAMUEL MOREIRA DE OLIVEIRA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente, nos termos do art. 344 do CPC. Com efeito, a parte autora comprovou a origem do débito e, em se tratando de ação de cobrança, incumbe ao credor a comprovação da dívida e incumbe ao devedor a comprovação do pagamento, o que não ocorreu. No presente caso, a requerente demonstrou documentalmente seu direito com a juntada da documentação que instruiu a inicial, revelando a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da dívida. Ademais, o requerido não refutou a legalidade do contrato em que se fundamenta a cobrança, tampouco apresentou prova de pagamento dos valores cobrados. Ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, a procedência do pedido condenatório é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: CONDENAR a parte requerida ao pagamento das parcelas discriminadas na planilha anexa à inicial, devendo o valor ser atualizado conforme estipulado no contrato firmado entre as partes. Na ausência de previsão contratual específica, a correção monetária será realizada pelo índice oficial IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até o dia 27 de agosto de 2024. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, determino que o valor originário da condenação, sem a aplicação das atualizações anteriores, seja atualizado a partir de 28/08/2024 pela Taxa Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a nova redação dada pela referida lei. Para a atualização do valor conforme esses critérios, informo que a parte poderá utilizar a Calculadora do Banco Central disponível no link: Calculadora do Cidadão, selecionando a aba "taxa Selic", uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida no cálculo da Taxa Selic, inexistindo necessidade de ajuste adicional por esse índice. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS: Havendo recurso, INTIME-SE a recorrida para contrarrazões e, após, REMETA-SE ao TJMT para julgamento. Oportunamente, transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Fica desde já autorizado o desarquivamento do feito, para a parte que deseje requerer o cumprimento da sentença. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001760-69.2017.8.11.0013

ID: 323281905

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001760-69.2017.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MARQUES DA SILVA MATEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARAL AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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Sentença Processo n.º 0001760-69.2017.8.11.0013 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por LAURA MARQUES DA SILVA MATEU… Sentença Processo n.º 0001760-69.2017.8.11.0013 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por LAURA MARQUES DA SILVA MATEUS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a parte requerente que, com a conversão do cruzeiro real para URV, houve diferença salarial de 11,98% nos proventos dos servidores estaduais, de modo que requer a incorporação da referida diferença dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação ou da data da posse no cargo público se menor que o prazo quinquenal. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. O pedido inicial é fundamentado na conversão dos salários em Unidade Real de Valor (URV), que se deu em 01/03/1994, com fulcro na Lei nº 8.880, de 27/5/94. Sem mais delongas, tratando-se de servidor do poder executivo do Estado de Mato Grosso, em que houve a recomposição salarial no mesmo ano da conversão da Unidade Real de Valor para Real, é o caso de aplicação no disposto na Súmula publicada pela Turma Recursal Única do TJMT, em 13/09/2019, DJE 10577, a qual assim dispõe: “SÚMULA 10: Os servidores públicos do Poder Executivo estadual não têm direito à pretensão da diferença ou implantação de valores da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), ante a recomposição realizada pela Lei 6.528 de 15/09/1994”. No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV – SENTENÇA DE PROCEDENCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAS – RECOMPOSIÇÃO ACIMA DO ÍNDICE EM 1994 – AUSÊNCIA DO DIREITO ALEGADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de caso onde a sentença objurgada julgou procedente o feito para condenar o Recorrente ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida no mês de março de 1994, no período compreendido aos 05 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento). Contudo, observada a ausência do alegado direito à recomposição linear da URV, pela ausência de perda, com a recomposição salarial, ainda no mesmo ano da conversão, inexiste se falar em direito à incorporação de valores de forma linear e ainda de valores retroativos, como pretende Recorrida (grifei).Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Recurso conhecido e provido”.(TJMT. Turma Recursal, N.U 1003313-50.2017.8.11.0041, Patricia Ceni Dos Santos, J. 02/08/2019, DJE 06/08/2019) Desse modo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Elisandra Batista Da Silva Neves x Município De Porto Esperidião

ID: 276526346

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000648-16.2019.8.11.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA BATISTA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO

Sentença

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

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Sentença Processo n.º 1000648-16.2019.8.11.0098 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de C… Sentença Processo n.º 1000648-16.2019.8.11.0098 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por ELISANDRA BATISTA DA SILVA NEVES em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO. A parte requerente aduz que, com a conversão do cruzeiro real para URV, houve diferença salarial de 11,98% nos proventos dos servidores públicos, de modo que requer a incorporação da referida diferença dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação ou da data da posse no cargo público se menor que o prazo quinquenal. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Deixo de apreciar as demais questões preliminares por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. O pedido inicial é fundamentado na conversão dos salários em Unidade Real de Valor (URV), que se deu em 01/03/1994, com fulcro na Lei nº 8.880, de 27/05/94. Sem mais delongas, tratando-se de servidor do poder executivo de Município do Estado de Mato Grosso, em que houve a recomposição salarial no mesmo ano da conversão da Unidade Real de Valor para Real, é o caso de aplicação no disposto na Súmula publicada pela Turma Recursal Única do TJMT, em 13/09/2019, DJE 10577, a qual assim dispõe: “SÚMULA 10: Os servidores públicos do Poder Executivo estadual não têm direito à pretensão da diferença ou implantação de valores da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), ante a recomposição realizada pela Lei 6.528 de 15/09/1994”. No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV – SENTENÇA DE PROCEDENCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAS – RECOMPOSIÇÃO ACIMA DO ÍNDICE EM 1994 – AUSÊNCIA DO DIREITO ALEGADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de caso onde a sentença objurgada julgou procedente o feito para condenar o Recorrente ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida no mês de março de 1994, no período compreendido aos 05 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento). Contudo, observada a ausência do alegado direito à recomposição linear da URV, pela ausência de perda, com a recomposição salarial, ainda no mesmo ano da conversão, inexiste se falar em direito à incorporação de valores de forma linear e ainda de valores retroativos, como pretende Recorrida (grifei). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido”.(TJMT. Turma Recursal, N.U 1003313-50.2017.8.11.0041, Patricia Ceni Dos Santos, J. 02/08/2019, DJE 06/08/2019) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1003313-50.2020.8.11.0007

ID: 330989212

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003313-50.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003313-50.2020.8.11.0007 RECORRENTE(S): REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDA(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003313-50.2020.8.11.0007 RECORRENTE(S): REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDA(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por REAOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273481392. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos art. 269, art. 1007, §4º e art. 1.022, II, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290201850. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Nos autos em questão, a parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 269 e 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, que não foi devidamente intimada para proceder ao recolhimento da quantia relativa ao preparo, o qual havia sido parcelado. Afirmou, ainda, que não lhe foi oportunizada a regularização do referido recolhimento do preparo antes que se declarasse a deserção do recurso interposto. Contudo, nota-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada a violação aos referidos artigos apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se, quanto ao ponto em questão. o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Somado a isso, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou os argumentos que se fundavam nos aspectos operacionais da “inserção do parcelamento do preparo recursal no sistema”. Alega, ainda, que não houve a devida intimação da parte no que se refere ao respectivo cadastramento, situações essas que, segundo a recorrente, contribuíram para o não cumprimento das formalidades exigidas para a regularidade do preparo recursal. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “Embora a agravante atribua ao sistema de arrecadação do Tribunal a impossibilidade de emitir as guias de parcelamento, não há comprovação de qualquer tentativa de contato ou pedido de providências junto ao Tribunal para resolver o suposto problema. Tampouco houve tentativa de peticionar nos autos para informar o ocorrido. O silêncio e a inércia da agravante permitem presumir seu desinteresse tanto no recolhimento do preparo quanto no prosseguimento do recurso de apelação interposto, o que configura, portanto, a preclusão consumativa e lógica.” Cabe relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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