Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003376-08.2023.4.06.3802" – Página 2 de 2

Processo nº 1021900-68.2025.8.11.0000

ID: 331633444

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021900-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PINHEIRO BUENO IZABEL FATIMA MARIA JESSICA JUMA MARIA WALTER DOMINGOS MARIA W.D MARIA & I. F MARIA LTDA

Decisão

Advogados:

IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA CECCONELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021900-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021900-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADOS: DANIEL PINHEIRO BUENO E OUTROS Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Juína (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1003376-21.2020.8.11.0025 ajuizada em face de DANIEL PINHEIRO BUENO E OUTROS, acolheu a exceção de pré-executividade oposta para declarar a nulidade dos créditos tributários referentes à TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios), ao ICMS por estimativa e ao ICMS garantido, determinando a retificação da certidão de dívida ativa executada. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão contrariaria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 de repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança de taxas estaduais pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, prestados pelos Corpos de Bombeiros. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 297572894). A parte agravada apresentou contrarrazões no Id. 300693874, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo firmou posicionamento no sentido de que “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”. (TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). A partir dessas premissas, não havendo ilegalidade na cobrança da TACIN, a reforma da decisão que extinguiu parcialmente a execução fiscal é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, para reformar a decisão recorrida e determinar o regular processamento da pretensão executiva em relação à TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). 2.2. Comunique-se o d. Juízo a quo. 2.3. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Calil Marques Faissal e outros x Flavio Augusto Pilau e outros

ID: 283366272

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022546-40.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CALIL MARQUES FAISSAL NEI NEVES DA SILVA SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO PILAU NEI NEVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CALIL MARQUES FAISSAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOEL BECKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEYSSON FERREIRA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022546-40.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022546-40.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FLAVIO AUGUSTO PILAU - CPF: 086.476.820-68 (APELADO), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO), CALIL MARQUES FAISSAL - CPF: 010.238.261-19 (ADVOGADO), NEI NEVES DA SILVA - CPF: 205.085.908-25 (APELANTE), JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - CPF: 667.023.991-20 (ADVOGADO), JOEL BECKER - CPF: 922.214.911-49 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - CPF: 667.023.991-20 (ADVOGADO), JOEL BECKER - CPF: 922.214.911-49 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), NEI NEVES DA SILVA - CPF: 205.085.908-25 (APELADO), CALIL MARQUES FAISSAL - CPF: 010.238.261-19 (ADVOGADO), FLAVIO AUGUSTO PILAU - CPF: 086.476.820-68 (APELANTE), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (APELANTE), CALIL MARQUES FAISSAL - CPF: 010.238.261-19 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito processual civil. agravo interno. recolhimento do preparo recursal. despacho de mero expediente. irrecorribilidade. impulso oficial. natureza não decisória. ausência de lesividade imediata. recurso Desprovido. i. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em virtude de despacho que determinou o recolhimento, em dobro, do preparo recursal relativo à apelação adesiva apresentada, sob pena de deserção, diante da falta de comprovação de pagamento específico no feito em trâmite, embora exista conexão com outros dois processos em que uma única sentença foi proferida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de impugnação, por meio de agravo interno, de despacho que determina o recolhimento do preparo recursal em dobro, com fundamento no artigo 1.007, § 4º, do CPC, em face da ausência de prova do pagamento do preparo específico no processo em que interposto o recurso. III. Razões de decidir 3. O despacho recorrido não possui carga decisória, pois se limita a conferir oportunidade à parte para regularização do preparo recursal, constituindo-se em ato de mero impulso oficial. 4. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, apenas decisões interlocutórias e sentenças admitem impugnação recursal, nos termos do artigo 1.001 do CPC, tornando incabível agravo interno contra despachos de mero expediente. 5. O ato judicial não produziu lesão processual ou material imediata, tampouco indeferiu qualquer pleito, limitando-se a possibilitar o recolhimento das custas em dobro, sem extinguir o recurso ou obstar seu seguimento. 6. Se foi proferida sentença única para 03 (três) processos conexos, não haveria razão para interpor apelo em todos os processos, em razão do princípio recursal da singularidade. Contudo, se a parte optou apresentar razões recursais em cada uma das demandas, de forma separada, por corolário, atraiu para si o ônus de recolher o preparo, sob pena de deserção. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O despacho que determina a intimação da parte para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, constitui ato de mero expediente, insuscetível de impugnação por meio de recurso, por ausência de conteúdo decisório. 2. A despeito de julgado, de forma unitária, dois ou mais processos, do ponto de vista de custas e despesas processuais (atos e diligências), os processos são vistos isoladamente, competindo às partes o pagamento das taxas judiciárias em todos os feitos”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001, 1.007, § 4º, e 203, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1398132/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/11/2019; TJSP, AI 1003376-34.2016.8.26.0125, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 07/01/2021; TJSP, AI 1001280-76.2023.8.26.0553, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 15/03/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N.º 1022546-40.2023.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Sérgio Henrique Guareschi e Calil Marques Faissal em virtude de despacho que determinou o recolhimento do preparo em dobro por falta de comprovação no ato da interposição do apelo. Inconformados, os Agravantes alegaram que são partes em três processos conexos, sendo eles: nº 1016765-37.2023.8.11.0003, nº 1022546-40.2023.8.11.0003 e nº 1032376-30.2023.8.11.0003, que tramitaram na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, tendo sido prolatada sentença única para evitar decisões conflitantes. Disseram ter interposto recurso adesivo em virtude da sentença única em todos os três processos, pois visam impugnar um ponto específico da decisão meritória, de maneira que não seria necessário recolher o preparo recursal para os três feitos, bastando a comprovação de uma única guia de preparo. Aduzem que o recolhimento do preparo no Processo conexo n. 1016765-37.2023.8.11.0003 pode e deve ser aproveitado para as demais apelações, considerando a unicidade da sentença. Defenderam a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual na exigência de múltiplos preparos recursais. Não há contraminuta, embora oportunizados para o ato (certidão juntada no ID 279926355). No ID 273395874, determinei a associação deste processo com os ns. 1016765-37.2023.8.11.0003 e 1032376-30.2023.8.11.0003. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, De início, registro que os Agravantes interpuseram recurso idêntico (Agravo Interno) no bojo da Apelação n. 1032376-30.2023.8.11.0003, no qual determinei o recolhimento do preparo, em dobro, em razão da ausência de comprovação e a justificativa da sua impossibilidade. Conquanto incluído no plenário virtual, o Agravo Interno foi transferido para a sessão por videoconferência em razão do interesse de o patrono dos Agravantes fazer sustentação oral, o que permite o julgamento conjunto com este Agravo. Sérgio Henrique Guareschi e Calil Marques Faissal recorreram do despacho que determinou o recolhimento da guia e comprovação do preparo recursal para o processamento deste apelo. Inconformados, alegam que, havendo uma única sentença para três processos conexos (nº 1016765-37.2023.8.11.0003 e nº 1032376-30.2023.8.11.0003), consequentemente, haveria um único ato decisório a ser impugnado, de maneira que o preparo recursal recolhido em um dos processos pode ser aproveitado aos demais. O despacho recorrido está assim assentado: Vistos etc. Sérgio Henrique Guareschi e Calil Marques Faissal interpuseram Recurso de Apelação Adesiva e não comprovaram o recolhimento do preparo recursal. Conforme certificado pela analista do DEJAUX, a Guia n. 95930, juntada no ID 266047430, refere-se ao Recurso de Apelação n. 1016765-37.2023.8.11.0003, cuja ação é conexa a esta. É certo que compete aos Apelantes emitirem a guia específica deste Recurso de Apelação, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, e comprovar o seu recolhimento, sob pena de deserção (art. 1.007, CPC). Em vista disso, intimem-se os Apelantes para, querendo, efetuaremo pagamento do preparo, em dobro,no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena deo apelo ser tidodeserto. Além disso, em razão da conexão deste feito com o Recurso de Apelação n. 1016765-37.2023.8.11.0003, determino suas associações para julgamento conjunto. Decorrido o prazo, com ou sem o pagamento do preparo, retornem à análise da Relatora. Cumpra-se. Sem delongas, o agravo não merece acolhida. A uma, porque o despacho do Relator em minha substituição, Dr. Mario Aparecido Guedes, em que determina o recolhimento do preparo não tem conteúdo decisório, de maneira que não é agravável, seja pelo Regimento Interno do TJMT, seja pela legislação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário de nº 23 ao art. 203, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, lecionam que despacho é "todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 1001. São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc." (Comentários ao Código de Processo Civil, 2a Tiragem, p. 722/723). Ressalto que o teor do despacho atacado não contém cunho decisório, vez que apenas deu oportunidade aos Agravantes/Apelantes Adesivos de recolher custas de preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, à míngua de comprovação no ato da interposição. Com efeito, a deliberação é mero despacho, o que significa que não produz, de per si, lesão a direito material ou instrumental, limitando-se a dar oportunidade de promover o recolhimento das custas de preparo, a fim de evitar a deserção. Insisto, não houve indeferimento ou deferimento de qualquer pretensão dos Agravantes. Pela observância da regra estabelecida no artigo 1.001 do CPC, somente cabe recurso de decisões interlocutórias e de sentenças, não dos despachos. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o art. 1.007, § 4º, CPC/2015, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o art. 1.001 do CPC/2015. 2 . Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp 1398132/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). Ação monitória julgada procedente Apelação da parte requerida Juízo de admissibilidade Ausência de preparo ou de pedido do benefício da assistência judiciária gratuita Determinação para recolhimento do preparo em dobro Artigo 1.007, § 4º, do CPC Ato ordinatório Ausência de conteúdo decisório Irrecorribilidade (art. 203 e art. 1.001 do CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1003376-34.2016.8.26.0125; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1a Vara; Data do Julgamento: 07/01/2021; Data de Registro: 08/01/2021). AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL - DESPACHO DO RELATOR QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001280-76.2023.8 .26.0553 Santo Anastácio, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024). A duas, porque não se desconhece que o art. 55 do CPC estabelece a conexão de ações quando houver comunhão de pedido ou causa de pedir, determinando a reunião dos processos para decisão conjunta, a fim de evitar decisões conflitantes. A despeito de o Juiz de primeiro grau ter julgado, de forma unitária, dois ou mais processos, do ponto de vista de custas e despesas processuais (atos e diligências), os processos são vistos isoladamente, competindo às partes o pagamento das taxas judiciárias em todos os feitos, conforme a fase e o momento processual, sob pena de o procedimento ficar comprometido, tal qual a ausência do preparo recursal para o conhecimento do recurso adesivo. Saliento que os 03 (três) processos versam sobre Ação de Obrigação de Fazer ajuizadas por Flávio Augusto Pilau em face de Nei Neves da Silva, atinente aos contratos de compra e venda de produto agrícola (milho) diferentes, sendo a primeira ação ajuizada em 03/07/2023, outra em 02/08/2023 e a última em 29/09/2023. Registro que, inobstante a sentença ter sido única, os Agravados manejaram três Apelações e os Agravantes interpuseram 03 (três) Recursos Adesivos, sendo um no bojo do Processo n. 1016765-37.2023.8.11.0002, no qual foi emitida a guia e recolhido o preparo, além do Processo n. 1032376-30.2023.8.11.0003 e este feito, os quais estão desacompanhados da guia e do recolhimento do preparo do apelo adesivo. Ora, se foi proferida sentença única para 03 (três) em processos conexos, a rigor, não é necessário interpor apelos separados em cada um dos processos, em razão do princípio recursal da singularidade. Contudo, se a parte optou por apresentar razões recursais adesivas em cada uma das demandas, de forma separada, por corolário, atraiu para si o ônus de recolher o preparo, sob pena de deserção. Nesse sentido, é o entendimento pacificado nesta Corte, a exemplo do julgado abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRELIMINAR NÃO ANALISADA - COISA JULGADA - SENTENÇA ÚNICA - AÇÕES CONEXAS - INTERPOSIÇÃO DE APENAS UM RECURSO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) Proferida sentença única para dois processos conexos, não há razão para a interposição de dois recursos separados, por ofensa ao princípio recursal da singularidade, que veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. (TJ-MT - ED: 00880487420088110000 MT, Relator.: EVANDRO STÁBILE, Data de Julgamento: 08/09/2008, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/09/2008). Feitos esses esclarecimentos, Nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nei Neves Da Silva x Flavio Augusto Pilau e outros

ID: 283366289

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022546-40.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEI NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO PILAU NEI NEVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOEL BECKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEYSSON FERREIRA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CALIL MARQUES FAISSAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022546-40.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022546-40.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FLAVIO AUGUSTO PILAU - CPF: 086.476.820-68 (APELADO), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO), CALIL MARQUES FAISSAL - CPF: 010.238.261-19 (ADVOGADO), NEI NEVES DA SILVA - CPF: 205.085.908-25 (APELANTE), JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - CPF: 667.023.991-20 (ADVOGADO), JOEL BECKER - CPF: 922.214.911-49 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - CPF: 667.023.991-20 (ADVOGADO), JOEL BECKER - CPF: 922.214.911-49 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), NEI NEVES DA SILVA - CPF: 205.085.908-25 (APELADO), CALIL MARQUES FAISSAL - CPF: 010.238.261-19 (ADVOGADO), FLAVIO AUGUSTO PILAU - CPF: 086.476.820-68 (APELANTE), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (APELANTE), CALIL MARQUES FAISSAL - CPF: 010.238.261-19 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito processual civil. agravo interno. recolhimento do preparo recursal. despacho de mero expediente. irrecorribilidade. impulso oficial. natureza não decisória. ausência de lesividade imediata. recurso Desprovido. i. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em virtude de despacho que determinou o recolhimento, em dobro, do preparo recursal relativo à apelação adesiva apresentada, sob pena de deserção, diante da falta de comprovação de pagamento específico no feito em trâmite, embora exista conexão com outros dois processos em que uma única sentença foi proferida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de impugnação, por meio de agravo interno, de despacho que determina o recolhimento do preparo recursal em dobro, com fundamento no artigo 1.007, § 4º, do CPC, em face da ausência de prova do pagamento do preparo específico no processo em que interposto o recurso. III. Razões de decidir 3. O despacho recorrido não possui carga decisória, pois se limita a conferir oportunidade à parte para regularização do preparo recursal, constituindo-se em ato de mero impulso oficial. 4. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, apenas decisões interlocutórias e sentenças admitem impugnação recursal, nos termos do artigo 1.001 do CPC, tornando incabível agravo interno contra despachos de mero expediente. 5. O ato judicial não produziu lesão processual ou material imediata, tampouco indeferiu qualquer pleito, limitando-se a possibilitar o recolhimento das custas em dobro, sem extinguir o recurso ou obstar seu seguimento. 6. Se foi proferida sentença única para 03 (três) processos conexos, não haveria razão para interpor apelo em todos os processos, em razão do princípio recursal da singularidade. Contudo, se a parte optou apresentar razões recursais em cada uma das demandas, de forma separada, por corolário, atraiu para si o ônus de recolher o preparo, sob pena de deserção. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O despacho que determina a intimação da parte para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, constitui ato de mero expediente, insuscetível de impugnação por meio de recurso, por ausência de conteúdo decisório. 2. A despeito de julgado, de forma unitária, dois ou mais processos, do ponto de vista de custas e despesas processuais (atos e diligências), os processos são vistos isoladamente, competindo às partes o pagamento das taxas judiciárias em todos os feitos”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001, 1.007, § 4º, e 203, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1398132/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/11/2019; TJSP, AI 1003376-34.2016.8.26.0125, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 07/01/2021; TJSP, AI 1001280-76.2023.8.26.0553, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 15/03/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N.º 1022546-40.2023.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Sérgio Henrique Guareschi e Calil Marques Faissal em virtude de despacho que determinou o recolhimento do preparo em dobro por falta de comprovação no ato da interposição do apelo. Inconformados, os Agravantes alegaram que são partes em três processos conexos, sendo eles: nº 1016765-37.2023.8.11.0003, nº 1022546-40.2023.8.11.0003 e nº 1032376-30.2023.8.11.0003, que tramitaram na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, tendo sido prolatada sentença única para evitar decisões conflitantes. Disseram ter interposto recurso adesivo em virtude da sentença única em todos os três processos, pois visam impugnar um ponto específico da decisão meritória, de maneira que não seria necessário recolher o preparo recursal para os três feitos, bastando a comprovação de uma única guia de preparo. Aduzem que o recolhimento do preparo no Processo conexo n. 1016765-37.2023.8.11.0003 pode e deve ser aproveitado para as demais apelações, considerando a unicidade da sentença. Defenderam a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual na exigência de múltiplos preparos recursais. Não há contraminuta, embora oportunizados para o ato (certidão juntada no ID 279926355). No ID 273395874, determinei a associação deste processo com os ns. 1016765-37.2023.8.11.0003 e 1032376-30.2023.8.11.0003. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, De início, registro que os Agravantes interpuseram recurso idêntico (Agravo Interno) no bojo da Apelação n. 1032376-30.2023.8.11.0003, no qual determinei o recolhimento do preparo, em dobro, em razão da ausência de comprovação e a justificativa da sua impossibilidade. Conquanto incluído no plenário virtual, o Agravo Interno foi transferido para a sessão por videoconferência em razão do interesse de o patrono dos Agravantes fazer sustentação oral, o que permite o julgamento conjunto com este Agravo. Sérgio Henrique Guareschi e Calil Marques Faissal recorreram do despacho que determinou o recolhimento da guia e comprovação do preparo recursal para o processamento deste apelo. Inconformados, alegam que, havendo uma única sentença para três processos conexos (nº 1016765-37.2023.8.11.0003 e nº 1032376-30.2023.8.11.0003), consequentemente, haveria um único ato decisório a ser impugnado, de maneira que o preparo recursal recolhido em um dos processos pode ser aproveitado aos demais. O despacho recorrido está assim assentado: Vistos etc. Sérgio Henrique Guareschi e Calil Marques Faissal interpuseram Recurso de Apelação Adesiva e não comprovaram o recolhimento do preparo recursal. Conforme certificado pela analista do DEJAUX, a Guia n. 95930, juntada no ID 266047430, refere-se ao Recurso de Apelação n. 1016765-37.2023.8.11.0003, cuja ação é conexa a esta. É certo que compete aos Apelantes emitirem a guia específica deste Recurso de Apelação, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, e comprovar o seu recolhimento, sob pena de deserção (art. 1.007, CPC). Em vista disso, intimem-se os Apelantes para, querendo, efetuaremo pagamento do preparo, em dobro,no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena deo apelo ser tidodeserto. Além disso, em razão da conexão deste feito com o Recurso de Apelação n. 1016765-37.2023.8.11.0003, determino suas associações para julgamento conjunto. Decorrido o prazo, com ou sem o pagamento do preparo, retornem à análise da Relatora. Cumpra-se. Sem delongas, o agravo não merece acolhida. A uma, porque o despacho do Relator em minha substituição, Dr. Mario Aparecido Guedes, em que determina o recolhimento do preparo não tem conteúdo decisório, de maneira que não é agravável, seja pelo Regimento Interno do TJMT, seja pela legislação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário de nº 23 ao art. 203, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, lecionam que despacho é "todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 1001. São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc." (Comentários ao Código de Processo Civil, 2a Tiragem, p. 722/723). Ressalto que o teor do despacho atacado não contém cunho decisório, vez que apenas deu oportunidade aos Agravantes/Apelantes Adesivos de recolher custas de preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, à míngua de comprovação no ato da interposição. Com efeito, a deliberação é mero despacho, o que significa que não produz, de per si, lesão a direito material ou instrumental, limitando-se a dar oportunidade de promover o recolhimento das custas de preparo, a fim de evitar a deserção. Insisto, não houve indeferimento ou deferimento de qualquer pretensão dos Agravantes. Pela observância da regra estabelecida no artigo 1.001 do CPC, somente cabe recurso de decisões interlocutórias e de sentenças, não dos despachos. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o art. 1.007, § 4º, CPC/2015, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o art. 1.001 do CPC/2015. 2 . Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp 1398132/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). Ação monitória julgada procedente Apelação da parte requerida Juízo de admissibilidade Ausência de preparo ou de pedido do benefício da assistência judiciária gratuita Determinação para recolhimento do preparo em dobro Artigo 1.007, § 4º, do CPC Ato ordinatório Ausência de conteúdo decisório Irrecorribilidade (art. 203 e art. 1.001 do CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1003376-34.2016.8.26.0125; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1a Vara; Data do Julgamento: 07/01/2021; Data de Registro: 08/01/2021). AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL - DESPACHO DO RELATOR QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001280-76.2023.8 .26.0553 Santo Anastácio, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024). A duas, porque não se desconhece que o art. 55 do CPC estabelece a conexão de ações quando houver comunhão de pedido ou causa de pedir, determinando a reunião dos processos para decisão conjunta, a fim de evitar decisões conflitantes. A despeito de o Juiz de primeiro grau ter julgado, de forma unitária, dois ou mais processos, do ponto de vista de custas e despesas processuais (atos e diligências), os processos são vistos isoladamente, competindo às partes o pagamento das taxas judiciárias em todos os feitos, conforme a fase e o momento processual, sob pena de o procedimento ficar comprometido, tal qual a ausência do preparo recursal para o conhecimento do recurso adesivo. Saliento que os 03 (três) processos versam sobre Ação de Obrigação de Fazer ajuizadas por Flávio Augusto Pilau em face de Nei Neves da Silva, atinente aos contratos de compra e venda de produto agrícola (milho) diferentes, sendo a primeira ação ajuizada em 03/07/2023, outra em 02/08/2023 e a última em 29/09/2023. Registro que, inobstante a sentença ter sido única, os Agravados manejaram três Apelações e os Agravantes interpuseram 03 (três) Recursos Adesivos, sendo um no bojo do Processo n. 1016765-37.2023.8.11.0002, no qual foi emitida a guia e recolhido o preparo, além do Processo n. 1032376-30.2023.8.11.0003 e este feito, os quais estão desacompanhados da guia e do recolhimento do preparo do apelo adesivo. Ora, se foi proferida sentença única para 03 (três) em processos conexos, a rigor, não é necessário interpor apelos separados em cada um dos processos, em razão do princípio recursal da singularidade. Contudo, se a parte optou por apresentar razões recursais adesivas em cada uma das demandas, de forma separada, por corolário, atraiu para si o ônus de recolher o preparo, sob pena de deserção. Nesse sentido, é o entendimento pacificado nesta Corte, a exemplo do julgado abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRELIMINAR NÃO ANALISADA - COISA JULGADA - SENTENÇA ÚNICA - AÇÕES CONEXAS - INTERPOSIÇÃO DE APENAS UM RECURSO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) Proferida sentença única para dois processos conexos, não há razão para a interposição de dois recursos separados, por ofensa ao princípio recursal da singularidade, que veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. (TJ-MT - ED: 00880487420088110000 MT, Relator.: EVANDRO STÁBILE, Data de Julgamento: 08/09/2008, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/09/2008). Feitos esses esclarecimentos, Nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005097-84.2025.8.11.0040

ID: 277504554

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005097-84.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JHEISON EDUARDO BOAVENTURA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005097-84.2025.8.11.0040 REQUERENTE: JHEISON EDUARDO BOAVENTURA ANDRADE REQUERIDO: BANCO MASTER S/A, BANCO DAYCOVAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005097-84.2025.8.11.0040 REQUERENTE: JHEISON EDUARDO BOAVENTURA ANDRADE REQUERIDO: BANCO MASTER S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO BRADESCO S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VISTOS ETC; JHEISON EDUARDO BOAVENTURA ANDRADE ajuizou a presente “Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento” em face do BANCO MASTER S.A e OUTROS, almejando, de plano, a concessão da gratuidade da justiça, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de autorizar o depósito mensal em juízo da quantia de R$ 2.582,44 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), equivalente a 35% de sua renda líquida mensal, bem como, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos e debatidos nos autos, isso ao menos até a realização da audiência de conciliação, conforme prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - CDC, além de obstar os demandados de incluir seu nome nos cadastros de restrição de crédito. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Nos termos da decisão de id. 190755959, acostou documentos no sentido de comprovar a alegada incapacidade financeira (id. 192575999 e seguintes). É o necessário. Decido. 1. Da gratuidade da justiça Diante dos documentos juntados aos autos pelo autor no id. 192575999 e seguintes, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência não comporta acolhimento. Acerca da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A repactuação de dívidas, nos termos da Lei n° 14.181/2021 e no caput, do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor – CDC, estabelece a necessidade da realização de audiência de conciliação com os credores da parte requerente, oportunidade em que o consumidor (a) apresentará sua proposta de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, verbis: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Assim, o ajuizamento da presente ação, por si só, não autoriza o depósito mensal em juízo da quantia equivalente a 35% da renda líquida mensal do autor, tampouco a suspensão da cobrança dos demais valores, conforme defendido pela autor na peça de ingresso, sendo, portanto, necessária a prévia análise do plano de pagamento apresentado pela parte postulante em conjunto com seus credores. Se isso não bastasse, apesar do esforço argumentativo do requerente, os documentos acostados à inicial, neste momento processual inicial, não evidenciam de forma robusta a probabilidade do direito defendido na peça de ingresso, bem como que não demonstram, de plano, a presença do manifesto perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AGUARDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença de três requisitos, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021, prevê o art. 104-A do CDC a necessidade de realização de audiência de conciliação com a participação de todos os credores, momento em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. III – Mostra-se prudente aguardar a audiência de conciliação, de modo que não se evidencia, neste momento, a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos. (N.U 1003376-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024) Ademais, concessão da liminar também encontra óbice nos termos do § 3°, do art. 300, do Código de Processo Civil, porquanto existente o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida no caso de improcedência dos pedidos ao final da demanda. Com efeito, o indeferimento da tutela de urgência postulada na peça de ingresso é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - CDC, remetam-se os autos ao CEJUSC desta comarca de Sorriso/MT para a realização de audiência de conciliação entre as partes. Com ou sem conciliação, retornem os autos conclusos para homologação, no caso do acordo, conforme disposto no § 3º do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, bem como para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003376-21.2020.8.11.0025

ID: 258170949

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003376-21.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIA APARECIDA PRATES

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003376-21.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F DA SILVA PADILHA, JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS, IRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003376-21.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F DA SILVA PADILHA, JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS, IRIA APARECIDA PRATES Trata-se de Exceção de Pré-executividade interposta por IRIA APARECIDA PRATES, sob Id. 172797128, arguindo a sua ilegitimidade passiva e ilegalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio - TACIN. A Fazenda Pública Estadual apresentou suas contrarrazões ao Id. 178311077. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I- Da ilegitimidade passiva A Executada, IRIA APARECIDA PRATES, alega sua ilegitimidade passiva. Contudo, verifico que o Estado de Mato Grosso juntou aos autos a CDAs atualizadas constando apenas a empresa F DA SILVA PADILHA como responsável pelos créditos em 21/04/2024 (Id. 153207834 e seguintes), ou seja, houve a correção administrativa antes da apresentação de defesa. Em razão disso, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada pelo excipiente IRIA. Da TACIN A presente execução visa também à cobrança de CDA fundada na Falta de Recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN – CDA’s nº 2018778342 e 2020393152. Destaco que, embora a excipiente não detenha legitimidade para discutir o mérito tributário, conforme entendimento esposado pelo nosso E. Tribunal de Justiça, ostributos inconstitucionais são passíveis de reconhecimento de ofício, por ser matéria de ordem pública(inN.U. 1011510-49.2019.8.11.0000, CÃMARA ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLIVO, RELATOR JUIZ MÁRCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021. Publicado no DJE de 16/08/2021). Assim, quanto à ausência de recolhimento da taxa de segurança contra incêndio – TACIN, a cobrança do aludido tributo por Estado-membro foi enfrentada pelo STF, em repercussão geral (STF. Plenário. RE 643247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017), cuja ratio decidendi resultou na sua declaração de inconstitucionalidade. Transcreve-se: "(...) 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente." (STF. Plenário. ADI 2908, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 11/10/2019). O motivo do reconhecimento da inconstitucionalidade é que as atividades precípuas do Estado são viabilizadas mediante arrecadação de impostos. Assim, as atividades de segurança pública, dentre elas a preservação e o combate a incêndios, devem ser sustentadas por meio de impostos, de forma que nem mesmo o Estado poderia instituir validamente uma taxa para remunerar tais serviços. Nesse contexto, precedentes do E. TJMT: "RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TACIN DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - ADI N.º 2908 DO STF - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITO EX TUNC. 1. O art. 100, da Lei Estadual n.º 4.547/82 que instituiu a cobrança da Taxa de Segurança contra incêndio - TACIN, teve a sua inconstitucionalidade declarada por este Sodalício no julgamento da ADI 1003057-65.2019.8.11.0000. 2. Conforme Tema 16 e ADI 2908 do STF, a atividade estatal precípua e serviço essencial prestado à população, deve ser operada mediante a arrecadação de impostos, não cabendo ao Ente Federativo a criação de taxa para tal finalidade. 2. A ausência de modulação dos efeitos do julgado proferido no âmbito da ADI n.º 2908 do STF pede a aplicação da regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da TACIN. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida." (N.U 1012721-43.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão agravada." (N.U 1002439-13.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) Ademais, quanto aos efeitos “ex nunc e/ou ex tunc” referente à aplicação da regra, em recentes decisões a corte local tem afirmado haver desconformidade entre os seus julgados e a decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, por essa razão haver uma mudança de entendimento, reconhecendo a inconstitucionalidade da TACIN sem a aplicação da restrição temporal, respeitando-se a autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Eis o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – EFEITOS EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE – DESCONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DESTA CORTE ESTADUAL – MODULAÇÃO TEMPORAL – AFASTADA – RETRATAÇÃO EXERCIDA – DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Deve ser alterado o decisum embargado, para a modulação dos efeitos (ex nunc) imposta, quando há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a do Tribunal de Justiça, a fim de preservar a autoridade da decisão tomada pelo Suprema Corte, especialmente por ter havido, rejeição ao pleito do ente estadual de limitar os efeitos temporais da decisão. (TJ-MT – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1003057-65.2019.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/04/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/04/2024) (Destaquei) Ainda, em recentes decisões a corte local tem afirmado haver desconformidade entre os seus julgados e a decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, por essa razão haver uma mudança de entendimento, reconhecendo a inconstitucionalidade da TACIN sem a aplicação da restrição temporal, respeitando-se a autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024). Portanto, independentemente do momento em que se deu o fato gerador que culminou na cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio, deve-se ser reconhecida a ilegalidade da imputação. Diante de tais considerações, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, em decorrência da sua inconstitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 643247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral, e a ADI 2908/SE. III- DISPOSITIVO Diante do exposto: a) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por IRIA APARECIDA PRATES; b) DECLARO, DE OFÍCIO, nulas as CDAs n° 2018778342 e 2020393152, em razão da inconstitucionalidade. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. PROMOVA-SE a baixa de eventual ato constritivo realizado em nome de IRIA APARECIDA PRATES e JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS. RETIFIQUE-SE o sistema PJe para remover IRIA APARECIDA PRATES e JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS do polo passivo da presente demanda, em razão da correção administrativa que resultou na exclusão de seus nomes das Certidões de Dívida Ativa. Considerando que a empresa foi citada por edital em Id. 132151968 e em decisão de Id. 112982043 nomeou-se a Defensoria Pública como curadora especial, visando evitar eventual nulidade, ABRA-SE vista à DPE para, no prazo legal, apresentar embargos ou manifestar o que entender por direito, observando-se, quanto à intimação e prazo, as prerrogativas legais previstas no art. 186 do CPC. Em seguida, DÊ-SE vista ao exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Desde já, ADVIRTO que, caso seja solicitado pelo exequente o uso de buscas no sistema SISBAJUD, deverá ser apresentada CDA atualizada do débito. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003376-23.2025.8.11.0000

ID: 306505509

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003376-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAMILOTTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003376-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003376-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - CPF: 700.217.081-34 (ADVOGADO), GUSTAVO CAMILOTTI - CPF: 039.980.421-80 (AGRAVANTE), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0003-15 (AGRAVADO), SEMENTES PRODUTIVA LTDA - CNPJ: 11.142.101/0001-13 (AGRAVADO), ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES - CPF: 013.257.921-95 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), IDAIR PAULINO CAPPELLESSO - CPF: 145.038.401-34 (ADVOGADO), MARCIO LUCIANO ISOTON - CPF: 696.696.271-68 (ADVOGADO), ALOISIO CUNHA SOARES - CPF: 000.579.161-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDOS TÉCNICOS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial produzido nos autos da ação de reparação de danos ajuizada em razão de suposta baixa germinação e vigor de sementes de soja adquiridas, pleiteando a anulação do laudo e a realização de nova perícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a homologação do laudo pericial afrontou o direito ao contraditório e à ampla defesa diante da alegada ausência de respostas aos quesitos formulados pelo agravante; e (ii) saber se é necessária a realização de nova perícia para suprir as supostas omissões. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação de memoriais não impede a interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória do laudo, dada sua autonomia recursal (CPC/2015, art. 1.015, II). 4. A análise dos laudos periciais demonstra que, embora não haja resposta individualizada a todos os quesitos, as questões técnicas essenciais foram suficientemente examinadas, não se configurando cerceamento de defesa. 5. A legislação específica (Lei nº 10.711/2003 e Decreto nº 5.153/2004) exige procedimento próprio para contestação de qualidade de sementes, não observado pelo agravante. 6. A realização de nova perícia revela-se inócua, diante da impossibilidade técnica de análise atual das sementes, em razão do decurso temporal superior a uma década desde os fatos narrados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa a homologação de laudo pericial quando as questões técnicas essenciais foram suficientemente analisadas, ainda que não haja resposta expressa a todos os quesitos; 2. A não observância do procedimento legal específico de contestação da qualidade de sementes inviabiliza a invalidação da prova pericial homologada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gustavo Camilotti contra a decisão interlocutória proferida em ID 179297692 pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0004278-02.2012.8.11.0015, a qual homologou o laudo pericial elaborado pelo perito judicial Anderson Ramos dos Santos, bem como sua complementação, por considerá-los formalmente aptos. Em suas razões recursais de ID 267208264, o agravante alega, em síntese, que o laudo homologado não teria respondido adequadamente aos quesitos formulados, razão pela qual pugna pela anulação da decisão homologatória e realização de nova perícia com a nomeação de outro perito, a fim de suprir as omissões apontadas. Sustenta que, na perícia inicial, conduzida pelo perito Luciano Henriques Marinez, não houve resposta aos quesitos apresentados. Em razão disso, foi determinada a realização de nova perícia, a cargo do perito Anderson Ramos dos Santos, cujas respostas aos quesitos, segundo o agravante, igualmente não atenderam ao necessário esclarecimento técnico, permanecendo as falhas anteriormente apontadas. Assim, requer a reforma da decisão agravada para “(i) afastar a homologação do laudo pericial apresentado pelo perito, ANDERSON RAMOS DOS SANTOS, decretando-se a nulidade do aludido laudo (fls. 499 a 502 e 516 a 523), (ii) nomear NOVO perito para a realização da perícia judicial, a fim de que sejam respondidos os quesitos formulados pelo agravante às fls. 395 a 399, sem prejuízo de quesitos complementares”. (Sic) Por sua vez, em contrarrazões de ID 268970938, a primeira agravada, AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, alega, preliminarmente, a ocorrência de preclusão do direito de impugnar o laudo pericial, tendo em vista que o agravante não apresentou memoriais no prazo determinado. No mérito, sustenta que os laudos periciais apresentam suficiência de detalhamento técnico, apontando que o agravante não seguiu os procedimentos legais para contestação de laudo de semente, conforme previsto na Lei 10.711/2003 e Decreto 5.153/2004. A segunda agravada, SEMENTES PRODUTIVA LTDA, apresenta suas contrarrazões em ID 272923380, a qual defende a preclusão da faculdade processual de impugnar a perícia, além de argumentar a ineficácia de uma terceira perícia, considerando que os fatos remontam a mais de uma década, não havendo possibilidade de análise física das sementes ou da lavoura. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, impende analisar a preliminar de preclusão suscitada pelas agravadas, as quais sustentam que o agravante teria deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de memoriais, restando preclusa a possibilidade de impugnação do laudo pericial. No que concerne à referida preliminar, observa-se que, de fato, o agravante não apresentou seus memoriais no prazo determinado pelo juízo, conforme certificado nos autos do processo originário (fl. 60 – ID 84449763). Entretanto, tal circunstância, por si só, não tem o condão de obstar a interposição do presente recurso ou de afastar o conhecimento da matéria nele versada. Isso porque a decisão agravada, que homologou o laudo pericial, constitui decisão interlocutória autônoma, sujeita a impugnação específica mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do Código de Processo Civil. A preclusão da faculdade de apresentar memoriais não se confunde com a preclusão do direito de recorrer da decisão homologatória da prova pericial, tratando-se de momentos processuais distintos e inconfundíveis. Ademais, em se tratando de alegação de cerceamento de defesa na produção probatória, a matéria possui natureza de ordem pública, cuja análise transcende eventual preclusão operada em relação a outras faculdades processuais. A análise da suficiência formal do laudo pericial, notadamente quanto à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 473 do Código de Processo Civil, insere-se no âmbito do controle jurisdicional da regularidade procedimental, não se submetendo à preclusão alegada. Por fim, é de suma importância salientar que após as partes serem intimadas pelo juízo para se manifestar acerca do laudo pericial, objeto da irresignação recursal, a parte Agravante se manifestou nos autos pugnando pela nulidade do laudo (fls. 30/42 – ID 84447810 – dos autos de origem). Destarte, afasto a preliminar de preclusão arguida pelas agravadas e passo ao exame do mérito recursal e passo ao julgamento do mérito recursal. O cerne da controvérsia recursal gravita em torno da adequação formal do laudo pericial homologado, especificamente quanto à alegada ausência de resposta aos quesitos formulados pelo agravante, o que configuraria, em tese, cerceamento de defesa por violação ao disposto no artigo 473, IV, do Código de Processo Civil. O instituto da prova pericial caracteriza-se como meio de prova técnica destinado ao esclarecimento de fatos que dependam de conhecimento especializado, constituindo importante instrumento para a formação do convencimento do julgador. O laudo pericial, como resultado materializado da perícia, submete-se a requisitos formais estabelecidos na legislação processual, dentre os quais se destaca a necessidade de resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes. In casu, da análise acurada dos elementos processuais carreados aos autos, verifica-se que, não obstante a alegação do agravante de que seus quesitos não teriam sido respondidos pelo perito judicial, o exame detido dos laudos periciais apresentados, juntados as fls. 16/21 – ID 84447805 (primeiro laudo) e fls. 58/60 – ID 84447808 a fls. 01/03 – ID 84447810 (segundo laudo) evidencia que, embora possa não ter havido resposta individualizada e expressa a cada um dos quesitos formulados, as questões técnicas essenciais para o deslinde da controvérsia foram adequadamente abordadas pelos experts. Importante salientar que o primeiro laudo pericial, formulado pelo perito nomeado, Sr. Luciano H. Martinez, não foi anulado pelo juízo a quo, ao contrário, houve a determinação de realização de nova perícia, atendendo o pedido do agravante formulado as fls. 8/10 – ID 84447808, vejamos a decisum (fl. 11 – ID 84447808): Em razão disso, houve a nomeação do segundo perito judicial, Sr. Anderson Ramos dos Santos, o qual apresentou sua análise técnica suficiente sobre a matéria controversa, ao estabelecer que (fls. 58/60 – ID 84447808 a fls. 01/03 – ID 84447810): - A contestação de um laudo de viabilidade de sementes somente poderia ser realizada por laboratório do MAPA ou por laboratório por ele credenciado; - Os laudos de contestação apresentados pelo autor/agravante não foram lavrados por laboratório do MAPA ou por laboratório credenciado; - Os requeridos/agravados não foram convidados a acompanhar os trabalhos de levantamento; - Não é possível afirmar se as amostras de sementes eram oficiais, nem se os implementos e máquinas estavam bem regulados. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, a prova pericial tinha como objetivo avaliar o suposto defeito em sementes de soja que, em tese, teriam baixo teor de germinação e vigor. Ocorre que, conforme conclusão convergente de ambos os peritos nomeados pelo juízo, a janela temporal para realização dos testes específicos de germinação e vigor já havia decorrido quando do ajuizamento da ação, não havendo mais sementes disponíveis para análise direta ou lavoura para vistoria in loco. Nesse diapasão, considerando a principiologia processual aplicável à espécie, notadamente os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, forçoso reconhecer que a realização de uma terceira perícia, como pretendido pelo agravante, revelar-se-ia medida manifestamente inócua e desnecessária, porquanto incapaz de alcançar resultado diverso das anteriores, dado o transcurso de mais de uma década desde os fatos narrados na inicial. Impende consignar, outrossim, que ambos os peritos judiciais convergiram em ponto fundamental: a impossibilidade técnica de se atribuir eventual queda na produtividade exclusivamente à qualidade das sementes, sem a realização de testes específicos na época oportuna e sem a observância do procedimento previsto na legislação de regência. No que tange à legislação específica aplicável ao caso, imperioso destacar que o Decreto 5.153/2004, que regulamenta a Lei nº 10.711/2003 (Lei de Sementes e Mudas), estabelece procedimento próprio para contestação da qualidade de sementes, prevendo, em seus artigos 67 a 79, a necessidade de amostragem por profissional credenciado e análise em laboratório oficial ou credenciado pelo Ministério da Agricultura. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o agravante não observou o procedimento legal para contestação da qualidade das sementes, deixando de realizar o teste de germinação prévio, de coletar amostras por amostrador oficial e de submetê-las a análise em laboratório credenciado pelo MAPA, conforme exigido pela norma de regência. Nesse contexto, mesmo que se considere a ausência de resposta expressa e individualizada a cada um dos quesitos formulados pelo agravante, tal circunstância não configura cerceamento de defesa apto a justificar a anulação da decisão homologatória do laudo pericial, porquanto as questões técnicas essenciais para o deslinde da controvérsia foram suficientemente abordadas pelos peritos judiciais, restando evidenciada a impossibilidade técnica de se aferir, na atualidade, a qualidade germinativa das sementes utilizadas há mais de uma década. Ad argumentandum tantum, ainda que se determinasse a realização de uma terceira perícia, como pretendido pelo agravante, tal providência redundaria em idêntica conclusão técnica, dada a impossibilidade material de análise direta das sementes ou da lavoura, configurando verdadeira inutilidade do ato processual, em descompasso com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Em assim sendo, não há qualquer nulidade a ser declarada com relação à prova pericial produzida nos autos, consequentemente, desnecessária a realização de nova perícia. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada que homologou o laudo pericial e sua complementação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003376-23.2025.8.11.0000

ID: 306505510

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003376-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA SEMENTES PRODUTIVA LTDA

Acórdão

Advogados:

IDAIR PAULINO CAPPELLESSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUCIANO ISOTON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALOISIO CUNHA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PIACENTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003376-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003376-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - CPF: 700.217.081-34 (ADVOGADO), GUSTAVO CAMILOTTI - CPF: 039.980.421-80 (AGRAVANTE), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0003-15 (AGRAVADO), SEMENTES PRODUTIVA LTDA - CNPJ: 11.142.101/0001-13 (AGRAVADO), ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES - CPF: 013.257.921-95 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), IDAIR PAULINO CAPPELLESSO - CPF: 145.038.401-34 (ADVOGADO), MARCIO LUCIANO ISOTON - CPF: 696.696.271-68 (ADVOGADO), ALOISIO CUNHA SOARES - CPF: 000.579.161-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDOS TÉCNICOS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial produzido nos autos da ação de reparação de danos ajuizada em razão de suposta baixa germinação e vigor de sementes de soja adquiridas, pleiteando a anulação do laudo e a realização de nova perícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a homologação do laudo pericial afrontou o direito ao contraditório e à ampla defesa diante da alegada ausência de respostas aos quesitos formulados pelo agravante; e (ii) saber se é necessária a realização de nova perícia para suprir as supostas omissões. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação de memoriais não impede a interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória do laudo, dada sua autonomia recursal (CPC/2015, art. 1.015, II). 4. A análise dos laudos periciais demonstra que, embora não haja resposta individualizada a todos os quesitos, as questões técnicas essenciais foram suficientemente examinadas, não se configurando cerceamento de defesa. 5. A legislação específica (Lei nº 10.711/2003 e Decreto nº 5.153/2004) exige procedimento próprio para contestação de qualidade de sementes, não observado pelo agravante. 6. A realização de nova perícia revela-se inócua, diante da impossibilidade técnica de análise atual das sementes, em razão do decurso temporal superior a uma década desde os fatos narrados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa a homologação de laudo pericial quando as questões técnicas essenciais foram suficientemente analisadas, ainda que não haja resposta expressa a todos os quesitos; 2. A não observância do procedimento legal específico de contestação da qualidade de sementes inviabiliza a invalidação da prova pericial homologada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gustavo Camilotti contra a decisão interlocutória proferida em ID 179297692 pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0004278-02.2012.8.11.0015, a qual homologou o laudo pericial elaborado pelo perito judicial Anderson Ramos dos Santos, bem como sua complementação, por considerá-los formalmente aptos. Em suas razões recursais de ID 267208264, o agravante alega, em síntese, que o laudo homologado não teria respondido adequadamente aos quesitos formulados, razão pela qual pugna pela anulação da decisão homologatória e realização de nova perícia com a nomeação de outro perito, a fim de suprir as omissões apontadas. Sustenta que, na perícia inicial, conduzida pelo perito Luciano Henriques Marinez, não houve resposta aos quesitos apresentados. Em razão disso, foi determinada a realização de nova perícia, a cargo do perito Anderson Ramos dos Santos, cujas respostas aos quesitos, segundo o agravante, igualmente não atenderam ao necessário esclarecimento técnico, permanecendo as falhas anteriormente apontadas. Assim, requer a reforma da decisão agravada para “(i) afastar a homologação do laudo pericial apresentado pelo perito, ANDERSON RAMOS DOS SANTOS, decretando-se a nulidade do aludido laudo (fls. 499 a 502 e 516 a 523), (ii) nomear NOVO perito para a realização da perícia judicial, a fim de que sejam respondidos os quesitos formulados pelo agravante às fls. 395 a 399, sem prejuízo de quesitos complementares”. (Sic) Por sua vez, em contrarrazões de ID 268970938, a primeira agravada, AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, alega, preliminarmente, a ocorrência de preclusão do direito de impugnar o laudo pericial, tendo em vista que o agravante não apresentou memoriais no prazo determinado. No mérito, sustenta que os laudos periciais apresentam suficiência de detalhamento técnico, apontando que o agravante não seguiu os procedimentos legais para contestação de laudo de semente, conforme previsto na Lei 10.711/2003 e Decreto 5.153/2004. A segunda agravada, SEMENTES PRODUTIVA LTDA, apresenta suas contrarrazões em ID 272923380, a qual defende a preclusão da faculdade processual de impugnar a perícia, além de argumentar a ineficácia de uma terceira perícia, considerando que os fatos remontam a mais de uma década, não havendo possibilidade de análise física das sementes ou da lavoura. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, impende analisar a preliminar de preclusão suscitada pelas agravadas, as quais sustentam que o agravante teria deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de memoriais, restando preclusa a possibilidade de impugnação do laudo pericial. No que concerne à referida preliminar, observa-se que, de fato, o agravante não apresentou seus memoriais no prazo determinado pelo juízo, conforme certificado nos autos do processo originário (fl. 60 – ID 84449763). Entretanto, tal circunstância, por si só, não tem o condão de obstar a interposição do presente recurso ou de afastar o conhecimento da matéria nele versada. Isso porque a decisão agravada, que homologou o laudo pericial, constitui decisão interlocutória autônoma, sujeita a impugnação específica mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do Código de Processo Civil. A preclusão da faculdade de apresentar memoriais não se confunde com a preclusão do direito de recorrer da decisão homologatória da prova pericial, tratando-se de momentos processuais distintos e inconfundíveis. Ademais, em se tratando de alegação de cerceamento de defesa na produção probatória, a matéria possui natureza de ordem pública, cuja análise transcende eventual preclusão operada em relação a outras faculdades processuais. A análise da suficiência formal do laudo pericial, notadamente quanto à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 473 do Código de Processo Civil, insere-se no âmbito do controle jurisdicional da regularidade procedimental, não se submetendo à preclusão alegada. Por fim, é de suma importância salientar que após as partes serem intimadas pelo juízo para se manifestar acerca do laudo pericial, objeto da irresignação recursal, a parte Agravante se manifestou nos autos pugnando pela nulidade do laudo (fls. 30/42 – ID 84447810 – dos autos de origem). Destarte, afasto a preliminar de preclusão arguida pelas agravadas e passo ao exame do mérito recursal e passo ao julgamento do mérito recursal. O cerne da controvérsia recursal gravita em torno da adequação formal do laudo pericial homologado, especificamente quanto à alegada ausência de resposta aos quesitos formulados pelo agravante, o que configuraria, em tese, cerceamento de defesa por violação ao disposto no artigo 473, IV, do Código de Processo Civil. O instituto da prova pericial caracteriza-se como meio de prova técnica destinado ao esclarecimento de fatos que dependam de conhecimento especializado, constituindo importante instrumento para a formação do convencimento do julgador. O laudo pericial, como resultado materializado da perícia, submete-se a requisitos formais estabelecidos na legislação processual, dentre os quais se destaca a necessidade de resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes. In casu, da análise acurada dos elementos processuais carreados aos autos, verifica-se que, não obstante a alegação do agravante de que seus quesitos não teriam sido respondidos pelo perito judicial, o exame detido dos laudos periciais apresentados, juntados as fls. 16/21 – ID 84447805 (primeiro laudo) e fls. 58/60 – ID 84447808 a fls. 01/03 – ID 84447810 (segundo laudo) evidencia que, embora possa não ter havido resposta individualizada e expressa a cada um dos quesitos formulados, as questões técnicas essenciais para o deslinde da controvérsia foram adequadamente abordadas pelos experts. Importante salientar que o primeiro laudo pericial, formulado pelo perito nomeado, Sr. Luciano H. Martinez, não foi anulado pelo juízo a quo, ao contrário, houve a determinação de realização de nova perícia, atendendo o pedido do agravante formulado as fls. 8/10 – ID 84447808, vejamos a decisum (fl. 11 – ID 84447808): Em razão disso, houve a nomeação do segundo perito judicial, Sr. Anderson Ramos dos Santos, o qual apresentou sua análise técnica suficiente sobre a matéria controversa, ao estabelecer que (fls. 58/60 – ID 84447808 a fls. 01/03 – ID 84447810): - A contestação de um laudo de viabilidade de sementes somente poderia ser realizada por laboratório do MAPA ou por laboratório por ele credenciado; - Os laudos de contestação apresentados pelo autor/agravante não foram lavrados por laboratório do MAPA ou por laboratório credenciado; - Os requeridos/agravados não foram convidados a acompanhar os trabalhos de levantamento; - Não é possível afirmar se as amostras de sementes eram oficiais, nem se os implementos e máquinas estavam bem regulados. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, a prova pericial tinha como objetivo avaliar o suposto defeito em sementes de soja que, em tese, teriam baixo teor de germinação e vigor. Ocorre que, conforme conclusão convergente de ambos os peritos nomeados pelo juízo, a janela temporal para realização dos testes específicos de germinação e vigor já havia decorrido quando do ajuizamento da ação, não havendo mais sementes disponíveis para análise direta ou lavoura para vistoria in loco. Nesse diapasão, considerando a principiologia processual aplicável à espécie, notadamente os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, forçoso reconhecer que a realização de uma terceira perícia, como pretendido pelo agravante, revelar-se-ia medida manifestamente inócua e desnecessária, porquanto incapaz de alcançar resultado diverso das anteriores, dado o transcurso de mais de uma década desde os fatos narrados na inicial. Impende consignar, outrossim, que ambos os peritos judiciais convergiram em ponto fundamental: a impossibilidade técnica de se atribuir eventual queda na produtividade exclusivamente à qualidade das sementes, sem a realização de testes específicos na época oportuna e sem a observância do procedimento previsto na legislação de regência. No que tange à legislação específica aplicável ao caso, imperioso destacar que o Decreto 5.153/2004, que regulamenta a Lei nº 10.711/2003 (Lei de Sementes e Mudas), estabelece procedimento próprio para contestação da qualidade de sementes, prevendo, em seus artigos 67 a 79, a necessidade de amostragem por profissional credenciado e análise em laboratório oficial ou credenciado pelo Ministério da Agricultura. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o agravante não observou o procedimento legal para contestação da qualidade das sementes, deixando de realizar o teste de germinação prévio, de coletar amostras por amostrador oficial e de submetê-las a análise em laboratório credenciado pelo MAPA, conforme exigido pela norma de regência. Nesse contexto, mesmo que se considere a ausência de resposta expressa e individualizada a cada um dos quesitos formulados pelo agravante, tal circunstância não configura cerceamento de defesa apto a justificar a anulação da decisão homologatória do laudo pericial, porquanto as questões técnicas essenciais para o deslinde da controvérsia foram suficientemente abordadas pelos peritos judiciais, restando evidenciada a impossibilidade técnica de se aferir, na atualidade, a qualidade germinativa das sementes utilizadas há mais de uma década. Ad argumentandum tantum, ainda que se determinasse a realização de uma terceira perícia, como pretendido pelo agravante, tal providência redundaria em idêntica conclusão técnica, dada a impossibilidade material de análise direta das sementes ou da lavoura, configurando verdadeira inutilidade do ato processual, em descompasso com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Em assim sendo, não há qualquer nulidade a ser declarada com relação à prova pericial produzida nos autos, consequentemente, desnecessária a realização de nova perícia. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada que homologou o laudo pericial e sua complementação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003376-74.2024.8.11.0059

ID: 275302070

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003376-74.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ONESIMO HARIKANA KARAJA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003376-74.2024.8.11.0059 ONESIMO HARIKANA KARAJA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003376-74.2024.8.11.0059 ONESIMO HARIKANA KARAJA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária para restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação indevida com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou loas (pedidos sucessivos)”, proposta por ONESIMO HARIKANA KARAJA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui diversas enfermidades que lhe impedem de exercer atividades laborais, tendo pleiteado, junto à autarquia previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade. Relata que o auxílio-doença foi concedido e cessado em 10/10/2023. Posteriormente, requereu novamente o benefício em 29/06/2023, sendo este indeferido. Solicitou, assim, a condenação do requerido “ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde cessação indevida (10/03/2023) com posterior conversão aposentadoria por invalidez”, ou subsidiariamente, o auxílio-doença ou LOAS por incapacidade (ID 166612374). A inicial veio acompanhada com documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS (ID 167129774). Nomeado perito (ID 174522225), o laudo foi apresentado no ID 185710577, atestando incapacidade total e permanente da parte autora. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o conteúdo do laudo médico pericial. A requerida apresentou contestação (ID 191198043), impugnando o referido laudo, sob a alegação de inconsistências, ausência de comprovação da incapacidade e necessidade de complementação, pleiteando a resposta a quesitos complementares e, ao final, a improcedência da demanda. A parte autora, por sua vez, manifestou concordância com o laudo, reiterando os pedidos constantes da exordial. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do laudo pericial. Inicialmente, verifico que a parte requerida impugnou o laudo pericial aportado ao feito ao id. 185710577, alegando em suma, que “O laudo pericial judicial em matéria de benefício por incapacidade deve trazer elementos técnicos e os traduzir de modo que o magistrado e as partes compreendam qual é a condição de saúde do segurado, quais suas limitações reais e no que isso repercute para o exercício de atividade laboral. Não é o que se verifica nos presentes autos, pois a incapacidade constatada no parecer pericial está descrita com termos genéricos, sem a necessária individualização do quadro de saúde da parte autora, além disso, o perito judicial não rechaça, nem tampouco analisa criticamente os achados pela perícia administrativa.” e requereu a complementação do laudo. Analisando os argumentos da parte ré, verifica-se a insurgência contra o referido laudo não foi técnica, uma vez que o (a) médico (a) perito(a) foi conclusivo(a) no seu diagnóstico, observando os requisitos elencados no art. 473 do Código de Processo Civil. Observo que os argumentos do INSS estão respaldados em benefício próprio, ou seja, por estar em seu desfavor, o que ao meu entender não tem o condão para desqualificar o laudo. Ademais, a perícia foi realizada por médico perito especialista em e pericias médicas, imparcial. Note-se que o entendimento do TRF-1 quanto a laudo produzido por perito judicial, é que este deve prevalecer sobre as conclusões dos exames particulares. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral da parte requerente para exercer suas atividades profissionais habituais. Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, mormente em razão da temporariedade da sua condição incapacitante. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido conforme determinado na sentença, ante a ausência de comprovação da existência de incapacidade laborativa em data anterior. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável e os meses em que houve vínculo empregatício. 6. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 7. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa permanente, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 8. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 9. Os honorários recursais devem ser fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Os honorários a cargo do INSS devem ser mantidos conforme determinado na sentença, em razão da ausência de recurso. 10. Apelação da parte autora desprovida. (Acórdão: 1008331-90.2022.4.01.9999; APELAÇÃO CIVEL (AC); Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data: 17/06/2022; Fonte da publicação: PJe 17/06/2022 PAG) (grifei) Aliás, também importante destacar julgado do TRF-1, o qual tem decidido que a perícia judicial realizada por médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, é plenamente válida, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. INCAPACIDADE HABITUAL PROVISÓRIA. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença (id 88008035) que em ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, bem assim, sua conversão em aposentadoria por invalidez julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de requisito da parte pleiteante para recebimento do benefício pretendido. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 3. Dessa maneira, possui validade o laudo realizado por perito oficial que atesta, com base em avaliação física, documentos médicos apresentados e declarações obtidas em conversação com a pessoa examinada, a inexistência de incapacidade laborativa da parte trabalhadora, não havendo, no questionamento, irregularidade processual praticada pelo julgador da primeira instância. 4. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ao trabalhador urbano, faz-se necessário que o postulante preencha os seguintes pressupostos: a) a condição de segurado da Previdência Social; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II c/c art. 151; e c) a comprovação, mediante perícia médica, de sua incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42) ou de incapacidade da atividade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59). 5. Diante do conjunto fático-probatório, vê-se, portanto, que a parte apelante não trouxe elementos capazes de infirmar os laudos periciais elaborados pelos profissionais médicos que atestaram a sua aptidão para realizar a atividade laboral. Assim, não merece reforma a sentença impugnada. 6. Publicada a sentença na vigência do CPC/2015 (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação da parte autora desprovida. (Acórdão 1028249-51.2020.4.01.9999 10282495120204019999, APELAÇÃO CIVEL (AC), Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, Data da publicação: 27/07/2022; Fonte da publicação: PJe 27/07/2022 PAG). (grifei). Diante do exposto, entendo que os documentos constantes dos autos são suficientes para elucidação da controvérsia, sobretudo considerando que a perícia judicial foi conclusiva acerca da condição da parte autora. Assim, indefiro o pedido de complementação do laudo e o homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 2.2 Do Julgamento Antecipado do Mérito No presente caso, é cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito está suficientemente instruído (art. 355, I, do CPC). Com fundamento nos arts. 370 e 371 do CPC e no princípio da livre apreciação motivada das provas, bem como para evitar dilações processuais indevidas (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), julgo desnecessária a produção de outras provas, incluindo complementação do laudo, nova perícia ou audiência de instrução. 2.3 Do Mérito Pretende a parte autora que lhe seja concedido o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e, subsidiariamente, o benefício por incapacidade provisória (auxílio-doença), em razão da perda de sua capacidade laboral. Em relação à Seguridade Social, a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 194, caput, que: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e á assistência social”. Segundo a Lei Previdenciária: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). O artigo 25, inciso I, da Lei retro estabelece o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, para os casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB). Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinada pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente á filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem, o laudo pericial encartado aos autos atesta que a parte requerente possui “Periartrite crônica de quadril esquerdo; Espondilose lombar severa; Anquilose de l3-l4; Hérnia discais lombares em todos os segmentos; Artrose do 5° interfalangeana distal da mão direita; Condrocalcinose/osteoartrite; Lombalgia crônica; Hipertensão arterial sistêmica; Bradicardia sinusal; Bloqueio de ramo direito e isquemia antero; Doença de Fabry, sobrecarga atrial e ventricular esquerda, intervalo QT prolongado, baixa frequência cardíaca, com Classificação NYHA 2 - Limitação física leve, cansaço aos moderados esforços”, estando incapacitada para a atividade laboral. Vejamos: “1) A perícia confirma que o periciado é portador das doenças discriminadas no(s) relatório(s) médico(s) anexo(s) à presente ação? Sim, o periciado é portador das patologias descritas nos autos do processo. 2) A doença que acomete a periciada é crônica? Tem cura? É de difícil controle? A doença do periciado é crônica, irreversível, é possível controlar com uso de medicações e uma boa qualidade de vida. [...] 9) A atividade habitual do periciado (trabalhador rural / braçal / lavrador) exige esforço físico para deambular longas distâncias, para realizar movimentos repetitivos em posição forçada, ficar de pé por longos períodos? O periciado pode realizar estas atividades normalmente devido ao seu quadro clínico? Se não pode realizar essas atividades, essa condição é permanente? justifique. A atividade do lavrador exige esforço físico, condição essa que o periciando não pode ser submetido devido a sua patologia cardíaca, uma condição crônica e permanente. [...] 19) Caso permanente a incapacidade, ela é multiprofissional ou se estende para a atividade habitual e demais atividades similares a habitual e que exijam a boa funcionalidade da coluna lombar? Sim, a incapacidade é física e permanente, no qual interfere até nos afazeres domésticos. 20) A incapacidade é total ou parcial? Se parcial, no que consiste essa incapacidade parcial? Quais os impedimentos? A incapacidade é total. 21) A incapacidade, se parcial, reduz a capacidade laboral do periciado? No que consiste essa redução? Não se aplica, a incapacidade é total. [...] g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? A incapacidade é permanente e total. h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). De acordo com os documentos analisados nos autos do processo, a doença começou em 2010/2011.. [...]”. Destaca-se que o referido laudo esclarece que a parte autora sofre com problemas graves de saúde, estando incapacitada de forma total e permanente, apresentando comprometimento e incapacidade para execução de suas atividades laborais. Tocante ao requisito de impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do(a) trabalhador(a), consta que possui atualmente 56 (cinquenta e seis) anos, atestando o laudo que devido a patologia, não é possível a capacitação da parte autora para atividade que lhe garanta a subsistência, assim, entendo que a parte requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez, haja vista que preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Neste sentido, colaciono jurisprudência sobre o tema: “PREPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de não perde a condição de segurado o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada em virtude do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. Precedentes. 3. Tem direito ao benefício de auxílio-doença o segurado que tem demonstrada a incapacidade por perícia médica, e à conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, em vista de suas condições pessoais como idade, profissão, grau de instrução e natureza das enfermidades, que indicam impossibilidade de reabilitação. 4. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de auxílio-doença, com pagamento a partir da data do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia. (TRF-1 - AC: 10235143820214019999, Relator: JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), Data de Julgamento: 18/11/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/11/2021 PAG PJe 18/11/2021 PAG) Ressalte-se que a parte autora possui atualmente 56 anos de idade, e o perito concluiu pela impossibilidade de sua reabilitação, tendo em vista a gravidade do quadro clínico. Assim, restando preenchidos os requisitos legais, entendo que a parte requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida (10/03/2023) e à sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (27/02/2025). No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados. Depreende-se do CNIS, aportado pela parte autora ao id. 168041952, e certidão de exercício de atividade rural ao id 168041953, que a parte autora é segurada da Previdência Social, como segurado especial, esteve em gozo de auxilio doença em diversos períodos, sendo o último, de 18/10/2019 a 10/03/2023, tendo a presente ação sido distribuída em 22/08/2024, sendo mantida portanto a qualidade de segurada. Tem-se, portanto, que a parte autora preenche os requisitos legais da qualidade de segurado, porquanto o início da incapacidade restou apontado como sendo posterior à data da filiação ao RGPS e, conforme se infere de suas informações no CNIS, também possui a carência, pois verteu 12 contribuições previdenciárias em momento anterior ao evento incapacitante. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a incapacita total e permanentemente. Tocante ao termo inicial do benefício resta sedimentado pela jurisprudência que, nos casos semelhantes a este, deve ser a partir da data de cessação do benefício, portanto, 10.03.2023, consoante documento juntado ao id. 166612374. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213/1991, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei, ou o dia imediato ao da cessação indevida do auxílio-doença, estando o segurado em gozo de deste benefício, nos termos do art. 43 da referida Lei de Benefícios. (...). (TRF-1 – AC: 10138842620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2020). Por fim, restando comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício por incapacidade, imperiosa se faz a procedência total dos pedidos contidos na presente demanda. 3. DISPOSITIVO Nos termos do art. 490, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora EXTINGUINDO o feito, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil e CONDENO o INSS a restabelecer o benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), à parte autora, desde o dia imediato à cessação indevida (10.03.2023) com renda mensal no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, (artigo 61), e a converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a partir da data do laudo pericial (27.02.2025), com renda mensal no valor de um salário mínimo, e ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, desde a data da cessação do benefício (10.03.2023), até a data imediatamente anterior a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeito da tutela e/ou benefício previdenciário. Tocante ao lapso de duração da aposentadoria por invalidez, tendo em vista o seu caráter permanente, não poderá ser cessada, salvo se houver alteração da incapacidade da parte autora a ser eventualmente constada na reavaliação. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Expeça ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada à época dos fatos, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. CONDENO a Autarquia Federal no pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 18 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes