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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298612987

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003399-40.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003399-40.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Regresso proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBIDORA DE ENERGIA S.A. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 185404237). Tendo a parte autora apresentado a Impugnação à contestação (id. 188217468). As partes foram devidamente intimadas para manifestarem acerca da produção de provas complementares. Ocasião em que a ré requereu a intimação da autora para informar se possui os equipamentos danificados para realização da prova pericial, na modalidade direita (id. 192139008). Já a autora requereu a intimação da ré para juntar os relatórios do Módulo 9 do PRODIST (id. 193168853). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a ré ao contestar a ação arguiu a preliminar de ausência de documentos essenciais (condições gerais e especiais do seguro), alegando que a autora não juntou as condições gerais e especiais do seguro, documento indispensável para ação, pugnando pela extinção do feito. Todavia, tal preliminar não deve prosperar, uma vez que os documentos já foram juntados nos autos (id. 188217469). Portanto, REJEITO a preliminar. Outrossim, na especificação das provas, verifico que a parte ré requereu a realização da prova pericial, na modalidade direta, com a intimação da autora para informar se possui os equipamentos danificados, para realização da prova. Já a autora requereu a juntada dos Relatórios do Modulo 9 do PRODIST. Assim, INTIME-SE a parte autora para informar se possui as peças danificadas, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada das informações da autora, INTIME-SE a parte ré, para se manifestar acerca das informações, bem com apresentar os relatórios do Módulo 9 do PRODIS , no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação da ré, INTIME-SE, novamente, a autora para manifestar acerca da manifestação apresentada, também, no mesmo prazo. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos análise do deferimento da prova pericial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1003399-48.2025.8.11.0006

ID: 308833255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-48.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CORBELINO RENATA ESTHER RAMOS ZILIANI CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZIRLENE ESTHER RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003399-48.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 517.153,28 ESPÉCIE: [Transferência de cotas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARCO ANTONIO CORBELINO Endereço: Avenida Vereador Enedino Sebastião Martins, 495, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-594 Nome: ZIRLENE ESTHER RAMOS Endereço: Avenida Vereador Enedino Sebastião Martins, 495, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-594 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS DE ARRUDA NATAL Endereço: desconhecido Nome: MID COMUNICACAO LTDA Endereço: SAO SEBASTIAO, 3125, SALA 401 C, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-000 FINALIDADE:: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 22/08/2025, ÀS 14:30 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails e-mail do cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 25 de junho de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003399-70.2024.8.11.0010

ID: 311064201

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003399-70.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003399-70.2024.8.11.0010. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003399-70.2024.8.11.0010. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REU: JOELMA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA Vistos e examinados. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra JOELMA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA, qualificados na petição inicial. A parte autora aduz que celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a ré, tendo como objeto o veículo Marca: TOYOTA, Modelo: HILUX CD, DIESEL, Cor: Branca, Ano/Modelo: 2018/2019, Chassi: 8AJDA8CDXK1879403, Renavam: 01187133717, Placa: QCI-4593, no entanto ela deixou de quitar as parcelas a partir de 08/2024. Com a petição inicial vieram os documentos visando sua instrução. A liminar foi deferida (id. 181361769), sendo o bem apreendido e depositado em mãos de pessoa indicada pelo requerente (id. 190938533), bem como citada a requerida, permanecente inerte. A requerente requereu o julgamento antecipado da lide, consolidando a posse e propriedade do veículo (id. 193765990). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, é de se salientar que a parte requerida abriu mão da faculdade de produzir provas, eis que não contestou, ainda que tenha sido devidamente citada (id. 190938533). Desta forma, decreto sua revelia com fulcro no artigo 344 do CPC e, nos termos do art. 355, inciso II, do mesmo diploma legal, passo a julgar antecipadamente a lide. A presente demanda é regulamentada pelo Decreto – Lei 911/69, que em seu artigo 3º determina: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Após a concessão da liminar e expedido o mandado para a busca e apreensão da coisa, o mesmo foi encontrado, apreendido e depositado (id. 190938533). Pois bem. Com a nova redação do artigo 3º, § 1º, do Decreto – Lei 911/69, verifica-se a consolidação da propriedade e a posse, após 05 (cinco) dias de executada a liminar que determinou a busca e apreensão. “Art. 3º” [...] “§ 1o. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Deste modo, diante da falta de manifestação do devedor ou de purgação da mora e a prova documental inequívoca, de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, com nova redação da Lei nº 10.931/2004, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO em desfavor de JOELMA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidando, de forma definitiva, em mãos do proprietário fiduciário, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta, como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Às Providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000415-60.2025.8.11.9005

ID: 291514168

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000415-60.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL LOUREIRO NETO

Decisão

Advogados:

THAISA MARIA DIAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000415-60.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000415-60.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MANOEL LOUREIRO NETO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO EXCLUÍDO. REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. PROVA CONSTITUÍDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Agravo de Instrumento em desfavor de decisão interlocutória (id. 179127254 - reclamação nº 1003399-85.2024.8.11.0005 - JEC de Diamantino), que deferiu medida de urgência, para reconhecimento de período afastado das funções para representação classista, na aposentaria especial. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. A decisão recorrida considerou, fundada na prova inicialmente apresentada na origem, o tempo de afastamento do serviço público pelo Agravado, para o exercício de mandato político (prefeito), como tempo de serviço, para efeito de aposentadoria especial. Do seu lado, o Agravante, sem nenhum indício de prova, justifica a necessidade de instrução processual para o reconhecimento do direito pretendido. Conclui-se, portanto, sem enfrentamento de mérito, que a prova inicial apresentada pode sustentar a decisão de urgência deferida na origem, sem indicativo de erro ou abuso evidente, sem prejuízo de que o Agravante, na instrução na origem, promova a contraprova necessária. CONCLUSÃO Isto posto: a) Torno definitiva a decisão de id. 272180856, ainda que por outro fundamento, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. b) Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). c) Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1035708-17.2025.8.11.0041

ID: 277315537

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1035708-17.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADINA DOURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1035708-17.2025.8.11.0041 Autor: ADINA DOURADO Réu: PAULO ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis com pedido liminar proposta por ADINA DOURADO em desfavor de PAULO ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. A decisão proferida em ID. 193957586, concedeu a liminar de despejo condicionada à caução, que deve ser prestada pela parte autora em valor equivalente a três meses de aluguel. Posteriormente, a parte autora se manifestou em ID. 194046198, requerendo a reconsideração da liminar, uma vez que o réu está inadimplente com 7 (sete) meses de aluguel, sendo o valor superior a 3 (três) meses de aluguel. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, vale ressaltar que não se desconsidera a necessidade de prestação de caução, equivalente a três meses de aluguel, consoante estabelecido no § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991. Entretanto, tendo em vista que o valor da inadimplência ultrapassa o valor equivalente a três meses de aluguel, a caução pode ser dispensada. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS – LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO – INADIMPLÊNCIA SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Mostra-se possível, em situações excepcionais, a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º da Lei nº 8.245/91 para a concessão da liminar de despejo, especialmente quando o valor da dívida ultrapassar consideravelmente o valor de 3 meses de aluguel, como ocorre no presente caso .(TJ-MT - AI: 10179286120238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023)(grifo nosso) AGRAVANTE (S): FABIO BORGES AZEVEDOAGRAVADO (S):MARIO MARQUES TAVARES EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante ( § 3º do art. 59 da Lei n . 8.245/91).-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003399-37.2023 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1010839-50.2024.8.11 .0000 AGRAVANTE: NORMA CATARINA PERONDI AGRAVADO: NELSON FERREIRA DA COSTAEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR MEDIANTE CAUÇÃO – DESNECESSIDADE DA GARANTIA – INADIMPLÊNCIA DE MAIS DE UM ANO DE ALUGUEL – VALOR DO DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR EM MUITAS VEZES A CAUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Preenchidos os requisitos do inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8 .245/1991, desnecessária a prestação de caução pela locadora se o locatário está inadimplente com os locativos por mais de um ano, uma vez que o débito locatício supera em muitas vezes o valor da caução, equivalente a três meses de aluguel.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10108395020248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Deste modo, considerando que o valor do débito é R$ 8.500,00 e três meses de aluguel (caução) equivale a R$ 3.000,00, acolho o pedido de reconsideração para DETERMINAR o cumprimento da liminar, independente da prestação de caução. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1009692-52.2025.8.11.0000

ID: 314069657

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009692-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROSANA CATAFESTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WING MANETTI CORREIA

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ARIANE DOMINGOS RECK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009692-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FATIMA ROSANA CATAFESTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por FÁTIMA ROSANA CATAFESTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1000258-66.2025.8.11.0088 movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente no fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg. Em suas razões recursais, a Agravante alega que em razão do diagnóstico de Linfoma de Hodgkin (CID C81), necessita com urgência do medicamento pleiteado. Sustenta que a decisão agravada contrariou elementos constantes dos autos, bem como o próprio parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Assevera que preenche os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, destacando o direito fundamental à saúde e à vida, além de sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos do medicamento prescrito. Aduz que já foi submetida a diversos protocolos de quimioterapia (ABVD, DHAP e GDP), todos sem eficácia, sendo o medicamento Pembrolizumabe a única alternativa terapêutica recomendada. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja concedida a tutela recursal pleiteada, compelindo os agravados a fornecerem o medicamento prescrito, e, ao final, a reforma da decisão interlocutória, com a confirmação da medida de urgência. A tutela antecipada foi deferida (Id. 278050853). Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Aripuanã (Ids. 285482886 e 289123850). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (Id. 295705385). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. É fundamental ressaltar que o direito à saúde é garantido como direito fundamental pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, abrangendo a assistência farmacêutica (alínea "d" do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080/90), a fim de assegurar o acesso da população aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a agravante, com 27 anos de idade, foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin (CID C81), necessitando, com urgência, do medicamento Pembrolizumabe 200mg, de uso intravenoso. O laudo médico subscrito pela Dra. Luciana Orsi Ribeiro Pateiro (CRM/MT 4215), constante no Id. 277732392 (Pág. 28-29), é categórico ao atestar a necessidade do medicamento, fundamentando-se nos seguintes elementos: “[...] Neste caso, o paciente já fez uso de todos os esquemas terapêuticos previstos pelo protocolo do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do Ministério da Saúde e oferecido gratuitamente pelo SUS para tratamento da doença em questão, sem a eficácia almejada, conforme descritos acima. Além disso, na fase atual da doença (recidiva), tais fármacos são contraindicados para o paciente, pois apresentam pior prognóstico e maior refratariedade, conforme estudos clinicos mais atuais. Sendo assim, é necessário mudar o esquema quimioterápico, tendo em vista que o paciente apresentou recidiva da doença, após utilizar os medicamentos previstes no protocolo clinico do SUS. Infelizmente, não há outras medicações que possam substituir o tratamento indicado. O paciente deve continuar com o tratamento com URGENCIA, pois a doença está em atividade e a paciente apresenta risco de morte iminente.” (g.n) Ressalte-se, por oportuno, que o atestado médico emitido por profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, ora agravante, bem como para demonstrar a adequação do fármaco solicitado ao tratamento da enfermidade que a acomete. Desse modo, considerando que a paciente não possui condições de arcar com os custos do medicamento, assiste-lhe o direito de receber atendimento adequado e célere pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que tal garantia decorre da Constituição Federal, que assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e consagra a saúde como direito social (art. 6º), sendo dever fundamental do Estado concretizar esse mandamento constitucional. Além disso, a redação do artigo 196 da Constituição Federal ressalta que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – HOME CARE – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027528- 09.2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003399-70.2021.8.11.0044, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Diante desse cenário, resta evidenciada a urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, bem como demonstrada a necessidade de reforma da decisão agravada. Por fim, ressalta-se que deve ser assegurado o fornecimento do medicamento pleiteado, sem preferência por marcas, desde que observadas as características básicas e atendidas todas as necessidades da parte autora, conforme eventuais prescrições médicas. A continuidade do medicamento solicitado estará condicionada à apresentação de pedido médico trimestral, no qual deverão constar a evolução do tratamento e a justificativa para sua manutenção. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil e a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que permitem o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a antecipação de tutela, determinando que os requeridos forneçam à agravante o medicamento Pembrolizumabe 200mg, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio on-line dos valores indispensáveis ao custeio da medida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1005358-72.2025.8.11.0000

ID: 300978832

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005358-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO REINAN DALTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), REINAN DALTRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.572.301-98 (AGRAVANTE), NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 046.817.801-54 (AGRAVANTE), SABRINA AMARAL DE CAMPOS - CPF: 898.547.721-87 (AGRAVADO), ILDON MAXIMIANO PERES NETO - CPF: 888.586.181-49 (AGRAVADO), RENAN JAUDY PEDROSO DIAS - CPF: 011.503.281-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRÊS MESES. FIADOR INERTE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a desocupação liminar do imóvel ao depósito de caução no valor de três aluguéis mensais, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é possível deferir a desocupação liminar do imóvel sem a exigência da caução legal, diante da inadimplência locatícia por período superior a cinco meses e da ineficácia da garantia contratual por fiança. III. Razões de decidir 3. O art. 59, § 1º, inc. IX, da L. 8.245/1991 condiciona a concessão de liminar à prestação de caução, salvo se o débito ultrapassar o montante equivalente a três aluguéis, circunstância que permite a mitigação da exigência. 4. A jurisprudência dominante flexibiliza a exigência da caução nas hipóteses em que a mora se estende por período significativo, a exemplo do caso dos autos, em que a dívida da locatária supera os cinco meses de aluguel, tornando inócua a garantia fidejussória pactuada. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela sem exigência de caução, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a exigência de caução como condição para cumprimento da decisão liminar de desocupação. Tese de julgamento: “1. É possível a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da L. 8.245/1991 quando o débito locatício supera o valor correspondente a três meses de aluguel. 2. A presença de fiador que não se manifesta não afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência sem caução, desde que caracterizados a probabilidade do direito e o perigo de dano.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005358-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: REINAN DALTRO DO NASCIMENTO, NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO AGRAVADOS: SABRINA AMARAL DE CAMPOS, ILDON MAXIMIANO PERES NETO Colenda câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Reinan Daltro do Nascimento e Nadya Scheffer Oliveira do Nascimento contra Sabrina Amaral de Campos e Ildon Maximiano Peres Neto. A ação original é de despejo por falta de pagamento com cobrança de encargos locatícios, movida na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, condicionou o cumprimento da medida liminar de despejo, desde que vinculado ao oferecimento de caução. Em suas razões, aduz a recorrente a dispensabilidade do recolhimento da caução, pontuando que “a locatária não pagou os aluguéis desde abril de 2024, e um acordo para quitação parcial da dívida não foi cumprido integralmente”. Assevera que “Inadimplência comprovada: A locatária não pagou os aluguéis desde outubro de 2024. Garantia inócua: O fiador não se manifestou para cobrir os valores devidos. Prejuízo contínuo: A falta de pagamento prejudica financeiramente os locadores.”. Requer a medida liminar pleiteada, para relativizar pela dispensa da caução dos três alugueis visto que o débito da locatária ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. Preparo recolhido – Id. 270522862. Concedida à tutela recursal – Id. 270522862. Ausente as contrarrazões. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei do Inquilinato, a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato uma vez que a mora é suficiente para autorizar o despejo. A propósito: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” E o artigo 59, §1º relaciona os casos que permitem a concessão da tutela antecipada nessas Ações. Confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Assim, é cabível o deferimento da medida requerida desde que atendidas às exigências constantes na Lei do Inquilinato e no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Analisando o processo singular, incontestável que os agravados encontram-se em débito conquanto aos alugueis a mais de 05 (cinco) meses, inclusive foi deferida a liminar condicionado o cumprimento ao deposito da caução. Entretanto, esta Eg. Corte, bem como o Superior Tribunal de Justiça, encontra-se mitigando a norma estabelecia no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91, considerando que os valores inadimplidos pela locatária ultrapassam o equivalente a 03 meses de aluguel, não há necessidade de prestar caução legal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91).- (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, autorizando a dispensa da garantia para o cumprimento da decisão de despejo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005358-72.2025.8.11.0000

ID: 300978838

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005358-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDON MAXIMIANO PERES NETO SABRINA AMARAL DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

RENAN JAUDY PEDROSO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), REINAN DALTRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.572.301-98 (AGRAVANTE), NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 046.817.801-54 (AGRAVANTE), SABRINA AMARAL DE CAMPOS - CPF: 898.547.721-87 (AGRAVADO), ILDON MAXIMIANO PERES NETO - CPF: 888.586.181-49 (AGRAVADO), RENAN JAUDY PEDROSO DIAS - CPF: 011.503.281-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRÊS MESES. FIADOR INERTE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a desocupação liminar do imóvel ao depósito de caução no valor de três aluguéis mensais, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é possível deferir a desocupação liminar do imóvel sem a exigência da caução legal, diante da inadimplência locatícia por período superior a cinco meses e da ineficácia da garantia contratual por fiança. III. Razões de decidir 3. O art. 59, § 1º, inc. IX, da L. 8.245/1991 condiciona a concessão de liminar à prestação de caução, salvo se o débito ultrapassar o montante equivalente a três aluguéis, circunstância que permite a mitigação da exigência. 4. A jurisprudência dominante flexibiliza a exigência da caução nas hipóteses em que a mora se estende por período significativo, a exemplo do caso dos autos, em que a dívida da locatária supera os cinco meses de aluguel, tornando inócua a garantia fidejussória pactuada. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela sem exigência de caução, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a exigência de caução como condição para cumprimento da decisão liminar de desocupação. Tese de julgamento: “1. É possível a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da L. 8.245/1991 quando o débito locatício supera o valor correspondente a três meses de aluguel. 2. A presença de fiador que não se manifesta não afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência sem caução, desde que caracterizados a probabilidade do direito e o perigo de dano.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005358-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: REINAN DALTRO DO NASCIMENTO, NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO AGRAVADOS: SABRINA AMARAL DE CAMPOS, ILDON MAXIMIANO PERES NETO Colenda câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Reinan Daltro do Nascimento e Nadya Scheffer Oliveira do Nascimento contra Sabrina Amaral de Campos e Ildon Maximiano Peres Neto. A ação original é de despejo por falta de pagamento com cobrança de encargos locatícios, movida na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, condicionou o cumprimento da medida liminar de despejo, desde que vinculado ao oferecimento de caução. Em suas razões, aduz a recorrente a dispensabilidade do recolhimento da caução, pontuando que “a locatária não pagou os aluguéis desde abril de 2024, e um acordo para quitação parcial da dívida não foi cumprido integralmente”. Assevera que “Inadimplência comprovada: A locatária não pagou os aluguéis desde outubro de 2024. Garantia inócua: O fiador não se manifestou para cobrir os valores devidos. Prejuízo contínuo: A falta de pagamento prejudica financeiramente os locadores.”. Requer a medida liminar pleiteada, para relativizar pela dispensa da caução dos três alugueis visto que o débito da locatária ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. Preparo recolhido – Id. 270522862. Concedida à tutela recursal – Id. 270522862. Ausente as contrarrazões. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei do Inquilinato, a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato uma vez que a mora é suficiente para autorizar o despejo. A propósito: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” E o artigo 59, §1º relaciona os casos que permitem a concessão da tutela antecipada nessas Ações. Confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Assim, é cabível o deferimento da medida requerida desde que atendidas às exigências constantes na Lei do Inquilinato e no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Analisando o processo singular, incontestável que os agravados encontram-se em débito conquanto aos alugueis a mais de 05 (cinco) meses, inclusive foi deferida a liminar condicionado o cumprimento ao deposito da caução. Entretanto, esta Eg. Corte, bem como o Superior Tribunal de Justiça, encontra-se mitigando a norma estabelecia no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91, considerando que os valores inadimplidos pela locatária ultrapassam o equivalente a 03 meses de aluguel, não há necessidade de prestar caução legal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91).- (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, autorizando a dispensa da garantia para o cumprimento da decisão de despejo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Nely Jesus Pacifico x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 276723502

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003399-54.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELY JESUS PACIFICO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003399-54.2025.8.11.0004. AUTOR: NELY JESUS PACIFICO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003399-54.2025.8.11.0004. AUTOR: NELY JESUS PACIFICO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte reclamada suscita preliminar de falta de interesse de agir posto que a restrição foi baixa, bem como incompetência territorial. Porém, a parte autora comprovou a inscrição no momento da propositura da ação, bem como o comprovante de endereço da comarca de Barra do Garças é válido. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por NELY JESUS PACIFICO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Diz, em síntese, que foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito no valor de R$ 414,57 (Quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), supostamente firmado pela Requerente na data de 19/07/2021, suposto contrato de número 08181367, contudo, não possui relação jurídica com a parte reclamada. Em contestação a parte reclamada informa que a parte autora contratou com a empresa Natura NPL2 restando débitos que foram cedidos. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste a parte autora. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. A Requerida aduz que houve contratação e no intuito de comprovação trouxe apenas telas sistêmicas. Contudo, as telas são documentos frágeis, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o Recorrente confronta as razões de sua inconformidade com os fundamentos da decisão hostilizada. 2. Trata-se de ação em que o Recorrente postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Diante da negativa do Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 4. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1008778-78.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) 24.10.2019). Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança e consequente restrição. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos objeto da lide; b) CONDENAR, a Reclamada, a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a Reclamante, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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Processo nº 1002954-48.2025.8.11.0000

ID: 258283538

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002954-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEICAO PERES DA COSTA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002954-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CONCEICAO PERES DA COSTA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que na Ação de Obrigação de Fazer n. 1002107-98.2025.8.11.0015 movida por Conceição Peres da Costa, concedeu em parte a antecipação de tutela, determinando que o requerido disponibilizasse, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, “CIRURGIA DE INJEÇÃO INTRA-VITREA DE ANTI-VEGF (LUCENTIS OU EYLIA) EM OLHO DIREITO, 03 (TRÊS) APLICAÇÕES COM INTERVALO DE 30 DIAS”, seja na rede pública ou conveniada ao SUS, ou até mesmo privada com o custeio às suas expensas, neste ente federado ou em outros Estados, conforme indicado pelo SISREG acostado em ID. 181862980, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL.” Em suma, o agravante alega a possibilidade de se discutir a incompetência do juízo prolator no presente agravo de instrumento, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça definiu que o rol legal de cabimento do agravo de instrumento possui "taxatividade mitigada". Afirma que o medicamento pleiteado integra o Grupo 1A da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja aquisição é de responsabilidade da União, motivo pelo qual deve ser incluída no polo passivo da demanda. Aduz que o procedimento pleiteado é eletivo, não sendo caracterizado como urgência ou emergência médica. Argumenta que o pedido formulado é genérico, não especificando com exatidão a necessidade clínica e a eficácia comprovada do tratamento prescrito, violando os artigos 322, 324 e 492 do CPC. Assevera não ser devida a imposição de marca específica de medicamento, pois as aquisições devem observar as normas do SUS, que priorizam a escolha por critérios técnicos e econômicos. Sustenta que o medicamento pleiteado pode não estar incorporado ao SUS para a patologia em questão, e que, nos termos do Tema 106 do STJ e Tema 793 do STF, a concessão judicial de medicamentos não padronizados exige comprovação de ineficácia das alternativas disponíveis no SUS e imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Por tais motivos, requer liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para: - reconhecer a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão, determinando-se, ao final, o encaminhamento ao juízo competente; - o afastamento da imposição de aquisição de medicamento federal relativamente ao Estado; - o afastamento da imposição de aquisição de medicamento "fora do SUS" (em relação à hipótese clínica da parte interessada em questão) contrariamente às balizas do STF e do STJ. O efeito suspensivo foi indeferido (Id. 266737255). Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 280725899). É o relatório. Decido. O caso em análise dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que não houve apreciação pelo Juízo singular acerca das seguintes matérias elencadas no presente recurso: (i) incompetência do Juízo; (ii) arbitramento de prazo razoável; (iii) realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD e a liberação de valores públicos de maneira gradual, após prestações de contas periódicas, a cada 3 (três) meses. A ausência de debate na instância originária impede o conhecimento dessas matérias – inclusive a de ordem pública – por este Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA LISTA BÁSICA DO SUS - CONCERTA 18 MG - IMPRESCINDIBILIDADE - APLICABILIDADE DA TESE DO RESP 1657156/RJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTADA - ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO - PREJUDICADO - TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ ESTÁ APTO PARA JULGAMENTO MERITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nem mesmo matéria de ordem pública é suscetível de apreciação pela INSTÂNCIA recursal, em sede de AGRAVO de INSTRUMENTO, sem que a respectiva questão tenha sido analisada no decisum impugnado, sob pena de supressão de INSTÂNCIA. (N.U 1005309-70.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021)” Por outro lado, o agravante também se insurge em relação à ordem liminar para o custeio do tratamento indicado. Conforme relatório médico juntado na ação originária, a autora/agravada –74 anos–, possui diagnóstico de glaucoma avançado e atrofia macular secundário à membrana neovascular sub-retiniana (CID H35.3), sendo indicada a cirurgia de injeção intra-vítrea de anti-vegf (Lucentis ou Eylia) em olho direito. O laudo médico emitido pelo Dr. Luiz Augusto Martinelli (CRM/MT 5973), constante no Id. 181862956 foi categórico ao atestar a gravidade do tratamento indicado. Vejamos: “Ao exame de fundo de olho, ambos os olhos apresentam glaucoma avançado (escavação 0,8 x 0,8) e atrofia macular secundário à membrana neovascular sub-retiniana, que ainda encontra-se em atividade no olho direito (evidenciado por exame de retinografia e oct). Necessita realizar cirurgia de injeção intra-vítrea de anti-vegf (Lucentis ou Eylia) em olho direito, 03 (três) aplicações com intervalo de 30 dias entre as mesmas, urgente, sob risco de piora da acuidade visual, piora da atrofia macular já instalada neste olho.” (g.n) Vale mencionar que o procedimento já se encontra regulado via SISREG, desde 30/10/2024, conforme constatado em Id. 181862980, com caráter “AMARELO - Urgência”. Com efeito, a redação do artigo 196 da Constituição Federal ressalta que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – HOME CARE – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027528- 09.2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003399-70.2021.8.11.0044, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Por fim, ressalta-se que deve ser assegurado o fornecimento do tratamento pleiteado, sem preferência por marcas, desde que observadas as características básicas e atendidas todas as necessidades da parte autora, conforme eventuais prescrições médicas. A continuidade do tratamento solicitado estará condicionada à apresentação de pedido médico trimestral, no qual deverão constar a evolução do tratamento e a justificativa para sua manutenção. Ante o exposto: 1- NÃO CONHEÇO das matérias (i) incompetência do Juízo; (ii) arbitramento de prazo razoável; (iii) realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD e a liberação de valores públicos de maneira gradual, após prestações de contas periódicas, a cada 3 (três) meses, por supressão de instância; 2- NEGO PROVIMENTO ao recurso na parte em que o agravante se insurge contra a ordem de custeio do tratamento indicado. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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