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Processo nº 1003469-71.2025.8.11.0004

ID: 277757961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-71.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOUZA & NOLETO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003469-71.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: SOUZA & NOLETO LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE C… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003469-71.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: SOUZA & NOLETO LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA POLO PASSIVO: WANDERLEIA CEBALHO ROCA EMILIANO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 03/07/2025 Hora: 16:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/ylx37ymq (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 22 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Laudiceia Pereira Da Silva x Andre Julio Da Silva

ID: 325200438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE JULIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

DULCE CARLA STECIUK

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ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ANDRE JULIO DA SILVA Vistos etc. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ANDRE JULIO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar inaudita altera parte c.c. danos morais proposta por LAUDICÉIA PEREIRA DA SILVA em desfavor de ANDRÉ JÚLIO DA SILVA, ambos qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi contratante do plano de saúde existente há mais de 30 anos, tendo incluído como dependente/beneficiário o filho, ora requerido. Segue narrando que, após alguns anos de utilização, o Plano de Saúde, informou a necessidade de alteração de titularidade em razão da idade da Requerente, e como o filho era seu dependente/beneficiário, autorizou a titularidade ao mesmo. Posteriormente, houve a entrada das suas netas, filhas do demandado. Afirma que os pagamentos integrais mensais do plano de saúde de todos, sempre foram suportados pela Requerente e seu esposo Benedito (falecido em 23.11.2018), contudo, após o falecimento deste, ajustou com o filho, ora demandado, o repasse mensal dos custos da sua parte, conforme vinha realizando desde o ano 2020. Diz que os repasses mensais relativos as custas do plano de saúde da Requerente sempre tinham que ser solicitados com antecedência ao Requerido, o qual indicava a conta bancária a ser realizado o depósito. Ocorre que, na data de 17 de fevereiro do presente ano, a Requerente enviou mensagem ao Requerido, solicitando dados bancários para realizar o pagamento, e o mesmo pediu para aguardar, contudo, não mais respondeu. Entretanto, no final de fevereiro, ao utilizar o cartão Unimed para autorizações dos exames, o mesmo foi negado (não autorizado). Ao se dirigir a Unimed de Sorriso, bem como em contato com a Unimed Cuiabá, a atendente disse não poder autorizar e/ou passar as informações sobre a negativa, pois a Requerente não era titular do plano. Em contato com o Requerido, este respondeu via de mensagem de voz, com visualização única, que excluiu a Requerente do plano de saúde, o que a deixou bastante balada. Continua afirmando que, por meio da representante judicial, encaminhou e-mail ao Requerido e seu causídico, buscando maiores informações sobre assunto, porém até o momento não teve resposta. Assevera que o plano de saúde que a Requerente fazia parte não é mais comercializado pela UNIMED, e em tentativas com outros planos de saúde, não atendem, em razão da sua idade. Em contato via telefone com a UNIMED de Cuiabá, (Protocolo 34208420250312141202) com as informações do caso, as atendentes demostraram bastante empatia, procurando resolver a grave situação, e via telefone informaram que o pedido de exclusão do plano foi realizado na data de 17 de fevereiro de 2025, e que somente o demandado poderia solicitar novamente a inclusão, cujo prazo para que a mesma não perder as carências seria até 17 de março de 2025, próxima segunda feira. Por tais razões, em sede de tutela requer seja determinado ao demandado que promova a imediata reintegração da Requerente no Plano de Saúde UNIMED PLUS – UNIMED CUIABÁ, como DEPENDENTE/BENEFICIÁRIA, sob pena de incidência de multa diária e, caso haja negativa do plano em promover a sua reintegração, seja o Requerido compelido a realizar a contratação de novo plano de saúde de atendimento nacional, conforme os mesmos requisitos existentes, bem como o mesmo suporte as despesas e custos que ultrapassarem o montante pago como beneficiária do plano cancelado. A inicial de id. 187054945 veio acompanhada dos documentos de id. 187054977 e ss. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de id. 187157799. Citado, o requerido apresenta contestação (id. 191756544), na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial por inadequação e ausência de fundamentação do valor atribuído à causa, arguindo, no mérito, que não excluiu a autora do plano de saúde e que este já foi restabelecido administrativamente junto à Unimed. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 194712306). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, necessário analisar as preliminares suscitadas pela parte requerida. Discorre o demandado acerca da inépcia da inicial por inadequação e ausência de fundamentação do valor atribuído à causa, sustentando que a petição inicial não especifica de forma clara os critérios utilizados para definição do valor. Em que pese a inicial não tenha explicitado os parâmetros para fixação do valor da causa, a autora esclareceu em sua impugnação à contestação que o montante de R$ 21.960,00 corresponde a 12 (doze) meses de mensalidades do plano de saúde no valor de R$ 1.830,00 cada, informação essa que consta da própria inicial quando menciona o valor da mensalidade paga pela autora. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo à defesa do requerido ou ao andamento processual, sendo que eventuais incorreções na indicação do valor da causa poderiam ser retificadas de ofício pelo juízo ou mediante simples impugnação, sem necessidade de extinção do processo. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Com relação à alegada perda superveniente do objeto, sob a alegação de que o plano de saúde da autora já foi restabelecido administrativamente junto à Unimed em 17/03/2025, tal fato, por si só, não implica na extinção do processo. Isso porque a autora também postulou pelo ressarcimento de eventuais despesas médicas antecipadas durante o período em que ficou sem cobertura do plano de saúde, além de formular pedido para que o requerido seja impedido de excluí-la novamente do plano, conforme manifestado na impugnação à contestação. Portanto, persiste o interesse processual da parte autora quanto aos demais pedidos formulados. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, estando as partes devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO o processo saneado. A par disso, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a responsabilidade do requerido pela exclusão da autora do plano de saúde; a existência de eventual comunicação prévia à autora sobre sua exclusão do plano de saúde; o período em que a autora permaneceu sem cobertura do plano de saúde; a existência de eventuais despesas médicas suportadas pela autora durante o período sem cobertura, que seriam normalmente cobertas pelo plano de saúde; a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento de eventuais despesas médicas da autora durante o período sem cobertura do plano de saúde, sem prejuízo de outros que podem ser sugeridos pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto ainda que os meios de prova admitidos em questão serão o documental e testemunhal. Nos termos do art. 357, III do CPC, o ônus da prova deve observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. INTIMEM as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Horacio Tavares e outros x Camagril Agropecuaria Ltda

ID: 323286450

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO TAVARES NELCI FERNANDES TAVARES

Polo Passivo:

CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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RONIMARCIO NAVES

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RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tav… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tavares em face da sentença proferida sob o ID 193783300, nos quais sustentam a existência de contradição e/ou omissão acerca das matérias suscitadas no referido recurso. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas, atribuindo-lhes efeito modificativo (ID 194775710). Consta nos autos certidão de tempestividade (ID 195137619). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 196296627). Este é o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso que não tem por finalidade reformar ou anular a decisão, mas sim esclarecê-la e sanar eventuais contradições, omissões ou erros materiais. Os embargantes aduzem que este Juízo desconsiderou o contexto jurídico e fático à época da aquisição do imóvel, o que configuraria omissão e contradição, uma vez que, supostamente, o Contrato de Compra e Venda firmado entre os embargantes e Cláudio Amantini e outros, referente à área de 1.820 ha – que inclui os 467 ha sub judice – em 13/09/2018, teria sido celebrado anteriormente à averbação da existência de ações judiciais na matrícula nº 1809 do CRI de Diamantino/MT, realizada em 09/08/2019, e que a posse/propriedade da família Amantini sobre a área já estaria consolidada, razão pela qual seriam parte legítima na lide. Em que pesem os argumentos apresentados, estes não merecem prosperar, pois os embargantes tinham plena ciência da litigiosidade da área, conforme cláusulas expressas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre Cláudio Amantini e outros e os embargantes. Conforme bem pontuado na sentença, transcrevo trecho: “A parte embargada, Camagril, sustenta a ilegitimidade ativa dos embargantes, Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tavares, argumentando que estes tinham plena ciência da litigiosidade da área, conforme cláusulas expressas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre Cláudio Amantini e outros com os embargantes. Nas referidas cláusulas, há menção explícita à existência de ações envolvendo os 467 hectares, agora objeto da controvérsia, com previsão de restituição da área em caso de reconhecimento de direito anterior de terceiro, conforme estabelecido nas cláusulas oitava, §4º; décima, §1º; e décima sexta do referido contrato. Vejamos: “Cláusula oitava: (omissis) § 4° -. O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR declara expressamente conhecimento de que nos autos do Procedimento de Cumprimento de Sentença n.º 3078-24.2011.811.0005, Código 83949, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, requerido pelos COMPROMITENTES VENDEDORES em relação a Jacy Miguel Scanagatta e Irma Scanagatta, que tem por objeto o bem imóvel registrado na matrícula 1.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, existe pedido de nova perícia da área reivindicada formulado pelo réu Jacy Miguel Scanagatta que, se procedente, poderá acarretar diminuição de parte da área compromissada, obrigando-se os COMPROMITENTES VENDEDORES compensar tal diminuição com realocação da área compromissada na área maior do imóvel objeto da matrícula 1.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, sempre com o intuito de manter íntegra as dimensões da área objeto do presente instrumento (ID 137615933 pág. 8). Cláusula décima (omissis) § 1° - Na hipótese de perda da posse em face de direito anterior de terceiro, os COMPROMITENTES VENDEDORES obrigam-se a restituir ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR o preço pago, ajustado neste instrumento em soja (550 sacas de soja/ha), acrescido de juros de 12% ao ano, capitalizados anualmente, desde a data do pagamento de cada parcela, bem como a indenizarem o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR por eventuais prejuízos que vier a sofrer por ocasião da perda da posse, como a perda de lavouras e outros investimentos na parte da área de terras atingida pela evicção (ID 137615933 pág. 8). Cláusula décima sexta: Os COMPROMITENTES VENDEDORES são proprietários de uma área de terras contígua à área compromissada, com a extensão de 481,0426 hectares, objeto de Pedido de Cumprimento de Sentença no Processo/Código 9115, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, contida na área maior da Matrícula nº 1.809 do CRI de Diamantino/MT, e, igualmente por este instrumento, se comprometem a vender está área ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, nas mesmas condições e preço e de pagamento da área objeto deste compromisso de compra e venda, acrescendo à fixação do preço o valor apurado de benfeitorias existentes, assim que obtiverem a posse (ID 137615933 págs. 9-10). Dessa forma, a parte embargada alega que os embargantes, ao firmarem o compromisso de compra e venda, estavam cientes da litigiosidade que envolvia a área de 467 hectares e das implicações jurídicas que poderiam decorrer do reconhecimento de um direito anterior de terceiro. Isso, segundo a embargada, torna improcedente o pedido de embargos de terceiro, pois os embargantes não seriam parte legítima para questionar a imissão de posse, uma vez que estavam cientes das pendências judiciais que afetavam a propriedade”. A propósito, nos autos do Recurso de Apelação n.º 20.039/2008, foi reconhecida, por acórdão transitado em julgado em 28/10/2013, a prescrição aquisitiva de 1.332,72 hectares inseridos no Lote Monte Alto, em favor da parte embargada, Camagril, consolidando, assim, a sua propriedade sobre toda a área, inclusive os 467 hectares objeto dos presentes embargos. Conforme demonstrado, os embargantes tinham plena ciência da existência de litígio envolvendo a área e assumiram o risco de permanecer no imóvel, haja vista que tal circunstância estava expressamente destacada no instrumento contratual firmado entre as partes. Desse modo, não podem ser enquadrados como terceiros de boa-fé ou como detentores de posse legítima frente ao título aquisitivo judicialmente reconhecido em favor da parte embargada. A alegação de omissão quanto à ausência de delimitação da área sub judice — 467 hectares — não merece prosperar, pois a matéria já foi devidamente analisada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000467-65.1992.8.11.0005, bem como pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1005665-94.2023.8.11.0000, estando, portanto, operada a preclusão. A parte embargante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sob o argumento de ausência de produção de provas. Contudo, tal alegação não merece acolhida, pois, como cediço, a produção de provas é faculdade do juiz, que pode determinar sua realização ou dispensá-la, desde que entenda presentes os elementos necessários para o julgamento do feito. O artigo 370 do Código de Processo Civil expressamente prevê essa faculdade ao juiz, não configurando, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença em decorrência do julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do juízo, afastando qualquer hipótese de decisão surpresa ou cerceamento de defesa. Por fim, não houve qualquer omissão por parte deste Juízo ao reconhecer a conduta temerária dos embargantes que, cientes da litigiosidade da área, manejaram a presente demanda de forma manifestamente infundada, razão pela qual foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme previsto nos artigos 80, incisos II, IV e V, e 81 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários advocatícios no patamar máximo justifica-se pelo elevado grau de litigiosidade da demanda, pelo zelo demonstrado pelos patronos da parte embargada e pela complexidade da matéria submetida ao Juízo. No caso dos autos, a sentença em comento considerou todos os elementos constantes dos autos, razão pela qual foi proferida com base no livre convencimento motivado do magistrado. O fato de o Juízo ter decidido a lide de forma contrária à tese defendida pela parte embargante, utilizando fundamentos diversos daqueles por ela apresentados, não configura omissão, contradição ou qualquer outro vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Assim, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão. Evidencia-se que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir os fundamentos utilizados, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, tornando o recurso incabível. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp nº 1.907.401/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, DJe de 29/08/2022). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a configuração de alguma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, as quais não estão presentes no caso em tela. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no ID 194775710 e mantenho a sentença (ID 193787093) em todos os seus termos, pois as alegações da parte embargante são infundadas e não constituem matéria passível de análise por meio deste recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1003469-39.2023.8.11.0005

ID: 330214152

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

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DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

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ISABELA GARCIA BORGES

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RAPHAEL CAMPOS ALMEIDA

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RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tav… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003469-39.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tavares em face da sentença proferida sob o ID 193783300, nos quais sustentam a existência de contradição e/ou omissão acerca das matérias suscitadas no referido recurso. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas, atribuindo-lhes efeito modificativo (ID 194775710). Consta nos autos certidão de tempestividade (ID 195137619). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 196296627). Este é o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso que não tem por finalidade reformar ou anular a decisão, mas sim esclarecê-la e sanar eventuais contradições, omissões ou erros materiais. Os embargantes aduzem que este Juízo desconsiderou o contexto jurídico e fático à época da aquisição do imóvel, o que configuraria omissão e contradição, uma vez que, supostamente, o Contrato de Compra e Venda firmado entre os embargantes e Cláudio Amantini e outros, referente à área de 1.820 ha – que inclui os 467 ha sub judice – em 13/09/2018, teria sido celebrado anteriormente à averbação da existência de ações judiciais na matrícula nº 1809 do CRI de Diamantino/MT, realizada em 09/08/2019, e que a posse/propriedade da família Amantini sobre a área já estaria consolidada, razão pela qual seriam parte legítima na lide. Em que pesem os argumentos apresentados, estes não merecem prosperar, pois os embargantes tinham plena ciência da litigiosidade da área, conforme cláusulas expressas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre Cláudio Amantini e outros e os embargantes. Conforme bem pontuado na sentença, transcrevo trecho: “A parte embargada, Camagril, sustenta a ilegitimidade ativa dos embargantes, Horácio Tavares e Nelci Fernandes Tavares, argumentando que estes tinham plena ciência da litigiosidade da área, conforme cláusulas expressas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre Cláudio Amantini e outros com os embargantes. Nas referidas cláusulas, há menção explícita à existência de ações envolvendo os 467 hectares, agora objeto da controvérsia, com previsão de restituição da área em caso de reconhecimento de direito anterior de terceiro, conforme estabelecido nas cláusulas oitava, §4º; décima, §1º; e décima sexta do referido contrato. Vejamos: “Cláusula oitava: (omissis) § 4° -. O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR declara expressamente conhecimento de que nos autos do Procedimento de Cumprimento de Sentença n.º 3078-24.2011.811.0005, Código 83949, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, requerido pelos COMPROMITENTES VENDEDORES em relação a Jacy Miguel Scanagatta e Irma Scanagatta, que tem por objeto o bem imóvel registrado na matrícula 1.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, existe pedido de nova perícia da área reivindicada formulado pelo réu Jacy Miguel Scanagatta que, se procedente, poderá acarretar diminuição de parte da área compromissada, obrigando-se os COMPROMITENTES VENDEDORES compensar tal diminuição com realocação da área compromissada na área maior do imóvel objeto da matrícula 1.809 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, sempre com o intuito de manter íntegra as dimensões da área objeto do presente instrumento (ID 137615933 pág. 8). Cláusula décima (omissis) § 1° - Na hipótese de perda da posse em face de direito anterior de terceiro, os COMPROMITENTES VENDEDORES obrigam-se a restituir ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR o preço pago, ajustado neste instrumento em soja (550 sacas de soja/ha), acrescido de juros de 12% ao ano, capitalizados anualmente, desde a data do pagamento de cada parcela, bem como a indenizarem o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR por eventuais prejuízos que vier a sofrer por ocasião da perda da posse, como a perda de lavouras e outros investimentos na parte da área de terras atingida pela evicção (ID 137615933 pág. 8). Cláusula décima sexta: Os COMPROMITENTES VENDEDORES são proprietários de uma área de terras contígua à área compromissada, com a extensão de 481,0426 hectares, objeto de Pedido de Cumprimento de Sentença no Processo/Código 9115, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, contida na área maior da Matrícula nº 1.809 do CRI de Diamantino/MT, e, igualmente por este instrumento, se comprometem a vender está área ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, nas mesmas condições e preço e de pagamento da área objeto deste compromisso de compra e venda, acrescendo à fixação do preço o valor apurado de benfeitorias existentes, assim que obtiverem a posse (ID 137615933 págs. 9-10). Dessa forma, a parte embargada alega que os embargantes, ao firmarem o compromisso de compra e venda, estavam cientes da litigiosidade que envolvia a área de 467 hectares e das implicações jurídicas que poderiam decorrer do reconhecimento de um direito anterior de terceiro. Isso, segundo a embargada, torna improcedente o pedido de embargos de terceiro, pois os embargantes não seriam parte legítima para questionar a imissão de posse, uma vez que estavam cientes das pendências judiciais que afetavam a propriedade”. A propósito, nos autos do Recurso de Apelação n.º 20.039/2008, foi reconhecida, por acórdão transitado em julgado em 28/10/2013, a prescrição aquisitiva de 1.332,72 hectares inseridos no Lote Monte Alto, em favor da parte embargada, Camagril, consolidando, assim, a sua propriedade sobre toda a área, inclusive os 467 hectares objeto dos presentes embargos. Conforme demonstrado, os embargantes tinham plena ciência da existência de litígio envolvendo a área e assumiram o risco de permanecer no imóvel, haja vista que tal circunstância estava expressamente destacada no instrumento contratual firmado entre as partes. Desse modo, não podem ser enquadrados como terceiros de boa-fé ou como detentores de posse legítima frente ao título aquisitivo judicialmente reconhecido em favor da parte embargada. A alegação de omissão quanto à ausência de delimitação da área sub judice — 467 hectares — não merece prosperar, pois a matéria já foi devidamente analisada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000467-65.1992.8.11.0005, bem como pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1005665-94.2023.8.11.0000, estando, portanto, operada a preclusão. A parte embargante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sob o argumento de ausência de produção de provas. Contudo, tal alegação não merece acolhida, pois, como cediço, a produção de provas é faculdade do juiz, que pode determinar sua realização ou dispensá-la, desde que entenda presentes os elementos necessários para o julgamento do feito. O artigo 370 do Código de Processo Civil expressamente prevê essa faculdade ao juiz, não configurando, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença em decorrência do julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do juízo, afastando qualquer hipótese de decisão surpresa ou cerceamento de defesa. Por fim, não houve qualquer omissão por parte deste Juízo ao reconhecer a conduta temerária dos embargantes que, cientes da litigiosidade da área, manejaram a presente demanda de forma manifestamente infundada, razão pela qual foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme previsto nos artigos 80, incisos II, IV e V, e 81 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários advocatícios no patamar máximo justifica-se pelo elevado grau de litigiosidade da demanda, pelo zelo demonstrado pelos patronos da parte embargada e pela complexidade da matéria submetida ao Juízo. No caso dos autos, a sentença em comento considerou todos os elementos constantes dos autos, razão pela qual foi proferida com base no livre convencimento motivado do magistrado. O fato de o Juízo ter decidido a lide de forma contrária à tese defendida pela parte embargante, utilizando fundamentos diversos daqueles por ela apresentados, não configura omissão, contradição ou qualquer outro vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Assim, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão. Evidencia-se que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir os fundamentos utilizados, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, tornando o recurso incabível. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp nº 1.907.401/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, DJe de 29/08/2022). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a configuração de alguma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, as quais não estão presentes no caso em tela. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no ID 194775710 e mantenho a sentença (ID 193787093) em todos os seus termos, pois as alegações da parte embargante são infundadas e não constituem matéria passível de análise por meio deste recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em substituição legal

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