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Belluno Logística E Transportes Ltda x Transgleide Transportes De Cargas Ltda - Epp

ID: 276933757

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-43.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1003485-43.2016.8.11.0003 Vistos etc... BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, com quali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1003485-43.2016.8.11.0003 Vistos etc... BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP E OUTROS. Devidamente citados, apresentaram contestações, as quais restaram impugnadas pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1003485-42.2020.8.11.0055

ID: 280800445

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003485-42.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEIDER JOSE DE CARVALHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 5 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1003485-42.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 2.858,37 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV. BRASIL, 2351, JD.EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: WEIDER JOSE DE CARVALHO Endereço: RUA OITENTA, 769, N, JD TARUMA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO: WEIDER JOSE DE CARVALHO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do Intimando acima citado, para que efetue, no prazo de 5 dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 490,45 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 244,76 referente a taxa judiciária 3) Valor de R$ 76,86 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “Emissão de Guias de Arrecadação”, após, clicar em "Guias Judiciais do 1º e 2º Grau, em seguida digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “Custas e Taxas Finais ou Remanescentes”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, aí clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1057522-85.2025.8.11.0041

ID: 310200613

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057522-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS VAZ CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1057522-85.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO IMPETRADO: PRESIDENTE DO DETRAN - MT, SECRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1057522-85.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO IMPETRADO: PRESIDENTE DO DETRAN - MT, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo PRESIDENTE DO DETRAN/MT, objetivando a concessão de liminar autorizando o impetrante a licenciar o seu veículo sem necessidade de quitar as multas a ele vinculadas. Em breve síntese, narra a impetrante que é proprietária do veículo RENAULT/CAPTUR, Placa BBU2G34, Cor: PRETA, 2017/2018, RENAVAM nº 01138434423, e vem sendo impedida de obter o licenciamento do seu veículo por ato da autoridade coatora, que condiciona de forma ilegal o pagamento das multas existentes, no entanto, argumenta que nunca fora notificada acerca dos autos de infração e tampouco das multas aplicadas. Determinada a emenda da inicial (id. 198263325), a impetrante apresentou manifestação ao id. 198471562. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. De acordo com a supramencionada Lei, em seu art. 7º, inciso III, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, (...)”. Na hipótese dos autos, contudo, é caso de indeferimento do pedido liminar, por ora. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no “processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração” (Súmula 312). Além disso, há exegese no sentido de que “é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado” (Súmula 127 do STJ). Em outras palavras, a ilegalidade da conduta pressupõe a ausência de notificação do infrator. No caso dos autos, não há documentos suficientes para corroborar com os fatos narrados ou, ainda, para afirmar, de plano, que é ilegal a exigência feita pelo impetrado, uma vez que o impetrante não juntou qualquer documento administrativo para comprovar ou corroborar suas assertivas, limitando-se a afirmar que o dever é do impetrado de comprovar que não houve a notificação. Cabe relembrar que, a concessão do mandado de segurança está jungida à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009. Ademais, facultada a emenda da inicial para que o impetrante apresentação documentos, não o fez. Não há nos autos, exceto no corpo da petição inicial, documentos quanto a identificação das infrações. No entanto, é possível verificar que há infrações com data de 04/11/2022, 06/02/2023, 17/04/2023, 17/07/2023 (id. 198034405, p. 4). Diante disso, em consulta processual realizada perante o sistema PJE, verifica-se que está em tramitação perante a 3ª de fazenda Pública de Cuiabá Mandado de Segurança de numeração 1003485-45.2024.8.11.0041 em que a pretensão é idêntica a impetrada neste, objetivando a concessão de liminar autorizando a impetrante obter o licenciamento do ano de 2024 do seu veículo sem necessidade de quitar as multas a ele vinculadas, sendo que obteve a concessão a medida liminar em seu favor, não havendo, contudo, efeito suspensivo quanto a exigibilidade. Ainda, quanto ao endereço da impetrante cadastrado junto ao Detran-MT, apesar de afirmar ser idêntico ao seu atual, nota-se que que o comprovante de residência de id. 198035867 é diferente do endereço cadastrado ao id. 198035874, especialmente o nome da Rua e CEP. Assim, é presumível como válida a notificação da infração enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN, conforme o art. 282 do CTB, sendo ônus do proprietário manter seus dados atualizados. E, considerando a ausência de demais documentos nos autos capaz de comprovar o envio inadequado ou o não envio da notificação, apesar de facultado, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito invocado, nesta fase liminar. A propósito: “RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES POSTADAS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INEXIGÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CÓDIGO E TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos. Restando comprovado que a notificação da infração cometida foi postada dentro do prazo de 30 dias para o endereço cadastrado do veículo, não há que falar em nulidade destas. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação de trânsito via postal não exige a necessidade de aviso de recebimento.” (TJ-MT 10040704220208110040 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2021) Pondera-se que, não existe direito líquido e certo ao licenciamento do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de trânsito, conforme art. 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito (ADI 1998 - declara a constitucionalidade do art. 131, § 2º, do CTB), devendo a ausência da notificação regular, que legitima a obtenção do licenciamento sem que haja condicionamento ao pagamento das infrações cuja ciência desconhece o proprietário, ser comprovada pelo impetrante, ou, ao menos, que seja robusta a sua prova pré-constituída, ainda mais, em sede de mandado de segurança, em que não é possível a dilação probatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PAGAMANTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – POSSIBILIDADE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS – AUSÊNCIA DO REQUISITO DA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A demanda prescinde de dilação probatória, uma vez que há necessidade de se comprovar a alegada irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às legais notificações das multas exigidas. 2. Ausente a prova de violação do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada. 3. Não se configura, no caso, a ilegalidade na exigência do pagamento das multas pelas infrações de trânsito, uma vez que se trata de medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 4. Segurança denegada. Recurso não provido. Sentença mantida.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009575-57.2022.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/11/2023). REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – TRIBUTOS – ENCARGOS E MULTAS – ART. 131, § 2º, DO CTB – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA. 1 – Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 2 – Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 3 – No caso, inexiste direito líquido e certo ao licenciamento do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de trânsito, conforme preceitua o art. 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. Ausente ato ilegal ou praticado com abuso pela autoridade pública. (TJMT, N.U 1017056-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021, Publicado no DJE 16/03/2021) À vista disso, INDEFIRO A LIMINAR, pois, a princípio, ausentes os requisitos para concessão da medida. Notifique-se a autoridade coatora enviando-lhe a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência da existência da ação ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (art.7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, ouça-se o Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, vindo, conclusos. (art. 12 e § único da Lei nº 12.016/09). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Quenolti Adeilson Duarte De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312795996

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-14.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUENOLTI ADEILSON DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS COLDEBELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CEZAR VIANA LUCENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003485-14.2025.8.11.0040. AUTOR: QUENOLTI ADEILSON DUARTE DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003485-14.2025.8.11.0040. AUTOR: QUENOLTI ADEILSON DUARTE DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pelo Autor quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Navegantes/SC e Sinop/MT, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 12/02/2025, às 20h20. Aduz que o voo teria sido sofrido, razão pela qual teria sido reacomodado no próximo voo disponível para Sinop/MT, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Afirma que ao desembarcar no destino, teria constatado que sua bagagem teria sido avariada pela Ré. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Quanto ao dano moral também entendo que este ocorreu, na medida em que o passageiro teve a sua bagagem danificada, enquanto estava sob os cuidados da empresa aérea, cujo problema não foi solucionado administrativamente, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização desta natureza. A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 5.500,00. DANO MATERIAL Quanto ao dano material, conforme descrito no id. 187106259, tendo em vista valor de uma mala. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.500,00, para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Condenar a reparação de danos materiais, a ré, nos limites do pedido feito na inicial, a ressarcir ao autor o valor conforme descrito no id. 187106259. Sobre os danos materiais deverão incidir juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Agroterra Representacao Ltda x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 315053156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-57.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROTERRA REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

FERNANDO VENDITE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003485-57.2024.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Agroterra Repr… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003485-57.2024.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Agroterra Representação Ltda. Requerida: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Agroterra Representação Ltda., em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de financiamento, cujo objeto é o veículo FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, PLACA RAR5G37/MT, COR BRANCA. Segundo narrativa exordial, em 16/12/2022, o veículo objeto do contrato se envolveu em um acidente, a seguradora constatou a inviabilidade de restauração e decidiu indenizar a autora no valor integral do bem. Aduz que, para que a autora recebesse a indenização da seguradora, seria necessário que a ré emitisse um boleto para quitação do mesmo, este boleto seria pago pela seguradora, que entregaria a diferença do prêmio para a autora. Relata que a requerida se recusou a emitir o boleto para quitação, sob a alegação de que a autora possui dívidas em aberto e para realizar a quitação seria necessária a negociação das dívidas pendentes. Por fim, aduz que o débito que a autora possui pendente com a ré refere-se a empréstimo capital de giro, em nada tem relação com o contrato de financiamento. Em sede de tutela provisória de urgência, postula determinação para emissão imediata do boleto e quitação do contrato de financiamento do veículo FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, PLACA RAR5G37/MT, COR BRANCA, independentemente das dívidas em aberto. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 157947355). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 174762670). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que impugnou integralmente os fatos narrados na petição inicial, sustentando, em síntese: i) a inexistência de ato ilícito ou recusa injustificada à emissão de boleto para quitação do financiamento vinculado ao veículo segurado, por ausência de prova idônea da alegação autoral e inexistência de solicitação formal; ii) a inexistência de dano moral indenizável, por ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, especialmente a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do artigo 186 do Código Civil, além da inaplicabilidade do dano moral à pessoa jurídica sem prova do dano efetivo, consoante o Enunciado 189 da III Jornada de Direito Civil; iii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, tendo em vista a natureza jurídica da ré — Cooperativa de Crédito — e a condição da autora como cooperada, e não consumidora, invocando, para tanto, o disposto na Lei Complementar nº 130/2009 e na Lei nº 5.764/71; ao final, pleiteou a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização (Num. 177156879). Impugnação à contestação (Num. 183523406). Inexistindo interesse na produção de provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, atenta aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido e julgo antecipadamente o mérito. A pretensão material fundamenta-se no contrato de financiamento, cujo objeto é o veículo FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, PLACA RAR5G37/MT, COR BRANCA. Segundo narrativa exordial, em 16/12/2022, o veículo objeto do contrato se envolveu em um acidente, a seguradora constatou a inviabilidade de restauração e decidiu indenizar a autora no valor integral do bem. Aduz que, para que a autora recebesse a indenização da seguradora, seria necessário que a requerida emitisse um boleto para quitação do veículo, o qual seria pago pela seguradora, que entregaria a diferença da indenização securitária para a autora. Relata que a requerida se recusou a emitir o boleto para quitação, sob a alegação de que a autora possui dívidas em aberto e para realizar a quitação seria necessária a negociação das dívidas pendentes. Por fim, aduz que o débito que a autora possui pendente com a instituição financeira refere-se a empréstimo de capital de giro, sem qualquer relação com o contrato de financiamento. A requerida, em sua defesa, sustentou a inexistência de ato ilícito ou recusa injustificada à emissão de boleto para quitação do financiamento vinculado ao veículo segurado, por ausência de prova idônea da alegação autoral e inexistência de solicitação formal. Todavia, consta nos autos comprovante de que a instituição ré procedeu ao bloqueio do acesso da parte autora à sua própria conta corrente, inviabilizando, por conseguinte, não apenas a movimentação regular da referida conta, como também a emissão do respectivo boleto bancário necessário ao adimplemento das obrigações contratuais assumidas. Ademais, verifica-se que a parte requerida deixou de apresentar justificativa idônea e juridicamente plausível para o óbice imposto, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de substrato probatório ou fundamento legal apto a elidir as consequências processuais decorrentes de sua conduta. Com efeito, a existência de outros débitos imputáveis à autora não configura justa causa para a recusa de emissão de boleto para a quitação de uma dívida, eis que a instituição financeira possui outros meios legais de cobrança em caso de inadimplemento, seja administrativa ou judicialmente. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA (FAZER) C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. INSTITUIÇÃO MUTUANTE QUE NÃO PERMITIU AO MUTUÁRIO IMPUTAR O PAGAMENTO. SALDO NEGATIVO EM CONTA QUE CONSUMIRIA O DEPÓSITO DESTINADO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RECUSA À EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos ( CC, art. 352). O réu não permitiu ao autor imputar o pagamento, enquanto ele apenas almejava impedir que os valores depositados na conta bancária fossem consumidos para quitação de outras dívidas – evitando, assim, que continuasse em situação de mora no tocante ao contrato de financiamento. Não pode o réu condicionar o recebimento das parcelas do financiamento à quitação de dívidas referentes a outros contratos bancários. Trata-se de prática abusiva, por configurar vantagem manifestamente excessiva, em nítida violação ao disposto no art. 39, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, vez que coloca o devedor em situação inconciliável entre o bem ou serviço recebido e o preço exigido. Em suma, por não ter permitido ao consumidor a imputação de pagamento dos valores depositados nos autos, o réu deve se sujeitar às consequências advindas de sua recalcitrância, e, assim, sua condenação à emissão de boletos bancários para pagamento das parcelas vincendas era mesmo medida que se impunha. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10012791120158260153 Cravinhos, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 04/09/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2018) Destarte, a procedência do pedido de obrigação de fazer, para confirmação da tutela antecipada concedida, é medida impositiva. Em relação aos danos morais, algumas ponderações são pertinentes. No caso da pessoa natural, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária. Por outro lado, em relação à pessoa jurídica, a demonstração do prejuízo deve ser objetiva. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. - É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento (RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.629 - PE - 2014/0019878-8). Segundo a MINISTRA NANCY ANDRIGHI “Não há como aceitar a existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que permitam conduzir o julgador ao entendimento de que, em uma determinada situação, a pessoa jurídica sofreu verdadeiramente um prejuízo extrapatrimonial”. Portanto, em se tratando de pessoa jurídica, o “dano moral” sempre será “objetivo” e nunca subjetivo. O caso dos autos não reflete qualquer dano relevante advindo da conduta, em especial porque não demonstrado o dano acentuado capaz de ensejar reparação dessa natureza, a exemplo da captação de clientela ou restrição indevida por anotação nominal. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Agroterra Representação Ltda., em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado e condeno a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na emissão imediata do boleto para quitação do contrato de financiamento do veículo Fiat/Strada Freedom 13CS, placa RAR5G37/MT, confirmando a tutela antecipada concedida (Num. 157947355). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, de forma equânime, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente em razão do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1003485-19.2025.8.11.0006

ID: 259424412

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-19.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003485-19.2025.8.11.0006. AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PALMA REU: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003485-19.2025.8.11.0006. AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PALMA REU: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. FERNANDO RODRIGUES PALMA, opõe os presentes embargos à execução fiscal em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES, requerendo atribuição de efeito suspensivo. Inicialmente, determinou-se a associação deste feito ao feito de execução fiscal. Ainda, diante da ausência de garantia ao Juízo, foi determinado a intimação da parte embargante para, no prazo 15 (quinze) dias, informar a sua impossibilidade de garantir ao Juízo. Instada, a parte embargante juntou documentos que comprovam a sua falta de condições de garantir o Juízo (Id. 167175583). É o relatório. DECIDO. Sendo tempestivo, o que deverá ser certificado nos autos, RECEBO os presentes embargos para discussão. No tocante ao requerimento da parte para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, entendo que o mesmo é benemérito de acolhimento. O art. 919, §1ª do Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo almejado poderá ser atribuído desde que seja observado o preenchimento de alguns requisitos no caso em concreto. Ou seja, via de regra os embargos não trarão efeito automático para suspensão da execução e essa suspensão clama pelos requisitos elencados na legislação processual civil, a saber: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre a necessidade de averiguar tais requisitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846080, consolidou o entendimento no sentido de que as premissas para suspensão são àquelas prevista no aludido artigo e que devem ser observadas, cumulativamente, no caso em testilha. Vejamos a síntese do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. (..) Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida0. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.080 - GO (2019/0238369-2. Ministra NANCY ANDRIGHI) No entanto, apesar de a corte cidadã entender que os requisitos acimados são imprescindíveis para atribuição do efeito suspensivo, o mesmo tribunal já decidiu que a exigência da garantia ao Juízo se torna despicienda quando, no caso em concreto, ficar caracterizado que o embargante é beneficiário da justiça gratuita ou não têm as condições necessárias para efetivar a garantia. Desse modo, vejamos o entendimento exarado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF , mantido com a reforma do CPC /73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382 /2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º , CF/88 ), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP , na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1487772 SE 2014/0269721-5 (g.n). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – REGRA MITIGADA – PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado contra a cobrança da dívidas, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo. Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Em sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública, mostra-se demonstrada a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento. Segurança concedida.(TJ-MT 10004185420218119005 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 28/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022) Assim sendo, em análise dos documentos juntados na manifestação anterior, vislumbro que a parte demonstrou não ter condições de efetivas a garantia exigida, o que não afasta a necessidade de atribuir o efeito suspensivo vindicado. Além disso, a parte também trouxe argumentos jurídicos pertinentes que bem elucidam a necessidade de suspensão da presente execução, o que, somado com as demais circunstâncias trazidas aos autos, bem autorizam a suspensão dos autos principais. Desse modo, por tudo que consta nos autos, SUSPENDO o curso da execução fiscal de nª 1003759.27.2018.8.11.0006. Em continuidade, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da lei 6.830/1980. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1003485-16.2025.8.11.0007

ID: 310353498

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) JACOB SAUER NÚMERO DO PROCESSO: 1003485-16.2025.8.11.0007 VALOR DA CAUSA: R$ 48.608,00 ESPÉCIE: USUCAPIÃO PARTE AUTORA: SILVANA APARECIDA ROSA, brasileira, nascida aos 02/12/1972, filha de Joaquim Rosa Filho e Maria Julia Rosa, portadora do RG nº 12570915 SESP/MT, inscrita no CPF sob nº 999.990.301-06, Endereço: RUA DAS ROSAS, 532, CENTRO, CARLINDA - MT - CEP: 78587-000 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: PAMELA RAFAELA EGER OAB: MT29597/O, BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA OAB: MT28927/O PARTE REQUERIDA: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO, CNPJ nº 61.536.744.0001-10, Endereço: RUA MARIO BORIN, 165, CHÁCARA URBANA, CHACARA URBANA, JUNDIAÍ - SP - CEP: 13201-836 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ROLFF MILANI DE CARVALHO OAB: SP84441-A, ALESSANDRA MARETTI OAB: SP128785-O CITANDO(S): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. RESUMO DA INICIAL: "SILVANA APARECIDA ROSA, brasileira, CPF nº 999.990.301-06, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas subscreventes, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 61.536.744/0001-10, pelas razões de fato e direito que passa a expor. DOS FATOS O povoamento de Carlinda - MT foi iniciado na década 80, quando o Governo Federal transferiu a área que atualmente corresponde ao Município de Carlinda para a Cooperativa Agrícola de Cotia, objetivando que fosse viabilizado o povoamento. A Cooperativa Agrícola de Cotia, vendeu vários lotes às famílias que se mudaram para o local, entretanto, os adquirentes não foram agraciados com os títulos de propriedade imobiliária, recebendo tão somente o recibo de quitação pela aquisição dos lotes. Após alguns anos atuando na região de Carlinda, o empreendimento da requerida não obteve o êxito esperado e a mesma fechou suas portas na cidade de Carlinda, situação que contribuiu para tornar a questão fundiária do Município de alta complexidade, visto que grande parte da população, mesmo após a quitação integral seus lotes, NÃO detém o título de propriedade. No caso em tela, a Autora é a legítima possuidora do Lote Urbano nº 14, quadra R-15, Loteamento do Núcleo Urbano de Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA, conforme documento anexo. Como resta evidenciado na cadeia possessória, o imóvel foi adquirido em 09/11/1988 pelo Sr. Davi Lucca, conforme fazem prova o recibo nº 1135 e o regulamento do loteamento urbano Carlinda, emitido pela Cooperativa Agrícola de Cotia. Posteriormente, em 16/04/1991, o Sr. Davi Lucca transferiu o imóvel ao Sr. Senival Freitas da Silva, por meio de contrato de compra e venda (documento anexo). Este, por sua vez, cedeu a posse e os direitos sobre o bem à Autora em decorrência do divórcio, conforme certidão de casamento com averbação do divórcio também juntada aos autos. Desde então, a Autora, que já exercia a posse conjunta do imóvel com o ex-cônjuge, passou a exercer posse exclusiva, arcando integralmente com todas as despesas propter rem, situação que se mantém até os dias atuais. O imóvel se encontra regular perante a Fazenda Pública Municipal, conforme esclarece a certidão negativa de débitos emitida pelo Município de Carlinda anexa. Insta salientar ainda, que atualmente o imóvel se encontra alugado, mas a Autora já residiu no imóvel por vários anos com seu ex-esposo e filhos, e jamais sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação da sua posse sobre o imóvel, ou seja, exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel desde a aquisição do ex-casal em abril de 1991. Inegavelmente, a promovente se encontra em situação de instabilidade, pois o imóvel objeto de cessão de posse, ainda se encontra em nome da proprietária registral COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. Assim, busca a tutela jurisdicional para regularizar a propriedade de modo definitivo. Como se vislumbra, a posse da Requerente sobre o imóvel somada a do seu antecessor ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, isso porque o 1º adquirente, Sr. Davi Lucca, o adquiriu diretamente da Cooperativa Agrícola de Cotia no ano de 1988, ou seja, há mais de 36 anos, legitimando a Autora a promover a presente ação de usucapião. Ante o exposto, levando-se em consideração que estão claramente demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, situação de fato comprovada pelos documentos acostados nos autos, nada mais correto do que a sentença declaratória judicial conferir a Autora que age com boa-fé, o pleno domínio sobre o bem. 4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Isto posto, requer a Vossa Excelência: a) Que seja a presente ação recebida e processada juntamente com os documentos que a instrumentalizam; b) Que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil; c) A citação da requerida, para contestar a ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consignando no mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil; d) A citação pessoal dos confinantes, através de oficial de justiça, nos endereços descritos no rol anexo, para querendo, contestarem a presente ação, nos termos que determina o artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil; e) A expedição de editais para a publicidade da presente ação aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, sem prejuízo da citação editalícia, para querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na peça exordial. f) A intimação da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Carlinda - MT, para que manifestem eventual interesse na causa; g) A não realização de audiência de conciliação, haja vista que a parte ré não está demonstrando intenção de conciliar em pleitos judiciais semelhantes; h) Ao final, que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de declarar o domínio da Autora sobre Lote Urbano nº 14, quadra R-15, Loteamento Embrião Urbano de Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT; i) Após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido o competente mandado para o CRI de Alta Floresta - MT para averbação da usucapião, assim como para abertura de nova matrícula do imóvel usucapiendo, fazendo constar a propriedade imobiliária do lote em nome da Autora; Pretende-se provar a verdade dos fatos alegados por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, as provas documentais, provas testemunhais, e todos os demais meios que se fizerem necessários para o esclarecimento da lide. Dá-se a causa o valor de R$ 48.608,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e oito reais).Termos em que, respeitosamente, Pede e espera deferimento. Carlinda - MT, data da assinatura digital." DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: "Lote Urbano nº 14, quadra R-15, Loteamento do Núcleo Urbano de Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA" DESPACHO/DECISÃO: “ I - Considerando a narrativa apresentada na inicial e condições pessoais da parte requerente, defiro o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, c/c art. 233, §3º, incisos I e II, do CNGC. As custas deverão ser quitadas no prazo de 30, 60, 90 e 120 dias a contar da intimação desta decisão. O parcelamento, ressalte-se, não contempla eventuais diligências necessárias no curso do processo (CNGC, art. 233, § 3.º, inciso II). Conforme orientação contida no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, providencie a Secretaria o encaminhamento eletrônico desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle do efetivo pagamento das custas processuais. Com a resposta, intime-se a parte requerente, para que, em 5 dias, emita as devidas guias e comprove nos autos o pagamento da primeira parcela. II - Atento às particularidades da demanda e à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, acaso surjam nos autos indícios de viabilidade da autocomposição. III - Cite-se a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 dias, bem como que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344). IV - Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges (CPC, art. 246, § 3º). V – Citem-se réus incertos e interessados, por meio de edital (CPC, art. 259, I), com prazo de 30 dias. VI – Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). VII – Tudo providenciado, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GEANE ROSSA MORELLO , digitei. Alta Floresta, 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Geane Rossa Morello Técnico(a) Judiciário(a)

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Processo nº 1003485-30.2024.8.11.0046

ID: 330743364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003485-30.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003485-30.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003485-30.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JAIRO DALL ALBA - CPF: 508.538.649-34 (APELANTE), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.702.067/0001-96 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), BANCO CREFISA S.A. - CNPJ: 61.033.106/0001-86 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. LEGITIMIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jairo Dall Alba contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória, ajuizada em face do Banco Crefisa S/A, Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) e Banco Santander S/A, perante a 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. O autor alegou não ter contratado empréstimos consignados que resultaram em descontos em seus proventos. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade dos contratos firmados, razão pela qual foi interposto recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal; (ii) estabelecer se a contratação dos empréstimos consignados ocorreu de forma válida, autorizando os descontos e afastando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de provas pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório já permite o julgamento do mérito de forma segura, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 4. A jurisprudência do TJMT reconhece que, havendo documentação suficiente nos autos, como contratos assinados digitalmente e comprovantes de transferência bancária, não há nulidade pela ausência de instrução probatória. 5. É válida a contratação eletrônica de empréstimos, conforme artigo 107 do Código Civil, sendo desnecessária forma especial desde que comprovada a manifestação de vontade. 6. Os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, com contratação digital expressa e recebimento dos valores em conta bancária de titularidade do autor, sem comprovação de devolução ou de vício de consentimento. 7. Aplicam-se ao caso os artigos 373, I e II, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova, e o artigo 422 do Código Civil, que impõe a observância da boa-fé objetiva nos contratos. 8. A inexistência de vício de vontade ou de ilegalidade na formalização dos contratos afasta o pedido de anulação, repetição de indébito e reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato digital, comprovada por documentos válidos e transferência bancária para conta de titularidade do autor, confirma a relação jurídica e afasta a alegação de contratação indevida. 2. O indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. 3. A contratação eletrônica é válida e eficaz, desde que comprovada a manifestação de vontade e a regularidade da operação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JAIRO DALL ALBA contra sentença proferida na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de BANCO CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL) e BANCO SANTANDER S/A, e tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Comodoro - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 294612934 - ID de origem 188699983), julgou improcedente a pretensão autoral. Condenou a autora ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixou em 10% sobre o valor atualizado da casa, porém, de exigibilidade suspensa diante da justiça gratuita deferida. O apelante em suas razões (ID. 294612935 - ID de origem 195225878) alega que os bancos limitaram-se a juntar aos autos documentos genéricos, supostos prints de telas, termos eletrônicos desacompanhados de qualquer validação formal, bem como comprovantes de TED ou depósitos, absolutamente insuficientes para demonstrar a celebração válida de contrato. Requer provimento para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a realização das provas necessárias; subsidiariamente, requer provimento para reformar integralmente a r. sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões sob ID. 294612938 - ID de origem 196038261; ID. 294612940 - ID de origem 196068335 e ID. 294612941 - ID de origem 197942332. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação indenizatória proposta JAIRO DALL ALBA em face do BANCO CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL) e BANCO SANTANDER S/A, com o objetivo de declarar a inexistência de empréstimo consignado que teriam sido contratados sem sua anuência, bem como a restituição dos valores descontados e a indenização pelos danos morais sofridos. O magistrado de 1º grau concluiu, diante do acervo probatório dos autos, que demonstrou a existência de relação e contratos válidos. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese recursal na afirmação de que o apelado não demonstrou a legitimidade do contrato anexado, diante da insuficiência de dados. Quanto à alegação recursal de cerceamento de defesa, não possui razão o apelante. Sustenta que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A jurisprudência deste sodalício não destoa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICA MATÉRIA RECURSAL – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ-MT 10312310720218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) (g.n). Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Rejeito a arguição de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito recursal, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Em sentença foram analisados diversos contratos de empréstimo consignado e operações financeiras firmadas pelo autor, cuja validade foi confirmada por provas documentais. O contrato nº 111109401, no valor de R$ 2.663,52, transferido do Itaú Consignado, foi autorizado por senha eletrônica. O mesmo ocorreu com os contratos nº 111109403 (R$ 1.382,77), do Banco PAN, nº 111112611 (R$ 3.836,37), do Banco Daycoval, e nº 111109452 (R$ 1.537,81), do Banco Santander, todos formalizados por portabilidade com consentimento expresso. Quanto às antecipações de décimo terceiro salário, os contratos nº 112628245 (R$ 600,00) e nº 112628653 (R$ 530,00) também foram autorizados eletronicamente. Por fim, os contratos nº 097000511147, 00000000000011435778 e 203503116 foram comprovados por assinatura biométrica e saque dos valores. Em todos os casos, não se verificou qualquer vício ou irregularidade, o que levou ao reconhecimento da licitude das contratações e à improcedência da ação. Analisando os documentos anexados, verifica-se que as instituições financeiras se desincumbira, satisfatoriamente do ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes, com a juntada do contrato de empréstimo devidamente assinado digitalmente. Nesse espeque, a título de exemplo (ID. 294612917 - ID de origem 182152244): As requeridas demonstraram de forma cabal a inconsistência da tese sustentada pela parte apelante, ao negar a existência de qualquer vínculo jurídico com esta e refutar a celebração do contrato de empréstimo mencionado na inicial. Ademais, foi colacionado aos autos comprovante de transferência via TED para conta bancária em nome da própria demandante, que, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que não seria titular da referida conta, ou que não recebeu o valor, ou caso tenha recebido, devolveu o valor indevidamente depositado. A parte apelante não desconstitui a transferência, demonstrando que não recebeu os valores, tampouco que não é titular da conta bancária indicada para a liberação dos créditos. Ainda, não há nos autos qualquer indício de que, caso tenha recebido os valores, tenha procedido à devolução, o que reforça a presunção de regularidade das contratações e afasta a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Outrossim, o artigo 107 do Código Civil reforça que a validade do negócio jurídico independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir, permitindo, portanto, a contratação por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a vontade do contratante. No processo civil, o artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu (no caso, o banco) o ônus da prova quanto à existência e validade do contrato, especialmente diante de alegação de inexistência da contratação. Já o artigo 422 do Código Civil estabelece o princípio da boa-fé objetiva, impondo lealdade e transparência na formação dos contratos. Diante disso, torna-se evidente que o ônus probatório recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo prosperar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, é prática bancária comum, até mesmo pela comodidade do consumidor e praticidade na concessão de empréstimos, as contratações por meio digital, como se deu no presente caso. Comprovados os depósitos realizados na conta do autor, demonstrada a contratação via digital, utilização dos serviços rechaçados, e ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inexiste censura a ser realizada na sentença objurgada. Este sodalício trilha no mesmo sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o contrato, devidamente assinado de forma digital pela autora, a demanda deve ser julgada improcedente.” (TJ-MT 10061305620218110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança das prestações decorrentes dos empréstimos referentes aos depósitos realizados, não há que se falar em inexistência de relação jurídica ou configuração do dano material e moral. Aliás, inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o acordo travado entre as partes. Nos vícios de vontade o prejudicado é um dos contratantes, pois há manifestação da vontade sem corresponder com o seu verdadeiro querer. Já os vícios sociais se consubstanciam em atos contrários à boa fé ou à lei, prejudicando terceiro. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular, o que não ficou demonstrado no acervo probatório. Com tais considerações e diante da comprovação documental da efetivação do negócio jurídico com base do acordo de vontades, ausência de abusividade, tenho como válido o contrato questionado em sua integralidade, razão pela qual não há que se falar em nulidade do pacto, conversão, repetição do indébito ou reparação de danos morais. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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