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Raquel Sagawa De Carvalho x Diretor Presidente Do Detran Mt

ID: 300022115

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003485-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MT

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS VAZ CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1003485-45.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1003485-45.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de manifestação na qual a impetrante noticia o descumprimento da ordem liminar concedida por este Juízo (Id. 149337740). A impetrante informa que, apesar da ordem judicial, as multas ainda constam como “em aberto” no site do DETRAN/MT, contrariando o conteúdo da decisão que lhes atribuiu efeito suspensivo. Requer a adoção de medidas para o cumprimento imediato da ordem judicial, com o devido registro, no sistema, da suspensão das referidas multas, advertindo quanto à possível caracterização do crime de desobediência. É o relatório. Decido. Pois bem. O requerimento extrapola os limites da medida deferida, na medida em que a decisão liminar não determinou qualquer alteração no sistema informatizado do DETRAN/MT, tampouco ordenou a anotação de efeito suspensivo às multas lançadas. A providência concedida se restringe a permitir à impetrante o licenciamento do veículo, desde que regular a documentação a ser apresentada ao órgão de trânsito e preenchidas as demais exigências legais. Senão vejamos: “À vista do exposto, CONCEDO A LIMINAR para o fim de que seja permitido à Impetrante obter o licenciamento 2024 do veículo Marca/Modelo RENAULT/CAPTUR INTEN 16A (Nacional), Placa BBU2634, Cor PRETA, Fabricação/Modelo2017/2018, Renavam 01138434423, sem a necessidade do recolhimento das multas pendentes, desde que regular a documentação a ser apresentada ao Órgão de Trânsito e preenchidas as demais exigências.” Desse modo, o fato de as multas constarem no sistema como “em aberto” não configura, por si só, descumprimento da ordem judicial, desde que o órgão de trânsito, ao analisar o pedido da impetrante, viabilize o licenciamento independentemente do pagamento dos débitos ali registrados. Assim, indefiro o pedido da impetrante para que o DETRAN/MT promova alteração no sistema de consulta quanto à situação das multas, por não se tratar de providência abrangida pela liminar concedida. No mais, intime-se a impetrante para, querendo, apresentar réplica à manifestação da impetrada (Id. 141641829). Decorrido o prazo, voltem conclusos na pasta específica “sentença”. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003485-16.2025.8.11.0007

ID: 280522034

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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PAMELA RAFAELA EGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007. AUTOR: SILVANA APARECIDA ROSA REU: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007. AUTOR: SILVANA APARECIDA ROSA REU: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO I - Considerando a narrativa apresentada na inicial e condições pessoais da parte requerente, defiro o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, c/c art. 233, §3º, incisos I e II, do CNGC. As custas deverão ser quitadas no prazo de 30, 60, 90 e 120 dias a contar da intimação desta decisão. O parcelamento, ressalte-se, não contempla eventuais diligências necessárias no curso do processo (CNGC, art. 233, § 3.º, inciso II). Conforme orientação contida no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, providencie a Secretaria o encaminhamento eletrônico desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle do efetivo pagamento das custas processuais. Com a resposta, intime-se a parte requerente, para que, em 5 dias, emita as devidas guias e comprove nos autos o pagamento da primeira parcela. II - Atento às particularidades da demanda e à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, acaso surjam nos autos indícios de viabilidade da autocomposição. III - Cite-se a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 dias, bem como que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344). IV - Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges (CPC, art. 246, § 3º). V – Citem-se réus incertos e interessados, por meio de edital (CPC, art. 259, I), com prazo de 30 dias. VI – Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). VII – Tudo providenciado, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003485-23.2025.8.11.0037

ID: 276560302

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003485-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003485-23.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003485-23.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO 37.735.638 GABRIELA BARBOSA PEREIRA e outros Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Belluno Logística E Transportes Ltda x Transgleide Transportes De Cargas Ltda - Epp

ID: 276933757

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-43.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1003485-43.2016.8.11.0003 Vistos etc... BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, com quali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1003485-43.2016.8.11.0003 Vistos etc... BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP E OUTROS. Devidamente citados, apresentaram contestações, as quais restaram impugnadas pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1003485-42.2020.8.11.0055

ID: 280800445

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003485-42.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEIDER JOSE DE CARVALHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 5 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1003485-42.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 2.858,37 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV. BRASIL, 2351, JD.EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: WEIDER JOSE DE CARVALHO Endereço: RUA OITENTA, 769, N, JD TARUMA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO: WEIDER JOSE DE CARVALHO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do Intimando acima citado, para que efetue, no prazo de 5 dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 490,45 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 244,76 referente a taxa judiciária 3) Valor de R$ 76,86 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “Emissão de Guias de Arrecadação”, após, clicar em "Guias Judiciais do 1º e 2º Grau, em seguida digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “Custas e Taxas Finais ou Remanescentes”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, aí clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1057522-85.2025.8.11.0041

ID: 310200613

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057522-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS VAZ CURVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1057522-85.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO IMPETRADO: PRESIDENTE DO DETRAN - MT, SECRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1057522-85.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO IMPETRADO: PRESIDENTE DO DETRAN - MT, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo PRESIDENTE DO DETRAN/MT, objetivando a concessão de liminar autorizando o impetrante a licenciar o seu veículo sem necessidade de quitar as multas a ele vinculadas. Em breve síntese, narra a impetrante que é proprietária do veículo RENAULT/CAPTUR, Placa BBU2G34, Cor: PRETA, 2017/2018, RENAVAM nº 01138434423, e vem sendo impedida de obter o licenciamento do seu veículo por ato da autoridade coatora, que condiciona de forma ilegal o pagamento das multas existentes, no entanto, argumenta que nunca fora notificada acerca dos autos de infração e tampouco das multas aplicadas. Determinada a emenda da inicial (id. 198263325), a impetrante apresentou manifestação ao id. 198471562. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. De acordo com a supramencionada Lei, em seu art. 7º, inciso III, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, (...)”. Na hipótese dos autos, contudo, é caso de indeferimento do pedido liminar, por ora. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no “processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração” (Súmula 312). Além disso, há exegese no sentido de que “é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado” (Súmula 127 do STJ). Em outras palavras, a ilegalidade da conduta pressupõe a ausência de notificação do infrator. No caso dos autos, não há documentos suficientes para corroborar com os fatos narrados ou, ainda, para afirmar, de plano, que é ilegal a exigência feita pelo impetrado, uma vez que o impetrante não juntou qualquer documento administrativo para comprovar ou corroborar suas assertivas, limitando-se a afirmar que o dever é do impetrado de comprovar que não houve a notificação. Cabe relembrar que, a concessão do mandado de segurança está jungida à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009. Ademais, facultada a emenda da inicial para que o impetrante apresentação documentos, não o fez. Não há nos autos, exceto no corpo da petição inicial, documentos quanto a identificação das infrações. No entanto, é possível verificar que há infrações com data de 04/11/2022, 06/02/2023, 17/04/2023, 17/07/2023 (id. 198034405, p. 4). Diante disso, em consulta processual realizada perante o sistema PJE, verifica-se que está em tramitação perante a 3ª de fazenda Pública de Cuiabá Mandado de Segurança de numeração 1003485-45.2024.8.11.0041 em que a pretensão é idêntica a impetrada neste, objetivando a concessão de liminar autorizando a impetrante obter o licenciamento do ano de 2024 do seu veículo sem necessidade de quitar as multas a ele vinculadas, sendo que obteve a concessão a medida liminar em seu favor, não havendo, contudo, efeito suspensivo quanto a exigibilidade. Ainda, quanto ao endereço da impetrante cadastrado junto ao Detran-MT, apesar de afirmar ser idêntico ao seu atual, nota-se que que o comprovante de residência de id. 198035867 é diferente do endereço cadastrado ao id. 198035874, especialmente o nome da Rua e CEP. Assim, é presumível como válida a notificação da infração enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN, conforme o art. 282 do CTB, sendo ônus do proprietário manter seus dados atualizados. E, considerando a ausência de demais documentos nos autos capaz de comprovar o envio inadequado ou o não envio da notificação, apesar de facultado, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito invocado, nesta fase liminar. A propósito: “RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES POSTADAS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INEXIGÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CÓDIGO E TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos. Restando comprovado que a notificação da infração cometida foi postada dentro do prazo de 30 dias para o endereço cadastrado do veículo, não há que falar em nulidade destas. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação de trânsito via postal não exige a necessidade de aviso de recebimento.” (TJ-MT 10040704220208110040 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2021) Pondera-se que, não existe direito líquido e certo ao licenciamento do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de trânsito, conforme art. 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito (ADI 1998 - declara a constitucionalidade do art. 131, § 2º, do CTB), devendo a ausência da notificação regular, que legitima a obtenção do licenciamento sem que haja condicionamento ao pagamento das infrações cuja ciência desconhece o proprietário, ser comprovada pelo impetrante, ou, ao menos, que seja robusta a sua prova pré-constituída, ainda mais, em sede de mandado de segurança, em que não é possível a dilação probatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PAGAMANTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – POSSIBILIDADE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS – AUSÊNCIA DO REQUISITO DA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A demanda prescinde de dilação probatória, uma vez que há necessidade de se comprovar a alegada irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às legais notificações das multas exigidas. 2. Ausente a prova de violação do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada. 3. Não se configura, no caso, a ilegalidade na exigência do pagamento das multas pelas infrações de trânsito, uma vez que se trata de medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 4. Segurança denegada. Recurso não provido. Sentença mantida.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009575-57.2022.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/11/2023). REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – TRIBUTOS – ENCARGOS E MULTAS – ART. 131, § 2º, DO CTB – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA. 1 – Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 2 – Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 3 – No caso, inexiste direito líquido e certo ao licenciamento do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de trânsito, conforme preceitua o art. 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. Ausente ato ilegal ou praticado com abuso pela autoridade pública. (TJMT, N.U 1017056-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021, Publicado no DJE 16/03/2021) À vista disso, INDEFIRO A LIMINAR, pois, a princípio, ausentes os requisitos para concessão da medida. Notifique-se a autoridade coatora enviando-lhe a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência da existência da ação ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (art.7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, ouça-se o Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, vindo, conclusos. (art. 12 e § único da Lei nº 12.016/09). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1056401-95.2020.8.11.0041

ID: 336242602

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1056401-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1056401-95.2020.8.11.0041. AUTOR: ESTADO DE MATO GROSSO REU: SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1056401-95.2020.8.11.0041. AUTOR: ESTADO DE MATO GROSSO REU: SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Coletivos ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso - SINDSPEN/MT , tendo por objeto a abstenção de práticas reputadas abusivas em manifestações e a reparação por danos decorrentes de tais atos. A parte autora alega, em síntese, que o sindicato promoveu, em 02 e 03 de dezembro de 2020, protestos que excederam o direito de manifestação. Sustenta que os servidores, liderados pelo réu, bloquearam vias de acesso ao Centro Político Administrativo , causando congestionamento e impedindo o acesso de servidores e cidadãos aos órgãos públicos. Afirma, ainda, a ocorrência de uma "greve branca", com a paralisação parcial de atividades essenciais nas unidades prisionais do estado, como a suspensão da entrada e saída de detentos, de visitas de familiares e de trabalhos externos dos reeducandos. Com base nesses fatos, argumenta que tais condutas configuram abuso de direito, em violação ao direito de locomoção, à segurança pública e ao patrimônio público. Requer, em sede de tutela de urgência e no mérito, que o sindicato se abstenha de promover manifestações que impliquem bloqueio de vias públicas ou paralisação de serviços, sob pena de multa diária. Pede, ademais, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, calculados em R$ 1.299.115,91 , correspondentes ao prejuízo com a remuneração de servidores impedidos de trabalhar , e por danos morais coletivos, no valor de R$ 100.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido, tendo o juízo determinado que o sindicato se abstenha de realizar manifestações que resultem em bloqueios viários ou paralisações de serviços públicos, fixando multa de R$ 50.000,00 por hora de descumprimento. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. [indicar], oportunidade em que arguiu a preliminar de nulidade da citação. Sustenta que a intimação para cumprimento de decisão liminar, com fixação de astreintes, foi recebida por terceiro, o que afrontaria a necessidade de intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula nº 410 do STJ. No mérito, a parte requerida sustenta, em síntese, que a manifestação objeto da lide foi um exercício regular e pacífico dos direitos constitucionais de reunião em local público, de associação e de livre manifestação do pensamento, previstos nos artigos 5º e 8º da Constituição Federal. Nega a ocorrência de "greve branca" ou de paralisação dos serviços, afirmando que não há provas de que impediu a continuidade dos trabalhos do autor. Ademais, impugna os pedidos de reparação por danos materiais e morais, argumentando a ausência de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao erário ou de ofensa à coletividade. Afirma que os pleitos indenizatórios configuram uma tentativa de enriquecimento ilícito do Estado, vedado pelo ordenamento jurídico , uma vez que não se demonstrou a ocorrência de ato ilícito nem de dano a ser reparado. Em réplica (Id. 60347211), a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou as preliminares e os argumentos de mérito deduzidos pela parte requerida. Em síntese, a parte autora sustenta que: A preliminar de nulidade da citação deve ser rejeitada por violação à boa-fé processual, pois, conforme certidão do oficial de justiça, a presidente do sindicato teve ciência inequívoca da decisão e autorizou que sua advogada recebesse o mandado, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium). No mérito, reitera que o protesto foi uma "greve velada" que resultou no bloqueio efetivo de vias públicas em ao menos seis pontos, conforme evidenciado pelo relatório técnico e fotografias juntados à inicial. Reafirma a ocorrência de dano material, calculado em R$ 1.299.115,91, referente ao custo dos servidores que foram impedidos de trabalhar, e alega que a parte requerida não apresentou argumentos ou provas que afastassem o prejuízo demonstrado. Impugna o pedido de gratuidade de justiça, argumentando que, para pessoas jurídicas, a concessão do benefício exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi feito pelo sindicato réu. Com base na decisão que converteu o julgamento em diligência (Id. 155828130), as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora, em sua manifestação (Id. 159206097), reiterou as provas documentais já acostadas à inicial, notadamente o relatório técnico que apurou os danos materiais. Sustentou que tais documentos, por constituírem atos administrativos, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte ré o ônus de desconstituí-los, não requerendo a produção de novas provas. A parte requerida, por sua vez, em sua manifestação (Id. 156453675), requereu a produção de prova testemunhal e documental. Adicionalmente, impugnou o relatório de danos da parte autora, argumentando que muitos servidores estariam em regime de teletrabalho na época em virtude da pandemia de COVID-19, e requereu que o Estado de Mato Grosso fosse intimado a juntar os relatórios de ponto eletrônico ("webponto") para comprovar quais servidores estavam de fato em regime presencial. Determinada a intimação do Ministério Público Estadual, na forma do art. 178 do CPC, foi ofertado parecer nos autos (Id. 65079253), no qual o Parquet opinou pela procedência parcial do pedido. Em sua manifestação, o órgão ministerial sustentou que, embora o direito de reunião e manifestação, mesmo com a interrupção de vias públicas por curto período, seja constitucionalmente protegido e não deva ser coibido , o mesmo não se aplica ao direito de greve por parte da categoria ré. Fundamentou que, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, é vedado o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, o que inclui os agentes penitenciários. Assim, opinou pela procedência do pedido para condenar o sindicato réu à obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover a paralisação parcial ou total dos serviços públicos. Quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais, entendeu que estes não são presumidos no caso e demandam produção de prova específica. Sobreveio acórdão exarado pela egrégia Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça, a qual, por unanimidade, desproveu o recurso de agravo de instrumento n. 1003485-76.2021.8.11.0000 interposto pelo sindicado contra a decisão que deferiu a liminar, restando assim ementado o venerando acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO E DE EXPRESSÃO – NÃO FOI NOTIFICADA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A MANIFESTAÇÃO E REUNIÃO - VEDADO AOS SERVIDORES QUE ATUAM NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO - OFENSA AOS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado somada ao risco de dano a afetar a parte, caso a tutela pretendida não seja deferida (art. 300, CPC). O aviso ou notificação prévia visa permitir que o poder público zele para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local. Para que seja viabilizado, basta que a notificação seja efetiva, isto é, que permita ao poder público realizar a segurança da manifestação ou reunião, fato que não foi realizado pelo Sindicato. vedado aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, o exercício do direito de greve No que tange ao direito de greve dos agentes penitenciários, a Suprema Corte, por ocasião da apreciação do Tema 541 da Repercussão Geral, consignou que, é vedado aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, o exercício do direito de greve. A razoabilidade no exercício do direito de reunião constitucionalmente consagrado deve, portanto, evitar a ofensa aos demais direitos fundamentais, o desrespeito à consciência moral da comunidade, visando, em contrapartida, à esperança fundamentada de que se possa alcançar um proveito considerável para a convivência social harmoniosa, resultante na prática democrática do direito de reivindicação. A reunião promovida pelo Sindicato e sindicalizados não pode impor óbices ao direito de locomoção de toda a sociedade, bem como, afigura-se ilegítimo, impedir o acesso ao Centro Político Administrativo, bem como que os servidores públicos estaduais ingressem ao seu local de trabalho, atitudes que transbordam do direito constitucional de livre e pacífica reunião, constituindo-se em abuso de direito, configurador de ato ilícito. (N.U 1003485-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022) Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Da preliminar. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, porquanto a alegação do sindicato réu de que o ato foi recebido por terceiro contraria a boa-fé processual e a realidade dos fatos documentada nos autos. Conforme se extrai da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Id 45475309), a Presidente da entidade requerida, Sra. Jacira Maria Costa, foi contatada por telefone, teve "ciência da decisão" e, ato contínuo, indicou a advogada do sindicato para receber formalmente o mandado, o que de fato ocorreu. Tal conduta demonstra que a finalidade do ato foi plenamente alcançada, com a ciência inequívoca da ordem judicial pela principal representante da parte ré, que orientou a sua formalização na pessoa de sua procuradora. Configura, portanto, comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico, a parte arguir vício em procedimento que ela própria validou, não havendo que se falar em nulidade quando ausente qualquer prejuízo à defesa e manifesta a ciência do ato. Do mérito. O cerne da controvérsia submetida a este Juízo desdobra-se em duas questões jurídicas principais e distintas: a primeira, sobre a delimitação e os limites dos direitos constitucionais de reunião e manifestação da parte ré em face do interesse público na livre locomoção e na continuidade dos serviços estatais; e a segunda, a ocorrência de danos materiais e danos morais coletivos decorrentes dos autos do sindicato e a sua responsabilidade sobre os mesmos. I. Da Obrigação de Não Fazer: Distinção entre o Direito de Reunião e a Vedação à Greve de Servidores da Segurança Pública O Estado de Mato Grosso pleiteia que a parte ré seja compelida a se abster de realizar manifestações que impliquem (i) o bloqueio de vias públicas e (ii) a paralisação, parcial ou total, de serviços públicos. A análise de tais pleitos exige uma distinção técnica e jurídica, conforme bem salientado no parecer do Ministério Público (Id. 65079253), pois tocam em institutos jurídicos diversos: o direito de reunião e o direito de greve. I.I. Do Exercício do Direito de Reunião e seus Limites: O Abuso de Direito A Constituição da República, em seu artigo 5º, incisos IV e XVI, consagra como direitos fundamentais a livre manifestação do pensamento e a liberdade de reunião pacífica em locais públicos, independentemente de autorização. Tais direitos são pilares do Estado Democrático de Direito, representando instrumentos essenciais de participação cívica e vocalização de demandas sociais. Contudo, é cediço na teoria constitucional que nenhum direito fundamental possui caráter absoluto. O seu exercício encontra limites nos demais direitos e garantias igualmente tutelados pela ordem constitucional. Quando o exercício de uma prerrogativa fundamental transborda de seus contornos para violar, de forma desproporcional, direitos de terceiros ou o interesse público primário, configura-se o abuso de direito, ato ilícito nos termos do artigo 187 do Código Civil. No caso dos autos, as provas documentais, em especial o Relatório Técnico nº 017/N.I.-GAB.MIL (Id. 45062911) e as fotografias que o acompanham, são inequívocas ao demonstrar que a manifestação organizada pelo sindicato réu excedeu o exercício regular do direito de reunião. A montagem de uma estrutura com gradis, cones e tendas para o bloqueio deliberado e sistemático das vias de acesso ao Centro Político Administrativo não se confunde com uma mera reunião em local público. Tal conduta, na prática, impôs um cerco ao principal polo administrativo do Estado, violando diretamente o direito de ir e vir não apenas dos servidores públicos, mas de toda a coletividade que necessita transitar pela região ou acessar os serviços ali prestados. A Egrégia Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal, ao analisar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão liminar, foi categórica ao afirmar que "a reunião promovida pelo Sindicato e sindicalizados não pode impor óbices ao direito de locomoção de toda a sociedade, bem como, afigura-se ilegítimo, impedir o acesso ao Centro Político Administrativo [...] atitudes que transbordam do direito constitucional de livre e pacífica reunião, constituindo-se em abuso de direito, configurador de ato ilícito". Portanto, a ordem judicial para que o sindicato se abstenha de promover o bloqueio de vias públicas não representa uma supressão ao seu direito de manifestação, mas uma conformação de seu exercício, de modo a coibir a abusividade e garantir a coexistência harmônica com os demais direitos fundamentais. I.II. Da Vedação Absoluta ao Direito de Greve dos Agentes Penitenciários O segundo aspecto da obrigação de não fazer refere-se à proibição de atos que configurem paralisação, ainda que parcial, dos serviços. A este respeito, a fundamentação jurídica é ainda mais contundente. A parte autora alega, e as provas corroboram, que no dia 03/12/2020 os servidores penitenciários, sob a coordenação do sindicato réu, promoveram uma "greve branca", suspendendo a entrada e saída de reeducandos, as visitas de familiares e os trabalhos externos. Tal conduta não se insere na esfera do direito de reunião, mas sim na do direito de greve. Ocorre que, para a categoria dos agentes penitenciários, o direito de greve é expressamente vedado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654.432/GO, sob o regime de Repercussão Geral (Tema 541), fixou tese de observância obrigatória, com o seguinte teor: "1 – O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2- É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria." Os agentes penitenciários, hoje policiais penais, integram o sistema de segurança pública do Estado, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal. Suas atividades são essenciais e indelegáveis, sendo imprescindíveis à manutenção da ordem pública, da segurança dos estabelecimentos prisionais e da paz social. A paralisação de suas atividades, ainda que parcial, gera um risco intolerável à segurança da coletividade, podendo fomentar rebeliões e comprometer a execução penal. Conforme ressaltado no acórdão do TJMT, "o Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite". A vedação é, portanto, absoluta, alcançando a greve "sob qualquer forma ou modalidade", o que inequivocamente abrange a denominada "greve branca" ou "operação padrão" que resulte em efetiva paralisação de serviços essenciais desempenhados pelos agentes penais. Deste modo, a procedência do pedido para impor à parte ré a obrigação de se abster de realizar qualquer ato que implique paralisação de suas atividades é medida imperativa, alinhada à jurisprudência vinculante da Suprema Corte e à proteção do interesse público preponderante. II. Da Improcedência dos Pedidos de Indenização por Danos Materiais e Morais Coletivos Apesar da ilicitude da conduta da parte ré, a configuração da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, exige a comprovação efetiva de um dano. No presente caso, o Estado autor não se desincumbiu a contento do ônus de provar a ocorrência dos danos morais e materiais na extensão alegada. II.I. Da Ausência de Prova do Dano Moral Coletivo O dano moral coletivo não se presume de qualquer ilegalidade ou transtorno social. Sua caracterização demanda a ocorrência de uma lesão grave, injusta e intolerável a valores fundamentais da sociedade, que ultrapasse os aborrecimentos e as vicissitudes do cotidiano em um ambiente democrático e plural. Conforme bem pontuou o Ministério Público, embora o bloqueio das vias tenha causado transtornos, a manifestação foi pacífica e a interrupção do tráfego perdurou por um período relativamente curto de tempo, estimado em cerca de duas horas. Tal fato, embora reprovável, não possui a magnitude necessária para configurar uma ofensa à moralidade pública que justifique uma condenação em dano moral coletivo. O pedido, nesse ponto, carece de comprovação do dano, não se tratando de hipótese de dano in re ipsa. II.II. Da Insuficiência de Prova do Dano Material O Estado pleiteia o ressarcimento de R$ 1.299.115,91, valor que teria sido apurado pela SEPLAG como o custo da remuneração dos servidores que foram impedidos de cumprir suas jornadas de trabalho. A parte ré, em sua defesa, levantou um ponto fático de extrema relevância: à época dos fatos (dezembro de 2020), vigorava em toda a administração pública estadual um regime excepcional de trabalho em decorrência da pandemia de COVID-19, com ampla adoção do teletrabalho, conforme instituído pelo Decreto Estadual nº 416/2020. A defesa argumentou, de forma verossímil, que o cálculo apresentado pelo autor parte da premissa equivocada de que todos os servidores lotados no Centro Político Administrativo estariam em regime de trabalho presencial. Instado a especificar provas, o sindicato réu requereu que o Estado apresentasse os relatórios de ponto eletrônico ("webponto") para comprovar quais servidores estavam, de fato, escalados para o trabalho presencial no dia do evento. O Estado autor, por sua vez, limitou-se a invocar a presunção de veracidade de seus atos administrativos, sem, contudo, produzir a contraprova específica que derruiria a fundada dúvida levantada pela parte ré. A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa (juris tantum) e pode ser afastada por prova em contrário. A existência de um decreto estadual que formalizava e incentivava o teletrabalho constitui um forte indício que abala a certeza do cálculo apresentado. Caberia ao autor, diante da impugnação específica e fundamentada, demonstrar de forma inequívoca que o prejuízo atingiu a magnitude alegada, individualizando os servidores afetados que comprovadamente deveriam estar em regime presencial. Não o fazendo, o pedido de indenização por danos materiais carece de prova robusta quanto à sua exata extensão e ao nexo causal direto com a conduta do réu, tornando-se mera estimativa. Acolher o pedido nestes termos representaria uma condenação baseada em dano hipotético, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Desta forma, a improcedência dos pedidos indenizatórios é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial tão somente para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (Id. 45159812) e, no mérito, CONDENAR o réu SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE MATO GROSSO - SINDSPEN/MT na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, consistente em se abster de promover, organizar ou participar de manifestações, protestos ou reuniões que: a) impliquem o bloqueio, total ou parcial, de vias públicas de modo a impedir ou dificultar gravemente o livre trânsito de veículos e pedestres e o acesso a órgãos públicos; b) configurem a paralisação, total ou parcial ("greve", "greve branca", "operação padrão" ou qualquer outra modalidade), dos serviços públicos essenciais prestados por seus representados no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. Fica mantida a multa cominatória fixada na decisão liminar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hora de descumprimento, a ser apurada em momento oportuno, caso ocorra. 2. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais coletivos. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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Quenolti Adeilson Duarte De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312795996

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-14.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUENOLTI ADEILSON DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS COLDEBELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CEZAR VIANA LUCENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003485-14.2025.8.11.0040. AUTOR: QUENOLTI ADEILSON DUARTE DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003485-14.2025.8.11.0040. AUTOR: QUENOLTI ADEILSON DUARTE DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pelo Autor quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Navegantes/SC e Sinop/MT, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 12/02/2025, às 20h20. Aduz que o voo teria sido sofrido, razão pela qual teria sido reacomodado no próximo voo disponível para Sinop/MT, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Afirma que ao desembarcar no destino, teria constatado que sua bagagem teria sido avariada pela Ré. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Quanto ao dano moral também entendo que este ocorreu, na medida em que o passageiro teve a sua bagagem danificada, enquanto estava sob os cuidados da empresa aérea, cujo problema não foi solucionado administrativamente, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização desta natureza. A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 5.500,00. DANO MATERIAL Quanto ao dano material, conforme descrito no id. 187106259, tendo em vista valor de uma mala. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.500,00, para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Condenar a reparação de danos materiais, a ré, nos limites do pedido feito na inicial, a ressarcir ao autor o valor conforme descrito no id. 187106259. Sobre os danos materiais deverão incidir juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Agroterra Representacao Ltda x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 315053156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-57.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROTERRA REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

FERNANDO VENDITE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003485-57.2024.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Agroterra Repr… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003485-57.2024.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Agroterra Representação Ltda. Requerida: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Agroterra Representação Ltda., em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de financiamento, cujo objeto é o veículo FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, PLACA RAR5G37/MT, COR BRANCA. Segundo narrativa exordial, em 16/12/2022, o veículo objeto do contrato se envolveu em um acidente, a seguradora constatou a inviabilidade de restauração e decidiu indenizar a autora no valor integral do bem. Aduz que, para que a autora recebesse a indenização da seguradora, seria necessário que a ré emitisse um boleto para quitação do mesmo, este boleto seria pago pela seguradora, que entregaria a diferença do prêmio para a autora. Relata que a requerida se recusou a emitir o boleto para quitação, sob a alegação de que a autora possui dívidas em aberto e para realizar a quitação seria necessária a negociação das dívidas pendentes. Por fim, aduz que o débito que a autora possui pendente com a ré refere-se a empréstimo capital de giro, em nada tem relação com o contrato de financiamento. Em sede de tutela provisória de urgência, postula determinação para emissão imediata do boleto e quitação do contrato de financiamento do veículo FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, PLACA RAR5G37/MT, COR BRANCA, independentemente das dívidas em aberto. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 157947355). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 174762670). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que impugnou integralmente os fatos narrados na petição inicial, sustentando, em síntese: i) a inexistência de ato ilícito ou recusa injustificada à emissão de boleto para quitação do financiamento vinculado ao veículo segurado, por ausência de prova idônea da alegação autoral e inexistência de solicitação formal; ii) a inexistência de dano moral indenizável, por ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, especialmente a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do artigo 186 do Código Civil, além da inaplicabilidade do dano moral à pessoa jurídica sem prova do dano efetivo, consoante o Enunciado 189 da III Jornada de Direito Civil; iii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, tendo em vista a natureza jurídica da ré — Cooperativa de Crédito — e a condição da autora como cooperada, e não consumidora, invocando, para tanto, o disposto na Lei Complementar nº 130/2009 e na Lei nº 5.764/71; ao final, pleiteou a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização (Num. 177156879). Impugnação à contestação (Num. 183523406). Inexistindo interesse na produção de provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, atenta aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido e julgo antecipadamente o mérito. A pretensão material fundamenta-se no contrato de financiamento, cujo objeto é o veículo FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, PLACA RAR5G37/MT, COR BRANCA. Segundo narrativa exordial, em 16/12/2022, o veículo objeto do contrato se envolveu em um acidente, a seguradora constatou a inviabilidade de restauração e decidiu indenizar a autora no valor integral do bem. Aduz que, para que a autora recebesse a indenização da seguradora, seria necessário que a requerida emitisse um boleto para quitação do veículo, o qual seria pago pela seguradora, que entregaria a diferença da indenização securitária para a autora. Relata que a requerida se recusou a emitir o boleto para quitação, sob a alegação de que a autora possui dívidas em aberto e para realizar a quitação seria necessária a negociação das dívidas pendentes. Por fim, aduz que o débito que a autora possui pendente com a instituição financeira refere-se a empréstimo de capital de giro, sem qualquer relação com o contrato de financiamento. A requerida, em sua defesa, sustentou a inexistência de ato ilícito ou recusa injustificada à emissão de boleto para quitação do financiamento vinculado ao veículo segurado, por ausência de prova idônea da alegação autoral e inexistência de solicitação formal. Todavia, consta nos autos comprovante de que a instituição ré procedeu ao bloqueio do acesso da parte autora à sua própria conta corrente, inviabilizando, por conseguinte, não apenas a movimentação regular da referida conta, como também a emissão do respectivo boleto bancário necessário ao adimplemento das obrigações contratuais assumidas. Ademais, verifica-se que a parte requerida deixou de apresentar justificativa idônea e juridicamente plausível para o óbice imposto, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de substrato probatório ou fundamento legal apto a elidir as consequências processuais decorrentes de sua conduta. Com efeito, a existência de outros débitos imputáveis à autora não configura justa causa para a recusa de emissão de boleto para a quitação de uma dívida, eis que a instituição financeira possui outros meios legais de cobrança em caso de inadimplemento, seja administrativa ou judicialmente. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA (FAZER) C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. INSTITUIÇÃO MUTUANTE QUE NÃO PERMITIU AO MUTUÁRIO IMPUTAR O PAGAMENTO. SALDO NEGATIVO EM CONTA QUE CONSUMIRIA O DEPÓSITO DESTINADO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RECUSA À EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos ( CC, art. 352). O réu não permitiu ao autor imputar o pagamento, enquanto ele apenas almejava impedir que os valores depositados na conta bancária fossem consumidos para quitação de outras dívidas – evitando, assim, que continuasse em situação de mora no tocante ao contrato de financiamento. Não pode o réu condicionar o recebimento das parcelas do financiamento à quitação de dívidas referentes a outros contratos bancários. Trata-se de prática abusiva, por configurar vantagem manifestamente excessiva, em nítida violação ao disposto no art. 39, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, vez que coloca o devedor em situação inconciliável entre o bem ou serviço recebido e o preço exigido. Em suma, por não ter permitido ao consumidor a imputação de pagamento dos valores depositados nos autos, o réu deve se sujeitar às consequências advindas de sua recalcitrância, e, assim, sua condenação à emissão de boletos bancários para pagamento das parcelas vincendas era mesmo medida que se impunha. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10012791120158260153 Cravinhos, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 04/09/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2018) Destarte, a procedência do pedido de obrigação de fazer, para confirmação da tutela antecipada concedida, é medida impositiva. Em relação aos danos morais, algumas ponderações são pertinentes. No caso da pessoa natural, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária. Por outro lado, em relação à pessoa jurídica, a demonstração do prejuízo deve ser objetiva. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. - É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento (RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.629 - PE - 2014/0019878-8). Segundo a MINISTRA NANCY ANDRIGHI “Não há como aceitar a existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que permitam conduzir o julgador ao entendimento de que, em uma determinada situação, a pessoa jurídica sofreu verdadeiramente um prejuízo extrapatrimonial”. Portanto, em se tratando de pessoa jurídica, o “dano moral” sempre será “objetivo” e nunca subjetivo. O caso dos autos não reflete qualquer dano relevante advindo da conduta, em especial porque não demonstrado o dano acentuado capaz de ensejar reparação dessa natureza, a exemplo da captação de clientela ou restrição indevida por anotação nominal. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Agroterra Representação Ltda., em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado e condeno a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na emissão imediata do boleto para quitação do contrato de financiamento do veículo Fiat/Strada Freedom 13CS, placa RAR5G37/MT, confirmando a tutela antecipada concedida (Num. 157947355). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, de forma equânime, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente em razão do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1003485-19.2025.8.11.0006

ID: 259424412

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-19.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003485-19.2025.8.11.0006. AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PALMA REU: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003485-19.2025.8.11.0006. AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PALMA REU: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. FERNANDO RODRIGUES PALMA, opõe os presentes embargos à execução fiscal em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES, requerendo atribuição de efeito suspensivo. Inicialmente, determinou-se a associação deste feito ao feito de execução fiscal. Ainda, diante da ausência de garantia ao Juízo, foi determinado a intimação da parte embargante para, no prazo 15 (quinze) dias, informar a sua impossibilidade de garantir ao Juízo. Instada, a parte embargante juntou documentos que comprovam a sua falta de condições de garantir o Juízo (Id. 167175583). É o relatório. DECIDO. Sendo tempestivo, o que deverá ser certificado nos autos, RECEBO os presentes embargos para discussão. No tocante ao requerimento da parte para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, entendo que o mesmo é benemérito de acolhimento. O art. 919, §1ª do Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo almejado poderá ser atribuído desde que seja observado o preenchimento de alguns requisitos no caso em concreto. Ou seja, via de regra os embargos não trarão efeito automático para suspensão da execução e essa suspensão clama pelos requisitos elencados na legislação processual civil, a saber: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre a necessidade de averiguar tais requisitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846080, consolidou o entendimento no sentido de que as premissas para suspensão são àquelas prevista no aludido artigo e que devem ser observadas, cumulativamente, no caso em testilha. Vejamos a síntese do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. (..) Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida0. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.080 - GO (2019/0238369-2. Ministra NANCY ANDRIGHI) No entanto, apesar de a corte cidadã entender que os requisitos acimados são imprescindíveis para atribuição do efeito suspensivo, o mesmo tribunal já decidiu que a exigência da garantia ao Juízo se torna despicienda quando, no caso em concreto, ficar caracterizado que o embargante é beneficiário da justiça gratuita ou não têm as condições necessárias para efetivar a garantia. Desse modo, vejamos o entendimento exarado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF , mantido com a reforma do CPC /73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382 /2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º , CF/88 ), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP , na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1487772 SE 2014/0269721-5 (g.n). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – REGRA MITIGADA – PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado contra a cobrança da dívidas, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo. Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Em sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública, mostra-se demonstrada a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento. Segurança concedida.(TJ-MT 10004185420218119005 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 28/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022) Assim sendo, em análise dos documentos juntados na manifestação anterior, vislumbro que a parte demonstrou não ter condições de efetivas a garantia exigida, o que não afasta a necessidade de atribuir o efeito suspensivo vindicado. Além disso, a parte também trouxe argumentos jurídicos pertinentes que bem elucidam a necessidade de suspensão da presente execução, o que, somado com as demais circunstâncias trazidas aos autos, bem autorizam a suspensão dos autos principais. Desse modo, por tudo que consta nos autos, SUSPENDO o curso da execução fiscal de nª 1003759.27.2018.8.11.0006. Em continuidade, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da lei 6.830/1980. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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