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Processo nº 1003506-96.2025.8.11.0037

ID: 308433806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003506-96.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FREITAS FAZENDA

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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ARTUR PAULON RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1003506-90.2024.8.11.0018

ID: 316479753

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-90.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SANTANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003506-90.2024.8.11.0018 Parte Autora: Maria Lucia Santana Teixeira Par…

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Processo nº 1003506-21.2024.8.11.0041

ID: 323234046

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003506-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEfis 1003506-21.2024.8.11.0041 (c) Vistos, Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEfis 1003506-21.2024.8.11.0041 (c) Vistos, Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença de ID nº 197350059, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por NORSA REFRIGERANTES LTDA., declarando a nulidade da CDA nº 2018715163 e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Alega o embargante que houve omissão na decisão quanto à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, sustentando que reconheceu o pedido de forma expressa e tempestiva, antes da sentença, com o imediato cancelamento administrativo da CDA. A embargada apresentou contrarrazões, alegando inexistência de omissão e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Com razão o embargante. Constata-se omissão na sentença quanto à devida apreciação da incidência do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo Estado de Mato Grosso em sua primeira manifestação nos autos, antes da prolação da sentença e dentro do prazo legal. Com efeito, conforme registrado no ID 158060879, o Estado foi intimado em 06/06/2024 para manifestar-se nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/1980, tendo apresentado sua resposta em 24/07/2024 (ID 163384780), dentro do prazo legal, oportunidade em que reconheceu integralmente os pedidos da embargante e informou o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa nº 2018715163. Dessa forma, o reconhecimento do pedido se deu de forma tempestiva, espontânea e sem resistência, antes da prolação da sentença, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 90, § 4º, do CPC, que determina a redução pela metade dos honorários advocatícios quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com os embargos à execução e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo.” (STJ – AgInt no REsp 2078177/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 05/12/2023) Diante disso, fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, o que corresponde ao montante de R$ 28.725,19 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Todavia, aplicando-se o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, reduz-se esse valor pela metade, razão pela qual os honorários devidos pelo Estado de Mato Grosso ficam fixados em R$ 14.362,59 (quatorze mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), valor compatível com os critérios legais e com a conduta colaborativa do ente público. Assim, onde constou: “Contudo, não há que se falar na aplicação do art. 90, § 4º do CPC, porquanto o reconhecimento do pedido se deu somente após o ajuizamento e processamento dos embargos, inexistindo causa para afastar a responsabilidade do ente público pelas custas e honorários advocatícios. Nos termos do caput do art. 90 do CPC, as despesas e os honorários serão pagos por aquele que reconhece o pedido. Ademais, o art. 85, § 2º do mesmo diploma legal impõe a fixação de honorários com base no valor da causa, sendo que, no caso, a execução fiscal gira em torno de R$ 287.251,91. Assim, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 28.725,19 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), quantia compatível com os critérios legais e com a complexidade da causa. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, julgo procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Norsa Refrigerantes Ltda., declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2018715163, e, por conseguinte, Julgo extintos os Embargos à Execução Fiscal nº 1003506-21.2024.8.11.0041, com resolução de mérito. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Tendo em vista a incompatibilidade procedimental entre a execução fiscal e a cobrança de honorários, tais valores deverão ser executados em ação autônoma própria, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, determino a remessa de cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal nº 1018073-82.2021.8.11.0002, para ciência do juízo de origem e adoção das providências cabíveis, inclusive baixa do feito, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Passa a constar: Nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito quando o réu reconhece a procedência do pedido. Consoante se depreende dos autos, a Fazenda Pública reconheceu expressamente a procedência dos pedidos formulados pela embargante em sua primeira manifestação nos autos (ID 163384780), apresentada em 24/07/2024, dentro do prazo legal previsto no art. 17 da Lei nº 6.830/1980, ocasião em que também informou o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa nº 2018715163, objeto da presente demanda. À luz de tal circunstância, impõe-se o reconhecimento da sucumbência da parte embargada, com a consequente fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, o que perfaz o montante de R$ 28.725,19 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Todavia, considerando que o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento da obrigação correspondente ocorreram tempestivamente e sem resistência, antes da prolação da sentença, incide, na espécie, o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, que autoriza a redução pela metade da verba honorária sucumbencial. Dessa forma, os honorários devidos pelo Estado de Mato Grosso ficam definitivamente fixados em 5% sobre o valor da causa, totalizando R$ 14.362,59 (quatorze mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) — quantia compatível com os parâmetros legais e com a conduta colaborativa adotada pela Fazenda Pública. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Norsa Refrigerantes Ltda., declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2018715163 e, por conseguinte, julgo extintos os presentes embargos à execução fiscal nº 1003506-21.2024.8.11.0041, com resolução de mérito. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Deixo de Condenar fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001 Tendo em vista a incompatibilidade procedimental entre a execução fiscal e a cobrança de honorários, tais valores deverão ser executados em ação autônoma própria, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, determino a remessa de cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal nº 1018073-82.2021.8.11.0002, para ciência do juízo de origem e adoção das providências cabíveis, inclusive baixa do feito, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” No mais a sentença persiste como lançada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1003506-21.2024.8.11.0041

ID: 299543128

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003506-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis Nº 1024755-28.2024.8.11.0041 ( c) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis Nº 1024755-28.2024.8.11.0041 ( c) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Norsa Refrigerantes Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 2018715163, que embasa a Execução Fiscal nº 1018073-82.2021.8.11.0002 cujo valor executado corresponde a R$ 287.251,91, conforme declarado na inicial. A embargante alega nulidade do lançamento tributário que deu origem à CDA, sustentando a inexistência de relação jurídico-tributária válida, vícios no procedimento fiscal e duplicidade na cobrança. Requereu a anulação do título executivo. O Estado de Mato Grosso, regularmente intimado, apresentou manifestação nos embargos reconhecendo integralmente o pedido, informando o cancelamento administrativo da dívida e postulando a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, para afastar eventual condenação em honorários. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito quando o réu reconhece a procedência do pedido. Consoante se observa nos autos, a Fazenda Pública reconheceu expressamente a procedência dos pedidos da embargante, informando a anulação administrativa da Certidão de Dívida Ativa discutida, o que enseja a procedência dos embargos à execução. Contudo, não há que se falar na aplicação do art. 90, § 4º do CPC, porquanto o reconhecimento do pedido se deu somente após o ajuizamento e processamento dos embargos, inexistindo causa para afastar a responsabilidade do ente público pelas custas e honorários advocatícios. Nos termos do caput do art. 90 do CPC, as despesas e os honorários serão pagos por aquele que reconhece o pedido. Ademais, o art. 85, § 2º do mesmo diploma legal impõe a fixação de honorários com base no valor da causa, sendo que, no caso, a execução fiscal gira em torno de R$ 287.251,91. Assim, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 28.725,19 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), quantia compatível com os critérios legais e com a complexidade da causa. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, julgo procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Norsa Refrigerantes Ltda., declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2018715163, e, por conseguinte, Julgo extintos os Embargos à Execução Fiscal nº 1003506-21.2024.8.11.0041, com resolução de mérito. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Tendo em vista a incompatibilidade procedimental entre a execução fiscal e a cobrança de honorários, tais valores deverão ser executados em ação autônoma própria, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, determino a remessa de cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal nº 1018073-82.2021.8.11.0002, para ciência do juízo de origem e adoção das providências cabíveis, inclusive baixa do feito, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1003506-13.2025.8.11.0000

ID: 277547711

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003506-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELI DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX DELIS DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1003506-13.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELI DO NASCIMENTO SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ELI DO NASCIMENTO SILVA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, na ação de execução fiscal n.º 1003733-37.2020.8.11.0013, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID. 174932855 – proc. 1003733-37.2020.8.11.0013). A tutela antecipada foi indeferida (ID. 271647386). Contrarrazões apresentada no ID. 277913874. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que a Execução Fiscal n.º 1003733-37.2020.8.11.0013, que originou o agravo que ora se analisa, foi julgado, nos termos da sentença do ID. 194079605, cuja parte dispositiva foi, assim, lançada: “(...) DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência pleiteada pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. Proceda-se à liberação de eventual bloqueio realizado em face do executado. Sem custas, nos termos da Lei n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito” Evidente, portanto, que, sentenciados os autos originários, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1003506-92.2025.8.11.0006

ID: 258412977

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO MENDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003506-92.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003506-92.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TIAGO MENDES DE CARVALHO Endereço: Rua dos Macucos, 09, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-402 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 - Edif. Jatobá Cond. Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 05/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 17 de abril de 2025

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Processo nº 1003506-72.2025.8.11.0045

ID: 259338279

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-72.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CTIP FITNESS LTDA EMANUELLE JASSIANE LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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LUIZA LAUTERT SERRA

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HEMELLY BURATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003506-72.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003506-72.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Agêncie e Distribuição, Fornecimento de Energia Elétrica]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CTIP FITNESS LTDA Endereço: DAS LAVANDAS, 1084 W, BANDEIRANTES, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-566 Nome: EMANUELLE JASSIANE LEMOS DOS SANTOS Endereço: Rua das Lavandas, 1418-W, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-566 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: Avenida São Paulo, 360, Cidade Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-127 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 22/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 22 de abril de 2025

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Processo nº 1009242-12.2025.8.11.0000

ID: 310336758

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009242-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO - CPF: 913.975.291-72 (EMBARGADO), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEQUENA PRODUTORA RURAL E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA.VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506-48.2023.8.11.0011, reformando a decisão de primeiro grau e reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte embargada e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida; (ii) saber se houve omissão quanto à análise da ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista; e (iii) saber se o Tribunal deixou de analisar a ausência de verossimilhança das alegações apresentadas e a necessária demonstração da hipossuficiência apta a autorizar a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado foi expresso ao analisar a questão da caracterização da relação de consumo, reconhecendo que a energia elétrica, no caso concreto, não é incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário, mas utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural, sendo efetivamente consumida em sua forma final, caracterizando a agravada como destinatária final nos termos do artigo 2º do CDC, em aplicação da teoria finalista mitigada. 4. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da vulnerabilidade técnica, reconhecendo expressamente a manifesta hipossuficiência técnica da agravante, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária especializada em energia elétrica, especialmente no que tange aos aspectos técnicos relacionados ao rompimento de cabos de alta tensão. 5. Quanto à verossimilhança das alegações, o acórdão foi expresso ao consignar que esta se encontra demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso, sendo que exigir que a agravante produza prova técnica sobre as causas do rompimento do cabo representaria encargo excessivamente oneroso. 6. O julgado considerou as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que a demanda versa sobre falha na prestação de serviço público essencial, diferenciando adequadamente dos precedentes que tratam de situações distintas envolvendo aquisição de bovinos ou compra de insumos agrícolas diretamente destinados ao incremento da produtividade. 7. Os embargos revelam natureza manifestamente protelatória, uma vez que buscam, em essência, a rediscussão de matéria já decidida definitivamente pelo Colegiado, sem demonstração concreta dos vícios alegados, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, fundamentando clara e completamente sua decisão. 2. A relação entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza-se como relação de consumo quando a energia é utilizada para funcionamento básico da propriedade, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 3. É cabível a aplicação de multa por embargos protelatórios quando evidenciado o mero inconformismo com a decisão proferida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.023; 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506- 48.2023.8.11.0011, manejada por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos e determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em obscuridade ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte embargada/agravante e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida. Aduz ainda que o Tribunal foi omisso ao deixar de analisar a ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista, bem como a ausência de verossimilhança das alegações apresentadas, violando o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, sendo ainda, necessária a demonstração da hipossuficiência apta a autorizar a inversão do ônus da prova, o que não se verifica no caso. A embargada apresentou contrarrazões (ID 291866396) sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e o caráter meramente protelatório dos aclaratórios. É o Relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506- 48.2023.8.11.0011, manejada por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e determinando a inversão do ônus da prova. Verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente (art. 1.023 do CPC), sendo a parte legítima e adequada a via eleita. Conheço, pois, do recurso. Os embargos de declaração constituem remédio processual de índole estritamente declaratória, prestando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem podem ser utilizados como sucedâneo de recurso próprio, salvo quando constatados efetivamente os vícios previstos em lei. O embargante alega, em síntese: (i) obscuridade no acórdão embargado ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte agravada e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida, deixando de considerar que a embargada não se enquadra na definição legal de consumidor prevista no artigo 2º do CDC, uma vez que utiliza a energia elétrica como insumo essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica, e não como destinatária final do serviço. (ii) omissão quanto a ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada/agravante, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista, sendo ainda, necessária a demonstração da hipossuficiência apta a autorizar tal inversão do ônus da prova. Tais alegações, contudo, não prosperam. No que se refere à alegada obscuridade quanto à natureza jurídica da relação, o acórdão embargado foi expresso ao analisar a questão da caracterização da relação de consumo. Conforme consta do item 3 da ementa e do desenvolvimento do voto condutor, o Tribunal reconheceu que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento no sentido de que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final na aquisição de insumos agrícolas, a energia elétrica, no caso concreto, não é incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário, mas utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural, sem revendas ou transformações." Mais especificamente, o acórdão esclareceu que: "o fornecimento de energia elétrica, por sua própria natureza, difere substancialmente dos insumos diretamente incorporados ao processo produtivo agropecuário, como sementes, fertilizantes ou maquinário. A energia elétrica, no contexto apresentado, é utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural da agravante, não sendo revendida ou transformada, mas efetivamente consumida em sua forma final." Ademais, o acórdão demonstrou compreensão de que "os argumentos trazidos aos autos evidenciam que, embora a autora exerça atividade rural, a energia elétrica por ela consumida é utilizada, em última análise, para uso doméstico e atendimento das necessidades básicas de sua pequena propriedade, não sendo incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário." Portanto, a decisão embargada enfrentou diretamente a questão da destinação final do serviço, concluindo de forma fundamentada que a energia elétrica é consumida em sua forma final, caracterizando a agravada como destinatária final nos termos do artigo 2º do CDC, em aplicação da teoria finalista mitigada. Quanto à alegada omissão relativa à análise da vulnerabilidade técnica, verifica-se que o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a hipossuficiência técnica da agravante/embargada. Conforme consta do item 6 da ementa e do desenvolvimento do voto, "verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações, demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, quanto pela manifesta hipossuficiência técnica da agravante, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária especializada em energia elétrica." Insisto, o acórdão embargado foi ainda mais detalhado ao explicar que "o rompimento de um cabo de alta tensão envolve aspectos eminentemente técnicos, relacionados à manutenção da rede, integridade dos materiais utilizados, procedimentos de segurança e diversos outros fatores que estão fora do alcance de conhecimento de um consumidor comum. A concessionária de energia, por outro lado, possui domínio completo sobre estas informações, bem como acesso aos registros de manutenção, características dos equipamentos e demais elementos necessários à elucidação dos fatos." Nesse sentido, o acórdão embargado concluiu, que: "exigir que a agravante produza prova técnica sobre as causas do rompimento do cabo ou sobre falhas na manutenção da rede elétrica representaria encargo excessivamente oneroso, senão impossível." No tocante à verossimilhança das alegações, o acórdão foi expresso ao consignar que "a verossimilhança das alegações encontra-se demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso (rompimento do cabo e morte do animal)." Assim, contrariamente ao alegado pela embargante, o acórdão embargado analisou de forma pormenorizada tanto a vulnerabilidade técnica quanto a verossimilhança das alegações, concluindo pela presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, VIII, do CDC. O acórdão embargado ainda fundamentou sua decisão na teoria finalista mitigada, conforme expressa na tese de julgamento: "A relação entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza-se como relação de consumo, especialmente quando a demanda versa sobre falha na prestação do serviço essencial, aplicando-se a teoria finalista mitigada." É importante destacar que o julgado considerou as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que "a peculiaridade relevante do caso reside no objeto da ação, que versa sobre falha na prestação de serviço público essencial, especificamente o rompimento de cabo de alta tensão pertencente à rede de distribuição mantida pela concessionária, incidente que poderia ocorrer em qualquer localidade, acometendo qualquer usuário, independentemente de sua atividade profissional." O Tribunal também diferenciou adequadamente o caso dos precedentes citados pelo juízo de origem, esclarecendo que "a jurisprudência colacionada pelo juízo a quo para fundamentar sua decisão trata de situações distintas, envolvendo aquisição de bovinos mediante cédula rural pignoratícia ou compra de insumos agrícolas diretamente destinados ao incremento da produtividade, casos em que o STJ, de fato, tem afastado a incidência do CDC." Em conclusão, o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A fundamentação é clara e completa, enfrentando todas as questões relevantes suscitadas pelas partes; não há contradição interna nas proposições desenvolvidas; inexiste omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia; e não se verifica erro material passível de correção. O que pretende a embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, buscando adequá-la ao seu entendimento particular sobre a matéria. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo no instituto dos embargos de declaração, que se prestam exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, e não à reanálise do mérito. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Desse modo, após minuciosa análise dos argumentos expendidos pelo embargante e considerando que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes suscitadas no recurso de agravo de instrumento, verifica-se que a pretensão da embargante de rediscutir questões de mérito já decididas encontra óbice intransponível na natureza e finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo hígido o acórdão embargado em todos os seus termos. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, APLICO ao embargante multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1009242-12.2025.8.11.0000

ID: 310336761

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009242-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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DANILO MUNIZ PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO - CPF: 913.975.291-72 (EMBARGADO), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEQUENA PRODUTORA RURAL E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA.VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506-48.2023.8.11.0011, reformando a decisão de primeiro grau e reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte embargada e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida; (ii) saber se houve omissão quanto à análise da ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista; e (iii) saber se o Tribunal deixou de analisar a ausência de verossimilhança das alegações apresentadas e a necessária demonstração da hipossuficiência apta a autorizar a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado foi expresso ao analisar a questão da caracterização da relação de consumo, reconhecendo que a energia elétrica, no caso concreto, não é incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário, mas utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural, sendo efetivamente consumida em sua forma final, caracterizando a agravada como destinatária final nos termos do artigo 2º do CDC, em aplicação da teoria finalista mitigada. 4. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da vulnerabilidade técnica, reconhecendo expressamente a manifesta hipossuficiência técnica da agravante, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária especializada em energia elétrica, especialmente no que tange aos aspectos técnicos relacionados ao rompimento de cabos de alta tensão. 5. Quanto à verossimilhança das alegações, o acórdão foi expresso ao consignar que esta se encontra demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso, sendo que exigir que a agravante produza prova técnica sobre as causas do rompimento do cabo representaria encargo excessivamente oneroso. 6. O julgado considerou as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que a demanda versa sobre falha na prestação de serviço público essencial, diferenciando adequadamente dos precedentes que tratam de situações distintas envolvendo aquisição de bovinos ou compra de insumos agrícolas diretamente destinados ao incremento da produtividade. 7. Os embargos revelam natureza manifestamente protelatória, uma vez que buscam, em essência, a rediscussão de matéria já decidida definitivamente pelo Colegiado, sem demonstração concreta dos vícios alegados, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, fundamentando clara e completamente sua decisão. 2. A relação entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza-se como relação de consumo quando a energia é utilizada para funcionamento básico da propriedade, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 3. É cabível a aplicação de multa por embargos protelatórios quando evidenciado o mero inconformismo com a decisão proferida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.023; 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506- 48.2023.8.11.0011, manejada por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos e determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em obscuridade ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte embargada/agravante e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida. Aduz ainda que o Tribunal foi omisso ao deixar de analisar a ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista, bem como a ausência de verossimilhança das alegações apresentadas, violando o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, sendo ainda, necessária a demonstração da hipossuficiência apta a autorizar a inversão do ônus da prova, o que não se verifica no caso. A embargada apresentou contrarrazões (ID 291866396) sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e o caráter meramente protelatório dos aclaratórios. É o Relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506- 48.2023.8.11.0011, manejada por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e determinando a inversão do ônus da prova. Verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente (art. 1.023 do CPC), sendo a parte legítima e adequada a via eleita. Conheço, pois, do recurso. Os embargos de declaração constituem remédio processual de índole estritamente declaratória, prestando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem podem ser utilizados como sucedâneo de recurso próprio, salvo quando constatados efetivamente os vícios previstos em lei. O embargante alega, em síntese: (i) obscuridade no acórdão embargado ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte agravada e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida, deixando de considerar que a embargada não se enquadra na definição legal de consumidor prevista no artigo 2º do CDC, uma vez que utiliza a energia elétrica como insumo essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica, e não como destinatária final do serviço. (ii) omissão quanto a ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada/agravante, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista, sendo ainda, necessária a demonstração da hipossuficiência apta a autorizar tal inversão do ônus da prova. Tais alegações, contudo, não prosperam. No que se refere à alegada obscuridade quanto à natureza jurídica da relação, o acórdão embargado foi expresso ao analisar a questão da caracterização da relação de consumo. Conforme consta do item 3 da ementa e do desenvolvimento do voto condutor, o Tribunal reconheceu que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento no sentido de que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final na aquisição de insumos agrícolas, a energia elétrica, no caso concreto, não é incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário, mas utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural, sem revendas ou transformações." Mais especificamente, o acórdão esclareceu que: "o fornecimento de energia elétrica, por sua própria natureza, difere substancialmente dos insumos diretamente incorporados ao processo produtivo agropecuário, como sementes, fertilizantes ou maquinário. A energia elétrica, no contexto apresentado, é utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural da agravante, não sendo revendida ou transformada, mas efetivamente consumida em sua forma final." Ademais, o acórdão demonstrou compreensão de que "os argumentos trazidos aos autos evidenciam que, embora a autora exerça atividade rural, a energia elétrica por ela consumida é utilizada, em última análise, para uso doméstico e atendimento das necessidades básicas de sua pequena propriedade, não sendo incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário." Portanto, a decisão embargada enfrentou diretamente a questão da destinação final do serviço, concluindo de forma fundamentada que a energia elétrica é consumida em sua forma final, caracterizando a agravada como destinatária final nos termos do artigo 2º do CDC, em aplicação da teoria finalista mitigada. Quanto à alegada omissão relativa à análise da vulnerabilidade técnica, verifica-se que o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a hipossuficiência técnica da agravante/embargada. Conforme consta do item 6 da ementa e do desenvolvimento do voto, "verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações, demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, quanto pela manifesta hipossuficiência técnica da agravante, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária especializada em energia elétrica." Insisto, o acórdão embargado foi ainda mais detalhado ao explicar que "o rompimento de um cabo de alta tensão envolve aspectos eminentemente técnicos, relacionados à manutenção da rede, integridade dos materiais utilizados, procedimentos de segurança e diversos outros fatores que estão fora do alcance de conhecimento de um consumidor comum. A concessionária de energia, por outro lado, possui domínio completo sobre estas informações, bem como acesso aos registros de manutenção, características dos equipamentos e demais elementos necessários à elucidação dos fatos." Nesse sentido, o acórdão embargado concluiu, que: "exigir que a agravante produza prova técnica sobre as causas do rompimento do cabo ou sobre falhas na manutenção da rede elétrica representaria encargo excessivamente oneroso, senão impossível." No tocante à verossimilhança das alegações, o acórdão foi expresso ao consignar que "a verossimilhança das alegações encontra-se demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso (rompimento do cabo e morte do animal)." Assim, contrariamente ao alegado pela embargante, o acórdão embargado analisou de forma pormenorizada tanto a vulnerabilidade técnica quanto a verossimilhança das alegações, concluindo pela presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, VIII, do CDC. O acórdão embargado ainda fundamentou sua decisão na teoria finalista mitigada, conforme expressa na tese de julgamento: "A relação entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza-se como relação de consumo, especialmente quando a demanda versa sobre falha na prestação do serviço essencial, aplicando-se a teoria finalista mitigada." É importante destacar que o julgado considerou as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que "a peculiaridade relevante do caso reside no objeto da ação, que versa sobre falha na prestação de serviço público essencial, especificamente o rompimento de cabo de alta tensão pertencente à rede de distribuição mantida pela concessionária, incidente que poderia ocorrer em qualquer localidade, acometendo qualquer usuário, independentemente de sua atividade profissional." O Tribunal também diferenciou adequadamente o caso dos precedentes citados pelo juízo de origem, esclarecendo que "a jurisprudência colacionada pelo juízo a quo para fundamentar sua decisão trata de situações distintas, envolvendo aquisição de bovinos mediante cédula rural pignoratícia ou compra de insumos agrícolas diretamente destinados ao incremento da produtividade, casos em que o STJ, de fato, tem afastado a incidência do CDC." Em conclusão, o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A fundamentação é clara e completa, enfrentando todas as questões relevantes suscitadas pelas partes; não há contradição interna nas proposições desenvolvidas; inexiste omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia; e não se verifica erro material passível de correção. O que pretende a embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, buscando adequá-la ao seu entendimento particular sobre a matéria. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo no instituto dos embargos de declaração, que se prestam exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, e não à reanálise do mérito. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Desse modo, após minuciosa análise dos argumentos expendidos pelo embargante e considerando que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes suscitadas no recurso de agravo de instrumento, verifica-se que a pretensão da embargante de rediscutir questões de mérito já decididas encontra óbice intransponível na natureza e finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo hígido o acórdão embargado em todos os seus termos. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, APLICO ao embargante multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1003506-92.2025.8.11.0006

ID: 310059441

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003506-92.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TIAGO MENDES DE CARVALHO Endereço: Rua dos Macucos, 09, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-402 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 - Edif. Jatobá Cond. Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 24/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 26 de junho de 2025.

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