Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003669-24.2025.8.26.0566" – Página 2 de 3

Processo nº 1003669-74.2022.8.11.0007

ID: 320880212

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003669-74.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO SEREI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENEQUELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MORAES ABOIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003669-74.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP INTERESSADO:… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003669-74.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP INTERESSADO: ROMARIO SOARES DA SILVA Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC. Sobre o assunto segue o julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a tentativa, visto que foi bloqueado somente valor irrisório, cujo desbloqueio já foi determinado. Noutra senda, verifica-se que o exequente pugna pela busca de ativos financeiros em nome da Madeireira Soares, contudo a empresa foi regularmente excluída do polo passivo da demanda, em razão do acordo celebrado exclusivamente por Romário Soares da Silva, o qual assumiu integralmente a obrigação exequenda. Assim, não subsiste fundamento legal para a adoção de medidas constritivas em face da empresa Madeireira Soares, notadamente diante de sua exclusão da relação processual, o que afasta a legitimidade para sua sujeição aos atos executivos. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038170-83.2021.8.11.0041

ID: 332794334

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038170-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1038170-83.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CALCENTER - CALCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1038170-83.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, contra decisão de id. 165377618. O Embargante, apontando a existência de omissão, pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade apontada. Contrarrazões apresentadas no id. 167111120. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a decisão atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018911-25.2021.8.11.0002

ID: 260870364

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018911-25.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI PAULO DA SILVA & CIA. LTDA. - ME KATIARA SILVA ALVES

Sentença

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1018911-25.2021.8.11.0002 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por AMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1018911-25.2021.8.11.0002 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por AMAURI PAULO DA SILVA & CIA. LTDA. contra decisão de id. 169121766, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e determinou a atualização das CDA's em debate pela Taxa SELIC, em conformidade com o Tema 1062 do STF. O Embargante, apontando a existência de contradição, ao argumento de que o Juízo incorreu em erro ao fixar o percentual dos honorários sucumbenciais em 2,5%, quando deveriam ter sido fixados em 10%, pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade apontada. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000484-91.2019.8.11.0020

ID: 336839609

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000484-91.2019.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ENZO PEREIRA RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1000484-91.2019.8.11.0020 REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGRENCO BIOENERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1000484-91.2019.8.11.0020 REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR, LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA", AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A., THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, contra decisão de id. 165377625. O Embargante, apontando a existência de omissão, pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade apontada. Contrarrazões apresentadas no id. 167424867. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, REJEITO os embargos. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003669-51.2025.8.11.0013

ID: 324264978

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE ABREU CANCIAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EIRELI Vistos, Recebo a emenda à inicial, a fim de fixar o valor da causa no montante de R$ 23.785,98, devendo a Secretaria retificar a autuação do feito. Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu § 6º. No caso em exame, embora não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a preencher os requisitos necessários para gozar integralmente da gratuidade da justiça, considerando o elevado valor atribuído a causa, é possível o benefício do fracionamento dos encargos processuais, com o intuito de facilitar o recolhimento para o prosseguimento da demanda e consequente exercício do direito de ação, sobretudo porque tal circunstância não acarreta maiores prejuízos à administração da justiça. Portanto, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Requerente à jurisdição, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. Consigno que a primeira parcela deverá ser adimplida até o dia 10 do mês seguinte à publicação da presente decisão, sob pena de extinção da ação. A parte autora deverá apresentar a respectiva guia e comprovante de pagamento nos autos. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão inicial. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003669-51.2025.8.11.0013

ID: 325481748

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ABREU CANCIAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EIRELI Vistos, Recebo a emenda à inicial, a fim de fixar o valor da causa no montante de R$ 23.785,98, devendo a Secretaria retificar a autuação do feito. Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu § 6º. No caso em exame, embora não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a preencher os requisitos necessários para gozar integralmente da gratuidade da justiça, considerando o elevado valor atribuído a causa, é possível o benefício do fracionamento dos encargos processuais, com o intuito de facilitar o recolhimento para o prosseguimento da demanda e consequente exercício do direito de ação, sobretudo porque tal circunstância não acarreta maiores prejuízos à administração da justiça. Portanto, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Requerente à jurisdição, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. Consigno que a primeira parcela deverá ser adimplida até o dia 10 do mês seguinte à publicação da presente decisão, sob pena de extinção da ação. A parte autora deverá apresentar a respectiva guia e comprovante de pagamento nos autos. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão inicial. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010258-77.2022.8.11.0041

ID: 260870315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010258-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINAS PAO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELYNA ELISA CORREA DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1010258-77.2022.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por MIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1010258-77.2022.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por MINAS PAO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA contra decisão de id. 169119943, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, determinando a atualização CDA's que instruem o feito pela Taxa SELIC, em conformidade com o Tema 1062 STF. O Embargante, apontando a existência de contradição, ao argumento de que o Juízo incorreu em erro ao fixar o percentual de honorários sucumbenciais em 5%, quando deveriam ter sido fixados, no mínimo, em 10% (art. 85, §3º, inc. I, do CPC), pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade acusada. Contrarrazões apresentadas no id. 170470091. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026468-72.2023.8.11.0041

ID: 260870361

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026468-72.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1026468-72.2023.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por VIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1026468-72.2023.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA contra decisão de id. 169118943, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, determinando a atualização das CDA em debate pela Taxa SELIC, em conformidade com o Tema 1062 STF. O Embargante, apontando a existência de erro material, ao argumento de que o Juízo incorreu em erro ao fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 2,5%, quando deveriam ter sido fixados em 4%, pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade apontada. Contrarrazões apresentadas no id. 170223835. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015735-81.2022.8.11.0041

ID: 338002447

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015735-81.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1015735-81.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1015735-81.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA., RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. e SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA. contra sentença de Id. 165648138, que julgou improcedentes os pedidos vertidos no procedimento em tela. O Embargante, apontando a existência de omissão, ao argumento de que o Juízo deixou de se manifestar sobre as questões de direito apontadas na inicial, consistentes em: i) nulidade do auto de infração, ante a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; ii) desvio de finalidade; iii) ausência de conduta culposa ou dolosa – necessária observância ao marco civil da internet; e iv) desproporcionalidade da multa aplicada. Apesar de intimada, a Fazenda Pública deixou de apresentar contrarrazões. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015735-81.2022.8.11.0041

ID: 338002450

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015735-81.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1015735-81.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1015735-81.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA., RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. e SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA. contra sentença de Id. 165648138, que julgou improcedentes os pedidos vertidos no procedimento em tela. O Embargante, apontando a existência de omissão, ao argumento de que o Juízo deixou de se manifestar sobre as questões de direito apontadas na inicial, consistentes em: i) nulidade do auto de infração, ante a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; ii) desvio de finalidade; iii) ausência de conduta culposa ou dolosa – necessária observância ao marco civil da internet; e iv) desproporcionalidade da multa aplicada. Apesar de intimada, a Fazenda Pública deixou de apresentar contrarrazões. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 30 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes