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Processo nº 1003670-64.2016.8.11.0041

ID: 295700978

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003670-64.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA RIBEIRO DE ATAIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003670-64.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NEUZA RIBEIRO DE ATAIDES ADMINISTRADOR(A) …

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Jacilene Martins Da Conceicao x Companhia Energ?Tica Do Maranh?O-Cemar

ID: 263154766

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003670-57.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACILENE MARTINS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR

Sentença

Advogados:

ELAINE FREIRE ALVES

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DIEGO MENEZES SOARES

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CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003670-57.2022.8.11.0040. RECONVINTE: JACILENE MARTINS DA CONCEICAO EXECUTADO: COMPANHIA ENERG?TICA…

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Processo nº 1003670-54.2025.8.11.0007

ID: 326954972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-54.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ALESSANDRA DA SILVA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003670-54.2025.8.11.0007 REQUERENTE: EVERALDO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1008547-74.2024.8.11.0006

ID: 328696869

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ROMANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por WALTER ROMANO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2008 a 2023, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, determino a ASSOCIAÇÃO/REUNIÃO dos Processos 1003670-91.2024.8.11.0006 e 1008547-74.2024.8.11.0006uma vez que possuem pedidos e causas de pedir conexas. Diante disso, configurado está a necessidade de conexão dos referidos processos, com forte no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Por consequência, friso que eventual cumprimento de sentença das demandas referidas deve ser realizado em um único processo, devendo ser o mais antigo, consistente no processo n° 1003670-91.2024.8.11.0006 No que tange à preliminar de prescrição, considerando que a parte Reclamante propôs a presente ação em 19.07.2024 estão prescritos todos os depósitos dos valores relativo ao período que antecede os 05 (cinco) à propositura da ação. Por fim, oficie-se o NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, a respeito de possível litispendência em relação ao processo 1056509-11.2024.811.0001. Passo ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No presente caso, está comprovado que o autor foi contratado sucessivamente no período de 2008-2023, conforme documentação juntada nos autos, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Neste sentido, encontra-se pacificada a questão de serem devidas as verbas quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, neste sentido é RE 1066677/MG do STF, com repercussão geral reconhecida: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Neste sentido, é o entendimento da Turma Recursal deste Estado: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MAGISTÉRIO – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – NULIDADE DOS CONTRATOS – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF – FÉRIAS DE 45 DIAS CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO – APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) FIXADA PELO TJ/MT - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do estado de mato grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do estado de mato grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) (N.U 1000347-17.2021.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Assim, tem-se que o autor faz jus a décimo terceiro salário, e férias remuneradas, acrescidas do terço. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados, bem como para condenar o Requerido ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional referente ao período de 2019 a 2023, em decorrência do período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. Por fim, oficie-se o NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, a respeito de possível litispendência em relação ao processo 1056509-11.2024.811.0001. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1003670-91.2024.8.11.0006

ID: 328696758

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003670-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ROMANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003670-91.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003670-91.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por WALTER ROMANO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2008 a 2023, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento do FGTS dos contratos realizados. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, determino a ASSOCIAÇÃO/REUNIÃO dos Processos 1003670-91.2024.8.11.0006 e 1008547-74.2024.8.11.0006, uma vez que possuem pedidos e causas de pedir conexas. Diante disso, configurado está a necessidade de conexão dos referidos processos, com forte no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Por consequência, friso que eventual cumprimento de sentença das demandas referidas deve ser realizado em um único processo, devendo ser o mais antigo, consistente no processo n° 1003670-91.2024.8.11.0006 No que tange a prescrição, registro que o Supremo Tribunal Federal reduziu o prazo prescricional de cobrança de valores não depositados no FGTS para cinco anos, reconhecendo repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 709212 RG/DF, com efeitos prospectivos, de acordo com a decisão de modulação dos efeitos: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” Posto isso, considerando que a parte Reclamante propôs a presente ação em 27.04.2024 estão prescritos todos os depósitos dos valores do FGTS relativo ao período que antecede os 05 (cinco) à propositura da ação. Reporto-me ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Em que pese às alegações do ente, no presente caso, o autor foi contratado sucessivamente no período comprovado desde 2008 a 2023, por meio de vários contratos temporários, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte reclamante fora renovado sucessivas vezes, para além do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação estadual, restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS, nos casos em que há vício na contratação, conforme decidido pelo C. STF no RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Com efeito, corrobora o entendimento ora aplicado os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. LEI 600/2017. HIPÓTESE E PRAZO LEGAL NÃO RESPEITADOS. CONTRATO TEMPORÁRIONULO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS ALÉM DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. MULTA DE 40% INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "(...) 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) lançou o Edital nº 42/2018 dando abertura a processo seletivo para selecionar candidatos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; b) a parte reclamante foi aprovada no certame, tendo sido celebrado o contrato nº 194/2019, cuja vigência foi do período de 22/2/19 a 31/1/21; c) posteriormente lançou o Edital nº 54/2019, dando abertura a outro processo seletivo para selecionar candidatos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; d) a parte reclamante foi novamente aprovada no certame, tendo sido celebrado o contrato nº 51/2021, cuja vigência foi do período de 3/3/21 a 8/7/23; e) não houve prestação de serviço ininterrupto; f) a parte reclamante não faz jus ao recebimento do FGTS, pois a contratação foi realizada dentro da legalidade. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 223739180/PJe2), não foram apresentadas as contrarrazões. 4. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 5. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso, sendo a parte reclamada uma pessoa jurídica de direito público da administração indireta estadual, instituída na forma de Fundação Pública, são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo uma prorrogação de 12 meses, totalizando a possibilidade de 24 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). No presente caso, a parte reclamante foi admitida em fevereiro/2019para o cargo de professora e teve seu contrato prorrogado 3 vezes, trabalhando até junho/2023 (IDs 223738244, 223738245, 223738246, 223738248 e 223739151/PJe2). Portanto, o contrato celebrado pelas partes é nulo e se encontra desvirtuado. 6. Prévio processo seletivo simplificado. O fato de a contratação temporária ser precedida de processo seletivo simplificado, por si só, não a legitima, visto que é imprescindível a necessidade temporária de excepcional interesse público. É inconstitucional a contratação temporária sucessiva, além do prazo previsto por lei, mesmo que todas sejam precedidas de processo seletivo (STF RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017, TJMT N.U 1032409-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, publicado no DJE 09/08/2023 e TST - RR: 2001400552005509 2001400-55.2005.5.09.0651, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/10/2008). 7. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Este deve ser calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. A multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, mesmo quando declarados nulos (N.U 0001407-73.2018.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 0001828-86.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, publicado no DJE 13/04/2023). 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1026700-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Diante do exposto, opino por julgar PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados, bem como para condenar a parte Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não adimplidos referente ao período de 2019 a 2023, em decorrência do período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1003670-54.2025.8.11.0007

ID: 306322363

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-54.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ALESSANDRA DA SILVA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003670-54.2025.8.11.0007. REQUERENTE: EVERALDO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003670-54.2025.8.11.0007. REQUERENTE: EVERALDO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata- se de ação previdenciária movida por Everaldo de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio- doença. Ao analisar a exordial, vislumbro que os documentos juntados se encontram incompletos, visto que não há nos autos a comprovação do requerimento administrativo e a prova do indeferimento do mesmo, posterior à cessação do benefício nº 543.864.034-0 (ID. 195048724). A juntada desses documentos é crucial para a continuidade do processo, pois comprova que houve uma tentativa administrativa prévia e que a mesma foi indeferida, o que é um dos requisitos para a judicialização da questão. Em consonância com a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a falta de interesse processual quando inexiste a negativa do INSS nas ações deste tipo. Isto porque a atuação jurisdicional não é necessária no presente momento, pois não há lesão a direito, ao menos por ora, a ser solucionada pelo Poder Judiciário. Sobre o assunto segue a novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que decidiu da seguinte forma em caso análogo: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos . 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário , seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido.” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.042 - PR (2012/0035619-4), RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO: 15/05/2012) No mesmo sentido, houve o julgamento do RE 631/240/MG, sob o regime da repercussão geral. Entretanto, no caso em apreço, foram praticados atos processuais, de modo que a imediata extinção do feito em decorrência da carência da ação, sem oportunizar a parte à sanar o feito, poderá causar prejuízos de grande monta à parte que pretende o recebimento de benefício cuja natureza é alimentar. Por estas razões, como medida de Justiça e de economia processual, no intuito de evitar a possível repetição desnecessária de atos processuais, em caso de eventual indeferimento do pedido administrativo, entendo por bem em suspender o feito para que a parte autora requeira o benefício administrativamente. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de oportunizar que a parte autora comprove a concessão ou não do benefício ou eventual omissão injustificada na apreciação do pedido administrativo pela autarquia ré. Intimem-se. Registro que, juntamente com o requerimento/ indeferimento administrativo, deverá ser anexado aos autos documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada, por meio de holerite, comprovante de renda (CTPS), declarações de imposto de renda, extratos bancários, conta de energia, bem como de água dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da inicial e dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1003670-90.2023.8.11.0050

ID: 332729236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003670-90.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA CARVALHO DE ANDRADE 87347148200

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1003670-90.2023.8.11.0050 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Endereço: desconhecido ACUSADO: Nome: FABIANA CARVALHO DE ANDRADE 87347148200 Endereço: AVENIDA FLORIANÓPOLIS, 57-NE, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) ELIANE TEIXEIRA DE MATOS Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003670-41.2022.8.11.0013

ID: 320746296

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003670-41.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITON TORRES CAVALCANTE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1003670-41.2022.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: TALITON TORRES CAVALCANTE CITANDO: TALITON TORRES CAVALCANTE, nascido em 21 de dezembro de 1990, natural de Pontes e Lacerda/MT, portador do RG n.º 22363971 e CPF n.º 041.860.961-63, filho de Cláudio Tenório Cavalcante e Marli Pinheiro Torres. FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face TÁLITON TORRES CAVALCANTE, para apuração da infração penal prevista no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/1997. Analisados os elementos informativos coligidos aos autos, constato a existência de lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus commissi delicti. Assim, RECEBO a denúncia por, preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Considerando os critérios do artigo 394, §1º, inciso II, do Código do Processo de Penal, consigno que O PROCEDIMENTO SERÁ COMUM E O RITO SUMÁRIO. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do (a) denunciado (a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396-A do mesmo diploma legal, devendo constar no mandado que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco), qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessário. O oficial de justiça deverá indagar ao (à) denunciado (a) se possui advogado constituído ou condições para contratar tais serviços, certificando a resposta. Decorrido o prazo sem manifestação do (a) denunciado (a) ou não possuindo este (a) condições para contratar advogado, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para apresentação de resposta à acusação. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e, quando for o caso, à delegacia de polícia de onde se originou o inquérito, bem como proceda à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 1.373, III, da CNGC, conforme conta ministerial. Havendo processo de execução penal em trâmite em desfavor do (a) denunciado (a), proceda-se à comunicação ao Juízo competente, conforme determinado pelo artigo 20 da Resolução CNJ nº. 113/2007. Apresentada a defesa e sendo arguida preliminar ou apresentado documento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação (Código de Processo Penal – art. 409). DENÚNCIA: Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece a presente denúncia em desfavor de Táliton Torres Cavalcante, vez que incorreu na(s) conduta(s) descrita(s) no(s) artigo(s) 306, caput, da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 1 “(…) QUE no período da manhã, próximo almoço ingeriu bebida alcoólica com amigos; QUE depois foi dormir e no período da noite acordou e foi da carona para um amigo até sua casa e no deslocamento foi abordado pela PRF; QUE realizou teste de etilômetro e logo foi comunicado que estaria preso por embriaguez; QUE colaborou com ação policial…” - interrogatório prestado na delegacia pelo denunciado Táliton Torres Cavalcante, às fls. 23-25/IP Sendo assim, requer o recebimento da inicial acusatória, o seu processamento sob o rito adequado, bem como a citação do denunciado, a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento da verdade, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, a realização do interrogatório, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, para que ao final seja julgado condenado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, YNDIORRAYA CARLA ANDRADE DOS SANTOS, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1003670-11.2025.8.11.0086

ID: 334017952

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-11.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDVALDO DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO COLACO DA SILVEIRA

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ANDREA VANESSA GIROTTO DA SILVEIRA

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WESLLAYNE NATALLY DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003670-11.2025.8.11.0086. AUTOR: ANTONIO EDVALDO DO NASCIMENTO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003670-11.2025.8.11.0086. AUTOR: ANTONIO EDVALDO DO NASCIMENTO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. De proêmio, recebo a inicial, eis que presentes, “in status assertionis”, os requisitos do art. 319 c.c. o art. 320, ambos do Código de Processo Civil, bem como inexistentes as hipóteses do art. 330 do Manual de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça conforme artigo 98 do Código de processo Civil. O CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, com o objetivo de uniformizar a dar celeridade aos processos de natureza previdenciária. A mencionada recomendação, em seu art. 1º, dispõe orientações que devem ser seguidas nos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, quais sejam: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Portanto, diante de tal recomendação e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte Autora, bem como da relação causal dessa com as doenças apontadas na inicial, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, em consonância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/1993, DETERMINO a produção de prova pericial médica, que deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Com efeito, para realização da perícia médica, NOMEIO como perito do Juízo o Dr. Rodrigo Mustafá Albuquerque, CRM-MT 7689-MT, podendo ser localizado no Centro Integrado de Saúde Municipal, para que desde já agende data para a realização da perícia médica com a parte Autora. O Sr. Perito poderá usar da faculdade prevista no artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, após a realização da perícia. A data da perícia deverá ser designada pelo Sr. Perito, devendo a Secretaria Judicial providenciar a intimação da parte por qualquer meio idôneo, mediante certidão nos autos. Nesse ponto, quando da intimação da parte Autora, cientifique-se esta da necessidade de comparecer à perícia com os exames, laudos e outros documentos necessários à emissão do laudo pericial. A título de remuneração, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em virtude da especialização do profissional, bem como pelo fato de que o Médico nomeado é o único desta Comarca cadastrado no Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, que não possui impedimentos em relação a este Magistrado. Ressalto que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. Intime-se a parte Requerente para se manifestar acerca desta nomeação, cumprindo o disposto no artigo 465, § 1°, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresente quesitos, caso ainda não tenha apresentado e indicar assistente técnico. Quanto aos quesitos do Requerido, o perito desta ação já dispõe do rol de perguntas habitualmente elaborado pelo INSS, o qual deve ser utilizado na elaboração do laudo. Com base no Capitulo V, art. 11, inciso XVII do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, remeto o feito ao arquivo provisório até a juntada do respectivo laudo pericial nos autos. “Art. 11º Serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição: (...) XVII. processos que aguardam a realização de perícia, independentemente da natureza, até a juntada do respectivo laudo pericial nos autos.” Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. Outrossim, juntado o autos, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, oportunidade para que promova a juntada de eventual parecer técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. Com o decurso do prazo da contestação, INTIME-SE a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil. Exauridos os prazos, voltem imediatamente os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Maria Aparecida Ribeiro

ID: 333736141

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003670-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003670-49.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003670-49.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: MARIA APARECIDA RIBEIRO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de MARIA APARECIDA RIBEIRO, tendo por objeto o veículo marca FIAT, modelo FIORINO FURGÃO EVO 1.4, ano fabricação 2014, chassi 9BD265122F9022298, placa QBF4I99, cor BRANCA, RENAVAM nº 001018772542, alienado fiduciariamente por meio do Contrato de Financiamento nº 20036884217, firmado entre as partes em 21/06/2022. Conforme se depreende dos autos, após o deferimento da liminar de busca e apreensão (ID 183461100), a requerida efetuou a purgação da mora em 06/03/2025 (ID 186141499), mediante depósito judicial do valor integral indicado pelo próprio credor na petição inicial (R$ 12.065,93), o que ensejou a revogação da decisão liminar, com determinação expressa para restituição do veículo à demandada, conforme decisão de ID 186304671, proferida em 07/03/2025. Na mesma oportunidade, este Juízo determinou à instituição financeira autora que promovesse, "no prazo máximo de 10 (dez) dias, a baixa do gravame que recai sobre o veículo indicado na inicial, tornando-o livre de qualquer embaraço, nos termos do art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, bem como baixa de eventual restrição do requerido em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa". Em cumprimento ao mandado de restituição o veículo foi devolvido à parte requerida, conforme Termo de Devolução juntado aos autos (ID 187728442), datado de 13/03/2025. Contestação (id. 188521963). Impugnação (id. 192199959). Contudo, em manifestação protocolada em 18/07/2025 (ID 201402366), a requerida informou que, não obstante a quitação integral do débito e a revogação da liminar, a instituição financeira autora persiste em manter cobranças indevidas e não procedeu a baixa do gravame sobre o veículo. Para comprovar suas alegações, juntou extratos do sistema da própria financeira (ID 201402384), onde se verifica que, mesmo após o depósito judicial, o contrato continua sendo apresentado como "vencido" e com indicação de que "faltam R$ 10.822,91 para quitar o seu contrato". É o necessário relatório. DECIDO. Analisando o pedido formulado pela requerida na petição de ID 201402366, verifico que, de fato, a instituição financeira autora não cumpriu integralmente a decisão proferida por este Juízo em 07/03/2025 (ID 186279111), mantendo indevidamente o gravame sobre o veículo objeto da lide e persistindo em cobranças autônomas, não obstante a quitação integral do débito mediante depósito judicial. Com efeito, os documentos juntados pela requerida (ID 201402384) comprovam de maneira inequívoca que, mesmo após a purgação da mora e a revogação da liminar de busca e apreensão, a autora continua a efetuar cobranças relativas ao contrato nº 20036884217, indicando saldo devedor remanescente no importe de R$ 10.822,91. Tal conduta revela-se manifestamente contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, caracterizando evidente comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a própria instituição financeira, ao ajuizar a presente ação, optou pelo vencimento antecipado das parcelas do contrato, indicando expressamente na petição inicial o valor necessário para a purgação integral da mora (R$ 12.065,93), valor este que foi integralmente depositado pela requerida. Neste contexto, por ora, INDEFIRO o pedido de levantamento formulado pela parte autora, uma vez que a instituição financeira persiste em cobranças, bem como deixou de dar baixa ao gravame. A conduta da instituição financeira viola não apenas o comando judicial anteriormente proferido, mas também o disposto no art. 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, que estabelece: "Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, o credor deverá providenciar, no prazo máximo de dez dias, a baixa do registro do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado." Assim, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", DETERMINO à parte autora que: 1) Promova a baixa do gravame que recai sobre o veículo objeto da lide (FIAT FIORINO FURGÃO EVO 1.4, ano 2014, chassi 9BD265122F9022298, placa QBF4I99); 2) Interrompa toda e qualquer cobrança autônoma referente ao contrato nº 20036884217; 3) Retire o nome da requerida dos cadastros de proteção ao crédito relativos ao débito discutido nestes autos, caso tenha procedido à negativação. Para cumprimento integral das determinações acima, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. A fixação da astreinte encontra amparo no art. 537 do Código de Processo Civil e justifica-se pela necessidade de conferir efetividade à presente decisão judicial, considerando que, mesmo após o transcurso de mais de quatro meses desde a quitação do débito e a expressa determinação judicial para baixa do gravame, a instituição financeira manteve-se inerte, causando evidentes prejuízos à parte requerida, que fica impedida de dispor plenamente do bem de sua propriedade, além de continuar sendo indevidamente cobrada. O valor da multa diária e seu limite máximo foram estabelecidos em montante proporcional à capacidade econômica da instituição financeira e à natureza da obrigação, sendo suficientes para coibir o descumprimento da ordem judicial sem, contudo, caracterizar enriquecimento sem causa da parte contrária. Intime-se a parte autora para cumprimento desta decisão no prazo assinalado, advertindo-a das consequências do descumprimento. Certifique-se o cumprimento da decisão após o decurso do prazo. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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