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"1003721-06.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1005591-51.2025.8.11.0006

ID: 307110715

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005591-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005591-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELIZA EVANGELISTA COUTINHO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005591-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELIZA EVANGELISTA COUTINHO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora, em síntese, que recebe pensão por morte junto ao governo de Mato Grosso-MT, em decorrência do falecimento de seu marido que era funcionário público do Estado e que é pessoa idosa com 91 anos de idade, e sofre de epilepsia e Alzheimer, que devido à gravidade de suas doenças encontra-se ACAMADA e totalmente dependente de terceiros para cuidados básicos do dia a dia. (Laudo médico anexo). Assim, requer a concessão da medida liminar para imediata suspensão da cobrança de valores relacionados ao Imposto de Renda. No mérito, requer a confirmação da liminar, requer o reconhecimento de direito à isenção ao Imposto de Renda da Parte Física ao Requerente e que o mesmo seja restituído ao indébito pelos valores do último quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que será apurado por procedimento de liquidação de sentença. Instada, a parte requerida foi notificada e nada manifestou (Id. 198362680). DECIDO. Recebo a petição inicial porque preenchidos os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do CPC/15, e não incide as hipóteses do art. 321 do mesmo diploma, bem como defiro a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC/15). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno , assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, conforme a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018),o que, numa cognição sumária, demonstra ser o caso do presente feito. A questão posta na inicial requer profunda análise da verossimilhança do direito invocado, sendo que os elementos autorizadores da medida não se encontram sobejamente provados. Ademais, o pedido para suspensão de cobrança dos valores relacionados e retidos na fonte se confunde com o próprio mérito, uma vez que é necessário apurar se a parte autora faz jus ao benefício da isenção tributária, não sendo possível deferi-la de maneira prematura sem uma análise mais acurada das provas anexadas ao feito. Sobre o tema, o ETJM possui entendimento consolidado no sentido de que a concessão da tutela de urgência não pode se confundir com o mérito, senão vejamos: 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão de medida liminar não pode se confundir com o mérito da ação principal, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Tese de julgamento: "É vedada a concessão de tutela provisória que antecipa, de forma irreversível, os efeitos do provimento jurisdicional definitivo, quando a matéria em discussão se confunde com o próprio mérito da ação principal." (N.U 1001351-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). A irreversibilidade da medida liminar impede sua concessão quando ela se confunde com o mérito da demanda. (N.U 1003721-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Ainda, por mais que o atual momento processual não permita uma análise meritória, é possível verificar que as patologias alegadas pela parte autora não são aquelas que constam no art. 6ª, XIV da Lei 7.713/1988, que dão azo ao benefício da isenção tributária do Imposto de Renda Retido na Fonte. Por essas razões, pode-se dizer que, ao menos nesta fase processual e em análise aos elementos até então anexados aos autos, não há evidências para concessão da medida liminar. Desse modo, evidencia-se que além do pedido posto em sede liminar se confundir com o próprio pedido meritório, há demonstração de que, ao menos neste momento processual, os requisitos necessários para que a parte autora tenha a suspensão tributária não estejam satisfeitos, de maneira que o indeferimento da medida liminar é a medida de rigor. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por não haver demonstração, ao menos por ora, da probabilidade de o direito existir e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, “caput”, do CPC/15. Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável. CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências. Cáceres, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1003721-31.2023.8.11.0041

ID: 317779415

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-31.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGO CRUBELLATE OLIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADESKA CALMON FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003721-31.2023.8.11.0041 Autor: Everton Rodrigo Crubellate Oliva Requerido: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003721-31.2023.8.11.0041 Autor: Everton Rodrigo Crubellate Oliva Requerido: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência proposta por Everton Rodrigo Crubellate Oliva em desfavor de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, partes qualificadas. Narrou o Autor possuir contrato de financiamento de imóvel urbano com a instituição financeira Requerida, com pagamentos mensais. Alegou que em virtude de dificuldades financeiras houve atrasos no pagamento das prestações, mas que eram realizados mesmo com dificuldades. Aduziu que em janeiro de 2021 procurou o banco requerido para sanar as dívidas em atraso referente ao financiamento do imóvel, mas que a instituição se recusou a fornecer os boletos para adimplemento, com a justificativa de que o Autor teria outras dívidas pendentes. Descreveu que ante a recusa, não conseguiu pagar a prestação em dia. Informou que o único meio que encontrou para pagar o financiamento imobiliário era esperar vencer o débito, oportunidade em que a empresa de cobrança telefonava e encaminhava os boletos para pagamento. Sustentou ter sido prejudicado porque não conseguia realizar os pagamentos das prestações dentro da data de vencimento, e que o Requerido estava vinculando outras dívidas sem qualquer relação com as prestações do imóvel. Alegou ter procurado o PROCON/MT; que fora designada audiência de conciliação e entabulado acordo no sentido de que a instituição bancária encaminharia os boletos antes do dia de vencimento, proporcionando o pagamento das prestações em dia. Descreveu que embora tenham realizado o acordo, o Requerido não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de encaminhar os boletos. Diante dos fatos explanados, requereu o deferimento da tutela provisória de urgência e, ao final, a condenação do Requerido ao pagamento dos valores de R$ 9.600,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão de Id. 110224649 recebeu a inicial; concedeu a gratuidade de justiça ao Autor; indeferiu o pedido de tutela; designou audiência de tentativa de conciliação e determinou a citação do Requerido. Termo de audiência de conciliação, que restou infrutífera, do Id. 118479317. Contestação do Id. 120664413. Alegou o Requerido a inexistência de defeito na prestação do serviço e que o contrato firmado em 2014 se encontrava ativo e sem pendências. Argumentou a inexistência de provas e a não ocorrência de fatos a justificar a condenação por danos morais. Ao final, requereu pelo julgamento improcedente dos pedidos. Impugnação à Contestação do Id. 122808123. Juntada de documentos, pelo Autor, do Id. 124102699. Pedido de depoimento pessoal do Autor, pelo Requerido, do Id. 125391142. Decisão de Id. 156696313 concedeu prazo ao Requerido para que se manifestasse quanto a juntada de documentos e a respeito do interesse na produção de provas. Silente às partes. Vieram os autos concluso. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Portanto, presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade do feito, não existindo preliminares ou questões pendentes, passo ao exame do mérito. Busca o Autor a condenação do Requerido na obrigação de fazer e no pagamento por danos materiais e morais, vez que alega o descumprimento de acordo realizados entre as partes. O Banco requerido, de seu turno, nega a existência de falha na prestação dos serviços e justifica a ausência de comprovação quanto aos prejuízos materiais e morais. Pois bem. Na espécie, a relação entre as partes é de consumo. Por conseguinte, aplicam-se as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. O Requerido é instituição financeira prestadora de serviços, e, portanto, fornecedor. O Autor, consumidor conforme previsto no art. 2º do citado diploma legal. É incontroverso a relação obrigacional entre as partes, consubstanciada em contrato de financiamento de imóvel (Id. 120664415). Restou igualmente comprovado que o Autor manifestava interesse em pagar as parcelas e buscava acesso aos boletos, conforme se observa dos documentos e nas comunicações anexadas (108552775 e 124102699). Mesmo após audiência no Procon, em que houve estipulação para o envio dos boletos (Id. 108552772), o Autor relatou ter persistido os problemas de acesso regular aos documentos de cobrança. Ante o acordo realizado perante o Procon, o Autor deveria solicitar os boletos para pagamento. As conversas e provas anexadas, demonstram que se consolidou entre as partes uma praxe de encaminhamento pela própria instituição após solicitação. Nesse contexto, conquanto a insurgência do Autor represente um direito potestativo seu – em relação a forma de disponibilização do boleto –, ela não demonstra a existência de falha na prestação do serviço por parte do Requerido. Prossigo. Quanto ao pedido restituição dos encargos pagos em razão do atraso, o Autor postula o ressarcimento de R$ 9.600,00 a título de danos mateiras pelo período de dezembro de 2018 a dezembro de 2022. Contudo, não há nos autos prova suficiente de que tais encargos decorreram exclusivamente da ausência de disponibilização dos boletos. Ademais, reitero, as provas angariadas apontam que o Autor solicitava os boletos por canais informais, consolidando uma dinâmica relacional até então tolerada por ambas as partes. Desse modo, não evidencio conduta dolosa ou omissiva que justifique a restituição dos valores pagos a título de encargos pelo atraso, especialmente porque o Autor não fez prova de qualquer insurgência durante todo o período acima descrito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, inexiste nos autos comprovação de conduta grave, apta a causar abalo psíquico ou lesão à esfera existencial do Autor. No ponto, destaco ser firme o entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou desajuste – em especial em obrigações acessórias - não configura, por si só, dano moral indenizável. Cito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (comprovantes de pagamento de parcelas). 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. Recurso Inominado: 1046467-05.2021.8.11 .0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrentes: NARA REGINA PETRI LEONEL DE ALMEIDA e ADILSON ADRIANO DE ALMEIDA Recorrido: SECOLO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) (destaquei) Outrossim, não há provas de negativação indevida, perda de crédito, constrangimento público ou qualquer outro elemento que extrapole os aborrecimentos próprios das relações negociais duradouras. Ao contrário, há indícios de tolerância mútua quanto à sistemática de solicitação e envio dos boletos. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Everton Rodrigo Crubellate Oliva a fim de determinar que o requerido Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros disponibilize, até o dia 01 de cada mês, os boletos de cobrança das parcelas a vencer do financiamento em nome do Autor e objeto da lide, mediante envio para o e-mail everton@sedistribuidora.com.br. Em face da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 1/3 para o Requerido e 2/3 para o Autor, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) com base na equidade e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida no importe de 10% sobre o proveito econômico que deixou de lucrar, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Não obstante, porque o Autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3.º do art. 98 do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe De Juara/MT para Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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Processo nº 1003721-28.2023.8.11.0042

ID: 298332686

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003721-28.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DE ARRUDA SANTOS

Sentença

Advogados:

JUCELINO FRUTUOSO DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCELINO FRUTUOSO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003721-28.2023.8.11.0042. VISTOS. O Ministério Público do Estado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003721-28.2023.8.11.0042. VISTOS. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra MATHEUS DE ARRUDA SANTOS, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §13, c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006. Narra a denúncia, em suma, que, no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 1h45 min, em residência particular na Rodovia Palmiro Paes de Barros, Condomínio Tuiuiu, número 113, na comarca de Cuiabá/MT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, o denunciado MATHEUS DE ARRUDA SANTOS ofendeu a integridade corporal da vítima Mireila Aurea Rodrigues de Arruda, sua namorada, causando-lhe as lesões corporais. Denúncia recebida em 02/10/2024, consoante ID 170892550. O réu foi devidamente citado (ID 174395340). Resposta à acusação apresentada (ID 175825459), e, diante da inexistência de uma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, foi dado prosseguimento à instrução processual. Entre um ato e outro, a audiência de instrução foi realizada em 05/05/2025 (ID 192770824), ocasião em que foi colhido o depoimento da vítima, homologada a desistência com relação ao depoimento das testemunhas Jiovani Rodrigues da Silva e Rodrigo Brito Godoi e, por fim, realizado o interrogatório do acusado. Em alegações finais, apresentadas na forma de memoriais orais, o Ministério Público ratificou os termos da peça acusatória, pugnando pela PROCEDÊNCIA da denúncia com a condenação do acusado na sanção do crime nela previsto. A Defesa, por sua vez, em seus memoriais escritos, requereu a absolvição na hipótese trazida pelo art. 386, V e VII do Código de Processo Penal; Porém, caso Vossa Excelência não entenda ser caso de absolvição, requer, de forma subsidiária, o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso II, do Código Penal; Ou, ainda, a desclassificação do crime previsto no art. 129 § 13º do Código Penal (lesão corporal), para a contravenção penal disposta no artigo 21 do mesmo diploma legal (vias de fato). Em caso de condenação requer a aplicação da pena em seu patamar mínimo legal; bem como a aplicação do regime inicial mais brando, qual seja, o regime aberto nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal; a fixação de valor mínimo à título de reparação de dano; O direito de réu de recorrer em liberdade (ID 194519715). Vieram os autos conclusos para sentença. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acusado responde perante este Juízo pela prática do crime de lesão corporal qualificada, nos termos do artigo 129, §13, c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006, praticado, em tese, contra a vítima MIREILA AUREA RODRIGUES DE ARRUDA. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Diante da incidência da Lei 11.340/06 este Juízo se torna competente para o presente julgamento. I. DO JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Inicialmente, importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, o crime imputado ao acusado foi praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, com motivações ligadas a questões de gênero. Diante disso, impõe-se a análise do caso sob a perspectiva de gênero, conforme preconizam a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, a fim de promover uma igualdade substancial no julgamento. Durante a instrução processual, essa abordagem foi observada, evitando a revitimização da ofendida e assegurando que apenas perguntas essenciais fossem dirigidas à vítima. Considerando a natureza dos crimes de violência doméstica, frequentemente praticados sem testemunhas, a palavra da vítima deve ter especial relevância, desde que apresentada de forma coerente e sem contradições. Ressalta-se, por fim, que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, reforçando a necessidade de decisões judiciais que combatam padrões que perpetuam a violência de gênero, como no caso em análise. II. DO MÉRITO Inicialmente, quanto a materialidade do crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP), constata-se que está suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência (ID 111344265), termos de depoimentos, bem como através do Laudo Pericial da vítima nº 100.1.02.9067.2023.101793-A01 (ID 111346144), o qual descreve: “(...) 2. HISTÓRICO: Nega gestação. Nega atendimento médico após o fato 3. DESCRIÇÃO Equimoses avermelhadas nas regiões nasal, bucinadora esquerda e mamária esquerda Equimoses avermelhadas na face medial dos terços superior e médio do braço esquerdo. Escoriações no joelho esquerdo, na região dorsal direita e cotovelo esquerdo Escoriação linear no cotovelo esquerdo 4. DISCUSSÃO Lesões recentes causadas por ação de instrumento contundente. 5. CONCLUSÃO Diante dos achados do exame, concluem os peritos que a pessoa que lhes foi apresentada com o nome de Mireila Aurea Rodrigues de Arruda, apresenta vestígios de lesão corporal causada por ação contundente. (...)” Assim, se verifica do Laudo Pericial que a vítima se apresentava com vestígios de lesão corporal. No que tange a autoria, esta está comprovada através do depoimento da vítima colhido em Juízo que corrobora com as alegações prestadas em sede policial e com as provas juntadas nos autos. Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida em Juízo e confirmou integralmente as declarações prestadas na delegacia, relatando que, no dia dos fatos, após descobrir conversas, vídeos e mensagens que indicavam traições, foi confrontar o acusado, ocasião em que arremessou o celular ao chão. Em seguida, o acusado passou a apresentar comportamento descontrolado, se agredindo, quebrando objetos da casa, batendo a cabeça na parede e se jogando no chão. Assustada, a vítima tentou se abrigar em outro cômodo para ligar aos pais do acusado, momento em que foi impedida, tendo seu celular tomado, iniciando-se, então, as agressões físicas. A vítima narrou que foi jogada ao chão, teve a boca tampada com força, ficando com roxos no braço, e foi submetida a empurrões e puxões enquanto o acusado tentava forçá-la a retornar ao quarto. As agressões consistiram ainda em tapas, puxões de cabelo e empurrões reiterados. A vítima manifestou interesse em ser indenizada pelos danos emocionais decorrentes da violência sofrida, bem como ressarcida com as despesas que teve durante o relacionamento. O acusado, quando interrogado em Juízo, negou as acusações, relatando que quando a vítima viu as mensagens no celular, esta veio em sua direção descontrolada, ocasião em que segurou nos braços da ofendia para se defender e tentar sair do local. Que a vítima bateu na porta e na mesa. Negou ter agredido a vítima. Com relação às despesas da casa, relatou que arcava com grande parte e que os pais o ajudavam. Pois bem, diante de todo o conjunto probatório, verifico que as afirmações da vítima, não deixam margens de dúvidas quanto à autoria delitiva do crime de lesão corporal. A palavra da vítima durante a sua oitiva na fase judicial mostrou-se coesa, uniforme e compatível com seus relatos durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa da peça acusatória. Da mesma forma, o laudo pericial é bastante claro quando relata tecnicamente sobre as lesões apresentadas pela vítima, descrevendo leões compatíveis com os relatos desta. Cabe salientar que a palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar, assume especial relevância, na medida em que geralmente perpetrados na clandestinidade, a salvo da presença de possíveis espectadores (STJ, HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). No que tange a tese de legítima defesa, tem-se que, em verdade, o laudo é bem esclarecedor e não deixa dúvidas de que o acusado lesionou a vítima, demostrando a desproporção da conduta deste, prejudicando a tese de que este teria se defendido das agressões da vítima. Constata-se, portanto, que a prova é suficiente à condenação, especialmente porque o fato é típico e antijurídico, não havendo qualquer excludente de culpabilidade, motivo que fundamenta a decretação do édito condenatório. A. Da circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal Deixo de aplicar a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, ao delito objeto desse feito, a fim de evitar o bis in idem, por se tratar de tipo penal no qual prevê que o réu praticou o crime contra mulher, prevalecendo-se das relações domésticas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu MATHEUS DE ARRUDA SANTOS, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11340/2006. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração, observadas as circunstâncias do caso, considerando o princípio da proporcionalidade/razoabilidade e levando-se em conta os prejuízos experimentados pela vítima, com espeque no art. 91, inc. I, do CP; c/c 387, inc. IV, do CPP; e Tema Repetitivo 983, do STJ, a fixação de indenização é medida que se impõe, motivo pelo qual fixo a INDENIZAÇÃO mínima no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DA DOSIMETRIA DE PENA. Passo, pois, à dosimetria da condenação imposta pelo crime de lesão corporal qualificada, nos termos do artigo 68 do CP. A pena prevista para o crime de lesão corporal qualificada prevista no artigo 129, § 13º, do Código Penal é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro anos), pena vigente na época dos fatos (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). Na primeira fase da dosimetria da pena a culpabilidade normal; antecedentes na data do fato inexistem; conduta social nada que agrave; personalidade do agente não há dados para mensurar; os motivos não há elementos que o prejudique; circunstâncias e consequência não existem dados que prejudiquem, quanto ao comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime. Assim, fixo a PENA BASE em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão. Por fim, na terceira fase por não existir causas de aumento nem diminuição, torno a PENA provisória em DEFINITIVA, correspondendo a em 1 (um) reclusão, devendo ser cumprida em regime inicialmente aberto , nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Quanto a substituição da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos, deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima. INTIMEM-SE a ré através de sua defesa constituída nos autos, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome da ré no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a com cópia da denúncia, da sentença e do trânsito em julgado, nos moldes do artigo 1.555 da CNGC/TJMT. Havendo objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para que adote as providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados, observado, no que couber, o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e a Defensa. Arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada em sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003721-06.2024.8.26.0291" – Página 2 de 2

Processo nº 1005591-51.2025.8.11.0006

Processo nº 1003721-31.2023.8.11.0041

Processo nº 1003721-28.2023.8.11.0042