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Processo nº 1003722-42.2024.8.11.0021

ID: 338224428

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003722-42.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003722-42.2024.8.11.0021 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: ANDRESSA BIASIBETTI LTDA, ANDRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003722-42.2024.8.11.0021 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: ANDRESSA BIASIBETTI LTDA, ANDRESSA BIASIBETTI Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente promoveu o recolhimento das custas judiciais relativas à pesquisa que se pretende, conforme comprovante de pagamento encartado ao id. 184682612. Assim, passo a analisar os pedidos ali formulados. Considerando que a parte Executada foi devidamente intimada (id. 180052125), contudo, deixou transcorrer o prazo para o pagamento voluntário ou indicar bens à penhora, conforme registro eletrônico, DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), com data limite da repetição até 28/08/2025. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o Executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Ressalto que será considerado intimado da penhora o Executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, tudo com esteio no artigo 782, §3º do CPC, devendo a Secretaria expedir o necessário. Não havendo resultado nas diligências acima, no intuito de localizar bens do devedor, diante do fato de que foram realizadas outras diligências que se mostraram infrutíferas, INTIME-SE a parte Exequente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cindo) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (inteligência do art. 11, inciso I, do Provimento 09/2025 da CGJ/TJMT). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003722-20.2022.8.11.0051

ID: 324122302

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003722-20.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003722-20.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 34.375,53 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDUARDO ALVES MARÇAL POLO PASSIVO: ODONTOLOGIA ORAL CENTER LTDA e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da Execução. CAMPO VERDE, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gelson Candeias Maria x Ronei Leite Duarte Filho e outros

ID: 306125566

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003722-87.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GELSON CANDEIAS MARIA

Polo Passivo:

RONEI LEITE DUARTE FILHO RONEI LEITE DUARTE FILHO LTDA

Intimação

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003722-87.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 16.707,69 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: GELSON CANDEIAS MARIA Endereço: Rua Alfa, 584, Quadra 05, lote 11, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-730 POLO PASSIVO: Nome: RONEI LEITE DUARTE FILHO LTDA Endereço: Rua dos Professores, 814, Jardim Marajoara, CÁCERES - MT - CEP: 78205-520 Nome: RONEI LEITE DUARTE FILHO Endereço: Rua dos Professores, 814, Jardim Marajoara, CÁCERES - MT - CEP: 78205-520 FINALIDADE: INTIMA-SE o Requerente para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se acerca do teor da petição subscrita por terceiro interessado no ID 197590239 e seus anexos. CÁCERES, 23 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003722-68.2025.8.11.0001

ID: 260605289

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003722-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARGARETH OZEIKA

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VALDIR DA ROZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003722-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO REQUERIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003722-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE EVALDO ZANCANARO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório, consoante disposição do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por servidor público estadual, que requer sua remoção do município de Brasnorte/MT para Tangará da Serra/MT, com fundamento em alegada necessidade de tratamento de saúde (CID F 41.0 - síndrome ou estado de pânico; CID F 41.1 - Ansiedade generalizada; CID F 41.2 - transtorno misto ansioso e depressivo; CID F 43.0 - neurose traumática), conforme atestados médicos particulares anexados à inicial. A Administração Pública, por meio da Coordenadoria de Perícia Médica/SEPLAG, emitiu laudo pericial oficial no qual não foi reconhecida a condição médica que justificasse a remoção pretendida (id. 181452493, pág. 28). Consta nos autos informação administrativa dando conta de que há vaga disponível para o cargo de Manutenção de Infraestrutura/Vigilância no município de Tangará da Serra/MT, local pretendido pelo servidor (181452493, pág. 27). No entanto, conforme expressamente dispõe o art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 04/90, a remoção por motivo de saúde, ainda que a pedido, depende de dois requisitos cumulativos: (1) existência de vaga e (2) comprovação da condição médica por laudo pericial oficial. Transcreve-se o dispositivo legal aplicável: Artigo 51 – Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão; I – de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II – de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira específica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas. § 2º A remoção para outra localidade, baseada no interesse público, deverá ser devidamente fundamentada. (grifou-se) Embora o autor tenha demonstrado a existência de vaga no município de destino, não logrou êxito em comprovar o requisito essencial da condição de saúde mediante laudo da perícia médica oficial, conforme exige o § 1º do artigo supracitado. Logo, como a remoção por motivo de saúde exige, obrigatoriamente, a confirmação pericial pela junta médica oficial, não sendo suficientes laudos particulares, os quais não vinculam a Administração Pública, mantém a regra da discricionariedade do requerido para decidir. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REMOÇÃO – MOTIVO DE SAÚDE - NEGATIVA FUNDADA NO DÉFICIT DE EFETIVO E PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO – ARTIGO 51, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1990 – REQUISITOS CONDICIONANTES INDEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIO NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL – MOTIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INTANGIDOS – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INFIRMADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso de pedido de remoção desamparado dos requisitos legais, o servidor deve submeter-se ao juízo de discricionariedade, oportunidade e de conveniência da Administração, com prevalência do interesse público em detrimento do interesse privado, que é o caso dos autos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019118-98.2019 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REMOÇÃO – MOTIVO DE SAÚDE - NEGATIVA FUNDADA NO DÉFICIT DE EFETIVO E PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO – ARTIGO 51, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1990 – REQUISITOS CONDICIONANTES INDEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIO NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL – MOTIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INTANGIDOS – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INFIRMADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso de pedido de remoção desamparado dos requisitos legais, o servidor deve submeter-se ao juízo de discricionariedade, oportunidade e de conveniência da Administração, com prevalência do interesse público em detrimento do interesse privado, que é o caso dos autos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019118-98.2019 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/10/2020) Assim, ausente um dos requisitos legais para a concessão da remoção pretendida — qual seja, a constatação médica oficial da condição de saúde — não há como acolher o pedido inicial, sob pena de violação à legalidade e à impessoalidade que regem a atuação administrativa (art. 37, caput, da CF). Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1003722-98.2023.8.11.0046

ID: 277217079

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-98.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

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NAYRA RINALDI BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003722-98.2023.8.11.0046 AUTOR(A): EILTON DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003722-98.2023.8.11.0046 AUTOR(A): EILTON DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, proposta por Eilton dos Santos, em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. Em respaldo, aduz a parte autora que preenche o requisito etário para recebimento do benefício pleiteado, bem como que labora em meio rural desde a adolescência, em regime de economia familiar. Aduz que postulou o benefício previdenciário junto à requerida, o qual foi negado. Indeferimento administrativo ao id. 132606150. Ao id. 132689299, foi recebida a inicial. A autarquia demandada contestou a ação ao id. 136975712, aduzindo, que a requerente não atende os requisitos legais para a concessão do benefício em tela, pois não teria comprovado o exercício de labor rural no período de carência exigido para o deferimento da aposentadoria por idade rural, eis que possui vínculos urbanos no período de carência. Ainda, alega que o autor possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial. Impugnação à contestação jungida em id 140226465. Na audiência de instrução do feito foram inquiridas as testemunhas arroladas pela autora. A parte autora apresentou alegações finais remissivas, ao passo que foi declarada preclusa a apresentação das alegações finais pela autarquia demandada, ante a ausência injustificada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito. Trata-se de ação previdenciária para a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade, ajuizada com fundamento da condição rurícola da parte autora. A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no artigo 48 do Plano de Benefícios da Previdência Social Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, vejamos: a) idade mínima de sessenta (60) anos para o homem e de cinquenta e cinco (55) anos para a mulher (art. 201, § 7º, inciso II, CF); e, b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso em tela, verifico que a parte requerente atende a ambos os requisitos. O requisito etário está demonstrado ao id. 132606144, o qual revela que a parte autora, na data do pedido administrativo (01/03/2023), contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Por sua vez, quanto à atividade rural no período de carência do benefício, sabe-se que a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material contemporânea ao período alegado, devendo ser corroborada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ). In casu, a autora buscou demonstrar o início razoável de prova material por meio dos seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural de 29/03/2007; notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas datadas de 2010 a 2023, com endereço em zona rural; CTPS com anotação de trabalhador rural. Cabe ressaltar, que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1. Além disso, embora os documentos apresentados indiquem a , qualidade de empregado rural, é certo que este (art. 11, I, “a”, Lei n. 8.213/91), assim como o segurado especial (art. 11, § VI, Lei n. 8.213/91), são segurados obrigatórios do RGPS, e podem obter a aposentadoria por idade rural, pois estão inseridos no gênero “trabalhador rural”, nos termos do artigo 143 da lei supracitada. Nesse sentido, já assentou o e. Tribunal Regional Federal da 1º Região: “Nos termos da Lei 8.213/1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta.” [AC 0005995-33.2007.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.1121 de 18/02/2016]. Noutra perspectiva a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não deve necessariamente abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). Ademais, as testemunhas inquiridas em juízo complementaram e confirmaram o labor rural do requerente. No que se refere às alegações do INSS, verifico que o requerimento administrativo de aposentadoria foi protocolado pelo autor em 2023, o que impõe a necessidade de demonstração do exercício de atividade rural pelo período mínimo de 180 meses (15 anos) imediatamente anteriores à data do requerimento. No entanto, observa-se que os vínculos rurais apresentados no CNIS, mencionados pela autarquia federal em contestação, datam dos anos de 2002 e 2003 — portanto, muito aquém do período legalmente exigido. Ainda, no que tange à alegação de patrimônio incompatível com o regime de economia familiar, a análise dos autos revela que o único bem identificado em nome do autor é um veículo Fiat Uno, ano 2011, avaliado em aproximadamente R$ 24.000,00. Tal valor, por si só, não representa elemento apto a descaracterizar a condição de segurado especial, especialmente considerando que se trata de bem de utilidade cotidiana para trabalhadores rurais, frequentemente residentes em locais de difícil acesso e com necessidade de locomoção para aquisição de insumos, escoamento da produção ou transporte pessoal. Assim, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ: “O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação” [REsp 1568343/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016]. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a (i) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data do início do benefício (DIB) em 01/03/2023 (data do requerimento administrativo), com RMI no valor de um salário mínimo da época e com RMA em um salário mínimo atual; (ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária, pelo INPC e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Sem custas a pagar ou ressarcir, pois a parte autora atua sob o pálio da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora, para promover o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Wesley Willer Ribeiro Lima x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 262143494

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY WILLER RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003722-62.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY WILLER RIBEIRO LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003722-62.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WESLEY WILLER RIBEIRO LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com tutela de urgência, na qual o reclamante afirma que adquiriu duas passagens aéreas da empresa reclamada para percorrer o trecho saindo de São Paulo/SP destino à Santiago/Chile com data de ida 06/08/2023 e volta 11/082023, pelo valor de R$ 1.640,77. Narra ainda que, em decorrência do pedido de recuperação judicial da empresa requerida, os serviços não foram prestados, requerendo a restituição dos valores pagos nas passagens e indenização por danos morais. O requerido em sua defesa arguiu preliminares e no mérito a improcedência da ação. É a suma do essencial. Das preliminares: 1 – Da suspensão ante a recuperação judicial: Quanto ao pedido de suspensão requerido pela ré, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, não impede que ações com quantia ilíquida prossigam seu trâmite habitual. Na hipótese, tratando-se de ação de conhecimento em que se postula pagamento de quantia ilíquida, não há que se falar em suspensão do curso das ações, por essa razão rejeito o pedido de suspensão do processo. Rejeito a preliminar de carência da ação –falta de interesse de agir, vez que se confunde com o mérito e come este será analisado. Superada a preliminar, passo ao julgamento antecipado da lide. Registro inicialmente que em demandas cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PROCESSO DE FALÊNCIA – GRUPO MODELO – SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROFERIDA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL – SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS – CRÉDITO CONCURSAL – PRECEDENTES DO STJ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. “Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/2005. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgInt no AREsp 1357957/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019). Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1004682-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) Deste modo, não merece prosperar o pedido de da necessária habilitação do crédito no rol de créditos concursais da recuperação judicial formulado pela requerida. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, ainda, provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviço nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos fatos e documentos constantes nos autos, verifico que os argumentos apresentados pela parte requerida em sua defesa não tem o condão de afastar a sua responsabilidade, vez que não apresentou nenhum documento, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CCP. Por consequência, se faz necessário acolher o pedido de ressarcimento do valor integral pago pelo reclamante nas passagens aéreas, no montante de R$ 1.640,77 (hum mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos). Tal valor deverá ser restituído de forma simples, pois não estão presentes os pressupostos para a repetição do indébito, previstos no artigo 42, parágrafo único do CDC. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência do alegado dano moral. Veja que a requerida noticiou a suspensão da emissão das passagens aéreas dos meses setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 seriam suspensas, ao passo que a viagem do requerente estava prevista para ocorrer somente em 06/08/2023 (ida) e 11/082023 (volta), havendo tempo hábil para reprogramação da viagem e aquisição de novas passagens. Assim, não se vislumbra do conjunto probatório dano extrapatrimonial, capaz de afetar honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida dos requerentes. O Superior Tribunal de Justiça já deixou claro que o simples inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva lesão a qualquer projeção da personalidade do credor, não configura dano moral: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUSA FUNDAMENTADA EM REQUISITOS DE ATO NORMATIVO DA ANS. DANO MORAL. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. A despeito do reconhecimento do dever do plano de saúde de cobrir as despesas da cirurgia em virtude da existência de indicação médica, não é possível reconhecer que a recusa da operadora agravada, devidamente pautada por ato normativo da ANS, caracterize ilícito gerador de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1645135/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017). Nesse mesmo sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE REFLEXOS NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVID. O mero inadimplemento contratual, por si só, sem atingir direitos personalíssimos da parte, não enseja a reparação por danos morais. Apesar do dissabor suportado pela parte, consistente na negativa de cobertura do seguro, por si só, é insuscetível de caracterizar dano moral, mormente porque não houve qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade. Recurso desprovido”. (TJ-MT 00016670320188110036 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PACIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a reclamada a restituir aos reclamantes a quantia de R$ 1.640,77 (hum mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. JULGAR IMPROCEDNTE o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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