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Franciele Da Conceicao Pereira x 48.916.877 Jose Ribeiro Da Silva e outros

ID: 311226935

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-97.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

48.916.877 JOSE RIBEIRO DA SILVA JOSE RIBEIRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003764-97.2025.8.11.0040. AUTOR: FRANCIELE DA CONCEICAO PEREIRA REU: 48.916.877 JOSE RIBEIRO DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003764-97.2025.8.11.0040. AUTOR: FRANCIELE DA CONCEICAO PEREIRA REU: 48.916.877 JOSE RIBEIRO DA SILVA, JOSE RIBEIRO DA SILVA 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Preliminar Revelia A contestação é a peça de defesa onde a parte ré deve concentrar todos os seus argumentos e alegações, respondendo a todas as questões colocadas pelo autor na petição inicial. O fato de que a parte requerida ficar inativa no processo acarretará sua revelia, à revelia se constitui, precisamente, na ausência de participação no processo. No presente caso, verifica-se que a parte ré foi devidamente citada (id. 192225957), no entanto não compareceu audiência de conciliação e deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo assim, reconheço a revelia e seus efeitos, conforme aduz a Súmula 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso que dispõe: “SÚMULA 11: A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.”. Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. MÉRITO Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em 28.12.2024 a parte autora realizou compra de peças de prata junto a ré, no valor total de R$507,00 (quinhentos e sete reais), porém, os produtos não foram entregues e nem seu dinheiro devolvido. Ressalta-se pelas conversas apresentadas que o produto não foi enviado devido a problemas com bloqueio judicial na loja, esclarecendo que todos os reembolsos seriam realizados com a reabertura da loja na data de 13.01.2025 o que não aconteceu, pois até a presente data a parte consumidora está aguardando resolução para a situação. Inicialmente, destaco que não há nos autos comprovação de devolução dos valores pagos pela parte autora, ou, prova efetiva da entrega do produto pela ré. Portanto, não restam dúvidas do descumprimento contratual e falha na prestação dos serviços da ré. Com efeito, não havendo prova em contrário, ante a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Nos contratos onerosos, a parte que se comprometer a alguma obrigação deve executá-la na forma e no tempo pactuado para que não seja responsabilizado por perdas e danos, conforme artigo 389 do Código Civil. Assim, qualquer falha na entrega do produto, seja a não entrega, o atraso, a divergência do produto, ou entrega de produto danificado, caracteriza descumprimento contratual. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a parcial procedência dos pedidos iniciais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 1.000,00 frente ao valor do dano material (R$507,00). Quanto ao dano material verifico que a parte reclamante faz jus à indenização pelos danos materiais no valor total da compra R$507,00 (quinhentos e setenta reais), de acordo com o comprovante de pagamento apresentado aos autos. 3. Dispositivo Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais do valor de R$507,00 (quinhentos e setenta reais), fixo correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do desembolso (28.12.2024), até um dia antes da citação, a partir da citação atualizar exclusivamente pela SELIC. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 1.000,00 fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1003764-58.2018.8.11.0003

ID: 259388484

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-58.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RONALDO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003764-58.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio, Locaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003764-58.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio, Locação de Móvel] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO RONALDO GONCALVES - CPF: 406.633.531-49 (APELADO), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (ADVOGADO), ANAITA TEIXEIRA RIOS - CNPJ: 09.664.604/0001-07 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ANAITA TEIXEIRA RIOS – ME contra sentença proferida nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pela própria apelante em face de MÁRCIO RONALDO GONÇALVES, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, por abandono da causa pelo exequente, sem condenação em custas ou honorários. A apelante requereu a reforma da sentença quanto à fixação da verba honorária, pleiteando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, fixados entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a fixação de honorários advocatícios, mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, quando a parte vencedora está representada pela Defensoria Pública atuando como curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §2º, do CPC impõe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção do processo por abandono da causa, sendo obrigação de natureza objetiva. A Defensoria Pública, mesmo gozando de isenção de custas processuais, faz jus à fixação de honorários advocatícios quando atua contra particulares, conforme interpretação pacificada pelo STJ, a fim de garantir isonomia processual e efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de condenação em honorários advocatícios configura omissão judicial, pois a fixação da verba é exigência legal que independe da resolução do mérito da causa. O artigo 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa, sendo adequado, no caso concreto, o percentual mínimo legal, em razão da baixa complexidade da demanda e da ausência de atos processuais relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Defensoria Pública faz jus à percepção de honorários advocatícios quando atua contra particular, ainda que na condição de curadora especial. É obrigatória a fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, §2º, do CPC. A omissão judicial quanto à fixação da verba honorária deve ser corrigida para adequar a sentença à legislação vigente. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANAITA TEIXEIRA RIOS - ME contra sentença proferida na “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de MÁRCIO RONALDO GONÇALVES, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. O magistrado a quo, em sentença (ID. 166874343), julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e §1º, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte autora. Deixou de condenar em custas e honorários advocatícios. A apelante, em suas razões (ID. 256134160), alega, em síntese, que a ausência de fixação de honorários contraria o disposto no artigo 85, §2º, do CPC e a jurisprudência dominante, que admite a fixação da verba honorária mesmo em casos de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. Sustenta, ainda, que é cabível a condenação em honorários em favor da Defensoria Pública quando esta não atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, como ocorre nos autos. Ao final, requer a reforma da sentença, com a fixação de honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas ID.256134162. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial da parte executada, contra sentença proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de isenção do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e do art. 19 da Lei Complementar nº 80/94. É pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a condenação da parte sucumbente nos honorários de advogado é devida, ainda que a parte vencedora esteja representada pela Defensoria Pública. Nesse sentido é o entendimento do STJ, conforme ementa abaixo transcrita: "Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra particulares, sendo essa, inclusive, a interpretação mais adequada a ser dada ao art. 25 da Lei 8.906/1994, a fim de preservar a isonomia entre as partes e fazer prevalecer os princípios da ampla defesa e do contraditório." (REsp 1199782/PR). Nesse norte, a controvérsia recursal restringe-se à necessidade de fixação da verba honorária. O artigo 485, §2º, do CPC dispõe expressamente: “Nas hipóteses de extinção do processo por abandono da causa pelo autor, este será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” Logo, a ausência de apreciação quanto aos honorários de sucumbência configura omissão que merece correção, haja vista o dever legal de fixação da verba, ainda que a extinção tenha ocorrido sem resolução de mérito. A Defensoria Pública, no caso, atua como curadora especial da parte ré, regularmente citada por hora certa. O artigo 85, §2º, do CPC determina que os honorários sucumbenciais sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sendo este inestimável ou inexistente, sobre o valor atualizado da causa. Considerando que a extinção decorreu de inércia do exequente e que não houve atividade processual relevante após a distribuição, entendo cabível a fixação da verba no patamar mínimo legal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença apenas no ponto em que deixou de fixar honorários advocatícios, condenando o exequente ao pagamento da verba honorária, a ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Franciele Da Conceicao Pereira x 48.916.877 Jose Ribeiro Da Silva e outros

Processo nº 1003764-58.2018.8.11.0003