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Tania Aparecida Garcez Da Luz Aguila Gonzalez x American Airlines Inc

ID: 299368510

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003874-32.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA GARCEZ DA LUZ AGUILA GONZALEZ

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003874-32.2024.8.11.0008. REQUERENTE: TANIA APARECIDA GARCEZ DA LUZ AGUILA GONZALEZ REQUERI…

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Processo nº 1003874-53.2024.8.11.0001

ID: 260829945

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003874-53.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1003874-53.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1003874-53.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: LUCIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 714.228.461-72 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 16.557,98 (sendo o valor de R$ 14.902,18 referente ao crédito principal e o valor de R$ 1.655,80 referente aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 16.557,98 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

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Processo nº 1003874-74.2025.8.11.0015

ID: 294743147

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANTONIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA HORITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003874-74.2025.8.11.0015 AUTOR(A): WAGNER ANTONIO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003874-74.2025.8.11.0015 AUTOR(A): WAGNER ANTONIO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - Trata-se de MANIFESTAÇÃO formulada por WAGNER ANTONIO, com RENOVAÇÃO do PEDIDO de TUTELA DE URGÊNCIA, diante de fatos supervenientes, consistentes em COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS relacionadas à CIRURGIA de ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO, anteriormente deferida por este Juízo. O AUTOR foi SUBMETIDO ao PROCEDIMENTO em 10/04/2025, conforme determinado na decisão de ID. 188349571, a qual DETERMINOU ao ESTADO o CUSTEIO da cirurgia. No entanto, SOBREVEIO AGRAVAMENTO CLÍNICO relevante, sendo diagnosticada INFECÇÃO DA PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL, com fístula purulenta, extravasamento de secreção e sinais flogísticos intensos, conforme LAUDO MÉDICO de 05/06/2025. II – O PEDIDO ora formulado DECORRE diretamente do TRATAMENTO ANTERIORMENTE DEFERIDO e realizado em cumprimento da DECISÃO LIMINAR, sendo necessária REVISÃO CIRÚRGICA urgente para conter o avanço do QUADRO INFECCIOSO e evitar risco iminente de sepse e óbito. III – Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito (já reconhecida anteriormente) e o perigo de dano irreparável à saúde e à vida do Autor, agravado pelas intercorrências pós-operatórias. IV – Assim, DEFIRO o PEDIDO formulado em ID. 196626894, para tanto, RENOVO a TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida para DETERMINAR ao ESTADO DE MATO GROSSO que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie, às suas expensas, na rede pública ou privada, todos os meios necessários à REALIZAÇÃO DA REVISÃO CIRÚRGICA DA ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO, conforme LAUDO MÉDICO acostado em ID. 196626897, sob pena de BLOQUEIO JUDICIAL. V – INTIME-SE, com URGÊNCIA, o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP, por meio dos endereços eletrônicos: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e atcrueses@ses.mt.gov.br, para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão, servindo a presente como MANDADO JUDICIAL. VI – Oportunamente, CONCLUSO. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1003874-18.2024.8.11.0045

ID: 342019514

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003874-18.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003874-18.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Ante a efetivação da medida de constrição determinada no id. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003874-18.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Ante a efetivação da medida de constrição determinada no id. 200973482, com a resposta do Sistema SISBAJUD, PROMOVO a liberação da visibilidade da mencionada decisão e do espelho sistêmico (id. 200973487). Considerando que restou infrutífera a constrição de valores na conta bancária de titularidade da parte executada, como medida necessária para satisfação da dívida exequenda, PROCEDO à consulta de bens em nome da parte executada nos referidos sistemas: a) Do sistema RENAJUD Não obstante a existência dos veículos cadastrados em nome da parte executada, observou-se em seu desfavor várias constrições judiciais havidas em outras demandas judiciais, tornando-se prejudicado qualquer anotação para saldar a dívida exequenda. Desta feita, INDEFIRO, por ora, a restrição veicular via sistema RENAJUD. b) Do sistema INFOJUD Promovida a consulta, com escopo de obter a última declaração de operações imobiliárias da parte executada, constatou-se a inexistência de declaração para os exercícios informado. Assim, restando infrutíferas as buscas pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário, alternativa não resta senão a expedição do mandado de livre penhora de bens. Desta feita, EXPEÇA-SE o mandado de livre penhora de bens e a sua posterior avaliação (art. 835 e art. 839, ambos do Código de Processo Civil). Com a efetivação da penhora e avaliação do(s) bem(ns), INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. Se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-se os autos conclusos. Caso infrutífera a penhora de bens, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003874-74.2025.8.11.0015

ID: 301098960

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANTONIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA HORITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003874-74.2025.8.11.0015 AUTOR(A): WAGNER ANTONIO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – A parte au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003874-74.2025.8.11.0015 AUTOR(A): WAGNER ANTONIO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – A parte autora noticia o descumprimento da ordem liminar, apresenta orçamentos e requer a realização do procedimento médico via bloqueio judicial. II – Defiro a pretensão portanto, NOTIFIQUEM-SE os particulares “DR. JEAN PIOTROWSKY, SINTESE COMERCIAL HOSPITALAR LTDA e SINOP CLÍNICA” para que REALIZEM a “REVISÃO CIRÚRGICA DA ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO” vindicado pela parte Autora, e após, encaminhe aos autos a NOTA FISCAL com a discriminação dos valores dispendidos na realização do procedimento, bem como, informe o número da conta bancária para transferência da quantia a ser BLOQUEADA, o que, desde já, fica autorizado a ser procedido mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. III – Os procedimentos realizados e valores despendidos deverão ser detalhadamente descritos nas notas fiscais, utilizando os orçamentos anexados sob ID.197375475, ID.197375479 e ID.197375480 como parâmetros de referência. Os procedimentos realizados e materiais utilizados devem limitar-se ao estritamente necessário. Ressalta-se, ainda, que na hipótese de internação, considerando os dias necessários ao tratamento, esta deverá ocorrer em leito de enfermaria. III - CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO constante no “Item alhures” e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTE-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. IV - Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Edevirges Geni Simoneti e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte

ID: 258319807

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1003874-22.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDEVIRGES GENI SIMONETI FELIX UMBERTO SIMONETI

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Decisão

Advogados:

BERNARDO ROSARIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

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HERMES BEZERRA DA SILVA NETO

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FABIANA CRESTANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA CRESTANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003874-22.2021.8.11.0013. REQUERENTE: FELIX UMBERTO SIMONETI, EDEVIRGES GENI SIMONETI REQUERIDO: CENTRAIS ELETRIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003874-22.2021.8.11.0013. REQUERENTE: FELIX UMBERTO SIMONETI, EDEVIRGES GENI SIMONETI REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Vistos. Compulsando os autos, verifico que o Perito Judicial nomeado, manteve-se inerte, mesmo que devidamente intimado (id. 168806572) Diante disso, revogo sua nomeação e NOMEIO TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, empresa especializada em Perícias, Avaliações e Auditoria, com endereço comercial na Rua Marília, 229w, sala 01, centro, Juara - Mato Grosso, CEP 78.575-000, tel: (65) 98418-9554, devendo ser intimada da presente nomeação, indicar o profissional que será responsável, bem como suas qualificações e apresentar proposta de honorários nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos, e a empresa deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova. (artigo 473 do CPC). Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (artigo 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, apresentarem quesitos e assistente técnico (CPC, 465,§2º). Havendo concordância, deverá ser depositado pela parte Requerida integralmente o valor dos honorários, conforme decisão de id. 91630511, ficando autorizando desde já o levantamento pelo Perito de 50%(cinquenta por cento), no início dos trabalhos e o restante na entrega do laudo (art. 465,§4º do CPC). Depositado os honorários, INTIME-SE o perito para fixar dia, hora e local para o inicio dos trabalhos periciais, a seguir, intimem-se as partes da data agendada, certificando-se a ocorrência nos autos. Apresentado o Laudo Pericial, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC), sob pena de preclusão. De outro norte, PROCEDA-SE a Secretaria com as anotações de praxe quanto à penhora no rosto dos autos, em desfavor do exequente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003874-11.2024.8.11.0015

ID: 314069492

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003874-11.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE SINOP S.A

Intimação

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1003874-11.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; R$… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1003874-11.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; R$ 16.360,52 REQUERENTE: MAIARA CRISTINA PISSINATI REQUERIDO: AGUAS DE SINOP S.A ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Processo nº 1003874-27.2023.8.11.0021

ID: 333836938

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1003874-27.2023.8.11.0021 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Leonisio Salles de Abreu Júnior, nos autos de n.° 1003874-227.2023.811.0021, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Água Boa, MT, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 298652353): “Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL – TRABALHADOR RURAL ajuizada por JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos (id. 136331239), alegando, em síntese, que laborou como trabalhador rural e também exerceu atividades urbanas, requerendo, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, no valor de um salário mínimo. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 139788854), requerendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício, notadamente em razão dos vínculos urbanos mantidos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 142076382). Decisão saneadora no id. 173603987, designando audiência de instrução. Em audiência de instrução, realizada em 03/02/2025 (id. 182629210), foram ouvidas as testemunhas Edy Terezinha da Pieve Natividade e Neide Vicencia Borges Dias. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. A parte requerida, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência, precluindo, portanto, o seu direito de produzir provas e oferecer alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE, na modalidade HÍBRIDA, formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o cômputo de períodos de labor rural e urbano para o preenchimento da carência. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. As condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando o feito apto a receber julgamento de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia na comprovação do alegado exercício de atividade rural para fins de somatório com o tempo de contribuição urbano e concessão da aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do referido benefício, exige-se o cumprimento de dois requisitos: idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, e o cumprimento da carência de 180 meses de contribuição, sendo possível a soma do tempo de serviço urbano e rural. No caso dos autos, o autor, nascido em 04/10/1961 (id. 136332742), completou 62 anos em 2023, implementando o requisito etário para a aposentadoria por idade, considerando a regra de transição. Quanto à carência, o extrato do CNIS (id. 136332744, pág. 26) demonstra a existência de diversos vínculos urbanos. Para complementar o tempo necessário de 180 meses, o autor busca o reconhecimento do labor rural nos períodos intercalados. Para tanto, apresentou início razoável de prova material, consubstanciado em: Certidão de Casamento (id. 136332744, pág. 5); Autodeclaração de Segurado Especial (id. 136332744, pág. 6-8); notas fiscais de produtor e de venda de produtos rurais (id. 136332744, pág. 9-17); Certidão do INCRA em nome do autor, atestando o desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar no PA Jaraguá desde 25/11/2015 (id. 136332744, pág. 19); e anotações de trabalho rural em sua CTPS (id. 136332744, pág. 21-25). Tais documentos indicam o desempenho do labor campesino, atendendo ao que preceitua a Súmula nº 149 do STJ. Além da prova documental, a prova oral produzida na audiência de instrução (id. 182629210) foi clara e harmônica. As testemunhas Edy Terezinha da Pieve Natividade e Neide Vicencia Borges Dias corroboraram e confirmaram o trabalho rural do autor por período superior ao exigido para complementar a carência, reforçando a veracidade dos documentos apresentados. A realidade fática, aliada à prova testemunhal e documental, autoriza o deferimento do pleito. Somando-se os períodos de atividade rural, devidamente comprovados, com os vínculos urbanos registrados no CNIS, o autor perfaz o tempo necessário para a carência de 180 meses. Assim, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 17/10/2022, id. 136332745), a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos, fazendo jus à aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, indeferida na decisão de id. 136524341, tendo em vista que a tese do Tema 692 do STJ dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, no valor de um salário mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (17/10/2022, id. 136332745), valores descontados pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observado a eventual prescrição quinquenal. Tópico sintético: I. Nome: Jose Otacilio Ferreira da Silva; II. Benefício: Aposentadoria por Idade Híbrida III. Data de início do benefício (DIB): 17/10/2022; IV. Renda mensal inicial (RMI): um salário mínimo; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado; VI. Período reconhecido como atividade rural: Períodos intercalados aos vínculos urbanos, suficientes para completar a carência de 180 meses. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo apresenta a Súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025”. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda corresponde ao exercício da função delegada, por se tratar de pretensão que visa à concessão de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, sem demonstração de natureza acidentária. Desse modo, com base nos fatos narrados na peça de ingresso, em conjunto com os documentos que instruem o presente feito, a situação relatada não decorre de acidente de trabalho, o que justificaria o enquadramento em uma das exceções da competência determinada pela Súmula n.° 501, do STF e n.° 15, do STJ, in verbis: “Súmula n° 501 - Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em âmbar as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. “Súmula n.° 15 - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. Assim, verifica-se que o processamento da demanda na Justiça Comum decorre da observância do artigo 109, § 3°, da Constituição Federal e, nos termos do § 4°, do mesmo artigo, a competência para apreciação dos recursos cabíveis, na referida hipótese, é do Tribunal Regional Federal na área de Jurisdição do juiz de primeiro grau: “Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA – PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E ATIVIDADE LABORAL – FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – PRECEDENTES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – INSS AUTARQUIA FEDERAL – REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Se o Juízo Estadual processou a causa, que visa à concessão de benefício previdenciário, contra o INSS, no exercício de competência federal delegada, pelo fato de o infortúnio não ter decorrido de acidente de trabalho, a competência para apreciar o recurso interposto é do Tribunal Regional Federal da 1a Região”. (N.U 1021309-61.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – INSS – AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO – JUSTIÇA ESTADUAL – FUNÇÃO DELEGADA – COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – ARTIGOS 108, II e 109, I, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. “Compete ao Tribunal Federal Regional o processamento de recursos interpostos contra decisões proferidas por Juízes de Direito por delegação, consoante previsto no artigo 109, § 4º da Carta Magna.” (N.U 0002142-56.2012.8.11.0007, EDSON DIAS REIS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 22/09/2020) 2. Incompetência para apreciação do recurso”. (N.U 0004663-71.2012.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, Publicado no DJE 25/04/2022). (Grifo nosso). Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Egrégio Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do presente recurso e, em consequência, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Flavia Correa Porto x Empresa Auto Viacao Progresso Sa

ID: 310039237

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CORREA PORTO

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA CORREA PORTO REQUERIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA CORREA PORTO REQUERIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Visto, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que o mérito merece ser apreciado antecipadamente, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer ajuizada por Flávia Correa Porto em desfavor de Auto Viação Progresso S/A, em razão de extravio de bagagem ocorrido durante viagem rodoviária interestadual. Em síntese, a autora alega que adquiriu passagem de João Pessoa/PB com destino a Natal/RN, tendo despachado sua bagagem com a ré. Contudo, ao chegar ao destino, constatou que sua mala havia sido entregue indevidamente a terceiro durante o trajeto, o que foi admitido por preposto da empresa ré. Narra que, diante do equívoco, buscou solução junto à ré, sem obter auxílio imediato. A bagagem somente foi localizada após o retorno da autora a Cuiabá/MT, sendo-lhe exigido que se deslocasse novamente a Natal para a retirada. Devido à impossibilidade da autora de retornar ao local, solicitou a devolução do bem, o que não restou atendido. Pautada nessas considerações, requer a condenação da empresa de transporte terrestre na reparação dos danos materiais, relativo aos itens pessoais que precisou adquirir (R$ 1.362,00), bem ainda à indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A empresa ré, em sua contestação, defende ausência de má prestação de serviço, sustentando ter havido equívoco pontual e posterior localização da bagagem. Assevera que a autora não comprovou o valor dos danos materiais relativos aos bens existentes dentro da bagagem. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, a empresa ré apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 857,70, correspondente ao dano material pleiteado pela autora, requerendo a perda do objeto (id. ID. 193728086). Em impugnação à contestação, a autora afirmou ter recebido a bagagem extraviada, o que não isenta a responsabilidade da empresa ré pelos danos morais. Assinala desconhecer o valor depositado pela empresa ré (R$ 857,70), porquanto não corresponde ao prejuízo material sofrido (R$ 1.362,00). Ao final, reiterou os argumentos iniciais, requerendo a procedência dos pedidos. Na espécie, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Por conseguinte, diante da verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica da consumidora, cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que automática, a inversão não é absoluta, exigindo prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado — ônus do qual a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente com a documentação apresentada (bilhetes, registro de ocorrência, comprovantes de compra e comunicação com a ré). A responsabilidade da empresa ré, enquanto transportadora, é objetiva, conforme artigo 14 do CDC e artigo 734 do Código Civil, respondendo pelos danos causados à bagagem dos passageiros, salvo comprovada excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. Do exame do processo, resta evidenciado o extravio temporário da bagagem da autora, não havendo, porém, prova de quando foi, efetivamente, restituída à autora. Todavia, desde o dia do seu desembarque (13/02/2025) até o ajuizamento da ação (10/03/2025), a autora não havia recebido sua bagagem, inexistindo, inclusive, prova por parte da empresa ré acerca da devolução. O fato é que restou suficientemente comprovado que a bagagem foi extraviada, entregue indevidamente a terceiro, a evidenciar falha na prestação do serviço por parte da empresa ré por período maior que três dias, a contar do desembarque, motivo pelo qual houve necessidade de aquisição de peças de vestuário, produtos de higiene pessoal e outros pertences pela autora. A autora desembolsou R$ 1.362,00 (um mil trezentos e sessenta e dois reais) com despesas emergenciais decorrentes do extravio, trazendo comprovante de pagamentos e notas fiscais juntadas, que não foram impugnadas pela empresa ré. A empresa ré, por sua vez, realizou o depósito de apenas R$ 857,70 (ID 193728086), o que não corresponde a integralidade do valor do dano material perseguido pela autora, de sorte que não pode ensejar perda superveniente do objeto. Conquanto, em sua peça contestatória, a empresa ré tenha defendido a necessidade de limite de restituição material com espeque no artigo 8º, caput, da Resolução ANTT nº 1.432 de 26 de abril de 2006, com a alteração promovida pelo Aviso nº 1 – SUPAS/ANTT, de 04 de julho de 2018, inciso II, em nível máximo, o valor de R$ 1.857,08, para o caso de indenizações por extravio de bagagem no importe de R$ 10.000,00, de se ver que não demonstrou a razão de ter efetuado pagamento parcial do valor do prejuízo material auferido pela autora. Ademais, “a Resolução Normativa número 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres determina que a transportadora é obrigada a indenizar o consumidor em casos de extravio de bagagem, não sendo aplicáveis os limites indenizatórios previstos quando há comprovação documental do conteúdo transportado” (TJMT, N.U 1003874-18.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Assim, incabível a alegada perda superveniente do objeto quanto ao pedido de indenização por danos materiais, dado que não efetuado na integralidade do prejuízo material correspondente (R$ 1.362,00). Com o depósito do valor de R$ 857,70, deverá a empresa ré restituir, ainda, o remanescente de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos). No que diz respeito à indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica quanto à sua caracterização em casos de extravio temporário de bagagem, sobretudo quando ultrapassado longo período, superior a 03 (três) dias após o desembarque da passageira. A propósito, confira-se o entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, referentes à indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio de bagagem. A autora comprovou a ocorrência do extravio, o conteúdo da bagagem transportada e as tentativas infrutíferas de resolução pela via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da empresa de transporte pelo extravio da bagagem; (ii) avaliar a adequação da condenação imposta, bem como dos valores arbitrados a título de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme disposto no artigo 14. 4. A Resolução Normativa número 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres determina que a transportadora é obrigada a indenizar o consumidor em casos de extravio de bagagem, não sendo aplicáveis os limites indenizatórios previstos quando há comprovação documental do conteúdo transportado. 5. A transportadora não produziu provas capazes de demonstrar qualquer excludente de responsabilidade ou a correta devolução da bagagem. 6. A falha na prestação de serviço configura dano moral, tendo em vista que os transtornos enfrentados ultrapassam os limites do mero aborrecimento, em conformidade com o entendimento jurisprudencial reiterado pelas Turmas Recursais. 7. Os valores fixados a título de danos materiais e morais atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurando a justa reparação sem configurar enriquecimento sem causa para a autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da transportadora pelo extravio de bagagem durante o transporte rodoviário é objetiva e independe da declaração prévia do conteúdo transportado. 2. A indenização por danos morais é devida quando a falha na prestação de serviço gera transtornos que superam o mero aborrecimento, devendo os valores ser fixados com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.(...)” (N.U 1003874-18.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por empresa de transporte terrestre em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio da bagagem de passageira, ocorrido durante troca de veículo no itinerário Cuiabá-Luciara. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade da condenação por danos morais, com a possibilidade de sua exclusão ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na sentença. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade da transportadora pelo extravio da bagagem é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não havendo prova de excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. O extravio de bagagem despachada configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. 5. O montante indenizatório fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. 6. Os juros moratórios incidem a partir da citação em matéria de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido.”(N.U 1001490-40.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecia-se na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Nesse contexto, entende-se que o valor arbitrado de R$ 3.000,00 atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido por parte da autora, ao mesmo tempo em que cumpre sua função pedagógica, desestimulando a repetição de práticas ilícitas pela empresa ré. Diante do exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar procedente o pedido da autora, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral a requerente, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, aplicando-se juros de mora de 1%, contados da citação; b) condenar a requerida à restituição do valor de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos), em vista do abatimento do depósito parcial do débito (R$ 857,70), montante a ser corrigido monetariamente pela Taxa Selic, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do efetivo desembolso. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1003874-27.2023.8.11.0021

ID: 301211666

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021. AUTOR: JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021. AUTOR: JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL – TRABALHADOR RURAL ajuizada por JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos (id. 136331239), alegando, em síntese, que laborou como trabalhador rural e também exerceu atividades urbanas, requerendo, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, no valor de um salário mínimo. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 139788854), requerendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício, notadamente em razão dos vínculos urbanos mantidos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 142076382). Decisão saneadora no id. 173603987, designando audiência de instrução. Em audiência de instrução, realizada em 03/02/2025 (id. 182629210), foram ouvidas as testemunhas Edy Terezinha da Pieve Natividade e Neide Vicencia Borges Dias. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. A parte requerida, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência, precluindo, portanto, o seu direito de produzir provas e oferecer alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE, na modalidade HÍBRIDA, formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o cômputo de períodos de labor rural e urbano para o preenchimento da carência. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. As condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando o feito apto a receber julgamento de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia na comprovação do alegado exercício de atividade rural para fins de somatório com o tempo de contribuição urbano e concessão da aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do referido benefício, exige-se o cumprimento de dois requisitos: idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, e o cumprimento da carência de 180 meses de contribuição, sendo possível a soma do tempo de serviço urbano e rural. No caso dos autos, o autor, nascido em 04/10/1961 (id. 136332742), completou 62 anos em 2023, implementando o requisito etário para a aposentadoria por idade, considerando a regra de transição. Quanto à carência, o extrato do CNIS (id. 136332744, pág. 26) demonstra a existência de diversos vínculos urbanos. Para complementar o tempo necessário de 180 meses, o autor busca o reconhecimento do labor rural nos períodos intercalados. Para tanto, apresentou início razoável de prova material, consubstanciado em: Certidão de Casamento (id. 136332744, pág. 5); Autodeclaração de Segurado Especial (id. 136332744, pág. 6-8); notas fiscais de produtor e de venda de produtos rurais (id. 136332744, pág. 9-17); Certidão do INCRA em nome do autor, atestando o desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar no PA Jaraguá desde 25/11/2015 (id. 136332744, pág. 19); e anotações de trabalho rural em sua CTPS (id. 136332744, pág. 21-25). Tais documentos indicam o desempenho do labor campesino, atendendo ao que preceitua a Súmula nº 149 do STJ. Além da prova documental, a prova oral produzida na audiência de instrução (id. 182629210) foi clara e harmônica. As testemunhas Edy Terezinha da Pieve Natividade e Neide Vicencia Borges Dias corroboraram e confirmaram o trabalho rural do autor por período superior ao exigido para complementar a carência, reforçando a veracidade dos documentos apresentados. A realidade fática, aliada à prova testemunhal e documental, autoriza o deferimento do pleito. Somando-se os períodos de atividade rural, devidamente comprovados, com os vínculos urbanos registrados no CNIS, o autor perfaz o tempo necessário para a carência de 180 meses. Assim, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 17/10/2022, id. 136332745), a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos, fazendo jus à aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, indeferida na decisão de id. 136524341, tendo em vista que a tese do Tema 692 do STJ dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, no valor de um salário mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (17/10/2022, id. 136332745), valores descontados pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observado a eventual prescrição quinquenal. Tópico sintético: I. Nome: Jose Otacilio Ferreira da Silva; II. Benefício: Aposentadoria por Idade Híbrida III. Data de início do benefício (DIB): 17/10/2022; IV. Renda mensal inicial (RMI): um salário mínimo; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado; VI. Período reconhecido como atividade rural: Períodos intercalados aos vínculos urbanos, suficientes para completar a carência de 180 meses. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo apresenta a Súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025.

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