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Processo nº 1034993-35.2024.8.11.0000

ID: 278277501

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1034993-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO NASCIMENTO CAMPOS NAHMIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREY LUIZ FERREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1034993-35.2024.8.11.0000 Classe: PETIÇÃO (1727) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Violência Psicoló… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1034993-35.2024.8.11.0000 Classe: PETIÇÃO (1727) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Violência Psicológica contra a Mulher] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ANDREY LUIZ FERREIRA BARBOSA - CPF: 023.146.792-37 (ADVOGADO), DIEGO NASCIMENTO CAMPOS NAHMIAS - CPF: 016.255.912-76 (REQUERENTE), FABIANE VIERA CONTERATO - CPF: 010.566.630-06 (REQUERIDO), ANA FLAVIA UCHOA - CPF: 044.995.351-31 (ADVOGADO), FABIANE VIERA CONTERATO - CPF: 010.566.630-06 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), ANA FLAVIA UCHOA - CPF: 044.995.351-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. COMPARECIMENTO EM GRUPO REFLEXIVO. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de vítima de violência doméstica e familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsistem os requisitos legais para a manutenção das medidas protetivas de urgência, ante o alegado cerceamento de convivência familiar e ausência de prova concreta dos fatos imputados. III. Razões de decidir 3. O suposto risco à integridade física e psicológica da vítima, aliado ao temor apresentado em suas declarações, constituem fundamentos idôneos para a imposição de medidas protetivas, as quais possuem natureza cautelar, ou seja, destinada aos casos de urgência, de forma preventiva e provisória (TJMT, N.U 1004019-15.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 28/05/2024). 4. O paciente está em liberdade e as medidas protetivas visam apenas impedir sua aproximação ou contato com a vítima e seus familiares, cujas restrições não indicam risco algum ao seu status libertatis (STJ, AgRg no RHC n. 203.201/SP, Relator: Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025). 5. Em relação à suspensão do direito de visitas aos dependentes menores, a própria Defesa noticiou que o agravante “já ingressou com a ação pertinente para regularização de tal pendência”, de modo que não se identifica prejuízo ou providência a ser tomada nesta seara processual. 6. O c. STJ “adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco” (REsp n. 2.192.690/MT, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025). 7. No caso, ao considerar a expressa manifestação da vítima em contraminuta ao recurso de agravo, opondo-se à revogação, entendo razoável a manutenção das medidas protetivas porque, se incontroversa a existência da então relação de afeto e constituição de família entre agravante e agravada, a suposta prática de violência doméstica demanda aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, inviável em sede de agravo de instrumento (TJMT, N.U 1004019-15.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 28/05/2024). 8. Por coerência, entende-se que a medida de comparecimento do agravante em “Grupo Reflexivo” possui natureza penal, inerente à instrução criminal, e pressupõe juízo de certeza da prática delitiva, razão pela qual entendo recomendável a suspensão dessa medida, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido para revogar apenas a determinação de comparecimento do agravante à grupo reflexivo de gênero, com manutenção das demais medidas protetivas. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal PETIÇÃO (1727) 1034993-35.2024.8.11.0000 REQUERENTE: DIEGO NASCIMENTO CAMPOS NAHMIAS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por DIEGO NASCIMENTOS CAMPOS NAHMIAS contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá que, nos autos do incidente n. 1022082-59.2024.8.11.0042, deferiu medidas protetivas de urgência [afastamento do autor da violência do lar; proibição ao autor da violência de aproximar-se, manter contato ou frequentar a residência da ofendida, testemunhas e seus familiares; aplicação do botão do pânico; comparecimento do autor da violência à Grupo Reflexivo de Gênero; suspensão do direito de visitas aos dependentes menores] em favor de FABIANE VIEIRA CONTERATO pela prática, em tese, dos crimes de violência psicológica contra a mulher, lesão corporal e ameaça - arts. 147, 147-B e 129, todos do CP - (id. 257278691, pág. 35/44). A Defesa sustenta, em síntese, que: 1) o Agravante está com o seu direito e ir vir cerceado por uma falsa comunicação de crime; 2) “as medidas protetivas impostas estão afetando diretamente a saúde psicológica da parte Agravante, pois sem qualquer tipo de prova, a Agravada conseguiu impor medidas para que o Agravante deixasse de conviver com sua filha”; 3) “o Agravante nunca deixou sua filha ou sua ex companheira desamparados financeiramente, mas sim, ingressou com a ação (N.º 1066151-82.2024.8.11.0041 - 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ) de oferta de alimentos no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com intuito de continuar ajudando nas despesas de sua filha”. Pede “a concessão imediata do efeito suspensivo para suspender os efeitos da medida protetiva deferida até o julgamento deste agravo”. No mérito, a revogação das medidas protetivas. Subsidiariamente, “a revogação parcial das medidas protetivas, no sentido de poder conviver com sua filha e a dispensa de participação de grupo reflexivo de gênero, pois o Agravante tem um exaustivo tempo de trabalho, o qual labora, no mínimo, 11h diariamente” (id. 257275153). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 258109175). Em contraminuta ao recurso de agravo de instrumento, a vítima (agravada) pugna pelo desprovimento (id. 263146780). O juízo singular prestou informações (id. 265534768). A Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento, na lavra do Ilustre Procurador de Justiça Exmo Sr Dr Antônio Sérgio Cordeiro Piedade (id. 278383872). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO SR DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Inicialmente, a despeito de a Lei nº 11.340/06 não prever recurso cabível em face da decisão que defere ou indefere medidas protetivas de urgência, admite-se o exame da matéria por meio de agravo de instrumento (TJMT, N.U 1019808-54.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29/10/2024), sobretudo por assegurar à vítima oportunidade de manifestação. Feito o registro, passo ao julgamento da pretensão recursal. A decisão agravada [proferida no dia 05/12/2024] está motivada no seguinte contexto fático: “Consta dos autos que a vítima Fabiana Vieira Conterato compareceu à delegacia para denunciar seu ex-companheiro, Diego Nascimento Campos Nahmias, relatando episódios de agressão física e psicológica desde o início do relacionamento em maio de 2023. A primeira agressão ocorreu em 19 de setembro de 2023, quando Diego, irritado após uma discussão, a empurrou e sufocou com um travesseiro. Apesar de registrar a ocorrência, Fabiana decidiu dar outra chance ao suspeito ao descobrir que estava grávida dois dias depois. Durante a gravidez, Fabiana relata que Diego a ignorava e a tratava com descaso. Em outubro, ele viajou para Belém/PA sem ela, alegando que queria passar tempo com a família, e menosprezou a notícia de que Fabiana estava com COVID-19, mesmo grávida de dois meses. Após o retorno de Diego com a mãe, o comportamento piorou: ele passava mais tempo com a mãe, desconsiderando Fabiana e aparecendo em casa apenas para dormir. Em janeiro de 2024, durante o chá revelação, Diego desfez da vítima e deu atenção somente aos amigos, ficando alterado após beber álcool. Fabiana então pediu que ele passasse a noite na casa da mãe, o que gerou xingamentos e o arremesso de um copo de metal em sua direção. No dia seguinte, ela registrou um boletim de ocorrência e solicitou medida protetiva, mas foi convencida pela mãe de Diego a retirar a queixa. Após o nascimento da filha, Diego continuou a ignorar Fabiana e sair embriagado nos fins de semana. Em 22 de setembro de 2024, ele arrombou a porta da casa e chutou a porta do quarto onde a filha dormia, assustando o bebê. Fabiana decidiu então se mudar para Brasília, onde reside sua irmã, e o comunicou da mudança. Diego insistiu para que ela retornasse, o que Fabiana fez com a condição de manter distância da mãe dele e morar em outro apartamento. Contudo, a convivência continuou insustentável, com Diego saindo sozinho e não dando atenção à família. Fabiana relata que Diego enviava vídeos inapropriados e pornografia, desrespeitando seus limites. No último episódio, em 13 de novembro de 2024, ele forçou uma situação durante um jantar em família, insistindo para tirar fotos com a filha e a vítima, o que ela recusou. Ela relatou ter sofrido danos emocionais graves durante toda a gestação, incluindo pressão alta, diabetes gestacional, queda de cabelo, insônia, perda de apetite e crises de ansiedade, e pede providências, solicitando medida protetiva também para a filha. No caso, os pedidos liminares caracterizam tutela de urgência de natureza cautelar e, como tal, para seu deferimento se faz necessário que a requerente demonstre a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). [...]. No caso dos autos, por meio da análise do Boletim de Ocorrência n.º 2024.348128, verifico, a prima facie, nessa fase de cognição não exauriente, que se trata, de fato, de violência doméstica e familiar contra a mulher, amoldando-se o fato ao preceptivo do art. 5º da Lei n. 11.340/06, restando, portanto, demonstrado o fumus boni iuris. [...]. Quanto ao risco de dano (periculum in mora), verifico que os fatos narrados pela vítima em seu boletim de ocorrência demonstram a situação de risco por que passa a mesma, impondo-se o deferimento do pedido com vistas a colocá-la a salvo de eventuais novas investidas do autor da violência, justificando-se, portanto, a urgência na concessão das medidas colimadas. [...].” (id. 257278691, pág. 35/44). Verifico que as medidas protetivas de urgência foram deferidas pelo juízo da causa após a vítima [agravada FABIANE VIEIRA CONTERATO] comparecer à Delegacia Especializada de defesa da Mulher de Cuiabá, prestar declarações, representar criminalmente o agravante e solicitar providências protetivas (id. 257278691, pág. 10/29). Esse quadro, de suposto risco à integridade física e psicológica da vítima, aliado ao temor apresentado em suas declarações, constituem fundamentos idôneos para a imposição de medidas protetivas, as quais possuem natureza cautelar, ou seja, destinada aos casos de urgência, de forma preventiva e provisória (TJMT, N.U 1004019-15.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 28/05/2024). Noutra ótica, o paciente está em liberdade e as medidas protetivas visam apenas impedir sua aproximação ou contato com a vítima e seus familiares, cujas restrições não indicam risco algum ao seu status libertatis (STJ, AgRg no RHC n. 203.201/SP, Relator: Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025). Especificamente à suspensão do direito de visitas aos dependentes menores, a Defesa noticiou que o agravante “já ingressou com a ação pertinente para regularização de tal pendência” (id. 257275153, pág. 55), de modo que não identifico prejuízo ou providência a ser tomada nesta seara processual. Sobre a vigência, o STJ “adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco”. Isto é, “a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal” (REsp n. 2.192.690/MT, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025). Nessa vertente, ao considerar a expressa manifestação da vítima em contraminuta ao recurso de agravo, opondo-se à revogação (id. 26346780), entendo razoável a manutenção das medidas protetivas porque, se incontroversa a existência da então relação de afeto e constituição de família entre agravante e agravada, a suposta prática de violência doméstica demanda aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, inviável em sede de agravo de instrumento (TJMT, N.U 1004019-15.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 28/05/2024). Por coerência, guiado pelas mesmas razões, entendo que a medida de comparecimento do agravante em “Grupo Reflexivo de Gênero: boas práticas – uma proposta ressignificativa e responsabilizante para os autores da violência” possui natureza penal, inerente à instrução criminal e pressupõe juízo de certeza da prática delitiva, razão pela qual entendo recomendável a suspensão dessa medida, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecida a pretensão de reexame para, no mérito, julgar RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO e REVOGAR apenas a determinação de comparecimento do agravante em “Grupo Reflexivo”, mantendo-se as demais medidas protetivas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1004019-83.2020.8.11.0055

ID: 315128129

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004019-83.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA JOVIO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS

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PJEC 1004019-83.2020.8.11.0055 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, por meio dos IDs nº 183168338 e nº 183170447, no qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)… PJEC 1004019-83.2020.8.11.0055 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, por meio dos IDs nº 183168338 e nº 183170447, no qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) suplementar, ao argumento de que há valor remanescente a ser pago, no montante de R$ 271,76 (duzentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), em razão da atualização monetária incidente entre a data da homologação dos cálculos e o efetivo pagamento pelo Ente Público. Verifica-se dos autos que os valores da execução foram homologados em 27/03/2024, conforme ID nº 148779409, no importe de R$ 2.486,59 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). A parte executada, regularmente intimada, realizou o pagamento em 20/06/2024, conforme comprova o ID nº 159672364. Consta ainda que, em 30/01/2025, a parte exequente levantou os valores depositados, já atualizados, no valor de R$ 2.593,53 (ID nº 182221855). Posteriormente, alegou a existência de valor remanescente, pleiteando a expedição de RPV suplementar, em virtude da diferença entre o valor efetivamente pago e o valor atualizado da obrigação. O Ente Público, por sua vez, manifestou-se no ID nº 189714398, afirmando que o valor remanescente seria de apenas R$ 22,34 (vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), considerando que o montante pago foi de R$ 2.698,12 e que o valor atualizado da RPV seria de R$ 2.719,09. Contudo, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor pago pela parte executada correspondeu a R$ 2.486,59, conforme ID nº 159672364, sendo que o valor efetivamente atualizado da RPV, considerando a homologação até o pagamento, é de R$ 2.719,09. Assim, remanesce diferença de R$ 271,76 (duzentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), a justificar a expedição de RPV suplementar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, formulado nos IDs nº 183168338 e nº 183170447, e determino a expedição de RPV suplementar no valor de R$ 271,76 (duzentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), devendo ser observada a devida atualização monetária até a data da expedição. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença constante no ID nº 148779409 e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas anotações e cautelas legais. SUBMETO o presente PROJETO DE DECISÃO ao magistrado para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. VINICIUS DOS SANTOS ZERI Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1004019-75.2025.8.11.0001

ID: 260605030

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004019-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO IZAIAS CARBOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO

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IRINEU PAIANO FILHO

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GABRIEL RAMOS PAIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004019-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIO IZAIAS CARBOLIN REQUERIDO: SAMUEL VASCONCELOS DE PAULA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1004019-14.2025.8.11.0086

ID: 333958732

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004019-14.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VINICIOS DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVISON ERIKSON VIEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004019-14.2025.8.11.0086 AUTOR: ANTONIO VINICIOS DA SILVA MEDEIROS REU: BBVC MEIO DE PAGAMENTOS LTDA e outros (3) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1004019-14.2025.8.11.0086

ID: 333804580

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004019-14.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VINICIOS DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEIVISON ERIKSON VIEIRA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1004019-14.2025.8.11.0086 Requerente: ANTONIO VINICIOS DA SILVA MEDEIROS Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1004019-14.2025.8.11.0086 Requerente: ANTONIO VINICIOS DA SILVA MEDEIROS Requerido: BBVC MEIO DE PAGAMENTOS LTDA e outros (3) Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais e exibição de documentos, proposta por Antonio Vinicios da Silva Medeiros em face de BBVC Meio de Pagamentos Ltda., Cartos Infraestrutura e Tecnologia Ltda., PicPay Instituição de Pagamento S.A. e Bruno Cesar Batista Veiga, com pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores no importe de R$ 3.470,00 (três mil, quatrocentos e setenta reais), transferidos pelo autor via PIX, sob a alegação de que teria sido vítima de golpe aplicado por meio de aplicativo de mensagens. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas tais considerações, ao analisar o pedido formulado pela parte requerente, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, uma vez que a matéria demanda maior dilação probatória, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa. A medida pleiteada — bloqueio de valores via Sisbajud — possui natureza satisfativa e deve ser analisada somente após o contraditório, especialmente considerando a complexidade da demanda. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 1004019-40.2023.8.11.0003

ID: 319374660

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004019-40.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL DE SOUZA SANTANA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004019-40.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004019-40.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), RAUL DE SOUZA SANTANA - CPF: 061.777.541-98 (EMBARGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), RONALDO REINERS - CPF: 702.260.911-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LAERCIO FRANCISCO XAVIER - CPF: 932.047.441-91 (TERCEIRO INTERESSADO), A SOCIEDADE (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PRETEXTADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implica à rejeição da pretensão aclaratória. O acolhimento dos embargos de declaração visando modificar os termos do acórdão embargado é condicionado à comprovação acerca da ocorrência de efetiva omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão, hipóteses que, no caso em apreciação, não ficaram demonstradas. Ademais, é cediço que os declaratórios não constituem sede própria para rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida pelo Órgão Colegiado. Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal). R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral de Justiça, contra acórdão desta Egrégia Segunda Câmara Criminal proferido no julgamento do recurso de apelação nº 1004019-40.2023.8.11.0003 (Id. 274327885). O Órgão Ministerial de segunda instância opôs os presentes embargos de declaração, alegando que o v. Acórdão recorrido padece de vício de omissão e obscuridade, uma vez que o embargado foi absolvido por ausência de dolo e, ao mesmo tempo, houve o reconhecimento da prática delitiva ante a sua confissão (Id. 278011352). Em contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos (Id. 290651879). É o relatório. V O T O R E L A T O R O Código de Processo Penal, em seus artigos 619 e 620, preconizam que os embargos de declaração se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, em acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” “Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. § 1º O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão. § 2º Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.” Especificamente quanto aos pressupostos para admissibilidade dos Embargos Declaratórios, o eminente Professor Guilherme de Souza Nucci assim ensina: “Ambiguidade [...] no julgado, significa a utilização, pelo magistrado, de termos com duplo sentido, que ora apresentam uma determinada orientação, ora seguem em caminho oposto, fazendo com que o leitor, seja ele leigo ou não, termine não entendendo qual o seu real conteúdo. Obscuridade [...] no julgado, evidencia a utilização de frases e termos complexos e desconexos, impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo. Contradição [...] trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Omissão [...] traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação. (Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed., Forense, 2014, pág. 1030 e 1031) A ambiguidade existe quando a decisão permite duas ou mais interpretações, em qualquer ponto. Quando falta clareza na redação, impossibilitando ao leitor compreender seu sentido e conteúdo, o julgado é considerado obscuro. A contradição, por seu turno, configura-se quando as proposições ou segmentos da decisão se apresentam inconciliáveis entre si, no todo ou em parte. A omissão que enseja os embargos de declaração ocorre quando o julgado deixa de pronunciar-se sobre ponto fundamental do litígio que deveria decidir e não decidiu. Sobre os requisitos para a oposição dos embargos declaratórios, trago à colação escólio do insigne doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho, extraída da sua obra “Manual de Processo Penal”: “Muito embora o texto legal fale apenas em Tribunais de Justiça, os EMBARGOS de declaração poderão ser opostos aos acórdãos proferidos por todos os Tribunais. Preciso é, contudo, que esteja satisfeito seu pressuposto lógico: a) obscuridade; b) omissão, isto é, quando o acórdão deixa de apreciar algum ponto do recurso; c) contradição, isto é, quando no acórdão alguma coisa das suas preposições é inconciliável, no todo ou em parte, com a outra” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 895) Aludidos embargos, com relação à mencionada omissão e contradição, sustentam que o crime em questão é de mera conduta, não se exigindo a comprovação de resultado ou dolo específico. Entretanto, o Acórdão que julgou o Recurso de Apelação Criminal está adequadamente fundamentado, tendo apreciado toda a matéria suscitada no recurso de apelação criminal, restando assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 12, CAPUT DA LEI Nº 10.826/2003 – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CRIME COMETIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE – DESCABIMENTO – PERIGO ATUAL OU IMINENTE ABSOLUTAMENTE INDEMONSTRADO – FALTA DE PROVAS DO ALEGADO – ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – AUTORIA FRÁGIL – DOLO EM POSSUIR A ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS – RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA – “NULLUM CRIMEN SINE CULPA” – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. É insuficiente para que se reconheça a incidência da excludente de estado de necessidade (art. 23, I, CP) a alegação genérica de que o réu possuía artefato bélico para proteger sua genitora, porquanto ausente lastro probatório mínimo nos autos que possa amparar a tese de ameaça atual ou iminente. A defesa não se olvidou de comprovar suas alegações, contrariando o disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. Apesar de demonstrada a materialidade do delito, a autoria restou insuficiente, uma vez que não há nos autos comprovação efetiva do dolo em possuir o material bélico. No direito penal, não existe responsabilidade penal objetiva, mas sim subjetiva, atraindo a incidência do brocardo jurídico “nullum crimen sine culpa”, ou seja, não há crime sem culpa, tratando-se de configuração mais elementar do princípio da culpabilidade. Como é cediço, ninguém pode ser punido por um ato que não praticou de forma consciente e voluntária, devendo ser decretada a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, vez que o “animus possidendi” não restou evidenciado nos autos.” (Id. 271435875) Acerca do dolo em possuir o artefato bélico, a posse da arma de fogo se trata de indolência por parte do apelante, pois, conforme afirma em juízo, esta pertencia a seu genitor, que faleceu em um crime no ano anterior à apreensão desta. Inexiste nos autos a comprovação da intenção do apelante em possuir e controlar a referida arma de fogo e munições. No caso, a referida arma de fogo pertencia ao genitor do apelante, sendo que, após a morte deste, passou a residir com a sua genitora. No caso, a posse da referida arma foi atribuída ao recorrente, contudo, a posse seria de ambos (apelante e sua genitora) ou de nenhum, haja vista a não demonstração do dolo em possuir o artefato. Desta forma, se percebe facilmente que a intenção do embargante está direcionada a rediscutir matéria já decidida por esse Colegiado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda. Por oportuno, assevero novamente que a legislação processual vigente não admite o uso de embargos aclaratórios com a finalidade de rediscutir questões já contempladas, mormente quando tais reapreciações implicariam em reexame dos fundamentos do acórdão. Destarte, com o escopo de sedimentar o entendimento narrado acima, destaco precedentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1524361/RR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022) [...] O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados [...] (STJ – EDcl no AgRg no AREsp n. 277.578/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º.8.2013) Por fim, consigno que, embora os embargos declaratórios tenham a finalidade específica de prequestionamento, imprescindível o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de rejeição do recurso, conforme pacífico entendimento deste sodalício: [...] Não se visualizando nenhum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal – ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão –, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Os embargos declaratórios, para servirem de meio adequado para o prequestionamento de matéria supostamente violada pelo decisum, devem se referir à interpretação, à análise e posicionamento jurídico do Tribunal sobre a norma constitucional ou federal” (TJMT – Embargos de Declaração n. 1350/2017, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJE 6.3.2017) Neste linear, não há dúvidas de que a decisão prolatada tomou por base o que dos autos consta, e mais, foi devidamente justificada de acordo com o que determina o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e, principalmente, adstrita ao que preconiza o princípio do livre convencimento do Juiz e exarada em conformidade com a doutrina e jurisprudência, de modo que não há qualquer vício ou defeito a ser sanado. Com tais considerações, rejeito os embargos declaratórios opostos pela Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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