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Processo nº 1006675-38.2023.8.11.0045

ID: 321847649

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006675-38.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARINE FARIAS CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIA AMANCIO CAMPOS MENDES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1006675-38.2023.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1006675-38.2023.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Interativa Empreendimentos e Serviços de Limpeza e Construções Ltda. em face do Município de Lucas do Rio Verde, nos autos da Execução Fiscal n.º 1011131-65.2022.8.11.0045, cujo objeto é a cobrança de crédito tributário referente a ISSQN, referente às competências de 2018 a 2021, no valor originário de R$ 39.367,97(trinta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) A embargante alega, preliminarmente, a garantia integral do juízo por meio de seguro, e, no mérito, sustenta (i) a ilegitimidade ativa do Município, sob o argumento de que não possui estabelecimento no local da autuação, sendo o imposto devido a Fortaleza/CE, e (ii) a inexistência de débito, uma vez que o tributo foi retido na fonte pelo tomador dos serviços, Norsa Refrigerantes S/A, conforme notas fiscais anexadas. Postulou, ainda, o efeito suspensivo aos embargos, com fundamento na relevância dos fundamentos e risco de constrição patrimonial indevida, bem como a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Em emenda à inicial (Id. 125894162), reiterou que o ISS foi retido na fonte e que a obrigação encontra-se adimplida. A decisão de Id. 126098480 recebeu os embargos, indeferiu o efeito suspensivo e determinou a intimação do Município para impugnação. Ato contínuo, a embargante interpôs agravo de instrumento (Id. 130680663), autuado sob n.º 1021563-50.2023.8.11.0000. Na impugnação (Id. 132191260), o Município sustentou a validade da CDA, a competência tributária com base no art. 3º, III, da LC 116/2003 e a efetiva prestação dos serviços em seu território, refutando a alegação de bitributação. Na manifestação subsequente (Id. 133976055), a embargante reiterou a tese de ilegitimidade do Município, por ausência de vínculo territorial, e reafirmou que o imposto foi recolhido no local do seu domicílio fiscal, defendendo que a matéria é exclusivamente de direito, prescindindo da juntada do processo administrativo. Por fim, conforme Id. 144198692, o agravo de instrumento interposto pela embargante foi desprovido pelo Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia em exame versa sobre a legitimidade ativa do Município de Lucas do Rio Verde para exigência do ISSQN, relativo a serviços prestados por empresa sediada fora de seu território, e se há, no caso concreto, responsabilidade tributária direta da embargante, notadamente diante da alegação de que o tributo teria sido retido na fonte pelo tomador. Ressalte-se, desde logo, que a alegação de ilegitimidade ativa, embora suscitada como preliminar, confunde-se com o mérito, pois demanda a análise da existência de relação jurídico-tributária entre as partes, sendo, portanto, apreciada na fundamentação de fundo. A embargante sustenta que não possui qualquer unidade econômica ou profissional localizada em Lucas do Rio Verde/MT, sendo a sede da empresa situada em Fortaleza/CE. Defende que o imposto foi devidamente retido pelo tomador dos serviços, Norsa Refrigerantes S/A, nos termos da legislação aplicável, e que não há fundamento jurídico para que o Município exequente exija tributo que não lhe é devido, seja por ausência de vínculo territorial, seja por já ter sido recolhido ao ente competente. Por sua vez, o Município impugnante sustenta que o ISS é devido no local da efetiva execução do serviço, apontando que as atividades foram realizadas em seu território e que, por essa razão, seria o legítimo sujeito ativo da relação tributária. Para o deslinde da controvérsia, impõe-se a análise da Lei Complementar n.º 116/2003, norma nacional de regência do imposto municipal sobre serviços. O art. 3º, caput, dispõe que: “Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Vide ADIN 3142)” O mesmo diploma legal elenca exceções nos incisos I a XXV do referido artigo, aplicáveis a casos específicos, como construção civil, vigilância, transporte, entre outros. Contudo, os serviços prestados pela embargante — limpeza predial e conservação — não se inserem nessas hipóteses excepcionais, razão pela qual incide a regra geral da competência do local do estabelecimento prestador. “I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; [...] XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 2020)” Ainda conforme o art. 4º da LC 116/2003, considera-se estabelecimento prestador: “Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.” A embargante demonstrou, por meio de notas fiscais eletrônicas, comprovantes de retenção do ISS na fonte e documentos fiscais, que os serviços foram prestados à tomadora Norsa Refrigerantes S/A, que procedeu ao desconto do tributo no pagamento da fatura, com recolhimento ao Município de Fortaleza/CE, sede da embargante. Não há nos autos qualquer elemento que evidencie que a embargante tenha mantido estrutura própria, profissional ou econômica no território do Município exequente, sendo que o simples deslocamento de pessoal e execução pontual da atividade não configura estabelecimento prestador, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Esse entendimento encontra respaldo direto em jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai do julgamento do AgInt no REsp 2.172.455/SP: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. MUNICÍPIO DA SEDE DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TEMA N. 355/STJ. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por GE Power & Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água Ltda. contra o Município de Campinas e Município de Araucária/PR, objetivando a consignação em pagamento dos valores devidos, pela maior alíquota, com extinção do crédito tributário, alegando que é sediada em Campinas e presta serviços em Araucária/PR, sendo necessária a definição de qual o município competente para a tributação do ISSQN. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar que o imposto é devido ao Município de Aracáuria/PR. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que o tributo é devido ao Município de Campinas. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O Tribunal a quo, para definir a competência tributária do município de Campinas/SP, fundamentou que não há domicílio prestador no município de Araucária/PR e que os serviços não se enquadram nas exceções do art. 3º da LC n. 116/2003, conforme excertos do acórdão recorrido, in verbis: "(...) Nesse ponto, a r. sentença reconheceu que os serviços são prestados de forma permanente, com deveres da parte apelada quanto aos seus empregados, equipamentos, materiais e ferramentas, tendo, ainda, consignado que, 'pela natureza do serviço e pela distância desde a sua sede, não há como o serviço ser prestado sem que haja um estabelecimento, ainda que não formalmente constituído, na localidade de prestação'. Ocorre que tais fatos não levam à necessária conclusão tirada pela r. sentença de que há estabelecimento prestador da recorrida junto à usina da tomadora de serviços em Araucária/PR, isto é, qualquer unidade econômica ou profissional da recorrida em tal município. fato de o contrato de prestação de serviços celebrado entre a apelada e a 'UEGA' ter prescrito que àquela cabe o fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte a seu pessoal ou ainda a guarda de seus equipamentos, materiais e ferramentas, como destacado pela r. sentença, diz respeito tão somente a obrigações acessórias da prestação de serviços principal, consistente na manutenção da turbina e do gerador da usina, a qual, como não poderia deixar de ser, exige profissionais e recursos específicos, geralmente da própria contratada, inexistindo nos autos, pois, qualquer indício de que exista, em referida usina, uma estrutura sequer, ainda que provisória ou informal, da apelada. Assim, não se encaixando o serviço prestado pela empresa apelada nas exceções do artigo 3º, como visto, e, não havendo domicílio prestador no município de Araucária/PR, de rigor que o recolhimento do ISS se dê no local do próprio domicílio (sede) da parte apelada, isto é, no município de Campinas." IV - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca de que os serviços se enquadrariam na exceção do art. 3º da LC n. 116/2003, especificamente no subitem 7.02 ou 7.05 da lista de serviços, vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que os serviços se enquadram no subitem 14.01 da lista anexa. V - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Quanto ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.060.210/SC (Tema n. 355), sob sistemática dos recursos repetitivos, verifica-se que o presente caso não se aplica à tese firmada, pois há clara distinção, uma vez que o julgado trata de leasing financeiro. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.172.455/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.)” Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou entendimento semelhante: “APELAÇÃO COM REEXEME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FATO GERADOR. ISSQN – INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA – ANALISE JUNTAMENTE COM MÉRITO - VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS DA SUMULAS 269 E 271 STF - COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO EM QUE ESTÁ LOCALIZADA A PRESTADORA DE SERVIÇO - EMPRESA QUE NÃO POSSUI ESTABELECIMENTO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE E SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. É vedada a atribuição de eficácia patrimonial pretérita (Súmulas 269 e 271 do STF e Súmula 233 do STJ), por meio desta ação, o direito restituição tem início da data da impetração, sob pena de se emprestar indevida força de ação de repetição de indébito ao mandado de segurança. 2. O art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, preconiza, como regra geral, que a competência para o recolhimento do ISSQN, é do Município em que está localizada a empresa prestadora de serviços. 3. Considerando que a competência para a instituição e arrecadação do tributo é do Município onde se encontra estabelecida a empresa prestadora dos serviços, mantém-se a competência do Município de Belo Horizonte para o recolhimento ISSQN. 4. Recurso parcialmente provido e sentença parcialmente retificada. (N.U 1004020-18.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022)” Sendo assim, ausente qualquer comprovação de que a embargante mantivesse unidade econômica em Lucas do Rio Verde, bem como demonstrado que os valores do ISS foram retidos pelo tomador dos serviços, inexiste relação jurídico-tributária entre a empresa embargante e o Município exequente capaz de justificar a exigência do crédito tributário consubstanciado na CDA. Destarte, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário cobrado e, por consequência, a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos, para o fim de declarar a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 21979/2022, inscrito pelo Município de Lucas do Rio Verde/MT, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, reconhecendo a ausência de relação jurídico-tributária válida entre as partes relativamente à exação impugnada. Em consequência, declaro extinta a execução fiscal de n.º 1011131-65.2022.8.11.0045, em trâmite perante este juízo, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado, Município de Lucas do Rio Verde, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Raphael De Lima Tovar Guimaraes Giffoni x Agrovenci - Comercio, Importacao, Exportacao E Agropecuaria Ltda

ID: 312647743

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004020-83.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI

Polo Passivo:

AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA

Sentença

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SILVA MAGELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ADORNI MAZZOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1004020-83.2024.8.11.0037 EMBARGANTE: RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI EMBARGADO: AGROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1004020-83.2024.8.11.0037 EMBARGANTE: RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI EMBARGADO: AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos por RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI em face de AGROVENCI, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que as partes firmaram duas Cédulas de Produto Rural (CPRs AGP-60/23.24-SJ-ARN e AGP-64/23.24-SJ-ARN), obrigando o Embargante a entregar 25.430,18 sacas de soja (60 kg cada) da safra 2023/2024, com vencimento em 01/02/2024. Alterações no calendário agrícola (Portarias nº 968, 980 e 986) postergaram o plantio, impossibilitando o cumprimento do prazo. Aduz que a Embargada aplicou encargos abusivos (juros compostos de 1% ao mês, multa de 30% e honorários de 20%), elevando o débito para 40.661,63 sacas, configurando excesso de execução., que a cobrança de juros é vedada, a multa é excessiva, e os honorários contratuais são nulos Alega que o valor da causa (R$ 3.106.274,33) é inadequado, pois as 40.661,63 sacas, a R$ 115,40/saca, equivalem a R$ 4.692.352,10. O arresto é excessivo, viola penhor de primeiro grau do Banco do Brasil (30.295,625 sacas), e baseia-se em auto de arresto falso, pois a soja foi arrestada no armazém Soy Brasil, não na Fazenda Bianca. Assim, sob o argumento de excesso de execução, abusividade de encargos, falsidade do auto de arresto e violação de penhor de primeiro grau, pugna pela suspensão da execução, liberação da soja arrestada, nulidade do auto de arresto, expurgo dos juros, redução da multa para 2%, nulidade dos honorários contratuais, reconhecimento do débito de 26.446,90 sacas, aplicação de multa à Embargada por má-fé, e concessão da gratuidade da justiça. Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação no id n. 173545354, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. O Embargante alega que o valor da causa (R$ 3.106.274,33) é inadequado, uma vez que as 40.661,63 sacas, a R$ 115,40/saca, equivalem a R$ 4.692.352,10. Contudo, a execução baseia-se no valor estipulado na cláusula 8.5 das CPRs (R$ 121,72/saca), totalizando R$ 3.106.274,33, conforme o montante contratual, razão pela qual, não se verifica erro, tendo em vista que o valor da causa reflete o pactuado. Assim, rejeito a preliminar. É fato incontroverso nos autos o inadimplemento da obrigação, em razão do excesso a execução. No que diz respeito ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, no presente caso verifico que a parte embargante faz o pedido de forma genérica, pugnando apenas pela revisão das cláusulas abusivas do contrato de adesão, não indicando de forma clara o objeto da prova em que pretende ter o ônus invertido. A mera existência de relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, sendo necessária a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como prova da hipossuficiência da parte com relação a produção da prova especificada, o que não restou demonstrado nos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. (TJ-MG - AI: 10000140970831002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/04/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017) Ainda, a parte embargante alega que não cumpriu com o que estava previsto na CPR, em razão da alteração governamental. Contudo, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que ao contratar, o embargante tinha plena ciência dos riscos do negócio, sendo assim que funciona essa atividade, em que os contratantes poderão ter lucros ou prejuízos, mas obrigatoriamente devem honrar o compromisso assumido, justamente por se tratar de contrato de risco. Logo, a quebra da safra decorrente de intempéries não justifica o inadimplemento do contrato ou motiva o afastamento da cobrança de multas na rescisão contratual. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - CONTRATO DE VENDA DE SAFRA DE ALGODÃO – DESCUMPRIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO TIPO DE COMPRA E VENDA FUTURA - ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES E IMPREVISÍVEIS - VARIAÇÕES DE MERCADO - OSCILAÇÕES NO PREÇO DO DÓLAR E CRISE DO SETOR AGRÍCOLA - DESCABIMENTO – DANOS MATERAIS – MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS – FRUSTAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – MERO ABORRECIMENTO – JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - MORA EX RE – INCIDÊNCIA – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LIMITAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS INTEGRALIZADA EM FACE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO – INTERESSE DO CREDOR – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. A teoria da imprevisão, via de regra, não é inaplicável aos contratos de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratar, as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico, tais como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da produtividade em razão de variações climáticas, tendo sido tais elementos considerados no momento da fixação do preço da avença. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, e não se cogita imprevisão. (...)” (N.U 0008394-19.2011.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 19/02/2020, publicado no DJE 26/05/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA – SAFRA FUTURA – FRUSTRAÇÃO DA SAFRA EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos de compra e venda de entrega futura de grãos, a frustração da safra em razão de condições climáticas adversas é risco inerente à produção agrícola, motivo pelo qual não se aplica a Teoria da Imprevisão, devendo permanecer íntegras as condições contratuais inicialmente ajustadas” (N.U 0000891-64.2004.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 15/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019). Ainda, nesse sentido já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE SOJA. ENTREGA FUTURA. RESCISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. [...]. 2. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita a imprevisão. 3. Agravo não provido." (STJ - AgRg no REsp 1210389/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). No que se refere à multa contratual, o embargante pugna pela redução de 30% sobre o valor do contrato para 10%. A multa estipulada no contrato se refere à cláusula penal, legitimamente regida pelo artigo 408 do Código Civil. Ressalto que, na hipótese vertente, a cláusula penal expressamente prevista na cláusula sétima do contrato entabulado entre as partes é devida, conforme autoriza o artigo 408 do Código Civil, in verbis: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Assim sendo, tratando-se de cláusula contratual livremente estipulada entre as partes, não há que se falar em abusividade ou enriquecimento ilícito do embargado, eis que o percentual encontram-se em estrita consonância com a norma legal aplicável à hipótese concreta. Além disso, entendo que o valor da multa compensatória deve permanecer no importe entabulado, vez que não houve qualquer cumprimento da obrigação pela parte embargante, tampouco restou demonstrado que o montante da penalidade está manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Destarte, observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De outro lado, quanto à incompatibilidade entre a cláusula penal compensatória e a multa moratória estipulada no contrato, à jurisprudência do STJ é firme em rechaçar uma delas quando advém do mesmo fato gerador. Segundo o entendimento do Superior Tribunal, a incidência de cláusula penal e de multa moratória sobre um mesmo fato gera dupla penalidade, também conhecido como bis in idem, devendo ser repelido. No caso dos autos, a embargada/exequente pretende a cobrança do contrato que estipulava a entrega de 18.612 sacas de 60kg do produto SOJA relativos à safra 2023/2024 a serem produzidos nas seguintes áreas: Fazenda Juliana e Colorado e Fazenda Bárbara, localizadas em Conceição do Araguaia/PA, a qual contém garantia constituída em penhor agrícola de PRIMEIRO GRAU; 2) AGP- 64/22.24-SJ-ARN, com vencimento em 01/02/2024, com entrega de 6.818,18 sacas de 60kg do produto SOJA relativos à safra 2023/2024 a serem produzidos na Fazenda Bianca, localizada em Conceição do Araguaia/PA, com garantia cedular constituída em SEGUNDO GRAU, acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento), honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) e cláusula penal de 30% (cinquenta por cento), totalizando a execução para entrega de coisa incerta o importe de 40.661,63 sacas de SOJA de 60 kg. Assim, como o fato gerador da cobrança das multas é o mesmo, qual seja, a não entrega do produto soja, a cobrança tanto da cláusula penal compensatória quanto a multa moratória geram o bis in idem, de modo que deve ser expurgada uma delas. Portanto, considerando que há previsão contratual de ambas as multas, o embargado/exequente deve optar pela cobrança de uma ou outra. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano.2. Nos termos do art. 413, do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida, equitativamente, de acordo com a parcela adimplida da obrigação principal, bem como se evidenciado manifesto excesso, sopesadas as peculiaridades do caso concreto.3. Não é possível a cumulação de cláusula penal e multa moratória, por configurar “bis in idem”, pois ambas se originam no inadimplemento da obrigação.4. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade.5. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que importou em redução do valor devido.6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013952-64.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00139526420198160000 PR 0013952-64.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 22/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) No que se refere à cobrança de honorários advocatícios contratuais, sinalizo que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não podem ser cobrados da parte adversa, de modo que o pedido deve ser acolhido nesse ponto. Nessa toada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – FASE DE INQUÉRITO NA QUAL FOI A PARTE INTIMADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE LINHA TELEFÔNICA EM SEU NOME UTILIZADA POR CRIMINOSOS - PRETENSÃO AO REEMBOLSO -IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E AFASTAR OS DANOS MATERIAIS. Os honorários advocatícios contratuais decorrem de avença particular entre a parte e seu procurador, não havendo a participação da parte adversa, tratando-se de legítimo exercício do direito de ação ou de defesa; não configurando ato ilícito passível de indenização por danos materiais e ou ressarcimento a favor da parte que contratou o profissional advogado, no uso de sua autonomia e disposição de seu patrimônio, conforme precedentes jurisprudenciais. (ED 87296/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016) Destarte, a cláusula 7.1, inciso IV deve ser considerada nula, vez que não está em conformidade com o entendimento jurisprudencial. No que diz respeito à cobrança de juros moratórios, entendo ser perfeitamente cabível, uma vez que está prevista no contrato e não ultrapassa o limite legal de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 167/1967. Quanto à capitalização de juros, estes não foram inseridos nos cálculos da execução, de modo que não há que se falar em nulidade nesse sentido. No que se refere à alegação de excesso no arresto, entendo que não merece acolhimento, uma vez que foi cumprida apenas a ordem de arresto referente à quantidade de 21.934,04 sacas de soja, conforme decisão de ID nº 167083318. Ademais, considerando que a execução foi convertida em execução por quantia certa, o valor a ser apurado e cobrado seguirá os parâmetros monetários, e não mais a quantidade de produto. No que se refere à alegação de falsidade do auto de arresto e depósito, em razão da existência de penhor cedular de primeiro grau, entendo que não merece acolhimento, uma vez que a matéria já foi devidamente analisada na decisão de id nº 156863720, nos autos da execução. Outrossim, não verifico na conduta processual da parte embargada a incidência de quaisquer das hipóteses a que se referem os incisos do artigo 80 do CPC, motivo pelo qual o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo embargante não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para afastar a cobrança dos honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento), bem como determinar a intimação do embargado para optar pela cobrança da multa moratória ou cláusula penal e, consequentemente, apresentar o cálculo atualizado na execução. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes na proporção de 30% (trinta por cento) para a embargada e 70% (setenta por cento) para o embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos moldes dos artigos 86 e 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1006675-38.2023.8.11.0045

Raphael De Lima Tovar Guimaraes Giffoni x Agrovenci - Comercio, Importacao, Exportacao E Agropecuaria Ltda