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Processo nº 1004026-56.2025.8.11.0037

ID: 258026598

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER FRANCIELE RAHMEIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004026-56.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004026-56.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FRANCIELE RAHMEIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: RONDONIA, 380, CIDADE PRIMAVERA II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER Endereço: Rua Rondônia, 380, Escritório de advogado, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS ROTA DOS GRAOS S/A Endereço: AV. PARANÁ, 715, PRIMAVERA II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 01/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025

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Processo nº 1004026-27.2023.8.11.0037

ID: 258319865

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004026-27.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004026-27.2023.8.11.0037 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004026-27.2023.8.11.0037 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RECORRIDA(S): ADRIANA GOMES NASCIMENTO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 257274157. A parte recorrente alega violação aos artigos 917, §3º, do CPC e contrariedade a entendimento do STJ. Recurso tempestivo (id. 265011260). Preparo recolhido (id. 265100758). Contrarrazões apresentadas (id. 276950370). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)”. Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)”. Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no art. 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos O recorrente fundamenta que, “Apesar de verificar o não cumprimento do disposto no §3º do artigo 917 do CPC, o Tribunal de origem afastou essa exigência legal, permitindo que a parte impugnasse o valor da execução sem apresentar a devida planilha. Tal decisão viola frontalmente o dispositivo legal supracitado e contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem entendimento consolidado no sentido de que os Embargos à Execução por excesso de execução somente é válido quando acompanhada da respectiva planilha de débito.” No acórdão recorrido se decidiu: “[...] No caso aqui analisado, não há qualquer dúvida de que os Embargos à Execução apresentados pela consumidora não preenchem o requisito previsto no art. 917, §3º, do CPC, visto que embora tenha sido alegado excesso de execução, deixou a parte de apresentar o valor que entende ser devido, tendo então pleiteado a realização de perícia contábil, o que foi indeferido pelo juízo (com confirmação do indeferimento em sede de Agravo de Instrumento). Entretanto, a consumidora demonstra de forma robusta em suas teses e apontamentos a existência de abusividade em alguns dos encargos previstos no contrato discutido, o que, a meu ver, não pode ser ignorado, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da instituição financeira em prejuízo do consumidor, o que configuraria clara ofensa ao art. 6º, IV, do CDC. Assim sendo, ao sopesar a legislação aplicável e os institutos jurídicos envolvidos, com fundamento no inciso II do § 4º do mencionado art. 917 do CPC, entendo que é pertinente a análise e julgamento quanto aos encargos contratuais atacados, visto que, embora intrinsecamente relacionados com a tese de excesso de execução, por si mesmos tais encargos não se caracterizam como excesso de execução. Nesse sentido, transcrevo julgado deste Tribunal: [...]”. Portanto, ao analisar o acórdão recorrido, percebe-se que parece estar em desconformidade com a orientação do STJ, pois se entendeu que, ainda que sem memória de calculo, possível se aferir o excesso de execução, quando calcado em alegações de abusividade. Em caso análogo, o STJ já decidiu: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.399.529/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019.) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, "a", do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1029761-42.2024.8.11.0000

ID: 304993532

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029761-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESUINO SANSAO CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESUINO SANSAO CORREA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029761-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Honorários A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029761-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Honorários Advocatícios, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA - CPF: 875.527.791-87 (ADVOGADO), CLAUDIONICE CORREA DE JESUS - CPF: 594.835.121-15 (AGRAVADO), JESUINO SANSAO CORREA DA COSTA - CPF: 156.145.811-20 (AGRAVANTE), JESUINO SANSAO CORREA DA COSTA - CPF: 156.145.811-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra acórdão proferido em embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação cível, sustentando omissão quanto à análise de provas, em especial laudos médicos, e alegando interpretação extensiva da cláusula contratual de seguro. Requer, alternativamente, nulidade do julgado e reabertura da instrução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada (acórdão), à luz do disposto no art. 1.021 do CPC e das normas regimentais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, não se admitindo sua interposição contra acórdãos, por ausência de previsão legal e regimental. O uso inadequado da via recursal constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara reafirma a inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada, sendo inócua a análise do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo interno é incabível contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal e regimental, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Jesuino Sansao Correa da Costa, visando reformar o acórdão proferido no embargos de declaração, do recurso de apelação de mesma numeração. Em suas razões, o agravante argui a nulidade do acórdão por suspeição. Apontou, a ocorrência de omissão ao passo que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a arguição de suspeição, afrontando o disposto no art. 1.022 do CPC. Ainda, defende o desacerto na fixação de honorários em favor da agravada, pois a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, decorrentes da exceção de pré-executividade, é indevida, porquanto não caberia a análise de matérias de interesse privado na via estreita da execução. Em contrarrazões, o agravado manifesta preliminarmente pela violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. A princípio convém elucidar que a despeito do agravante defender a nulidade do acórdão sob o argumento que não houve a análise da suspeição, não é o que se verifica nos autos. Isso porque o feito ficou suspenso até o julgamento do incidente n. 1004026-70.2025.8.11.0000, sob relatoria do Juiz Convocado, Dr. Márcio Guedes, o qual rejeitou liminarmente o incidente em 17.03.25, motivo pelo qual o presente feito foi incluído em pauta de julgamento. Dito isso, após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade, por causa diversa à suscitada em preliminar contrarrecursal. Explico. Ora, com a devida vênia, é cediço que o recurso de agravo interno é cabível apenas na hipótese prevista no Código de Processo Civil, e taxativamente no Regimento Interno do Tribunal, especificamente em face de decisão monocrática proferida pelo relator, não incluindo o seu aviamento quando se tratar de acórdão, visto que advém de decisão colegiada. Nesse sentido é o entendimento do c. STJ, confira, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1. Não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 557, §2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao depósito do respectivo valor.” (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.410.442/RJ, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.06.2012 – negritei) Outro não é o entendimento desta Câmara, verbis: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – ERRO GROSSEIRO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, o qual, de pronto, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto atrita com a literalidade da lei, não sendo caso de dúvida relevante sobre qual o recurso cabível. Reconhecida a manifesta inadmissibilidade do recurso, impõe-se a condenação da parte recorrente ao pagamento da multa de que trata o § 4º do art. 1.021 do CPC.” (RAIN n. 1008328-79.2022.8.11.0055, , 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 02.08.2023 - negritei) “AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO – VEDAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não pode ser conhecido o agravo interno interposto contra decisão colegiada.” (RAIN n. 1005851-62.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 14.12.2022 - negritei) “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL – PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 1.021 do CPC c/c artigo 52, § 2°, do RI-TJMT, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, sendo inadmissível sua interposição em face de acórdão. Ante o descabimento da interposição de agravo interno contra decisão colegiada, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.” (RAIN n. 0143429-86.2016.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 07.12.2016 - negritei) Dessa forma, em razão de tal impedimento legal, é de clareza solar que o presente agravo interno não deve ser conhecido, pois, restou apresentado em face de acórdão. Posto isso, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno interposto. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1029761-42.2024.8.11.0000

ID: 304993535

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029761-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIONICE CORREA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029761-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Honorários A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029761-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prescrição e Decadência, Honorários Advocatícios, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA - CPF: 875.527.791-87 (ADVOGADO), CLAUDIONICE CORREA DE JESUS - CPF: 594.835.121-15 (AGRAVADO), JESUINO SANSAO CORREA DA COSTA - CPF: 156.145.811-20 (AGRAVANTE), JESUINO SANSAO CORREA DA COSTA - CPF: 156.145.811-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra acórdão proferido em embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação cível, sustentando omissão quanto à análise de provas, em especial laudos médicos, e alegando interpretação extensiva da cláusula contratual de seguro. Requer, alternativamente, nulidade do julgado e reabertura da instrução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada (acórdão), à luz do disposto no art. 1.021 do CPC e das normas regimentais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, não se admitindo sua interposição contra acórdãos, por ausência de previsão legal e regimental. O uso inadequado da via recursal constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara reafirma a inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada, sendo inócua a análise do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo interno é incabível contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal e regimental, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Jesuino Sansao Correa da Costa, visando reformar o acórdão proferido no embargos de declaração, do recurso de apelação de mesma numeração. Em suas razões, o agravante argui a nulidade do acórdão por suspeição. Apontou, a ocorrência de omissão ao passo que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a arguição de suspeição, afrontando o disposto no art. 1.022 do CPC. Ainda, defende o desacerto na fixação de honorários em favor da agravada, pois a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, decorrentes da exceção de pré-executividade, é indevida, porquanto não caberia a análise de matérias de interesse privado na via estreita da execução. Em contrarrazões, o agravado manifesta preliminarmente pela violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. A princípio convém elucidar que a despeito do agravante defender a nulidade do acórdão sob o argumento que não houve a análise da suspeição, não é o que se verifica nos autos. Isso porque o feito ficou suspenso até o julgamento do incidente n. 1004026-70.2025.8.11.0000, sob relatoria do Juiz Convocado, Dr. Márcio Guedes, o qual rejeitou liminarmente o incidente em 17.03.25, motivo pelo qual o presente feito foi incluído em pauta de julgamento. Dito isso, após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade, por causa diversa à suscitada em preliminar contrarrecursal. Explico. Ora, com a devida vênia, é cediço que o recurso de agravo interno é cabível apenas na hipótese prevista no Código de Processo Civil, e taxativamente no Regimento Interno do Tribunal, especificamente em face de decisão monocrática proferida pelo relator, não incluindo o seu aviamento quando se tratar de acórdão, visto que advém de decisão colegiada. Nesse sentido é o entendimento do c. STJ, confira, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1. Não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 557, §2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao depósito do respectivo valor.” (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.410.442/RJ, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.06.2012 – negritei) Outro não é o entendimento desta Câmara, verbis: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – ERRO GROSSEIRO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, o qual, de pronto, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto atrita com a literalidade da lei, não sendo caso de dúvida relevante sobre qual o recurso cabível. Reconhecida a manifesta inadmissibilidade do recurso, impõe-se a condenação da parte recorrente ao pagamento da multa de que trata o § 4º do art. 1.021 do CPC.” (RAIN n. 1008328-79.2022.8.11.0055, , 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 02.08.2023 - negritei) “AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO – VEDAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não pode ser conhecido o agravo interno interposto contra decisão colegiada.” (RAIN n. 1005851-62.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 14.12.2022 - negritei) “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL – PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 1.021 do CPC c/c artigo 52, § 2°, do RI-TJMT, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, sendo inadmissível sua interposição em face de acórdão. Ante o descabimento da interposição de agravo interno contra decisão colegiada, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.” (RAIN n. 0143429-86.2016.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 07.12.2016 - negritei) Dessa forma, em razão de tal impedimento legal, é de clareza solar que o presente agravo interno não deve ser conhecido, pois, restou apresentado em face de acórdão. Posto isso, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno interposto. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Amanda Lucia Kollett x Banco Csf S.A. e outros

ID: 297671671

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001694-21.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LUCIA KOLLETT

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO MASTER S/A BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. LINDOMAR ALVES CAMARA E CIA LTDA. - EPP

Sentença

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001694-21.2025.8.11.0004. REQUERENTE: AMANDA LUCIA KOLLETT REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAY… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001694-21.2025.8.11.0004. REQUERENTE: AMANDA LUCIA KOLLETT REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO MASTER S/A, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, BANCO CSF S.A., LINDOMAR ALVES CAMARA E CIA LTDA. - EPP Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por AMANDA LUCIA KOLLETT contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO MASTER S.A., BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, BANCO CSF S.A. e LINDOMAR ALVES CAMARA E CIA LTDA. - EPP, visando a repactuação judicial das dívidas contraídas junto aos demandados, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e introduziu o regime jurídico do superendividamento para consumidores pessoas naturais de boa-fé. 2. Narrou a autora que é servidora pública estadual, ocupando o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, com remuneração bruta de R$ 11.708,08. Contudo, após os descontos legais obrigatórios e contratuais, sua renda líquida disponível é de R$ 1.824,52. Indicou que o total das dívidas mensais ultrapassa R$ 17.376,88, equivalentes a mais de 121,68% de sua renda líquida. Argumentou que a situação de superendividamento inviabiliza sua subsistência e de sua família, razão pela qual propõe a repactuação dos contratos com os réus, nos termos da Lei 14.181/2021, com limitação dos descontos a 30% da renda líquida. 3. Requera concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito mensal de R$ 3.512,42 em juízo, correspondente a 30% da sua renda líquida, e a suspensão da exigibilidade dos demais valores até a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Pleiteou, ainda, que os réus se abstenham de inserir seu nome em cadastros de restrição de crédito. 4. Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova para que os requeridos apresentem todos os instrumentos contratuais das dívidas que pretende repactuar, contendo o número do contrato, a quantidade total de parcelas e o valor das parcelas e a evolução atualizada da dívida, de modo a possibilitar a posterior confecção do plano de pagamento. Requereu, também, que na hipótese de acordo parcial ou inexistência de acordo, desde logo requer seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Pede também a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. 5. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora apresentar a integra dos contratos e extratos formalizados entre o consumidor e os distintos credores, apresentar plano voluntário detalhado de pagamento dos débitos, esclarecer ao juízo a qualificação de todos os componentes da família e se manifestar sobre a improcedência liminar do pedido subsidiário objetivando a revisão dos contratos, bem como as últimas três declarações de imposto de renda. Em resposta, a parte autora anexou a maioria dos contratos, apresentou plano de pagamento, informou que é casada e que seu esposo é declarado como dependente no seu imposto de renda. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. A Lei do Superendividamento (Lei n.14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para o processamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O §1ª do art.54-A traz o conceito de superendividamento: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” 8. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. 9. Para a instauração do processo especial contencioso (2ª fase) de repactuação de dívidas é necessária uma primeira análise, em cognição sumária e antes da designação da audiência de conciliação (1ª fase), a fim de verificar o preenchimento, pelo consumidor, das condições meritórias de procedibilidade do pleito, a saber: a existência de indícios indicativos da condição de seu superendividamento estrutural; a demonstração da origem das dívidas a serem repactuadas, que segundo o texto legal não podem ter sido “contraídas mediante fraude ou má-fé”, nem “oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento“, nem tampouco decorrentes “da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor “ (art.54-A, §3º, do CDC); não se cuidarem, também, de dívidas derivadas de contratos com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural (art.104-A, §1º, do CDC); e não ter o autor se beneficiado do mesmo procedimento nos últimos dois anos (art.104-A, §5º, do CDC). 10. Nesse contexto, é imprescindível a exibição, já por ocasião da deflagração da ação, da íntegra dos contratos e extratos formalizados entre o consumidor e os distintos credores, bem como das inadimplidas faturas dos cartões de crédito, para: (i) averiguação prévia tanto do real estado do alegado superendividamento como da própria origem das diferentes dívidas individualizadas no plano voluntário de pagamento e para quais finalidades elas foram contraídas (especialmente os empréstimos não consignados) e se há a presença ou não de alguns dos impeditivos legais previstos nos mencionados artigos 54-A e 104-A do CDC; (ii) para que se possa realizar, no momento processual adequado, após a superação da fase conciliatória, a imediata e eventual “revisão e integração dos contratos” (art.104-B, CDC), por meio de atuação analítica e saneadora de eventuais abusividades de disposições contratuais dos distintos ajustes; (iii) para averiguação da mínima viabilidade do plano voluntário de pagamento apresentado. DA INEXISTÊNCIA DA ÍNTEGRA DOS CONTRATOS. 11. Não há cabimento para a exibição de documentos nas ações de superendividamento, conforme pretendido pela parte autora na petição inicial, ao solicitar cópia dos instrumentos contratuais aos requeridos a fim de adequar a sua proposta de plano de pagamento aos documentos que vierem a ser exibidos. 12. Isso se justifica porque a própria sistemática processual prevista na Lei n.14.181/2021 exige que o consumidor superendividado apresente, já com a petição inicial, o plano voluntário de pagamento, conforme disposto no art. 104-A do CDC. O plano de pagamento é elemento essencial para a instauração da fase conciliatória, sendo incompatível com a dilação probatória para obtenção de informações sobre os débitos, que são de conhecimento do próprio devedor. A exigência de apresentação prévia do plano visa garantir a celeridade e a efetividade da repactuação das dívidas, evitando o prolongamento do processo em razão de pedidos de exibição de documentos que poderiam ter sido previamente organizados pelo requerente. 13. Parte dos contratos apresentados com a petição inicial não contém os dados das operações, como a taxa de juros e demais encargos aplicados às operações. Não são os contratos em si, são apenas os extratos das averbações das operações bancárias no portal de consignação. 14. Sem os contratos é inviável a própria elaboração do plano voluntário de pagamento e, por desdobramento lógico, não há viabilidade jurídica de receber a ação e dar andamento aos demais atos processuais voltados às fases conciliatória e contenciosa sem que se tenha elaborado um plano de pagamento válido, devidamente pautado nos termos contratuais e na demonstração da atual situação jurídica do consumidor e de seu núcleo familiar. DA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO IRREGULAR. 15. A apresentação de plano voluntário detalhado de pagamento dos débitos constitui providência indispensável para a instauração da própria fase de tratamento conciliatório das dívidas, conforme exige o art.104-A, do CDC. 16. No plano, é necessário que contenha cada um dos contratos individualizados, não há, em nenhum deles, expressa indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, fatos e circunstâncias que poderiam, de qualquer forma, ser extraídas e observadas se houvesse a exibição da cópia de todos os contratos, assim como a sua completa exposição no plano voluntário. Nada disso foi apresentado no plano de id. 183074564. 17. É extremamente incongruente apresentação de um plano de pagamento sem a totalidade dos contratos, a fim de cumprir os requisitos exigidos para a sua elaboração. A parte autora discrimina somente um valor genérico de R$ 765.277,79 como o saldo devedor, que com o deságio absurdo de R$ 596.681,44, passará a der adimplido em 60 parcelas de R$ 3.512,42, passando a dívida a ser apenas R$168.596,16. Veja: 18. As demais planilhas, que aparentemente contêm o cálculo individualizado das dívidas, mantêm o mesmo padrão, apresentando elevado deságio, sem a indicação do número do contrato, do índice aplicado, dos juros ou de quaisquer outras informações pertinentes, contendo, inclusive, com repactuação em valor irrisórios, com parcelas no valor de até R$ 2,65. 19. Nesse sentido, confira-se entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts . 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024)” 20. O plano de pagamento voluntário nas ações de superendividamento deve ser apresentado juntamente com a petição inicial para viabilizar a análise da proposta pelos credores, em observância ao disposto no artigo 104-A, do CDC. 21. A apresentação do plano desde o ajuizamento da demanda possibilita a pronta notificação dos credores para manifestação, avaliação e discussão da proposta, assegurando o contraditório e a ampla defesa, além de viabilizar uma solução célere e eficaz para a situação de superendividamento, permitindo que a audiência cumpra a sua finalidade conciliatória de forma efetiva. 22. A conduta adotada pela parte autora ao protocolar a ação sem um plano de pagamento voluntário válido compromete o direito dos credores à análise adequada da proposta, dificultando sua manifestação fundamentada e inviabilizando uma negociação efetiva. Além disso, tal prática prejudica a regularidade do procedimento, pois impede o cumprimento adequado do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do devido processo legal. 23. Nesse contexto, conclui-se que a ausência de apresentação do plano adequado compromete a regularidade do procedimento e o direito de defesa dos credores, que não dispõem de tempo hábil para análise e manifestação fundamentada. E, mesmo intimado para apresentar um plano de pagamento adequado, o autor não cumpriu a determinação. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DOS CONTRATOS FORMULADO GENERICAMENTE. 24. Também não há condição de prosseguimento da ação com relação ao pedido subsidiário formulado pela parte autora em relação à (i) revisão dos contratos celebrados com os réus, com base no Código de Defesa do Consumidor, visando à adequação das cláusulas contratuais a padrões de equilíbrio, especialmente quanto a taxas de juros, encargos excessivos e práticas de cobrança abusivas. 25. Com efeito, “a legislação processual civil exige que a parte autora indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão[1]”. 26. Em ações que veiculam pretensão revisional, para que se possa aferir a existência das abusividades contratuais é indispensável que a parte requerente especifique corretamente as cláusulas contratuais a serem revisadas ou declaradas nulas, e não apenas postular, de forma genérica, a nulidade das cláusulas, sem ao menos determiná-las. 27. Frise-se: as supostas ilegalidades dos encargos contratuais praticados por instituições financeiras, para infirmar sua cobrança, devem ser suscitadas de forma específica e correlacionada com os termos contratais, com a apresentação pormenorizada da incidência e o quantum dos encargos contratuais cuja alegada abusividade e ilegalidade se pretende revisar em Juízo. 28. É com base nesse entendimento, e em razão do disposto na Súmula 381, STJ, que o pedido anotado acima se mostra extremamente genérico, sem qualquer alusão às cláusulas dos contratos, sem fundamentar os motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade. 29. Conforme já decidido[2], não pode “o judiciário fazer trabalho de garimpagem”, para dizer, depois, se cabe ou não algum direito. DISPOSITIVO: 30. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, não tendo a parte autora cumprido a integralidade da determinação de emenda à inicial, nos termos do parágrafo único art. 321, I c/c 330, IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, CPC. 31. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em seu favor, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015. 32. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 33. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015. [2] Ap, 25896/2010, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/06/2010, Data da publicação no DJE 13/08/2010, TJMT.

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