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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1040583-35.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REINTEGRAÇÃO, DISPONIBILIDADE / APROVEITAMENTO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS REDATOR DESIGNADO: EXMO.… Ver mais

Processo nº 1040583-35.2022.8.11.0041

ID: 299972523
Data de Disponibilização: 16/06/2025
Acórdão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1040583-35.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REINTEGRAÇÃO, DISPONIBILIDADE / APROVEITAMENTO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS REDATOR DESIGNADO: EXMO.… Ver mais