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Condominio Residencial Parque Das Nacoes e outros x Rosemeire Alves De Arruda

ID: 259206523

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043996-56.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES ODAIR MENDONSA DA SILVA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

EREMITA LAURA DA SILVA OURIVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1043996-56.2022.8.11.0041 Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES e outros Réu: ROSEMEIRE ALVES DE ARRUDA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizado pela parte executada Rosimeire Alves de Arruda, na ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Parque das Nações e Outro. A penhora foi parcialmente frutífera e a executada Rosimeire apresentou impugnação à penhora em ID. 190267033, ao argumento de que foram bloqueados valores de sua conta salário. Assim, requer a liberação dos valores, tendo em vista sua impenhorabilidade. O exequente pugnou pelo indeferimento da impugnação apresentada pela executada, bem como requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada (Id. 191101600). Os autos vieram conclusos. Pois bem. É sabido que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece como impenhoráveis os vencimentos, salários e outros valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. De mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, afigura-se inviável a penhora sobre os vencimentos do devedor, salvo a hipótese de adimplemento de dívida referente à verba de natureza alimentar. Ademais, verifico que os bloqueios ocorreram na conta em que a executada possui junto ao Banco Bradesco S.A., na quantia total de R$ 3.362,37. Ainda, a executada recebeu como salário no mês de março/2025 o montante líquido de R$ 2.894,44 (ID. 190267035), restando comprovado que os valores bloqueados advêm de conta bancária utilizada para o recebimento de salário, conforme demonstrado por meio de extratos bancários e carteira de trabalho digital (ID. 190267038 e 190267035). Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SE REFEREM AOS GANHOS PROVENIENTES DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL e não superam 40 salários mínimos. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VALORES referentes aos ganhos advindos de atividade profissional, destinados ao sustento de sua família e QUE NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. artigo 833, inciso, iv, do cpc c/c INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ e deste tribunal de justiça. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA com o DESBLOQUEIO DOS VALORES EM FAVOR DO AGRAVANTE.recurso conhecido e provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006561-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 24.05.2020)(TJ-PR - AI: 00065612420208160000 PR 0006561-24.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 24/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - EXISTÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO - PENHORA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESERVAÇÃO DIGNIDADE DA PESOA HUMANA. Comprovada a dívida consubstanciada na inadimplência do acordo homologado, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. A fim de se preservar o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família, deve ser mantida a decisão de desbloqueio da verba salarial.(TJ-MG - AI: 10000222543241001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO . INOCORRÊNCIA. DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. - De acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos - Não se verificando o desvirtuamento da conta poupança e que o valor não ultrapassa 40 salários mínimos, o desbloqueio é medida que se impõe . V.v. - De acordo como artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores das contas poupanças, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo extensível esta impenhorabilidade, de acordo com os precedentes do STJ, às demais aplicações financeiras, exceto se houver comprovação de má fé ou abuso de direito por parte do executado - Em relação a conta bancária de nº 510231-6, na qual foi bloqueado o valor de R$ 33.551,53, constatei que a agravante juntou os documentos que comprovam que a conta bancária seria conjunta com o seu cônjuge Lazaro Soares de Assis, motivo pelo qual determino o desbloqueio da metade do valor - No caso do bloqueio na conta bancária de nº 1004038-8, pertencente somente à executada, de R$ 30 .489,55, a agravante trouxe aos autos a comprovação da impenhorabilidade dos valores, e que tratam-se de valores que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Portanto impenhoráveis.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10388356620248130000 1.0000 .24.103882-7/001, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 20/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024)(grifo nosso) Assim, acolho os argumentos da executada para deferir o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, junto a instituição financeira Banco Bradesco S.A. Deste modo, promovo a interrupção da ordem de bloqueio por meio de teimosinha. Com o encerramento da ordem, desbloqueei os valores em favor da executada. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela executada, uma vez que seus proventos líquidos da devedora equivalem a R$ 2.894,44 e 30% (trinta por cento) equivale a R$ 868,33, valores esses que, sem dúvida, são necessários para a sua subsistência. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1004038-14.2021.8.11.0004

ID: 298034516

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004038-14.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-14.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VALDIVINO FERREIRA DA SILVA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de VALDIVINO FERREIRA DA SILVA, com fundamento no entendimento fixado no Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547 do CNJ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O apelante aduz a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso, arguindo interpretação equivocada do referido precedente, uma vez que a presente demanda não se configura como execução fiscal de baixo valor e foi proposta conforme a Lei n. 6.830/80, circunstância que afastaria a possibilidade de extinção do processo. Argumenta que, com base na Lei Estadual n. 10.496, de 17/01/2017, o Estado não promove execuções fiscais de CDAs com valor inferior a 160 UPF – Unidades Padrão Fiscal, equivalente a R$ 38.204,80 (trinta e oito mil, duzentos e quatro reais e oitenta centavos), além de desistir das demandas, cujo valor executado esteja abaixo do mínimo estabelecido pela referida legislação. Sustenta que foi criado o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS), instituído pela Resolução n. 547/2024, possibilitando ao contribuinte a quitação dos débitos com descontos de juros e multa, além do parcelamento da dívida, de modo a preencher o requisito da prévia tentativa de conciliação pela via administrativa. Destaca que o Termo de Cooperação Técnica n. 07/2023, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJ/MT e a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso – PGE/MT, com fundamento na Lei Estadual n. 10.496/2017, estabelece procedimentos específicos de cobrança da dívida ativa, o que torna inaplicável a Resolução 547 do CNJ, sob pena de violação da autonomia do ente estatal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em observância à Súmula n. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula n. 568 do STJ. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença que aplicou o Tema 1.184 do STF e extinguiu a execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Valdivino Ferreira da Silva, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprovação das medidas cumulativas exigidas para o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor. A propositura da execução fiscal pelo Estado de Mato Grosso, em 05/5/2021, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre Exportação (IE), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa (CDA) n. 2020391852 (Id 290079929), perfaz o total de R$ 31.977,44 (trinta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Após o feito constritivo suportar longo trâmite processual, sem êxito na citação do executado, o juízo de origem acolheu o pedido formulado pelo exequente e determinou a citação da parte executada por edital. Contudo, não houve pagamento da dívida ou a garantia da execução. Sobreveio, então, ao ordenamento jurídico o julgamento da tese fixada pelo Tema 1.184/STF, posto isso, foi determinada a intimação do Estado exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovasse a adoção das providências delineadas pelo Tema e pela Resolução CNJ n. 547/2024, sob pena de extinção do feito, por ausência de interesse processual (Id 290080355). O exequente, ora apelante, alegou que o valor atribuído à execução é superior ao limite de 160 UPF estabelecido no art. 2° da Lei n. 10.496/2017, não cabendo, portanto, sua extinção e reiterou o pedido de realização da penhora online, pelo Sistema SISBAJUD. Diante disso, foi proferida a sentença impugnada, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de interesse processual, decorrente da falta de comprovação da adoção das medidas prévias para o ajuizamento das execuções fiscais, conforme entendimento exarado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. O entendimento firmado no Tema 1.184 do STF – Leading case Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral, abordou a extinção das execuções fiscais de pequeno valor (R$ 10.000,00), nos seguintes termos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023) [grifo nosso] Nessa linha de intelecção, infere-se, claramente, que a hipótese dos autos não se amolda aos fundamentos determinantes do precedente invocado, na medida em que a pretensão executória foi formulada no montante de R$ 31.977,44 (trinta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), de modo que não representa execução fiscal de baixo valor, como especificado no Tema 1.184 do STF, assim considerada aquela inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, §1º, da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. [grifo nosso] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância originária, para regular processamento. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1004038-70.2025.8.11.0037

ID: 260778640

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-70.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DAYANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004038-70.2025.8.11.0037. AUTOR: SIRLENE DAYANE DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004038-70.2025.8.11.0037. AUTOR: SIRLENE DAYANE DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SIRLENE DAYANE DE OLIVEIRA LIMA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade das faturas em desacordo com a média de consumo, bem como, abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa. Alega, em síntese, que a autora é consumidora dos serviços prestados pela concessionária através da UC n° 6/2870692-7, localizada na Rua Brisa, nº509, Bairro Jardim Luciana, cidade de Primavera do Leste – MT, na qual residem a requerente, sua filha e seu esposo, que seu consumo mensal habitual possui média de R$ 55,42(...). Sustenta que recebeu notificação da requerida, na qual alegava uma anormalidade que teria causado faturamento inferior ao devido, portanto seria cobrado um valor de R$246,17(...), referente à revisão das faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, apesar de possuir histórico de consumo muito abaixo dos valores cobrados. Afirma que, após a troca do relógio as faturas passaram a vir com valores desmedidos, em janeiro no valor de R$122,27(...), fevereiro no valor de R$147,70(...) e março no valor de R$233,72(...), do ano de 2025,que foram devidamente pagas. Descreve que, a fatura do mês de abril veio com o valor desproporcional no valor de R$296,32(...), com vencimento em 22 de abril de 2025, que veio com um suposto parcelamento de R$41,03(...), referente a revisão das faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, no montante de R$246,17(…). Relata que, as faturas dos meses antecedentes apresentaram valores muito inferiores aos cobrados na revisão dos meses anteriores a janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, que a requerida afirma que a autora participou da vistoria e se negou a assinar, no entanto autora tomou ciência somente após o recebimento da notificação, em fevereiro de 2025. Aduz que tentou resolver a controvérsia administrativamente, mas todas as tentativas restaram infrutíferas, que não resta alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados aos autos. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. In casu, partindo do juízo de cognição sumária, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida, cabendo ressaltar que houve, de fato, um aumento significativo nas faturas de energia enviadas à parte autora, notadamente com vencimento em janeiro de 2025, em relação aos meses antecedentes a janeiro de 2025, mês em que se iniciaram as cobranças desmedidas. Destaque-se que a hipótese dos autos diz respeito a serviço essencial, sendo certo que a autora não pretende se furtar do pagamento, mas apenas questiona os métodos utilizados para a apuração da dívida e do consumo em sua residência. Diante desse cenário, tem-se que está presente a probabilidade do direito alegado, resguardando-se, por outro lado, a dilação probatória para demonstração da legalidade do procedimento adotado pela requerida. Da mesma forma, encontra-se presente o perigo de dano, porquanto o serviço de energia é essencial à dignidade mínima do usuário e eventual inadimplemento junto à concessionária pode ocasionar a interrupção da prestação dos serviços. Note-se, por relevante, que a concessão da tutela de urgência vindicada, não decide a demanda definitivamente e tampouco há risco de irreversibilidade dos seus efeitos, pois, durante a instrução, caso reste comprovada a legalidade da conduta da agravada, os débitos poderão ser cobrados. Posto isso, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a reclamada suspenda a exigibilidade da fatura de revisão, no valor de R$246,17(...), parcelada em seis vezes a partir de abril de 2025 e da fatura de abril no valor de R$296,32(...), com vencimento em 22 de abril de 2025, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa única de R$2.000,00(dois mil reais), em caso de descumprimento, condicionado ao depósito judicial da média de consumo dos últimos 06(seis) meses anteriores à fatura discutida nos autos. Além disso, DETERMINO que a reclamada abstenha-se de suspender o fornecimento de energia da UC n.6/2870692-7, localizada na Rua Brisa, nº509, Bairro Jardim Luciana, cidade de Primavera do Leste – MT, pelo inadimplemento das faturas discutidas, sob pena de multa única de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ressalto que tal medida acauteladora, contudo, não pode impedir eventual suspensão de fornecimento de energia por superveniente inadimplemento, no curso da demanda, de faturas outras de consumo contemporâneo, já que não abarcadas pela lide. Cite-se e Intime-se as partes da audiência de Conciliação designada para o dia 01/07/2025 às 16h20min, ocasião em que a parte ré poderá contestar a presente ação nas formas em que a lei possibilita (escrita e por meio de advogado, ou verbalmente e de forma pessoal). A contestação poderá ser ofertada até cinco (5) dias após a audiência de conciliação, devendo ser consignado no mandado que não havendo contestação também será decretada a revelia nos autos. Caso a contestação venha acompanhada de documentos e sejam arguidas preliminares, poderá a parte autora impugna-la no prazo de cinco dias, saindo da audiência de conciliação ciente de tal aspecto. Caso a parte ré não compareça para a audiência, ser-lhe-á decretada a revelia, reputando-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação/ofício, inclusive para exclusão da restrição diretamente pelo órgão de cadastro de inadimplentes respectivo. Primavera do Leste-MT, 23 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1020959-21.2025.8.11.0000

ID: 317671721

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020959-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020959-21.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MULTIPLA CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: BETUNEL INDUSTRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020959-21.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MULTIPLA CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Número do Protocolo: 1020959-21.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de instrumento interposto por MULTIPLA CONSTRUCOES LTDA., em desfavor da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada contra a agravante pela BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, não acolheu a tese de prescrição intercorrente, porque foi somente com o advento da Lei nº 14.195/2021 que a não localização de bens passou a ser marco objetivo do termo inicial da prescrição e, na forma da norma anterior, somente se operaria a prescrição no caso de inércia pura e integralmente oponível ao exequente, que não é o caso (cf. Id. nº 195820684 dos autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que: (i) a ação de execução foi proposta em 03/12/2009, sendo que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD restou infrutífera em 07/11/2017; (ii) a prescrição intercorrente está configurada no presente caso, pois, após a frustração da tentativa de penhora, transcorreu o prazo de suspensão de um ano e, posteriormente, o prazo prescricional de 5 anos, sem qualquer diligência útil por parte da agravada; (iii) o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; (iv) desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis até o presente momento, decorreram-se quase 8 anos; (v) o Tribunal de Justiça do Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de que os requerimentos para realização de diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Requer, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução (cf. Id. nº 295804884). Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 296680387). É o relatório. Conforme relatado, a decisão agravada deixou de acolher a tese de prescrição intercorrente suscitada pela executada/agravante, sob o fundamento de que "foi somente com o advento da Lei nº 14.195/2021 que a não localização de bens passou a ser marco objetivo do termo inicial da prescrição e, na forma da norma anterior, somente se operaria a prescrição no caso de inércia pura e integralmente oponível ao exequente, que não é o caso". A controvérsia reside na verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial. Como é cediço, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda visando punir o exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a conduta evasiva do devedor e nada pode fazer a não ser tentar localizar novos endereços que possam atingir a finalidade de citação devedor/executado; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (daquela)Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). Leitura dos autos mostra que o exequente vem atuando de forma ativa e diligente no curso da ação, providenciando todas as diligências que lhe competia realizar no interesse da tramitação útil do processo, bastando observar que, em todas as tentativas de localização de bens da parte executada, a empresa/agravada tem envidado esforços para conseguir localizar novos ativos, inclusive com pedido de busca nos sistemas SISBAJUD. Então, diante desse cenário fático, não há falar que a prescrição intercorrente se aperfeiçoou. Além disso, observa-se da decisão recorrida que o magistrado inclusive deferiu “o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a busca de relações e dados do objeto (executado), bem como de relações bancárias de seus sócios.” A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – PARTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” (SÚMULA n. 106 do STJ) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, RAI N.U 1004038-26.2021.8.11.0000 - Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SUMULA 106 DO STJ – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. 3. (...). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, RAC N.U 0002449-70.2015.8.11.0050 - Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC N.U 0042764-70.2015.8.11.0041, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a demanda lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, o que não se verificou na hipótese, em que ficou constatada que a demora da conclusão do processo decorreu de motivos alheios à vontade dele, no caso, da necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor, circunstância que afasta o reconhecimento da prejudicial de mérito, em analogia ao verbete da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – RAC N.U 0000494-87.2011.8.11.0003, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1020959-21.2025.8.11.0000

ID: 317671725

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020959-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA MACIEL MONTEIRO

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MAURICIO GUTERRES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ FERNANDES ACQUALONE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020959-21.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MULTIPLA CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: BETUNEL INDUSTRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020959-21.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MULTIPLA CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Número do Protocolo: 1020959-21.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de instrumento interposto por MULTIPLA CONSTRUCOES LTDA., em desfavor da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada contra a agravante pela BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, não acolheu a tese de prescrição intercorrente, porque foi somente com o advento da Lei nº 14.195/2021 que a não localização de bens passou a ser marco objetivo do termo inicial da prescrição e, na forma da norma anterior, somente se operaria a prescrição no caso de inércia pura e integralmente oponível ao exequente, que não é o caso (cf. Id. nº 195820684 dos autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que: (i) a ação de execução foi proposta em 03/12/2009, sendo que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD restou infrutífera em 07/11/2017; (ii) a prescrição intercorrente está configurada no presente caso, pois, após a frustração da tentativa de penhora, transcorreu o prazo de suspensão de um ano e, posteriormente, o prazo prescricional de 5 anos, sem qualquer diligência útil por parte da agravada; (iii) o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; (iv) desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis até o presente momento, decorreram-se quase 8 anos; (v) o Tribunal de Justiça do Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de que os requerimentos para realização de diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Requer, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução (cf. Id. nº 295804884). Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 296680387). É o relatório. Conforme relatado, a decisão agravada deixou de acolher a tese de prescrição intercorrente suscitada pela executada/agravante, sob o fundamento de que "foi somente com o advento da Lei nº 14.195/2021 que a não localização de bens passou a ser marco objetivo do termo inicial da prescrição e, na forma da norma anterior, somente se operaria a prescrição no caso de inércia pura e integralmente oponível ao exequente, que não é o caso". A controvérsia reside na verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial. Como é cediço, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda visando punir o exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a conduta evasiva do devedor e nada pode fazer a não ser tentar localizar novos endereços que possam atingir a finalidade de citação devedor/executado; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (daquela)Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). Leitura dos autos mostra que o exequente vem atuando de forma ativa e diligente no curso da ação, providenciando todas as diligências que lhe competia realizar no interesse da tramitação útil do processo, bastando observar que, em todas as tentativas de localização de bens da parte executada, a empresa/agravada tem envidado esforços para conseguir localizar novos ativos, inclusive com pedido de busca nos sistemas SISBAJUD. Então, diante desse cenário fático, não há falar que a prescrição intercorrente se aperfeiçoou. Além disso, observa-se da decisão recorrida que o magistrado inclusive deferiu “o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a busca de relações e dados do objeto (executado), bem como de relações bancárias de seus sócios.” A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – PARTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” (SÚMULA n. 106 do STJ) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, RAI N.U 1004038-26.2021.8.11.0000 - Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SUMULA 106 DO STJ – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. 3. (...). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, RAC N.U 0002449-70.2015.8.11.0050 - Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC N.U 0042764-70.2015.8.11.0041, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a demanda lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, o que não se verificou na hipótese, em que ficou constatada que a demora da conclusão do processo decorreu de motivos alheios à vontade dele, no caso, da necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor, circunstância que afasta o reconhecimento da prejudicial de mérito, em analogia ao verbete da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – RAC N.U 0000494-87.2011.8.11.0003, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 0002851-56.2017.8.11.0059

ID: 293758852

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002851-56.2017.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002851-56.2017.8.11.0059 - APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: IZAEL BENTO DA SILVA 5029322213… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002851-56.2017.8.11.0059 - APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: IZAEL BENTO DA SILVA 50293222134, IZAEL BENTO DA SILVA Número do Protocolo: 0002851-56.2017.8.11.0059 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial”, ajuizada pelo apelante contra IZAEL BENTO DA SILVA, reconheceu e proclamou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC (cf. Id. nº 268225754). O apelante afirma que não permaneceu inerte frente às convocações do juízo para que se manifestasse nos autos, a fim de dar prosseguimento ao regular tramite da lide, tampouco à realização de buscas para satisfação do (seu) crédito, que somente não ocorreu por circunstâncias que não podem lhe ser atribuídas, tanto que a r. sentença sequer apontou qual o período em que o processo permaneceu paralisado para ensejar a prescrição intercorrente. Alega que “o processo permaneceu paralisado entre 11/2019 a 06/2023 por culpa exclusiva do Poder Judiciário, isto porque o apelante requereu a penhora online 27/11/2019, sendo que o bloqueio somente foi efetivado em 11/04/2023, portanto, a demora decorreu do próprio poder Judiciário” (Id. 268225759 - Pág. 3) pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para que seja afastada a proclamação da prescrição e retomado o processamento do feito executivo (cf. Id. nº 249326694). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial vai de encontro a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, conforme permissivo previsto no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O posicionamento do eg. STJ, firmado em incidente de assunção de competência, é no sentido de que, “nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo” (AgInt no REsp 1743365/PR), independente de impulsionamento do julgador para intimar a parte credora para dar prosseguimento nos autos. Ao analisar a evolução do processo executivo, constata-se que a demora não se deu por inércia do credor, mas sim por mecanismos inerentes ao próprio Judiciário. Em 27/11/2019, o Banco/apelante solicitou a penhora online, mas o pedido só foi analisado em 12/04/2023, resultando em penhora infrutífera. Mesmo após a intimação frustrada da apelada, o Banco, em 14/06/2023, prontamente forneceu um novo endereço para intimação, evidenciando sua conduta diligente. Contudo, a intimação não se concretizou devido à impossibilidade de localização do endereço pela oficiala de justiça (Id. 268224799). Apesar da diligência, sobreveio a decisão que determinou ao apelante manifestar-se sobre a prescrição do título executivo (Id. 268225750). Após a manifestação, o processo foi extinto com resolução de mérito, sob o fundamento de prescrição intercorrente, por entender que houve prescrição intercorrente, já que, na visão do magistrado, “desde a citação do executado, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação, por parte do exequente, ainda que o presente procedimento já tramite há mais de 7 (sete) anos.” (cf. Id. nº 268225753 - Pág. 3). Porém, não se constata a desídia do Banco/apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, não sendo possível lhe imputar nenhuma penalidade pela paralisação do processo, até mesmo porque, repito, desde o ajuizamento da ação, o Banco/apelante mostrou-se interessado e diligente para que os devedores fossem localizados, não havendo falar em prescrição. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – PARTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ” (SÚMULA n. 106 do STJ) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, RAI N.U 1004038-26.2021.8.11.0000 - Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SUMULA 106 DO STJ – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. 3. (...). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, RAC N.U 0002449-70.2015.8.11.0050 - Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC N.U 0042764-70.2015.8.11.0041, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a demanda lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, o que não se verificou na hipótese, em que ficou constatada que a demora da conclusão do processo decorreu de motivos alheios à vontade dele, no caso, da necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor, circunstância que afasta o reconhecimento da prejudicial de mérito, em analogia ao verbete da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – RAC N.U 0000494-87.2011.8.11.0003, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após a citação da parte contrária, visando punir o exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com entraves processuais que obstam à satisfação do seu crédito; não se desconhece que a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), o que de modo algum ocorreu. No caso, sob qualquer perspectiva que se adote, não há falar em atuação desídia do Banco/apelante na condução do feito, sendo certo que a demora na localização de bens e posterior dificuldade para avaliar o imóvel constrito não se deu por inércia ou incúria, pois, conquanto possa se cogitar em maior ou menor grau a cota de participação do recorrente, a verdade é que o cenário visto nos autos decorre, de forma muito mais incisiva, do mecanismo próprio ao Judiciário, e, por isso, não há que se cogitar a prescrição da pretensão autoral. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, V, “a”, ambos do CPC, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença apelada e, assim, determinar o retorno dos autos à instância de origem para seja retomado o regular trâmite do feito. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 0002851-56.2017.8.11.0059

ID: 293758854

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002851-56.2017.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAEL BENTO DA SILVA IZAEL BENTO DA SILVA 50293222134

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002851-56.2017.8.11.0059 - APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: IZAEL BENTO DA SILVA 5029322213… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002851-56.2017.8.11.0059 - APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: IZAEL BENTO DA SILVA 50293222134, IZAEL BENTO DA SILVA Número do Protocolo: 0002851-56.2017.8.11.0059 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial”, ajuizada pelo apelante contra IZAEL BENTO DA SILVA, reconheceu e proclamou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC (cf. Id. nº 268225754). O apelante afirma que não permaneceu inerte frente às convocações do juízo para que se manifestasse nos autos, a fim de dar prosseguimento ao regular tramite da lide, tampouco à realização de buscas para satisfação do (seu) crédito, que somente não ocorreu por circunstâncias que não podem lhe ser atribuídas, tanto que a r. sentença sequer apontou qual o período em que o processo permaneceu paralisado para ensejar a prescrição intercorrente. Alega que “o processo permaneceu paralisado entre 11/2019 a 06/2023 por culpa exclusiva do Poder Judiciário, isto porque o apelante requereu a penhora online 27/11/2019, sendo que o bloqueio somente foi efetivado em 11/04/2023, portanto, a demora decorreu do próprio poder Judiciário” (Id. 268225759 - Pág. 3) pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para que seja afastada a proclamação da prescrição e retomado o processamento do feito executivo (cf. Id. nº 249326694). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial vai de encontro a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, conforme permissivo previsto no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O posicionamento do eg. STJ, firmado em incidente de assunção de competência, é no sentido de que, “nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo” (AgInt no REsp 1743365/PR), independente de impulsionamento do julgador para intimar a parte credora para dar prosseguimento nos autos. Ao analisar a evolução do processo executivo, constata-se que a demora não se deu por inércia do credor, mas sim por mecanismos inerentes ao próprio Judiciário. Em 27/11/2019, o Banco/apelante solicitou a penhora online, mas o pedido só foi analisado em 12/04/2023, resultando em penhora infrutífera. Mesmo após a intimação frustrada da apelada, o Banco, em 14/06/2023, prontamente forneceu um novo endereço para intimação, evidenciando sua conduta diligente. Contudo, a intimação não se concretizou devido à impossibilidade de localização do endereço pela oficiala de justiça (Id. 268224799). Apesar da diligência, sobreveio a decisão que determinou ao apelante manifestar-se sobre a prescrição do título executivo (Id. 268225750). Após a manifestação, o processo foi extinto com resolução de mérito, sob o fundamento de prescrição intercorrente, por entender que houve prescrição intercorrente, já que, na visão do magistrado, “desde a citação do executado, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação, por parte do exequente, ainda que o presente procedimento já tramite há mais de 7 (sete) anos.” (cf. Id. nº 268225753 - Pág. 3). Porém, não se constata a desídia do Banco/apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, não sendo possível lhe imputar nenhuma penalidade pela paralisação do processo, até mesmo porque, repito, desde o ajuizamento da ação, o Banco/apelante mostrou-se interessado e diligente para que os devedores fossem localizados, não havendo falar em prescrição. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – PARTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ” (SÚMULA n. 106 do STJ) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, RAI N.U 1004038-26.2021.8.11.0000 - Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SUMULA 106 DO STJ – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. 3. (...). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, RAC N.U 0002449-70.2015.8.11.0050 - Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC N.U 0042764-70.2015.8.11.0041, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a demanda lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, o que não se verificou na hipótese, em que ficou constatada que a demora da conclusão do processo decorreu de motivos alheios à vontade dele, no caso, da necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor, circunstância que afasta o reconhecimento da prejudicial de mérito, em analogia ao verbete da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – RAC N.U 0000494-87.2011.8.11.0003, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após a citação da parte contrária, visando punir o exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com entraves processuais que obstam à satisfação do seu crédito; não se desconhece que a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), o que de modo algum ocorreu. No caso, sob qualquer perspectiva que se adote, não há falar em atuação desídia do Banco/apelante na condução do feito, sendo certo que a demora na localização de bens e posterior dificuldade para avaliar o imóvel constrito não se deu por inércia ou incúria, pois, conquanto possa se cogitar em maior ou menor grau a cota de participação do recorrente, a verdade é que o cenário visto nos autos decorre, de forma muito mais incisiva, do mecanismo próprio ao Judiciário, e, por isso, não há que se cogitar a prescrição da pretensão autoral. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, V, “a”, ambos do CPC, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença apelada e, assim, determinar o retorno dos autos à instância de origem para seja retomado o regular trâmite do feito. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1019557-02.2025.8.11.0000

ID: 317650212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019557-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019557-02.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: GRAUC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019557-02.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: GRAUCIO BUFFONE Número do Protocolo: 1019557-02.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ÁGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Número Único 0009600-54.2014.8.11.0040), ajuizada contra a agravante por GRAUCIO BUFFONE, indeferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, a fim de reconhecer a tese da prescrição intercorrente sobre os créditos executados (cf. Id. nº 195280764 dos autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que após o trânsito em julgado dos embargos à execução em 11/02/2019, o exequente, ora agravado, quedou-se inerte por período superior a 3 (três) anos, manifestando-se nos autos somente em 25/03/2022. Argumenta que a prescrição foi suspensa de 14/12/2016 a 10/02/2019 em razão do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, voltando a correr em 11/02/2019, e que o prazo prescricional se consumou em 11/08/2023, ou, ainda que considerado o reinício da contagem prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão denegatória, teria se consumado em 11/02/2024. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, para que seja proclamada a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinada a extinção do feito de origem com resolução do mérito; de imediato, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo (cf. Id. nº 293495898). A decisão de Id. nº 294544397 admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 296962861). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Conforme relatado, a decisão agravada deixou de acolher a tese de prescrição intercorrente suscitada pela executada/agravante, sob o seguinte fundamento: "A tese da prescrição intercorrente sobre os créditos executados, suscitada pela parte executada no id. 182150408, não comporta acolhimento. No caso em tela, apesar do esforço argumentativo da parte devedora, não há que se falar prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis da executada a satisfazer o crédito executado, tampouco que o processo tenha ficado paralisado pelo prazo prescricional intercorrente em razão da inércia da parte exequente. Nesse sentido, cabe destacar que os autos permaneceram paralisados em razão da concessão do efeito suspensivo concedido em favor da executada nos embargos à execução n° 6003-43.2015.8.11.0040, posteriormente julgados improcedentes. Após o julgamento dos embargos e o retorno do curso da presente ação de execução, não verifico a ocorrência de inércia por parte do exequente em relação ao prosseguimento do feito pelo prazo prescricional do título executado, conforme revela a manifestação do credor no id. 80676496, na qual requer a realização de penhora online nas contas bancárias da titularidade da devedora, bem como, a constrição de bens móveis de propriedade da executada, no caso, via sistemas Sisbajud e Renajud, oportunidade em que atualizou os débitos executados, os quais foram impugnados pela executada, na forma da petição de id. 85997286. Se isso não bastasse, observo ainda que o exequente postulou no id. 65878096 por nova tentativa de penhora de quantias e bens da executada, pleito acolhido na decisão de id. 177500997, cujas medidas restaram parcialmente frutíferas, conforme revelam os documentos de id. 177884307. Logo, nas hipóteses dos autos, a prescrição intercorrente não restou consumada." A controvérsia reside na verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial. Como é cediço, a prescrição intercorrente visa a punir o credor/exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a ausência de bens penhoráveis e nada pode fazer a não ser tentar localizar elementos patrimoniais que possam assegurar a responsabilidade da parte executada; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência(daquela)Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). Ressalte-se que a paralisação dos autos decorreu da concessão de efeito suspensivo em favor da executada, nos autos dos embargos à execução nº 6003-43.2015.8.11.0040, retomando-se o curso da ação executiva após o julgamento dos embargos. Assim, conforme se depreende da petição de ID 80676496, o exequente requereu a realização de penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, bem como a constrição de bens móveis da devedora por meio do sistema Renajud, oportunidade em que também procedeu à atualização do valor do débito, sendo este posteriormente impugnado pela executada. Então, diante desse cenário fático, não se constata inércia da parte exequente no tocante à impulsão do feito dentro do prazo prescricional aplicável ao título. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – PARTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” (SÚMULA n. 106 do STJ) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, RAI N.U 1004038-26.2021.8.11.0000 - Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SUMULA 106 DO STJ – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. 3. (...). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, RAC N.U 0002449-70.2015.8.11.0050 - Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC N.U 0042764-70.2015.8.11.0041, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a demanda lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, o que não se verificou na hipótese, em que ficou constatada que a demora da conclusão do processo decorreu de motivos alheios à vontade dele, no caso, da necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor, circunstância que afasta o reconhecimento da prejudicial de mérito, em analogia ao verbete da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – RAC N.U 0000494-87.2011.8.11.0003, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1019557-02.2025.8.11.0000

ID: 317650214

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019557-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAUCIO BUFFONE

Decisão

Advogados:

FAGNER MARQUES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019557-02.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: GRAUC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019557-02.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: GRAUCIO BUFFONE Número do Protocolo: 1019557-02.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ÁGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Número Único 0009600-54.2014.8.11.0040), ajuizada contra a agravante por GRAUCIO BUFFONE, indeferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, a fim de reconhecer a tese da prescrição intercorrente sobre os créditos executados (cf. Id. nº 195280764 dos autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que após o trânsito em julgado dos embargos à execução em 11/02/2019, o exequente, ora agravado, quedou-se inerte por período superior a 3 (três) anos, manifestando-se nos autos somente em 25/03/2022. Argumenta que a prescrição foi suspensa de 14/12/2016 a 10/02/2019 em razão do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, voltando a correr em 11/02/2019, e que o prazo prescricional se consumou em 11/08/2023, ou, ainda que considerado o reinício da contagem prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão denegatória, teria se consumado em 11/02/2024. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, para que seja proclamada a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinada a extinção do feito de origem com resolução do mérito; de imediato, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo (cf. Id. nº 293495898). A decisão de Id. nº 294544397 admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 296962861). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Conforme relatado, a decisão agravada deixou de acolher a tese de prescrição intercorrente suscitada pela executada/agravante, sob o seguinte fundamento: "A tese da prescrição intercorrente sobre os créditos executados, suscitada pela parte executada no id. 182150408, não comporta acolhimento. No caso em tela, apesar do esforço argumentativo da parte devedora, não há que se falar prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis da executada a satisfazer o crédito executado, tampouco que o processo tenha ficado paralisado pelo prazo prescricional intercorrente em razão da inércia da parte exequente. Nesse sentido, cabe destacar que os autos permaneceram paralisados em razão da concessão do efeito suspensivo concedido em favor da executada nos embargos à execução n° 6003-43.2015.8.11.0040, posteriormente julgados improcedentes. Após o julgamento dos embargos e o retorno do curso da presente ação de execução, não verifico a ocorrência de inércia por parte do exequente em relação ao prosseguimento do feito pelo prazo prescricional do título executado, conforme revela a manifestação do credor no id. 80676496, na qual requer a realização de penhora online nas contas bancárias da titularidade da devedora, bem como, a constrição de bens móveis de propriedade da executada, no caso, via sistemas Sisbajud e Renajud, oportunidade em que atualizou os débitos executados, os quais foram impugnados pela executada, na forma da petição de id. 85997286. Se isso não bastasse, observo ainda que o exequente postulou no id. 65878096 por nova tentativa de penhora de quantias e bens da executada, pleito acolhido na decisão de id. 177500997, cujas medidas restaram parcialmente frutíferas, conforme revelam os documentos de id. 177884307. Logo, nas hipóteses dos autos, a prescrição intercorrente não restou consumada." A controvérsia reside na verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial. Como é cediço, a prescrição intercorrente visa a punir o credor/exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a ausência de bens penhoráveis e nada pode fazer a não ser tentar localizar elementos patrimoniais que possam assegurar a responsabilidade da parte executada; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência(daquela)Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). Ressalte-se que a paralisação dos autos decorreu da concessão de efeito suspensivo em favor da executada, nos autos dos embargos à execução nº 6003-43.2015.8.11.0040, retomando-se o curso da ação executiva após o julgamento dos embargos. Assim, conforme se depreende da petição de ID 80676496, o exequente requereu a realização de penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, bem como a constrição de bens móveis da devedora por meio do sistema Renajud, oportunidade em que também procedeu à atualização do valor do débito, sendo este posteriormente impugnado pela executada. Então, diante desse cenário fático, não se constata inércia da parte exequente no tocante à impulsão do feito dentro do prazo prescricional aplicável ao título. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – PARTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” (SÚMULA n. 106 do STJ) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, RAI N.U 1004038-26.2021.8.11.0000 - Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SUMULA 106 DO STJ – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. 3. (...). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, RAC N.U 0002449-70.2015.8.11.0050 - Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC N.U 0042764-70.2015.8.11.0041, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a demanda lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, o que não se verificou na hipótese, em que ficou constatada que a demora da conclusão do processo decorreu de motivos alheios à vontade dele, no caso, da necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor, circunstância que afasta o reconhecimento da prejudicial de mérito, em analogia ao verbete da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – RAC N.U 0000494-87.2011.8.11.0003, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 0000275-18.2014.8.11.0020

ID: 255818885

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000275-18.2014.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000275-18.2014.8.11.0020 - APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000275-18.2014.8.11.0020 - APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA APELADO: LUZIA BENTO CARDOSO Número do Protocolo: 0000275-18.2014.8.11.0020 Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, que nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa/apelante em face de LUZIA BENTO CARDOSO, extinguiu o processo por reconhecimento da prescrição intercorrente (ID nº 258300196), nos termos do artigo 924, V, do CPC, c/c o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. O apelante busca a cassação da sentença, alegando que a demanda executiva não ficou paralisada e que não há fatos ensejadores da prescrição intercorrente, requerendo o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução. Aduz que a sentença é teratológica e não realizou uma análise escorreita dos autos. Sustenta que a demanda executiva sequer foi suspensa ou paralisada e que não existem fatos que configurem a prescrição intercorrente. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento da execução. A apelada, em suas contrarrazões, apresentadas pela Defensoria Pública, pugna pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial confronta com a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, V, “a”, do CPC. Compulsando os autos verifica-se que a presente execução de título extrajudicial foi ajuizada em 20.02.2014 (ID nº 258299675), fundada em Cédula de Crédito Bancário nº B00530512-6, emitida em 10/09/2010, com vencimento em 10/09/2014. A controvérsia cinge-se em analisar a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução de título executivo extrajudicial. Como é cediço, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após a citação da parte contrária, visando punir o exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a ausência de bens penhoráveis e nada pode fazer a não ser tentar localizar elementos patrimoniais que possam assegurar a responsabilidade do devedor/executado; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (daquela) Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). Leitura dos autos mostra que o exequente vem atuando de forma ativa e diligente no curso da execução, providenciando todas as diligências que lhe competia realizar no interesse da tramitação útil do processo, observa-se que a parte apelante tentou de todas as formas localizar bens da executada. A cronologia dos atos processuais demonstra que, após a citação da executada, diversas diligências foram realizadas na busca de bens penhoráveis, porém sem sucesso e por silêncio do próprio Poder Judiciário. Em 22 de julho de 2014, foi penhorado um imóvel no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - (Id. 258299675 - Pág. 132). Em 4 de junho de 2019, este Tribunal, em recurso de agravo de instrumento, reconheceu a existência de excesso de execução devido à ausência de abatimento dos valores pagos. Em 13 de abril de 2021, o apelante retomou a execução, apresentando novo cálculo do débito e requerendo penhora online (Id. 258299677 - Pág. 4). Em 3 de novembro de 2021, o Juízo determinou a intimação da executada para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, após a retificação dos cálculos. A apelada foi intimada em 13 de outubro de 2022 (Id. 258299691 - Pág. 1) e informou ter entrado em contato com a instituição para propor um acordo. Em 7 de fevereiro de 2023, o apelante solicitou a realização de audiência de conciliação (Id. 258299698), que ocorreu em 19 de setembro de 2023 (Id. 258300177), mas sem acordo. Em 2 de fevereiro de 2024, o apelante requereu penhora online (Id. 258300183) e atualizou o cálculo do débito. Em 13 de agosto de 2024, sem observar o pedido do exequente, o Juízo determinou que apresentasse planilha atualizada do débito em 10 (dez) dias. Em 20 de agosto de 2024, o apelante reiterou o pedido de penhora online e atualizou o cálculo do débito. O Juízo a quo determinou a intimação do apelante para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente. A apelante, mais uma vez peticionou expondo que não há prescrição intercorrente e requereu novamente a análise do pedido de penhora online. Após sobreveio a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Então, diante desse cenário fático, ao dizer secamente que a prescrição intercorrente se aperfeiçoou simplesmente porque “execução foi ajuizada em 13/01/2014, a executada foi citada em 02/07/2014 e o processo prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora, passando-se mais de uma década da citação e do vencimento da Cédula de Crédito Bancário”, a sentença claramente incorreu em vício formal por defeito na fundamentação, eis que assenta a sua conclusão decisória exclusivamente na proclamação retórica de conceituação jurídica aérea, ou seja, sem apontar o motivo concreto de incidência da prescrição no caso (CPC, art. 489, §1º, II), ao revés, invocou motivação genérica que se prestaria a justificar qualquer outra decisão (CPC, art. 489, §1º, III), até porque a continuidade na penhora de bens do executado ocorreu por desídia do Judiciário. Ademais, não houve propriamente desídia do apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não sendo possível imputar-lhe o ônus da demora processual. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – PARTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ” (SÚMULA n. 106 do STJ) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, RAI N.U 1004038-26.2021.8.11.0000 - Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SUMULA 106 DO STJ – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. 3. (...). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, RAC N.U 0002449-70.2015.8.11.0050 - Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC N.U 0042764-70.2015.8.11.0041, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a demanda lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, o que não se verificou na hipótese, em que ficou constatada que a demora da conclusão do processo decorreu de motivos alheios à vontade dele, no caso, da necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor, circunstância que afasta o reconhecimento da prejudicial de mérito, em analogia ao verbete da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – RAC N.U 0000494-87.2011.8.11.0003, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e, assim, determinar o retorno dos autos à instância de origem para seja retomado o regular trâmite do feito. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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