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Processo nº 1004039-36.2017.8.11.0037

ID: 262885277

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004039-36.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MILLER REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1004039-79.2024.8.11.0008

ID: 308833618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004039-79.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE PINHEIRO TORRES REGIANE PINHEIRO TORRES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004039-79.2024.8.11.0008. EMBARGANTE: REGIANE PINHEIRO TORRES LTDA, REGIANE PINHEIRO TORRES EMBARGADO: COOPERATIV…

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Processo nº 1004039-43.2025.8.11.0041

ID: 280050784

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004039-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA CABRERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUA TULIO RODRIGUES FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1004039-43.2025.8.11.0041. AUTORIDADE: RAFAEL FERREIRA CABRERA INDICIADO: ADRIANA ALVES DE MELO FIGUEIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1004039-43.2025.8.11.0041. AUTORIDADE: RAFAEL FERREIRA CABRERA INDICIADO: ADRIANA ALVES DE MELO FIGUEIREDO, DIENNIFER MELO FIGUEIREDO Trata-se de representação criminal com pedido de medida cautelar em favor de Rafael Ferreira Cabrera, em face de Adriana Alves de Melo Figueiredo e Diennifer Melo Figueiredo. Em manifestação de IDs 184502281 e 187753805, o Ministério Público pugna pela redistribuição do feito ao Juizado Especial Criminal. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho a manifestação ministerial de IDs 184502281 e 187753805. O crime previsto no art. 147 do Código Penal é de menor potencial ofensivo (Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa). configurando-se, portanto, como delito de competência do Juizado Especial Criminal. Segundo dispõe o art. 61 da Lei 9.099/1995: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa." De acordo com os art. 2º, §1º e art. 4º, §2º do Provimento TJMT/CM nº 38/2021, que dispôs sobre a instalação do Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO: “Art. 2º Competirá aos magistrados integrantes do NIPO: § 1º Exclui-se da competência do NIPO os procedimentos relativos aos crimes militares, os decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e os de competência dos juizados especiais criminais. Art. 4º Os inquéritos policiais, procedimentos investigatórios de qualquer natureza, habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra ato praticado pela autoridade policial, pedidos de prisão preventiva e restituição de coisas apreendidas na fase inquisitorial, instaurados e em tramitação nas varas criminais da Comarca de Cuiabá, serão redistribuídos para o NIPO. [...] § 2º Os inquéritos policiais, procedimentos investigatórios de qualquer natureza e seus incidentes, habeas corpus, mandados de segurança, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e aqueles de competência da Justiça Militar e dos juizados especiais criminais, continuarão tramitando nos juízos criminais competentes da Comarca de Cuiabá, e não serão redistribuídos”. Destaquei. Com isso, por se tratar de crime de competência dos Juizados Especiais Criminais, com fundamento no Art. 2º, §1º e Art. 4º, §2º, do Provimento TJMT/CM nº 38/2021, declaro a incompetência desse Núcleo de Inquéritos Policiais para processar o presente fato. Como consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá - MT, data registrada eletronicamente. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Maria Zelia Altina De Alcantara x Thais Suelen Garcia

ID: 308325062

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA ALTINA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

THAIS SUELEN GARCIA

Sentença

Advogados:

BIANCA DE ALMEIDA ESTACIO BARRINUEVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS SUELEN GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004039-60.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA ZELIA ALTINA DE ALCANTARA REQUERIDO: THAIS SUELEN GARCIA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004039-60.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA ZELIA ALTINA DE ALCANTARA REQUERIDO: THAIS SUELEN GARCIA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA ZELIA ALTINA DE ALCANTARA em face de THAIS SUELEN GARCIA. A requerido em sua defesa arguiu preliminar e no mérito a improcedência da ação. Impugnação à contestação. É a suma do essencial. Sem delongas, analisando os documentos que acompanham a inicial revelam que a parte autora firmou contrato de cessão de direitos hereditários com os herdeiros da ação de inventário e não com a requerida, a qual atuou como mera mandatária dos herdeiros, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido. Em casos análogos a dos autos, já se posicionou os Tribunais Pátrios: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO NÃO ASSINADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausente a prova da existência de relação jurídica estabelecida entre as partes, é de se concluir que não figura a Ré como parte legítima para responder pelos débitos cobrados com base em contrato que não foi por ela assinado, mas por pessoa estranha à lide, cabendo, portanto, ser mantida a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.054390-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2020, publicação da súmula em 09/07/2020) Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida THAIS SUELEN GARCIA e por conseguinte OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis-MT, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1004039-31.2025.8.11.0045

ID: 312740654

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-31.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BILIBIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MATEUS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004039-31.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004039-31.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 30 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1004039-14.2023.8.11.0041

ID: 283274143

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004039-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004039-14.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004039-14.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, assim dispondo: “Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, razão pela qual determino a continuidade da execução, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade.” A embargante sustenta contradição na fixação dos honorários advocatícios, pleiteando a incidência do percentual de 8%, conforme art. 85, §3º, II, do CPC. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A Fazenda Pública Estadual opõe Embargos de Declaração com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, alegando contradição na fixação dos honorários advocatícios. Todavia, a análise detida dos autos revela que a sentença não incorreu em contradição interna, mas, eventualmente, em omissão ou erro material na fixação da verba honorária, não caracterizando contradição no sentido técnico-processual. Nos termos do art. 1.022, I, do CPC, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão ou entre os próprios fundamentos, o que não se verifica no caso em apreço. Os honorários foram fixados em 5% sobre o valor da causa, o que se coaduna com a margem prevista no art. 85, §2º, do CPC. Ainda que houvesse erro na aplicação da gradação do §3º, tal situação se resolveria pela via recursal adequada e não por meio de embargos declaratórios, salvo quando a omissão ou erro se revele manifesto. Ademais, inexiste obscuridade, contradição ou omissão na motivação da sentença, tampouco erro material que justifique a alteração pretendida pela embargante. Assim, não sendo caso de correção pela via dos aclaratórios, impõe-se a sua rejeição, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: "A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação." (AgInt no REsp 1.716.758/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/06/2021). Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, pois ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Advirto a parte embargante que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Em tempo, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto no ID 143678646, no prazo legal. Decorrido o prazo, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade do recurso de apelação no Juízo "a quo", em consonância ao art. 1.010, §3º do CPC, cumpridas as formalidades previstas nos §§1º e 2º, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, grafando nossas homenagens. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1004039-24.2025.8.11.0015

ID: 256184200

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-24.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1004039-24.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 19/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 MARIA ANTONIA CARDOSO DA SILVA CPF: 602.190.543-12 Endereço do promovido: Nome: MARIA ANTONIA CARDOSO DA SILVA Endereço: RUA QUATRO, s/n, RESIDENCIAL LISBOA, SINOP - MT - CEP: 78557-421 Sinop, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004039-98.2023.8.11.0013

ID: 342112588

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004039-98.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004039-98.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004039-98.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: V. C. GUIMARAES LTDA, VAGNER CHELIS GUIMARAES Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado remanescente em cumprir a obrigação em pagar a quantia certa estabelecida, reconheço a incidência da multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios para esta fase em 10%, conforme art. 523, § 1º do CPC. Desta feita, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) SISBAJUD; b) RENAJUD e c) INFOJUD, ao que passo a análise dos referidos pedidos. · RENAJUD Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Destaco que a referida consulta não logrou êxito em localizar nenhum veículo em nome da(s) executada(s), conforme extrato em anexo, o qual restou infrutífero. · INFOJUD Defiro o pedido de consulta de bens na base de dados da Receita Federal através do convênio INFOJUD, ao que DETERMINO: a) Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (dez) dias, quanto ao resultado da referida consulta que é juntada, nesta ocasião (doc. anexo), em documento no qual se estabelece o sigilo. · SISBAJUD DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 54.754,59 (cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Maira Francine Barboza Braga

ID: 310974313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1004039-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MAIRA FRANCINE BARBOZA BRAGA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004039-31.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004039-31.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MAIRA FRANCINE BARBOZA BRAGA Vistos, etc. Antes de analisar o pleito ministerial, intime-se pessoalmente o(a) investigado(a) e sua Defesa Técnica, para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar o não cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, sob pena de revogação do benefício. Neste sentido, é o enunciado aprovado no III Webinário da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, realizado no dia 06 de maio de 2021: B) “Ante a notícia de descumprimento de condição estipulada no acordo de não persecução penal (artigo 28-A, §10, do CPP), em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente determinados, a análise da rescisão pressupõe a oitiva do investigado e da defesa técnica”. Sobre o tema, também, temos os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", inseriu o art. 28-A, no Código de Processo Penal, que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal. 3. Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal (§10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal, devendo outra ser proferida, intimando-se, previamente, a defesa do paciente, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. (STJ - HC n. 615.384/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021.). Destaquei “HABEAS CORPUS – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE RESCINDIU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ACORDO – NÃO ACOLHIMENTO – Diante do descumprimento das condições do acordo de não persecução penal, correta a rescisão do benefício, nos termos do § 10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Efetivamente desnecessária, no presente caso, a designação de audiência de justificação, tendo em vista que o Paciente tinha plena ciência das condições do acordo e lhe foi dada a oportunidade de justificar a falta do cumprimento, tendo sido intimado pessoalmente a apresentar as razões do descumprimento do acordo, sob pena de revogação do benefício, e permanecido inerte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada”. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2077144-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021). Destaquei Assim, havendo manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público com posterior conclusão. Em caso negativo, conclusos. Assim, retornem-se os autos ao arquivo provisório até que sobrevenha informação acerca do adimplemento do acordo ou de sua rescisão. Às providências. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

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Daniella Machado Nunes x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334906429

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-81.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA MACHADO NUNES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1004039-81.2023.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da sentença proferida em id… Autos n.º 1004039-81.2023.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da sentença proferida em id. 183802154. A Parte Embargante alega omissão na sentença precitada, ao argumento de que restou demonstrado a legalidade da rescisão contratual por inadimplência. Porém este Juízo de julgou procedente a ação, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Afirma que a sentença apresenta contradição interna, pois reconhece expressamente a inadimplência da Parte Autora e que houve notificação por e-mail, mas a desconsidera por entender que não houve comprovação de ciência inequívoca por parte da beneficiária. Diante disso, sustenta-se que a sentença deve ser aclarada ou reformada, considerando a inadimplência contratual e a existência de notificação prévia, requisitos que legitimariam o cancelamento do plano de acordo com a legislação aplicável. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. Fundamento. É sabido que os casos previstos para oposição dos Embargos de Declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, nas decisões, sentenças ou nos acórdãos, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Além dessas hipóteses, os Embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC/2015, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos ora suscitados refletem tão somente o inconformismo do Embargante com a decisum. Vejamos. In casu, a Parte Autora ajuizou ação alegando que, em razão de dificuldades financeiras decorrentes da troca de emprego, atrasou o pagamento de parcelas do plano de saúde, mas quitou os débitos após contato com a Operadora Ré. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, a rescisão unilateral do contrato por inadimplemento exige não apenas o atraso superior a 60 dias, mas também a comprovação de notificação até o 50º dia de inadimplência, com possibilidade de purgação da mora. No caso em análise, a notificação enviada via postal não foi recebida pela Autora, tendo retornado com a anotação "não procurado". As notificações eletrônicas por e-mail não têm comprovação de recebimento, e os editais publicados foram veiculados em jornais de grande circulação em Cuiabá, mas não direcionados ao último endereço da consumidora, em afronta ao princípio da comunicação pessoal e eficaz. Outrossim, de acordo com a Súmula Normativa nº 28 da ANS e a Resolução nº 195/2009, a notificação deve ser pessoal ou por via postal com aviso de recebimento, o que não foi observado pela Operadora. Ademais, restou comprovado nos autos que a Ré emitiu boletos para quitação do débito com vencimento em 23 de agosto de 2023, os quais foram regularmente pagos pela Autora, o que gerou legítima expectativa de continuidade contratual. A posterior negativa de reativação do plano violou o princípio da boa-fé objetiva, caracterizando conduta contraditória por parte da Operadora. Diante disso, a rescisão contratual mostra-se abusiva, por ausência de notificação válida e conduta contraditória da operadora ao aceitar os pagamentos e, ainda assim, recusar o restabelecimento do contrato. Assim, considerando-se que os Embargos de Declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o Embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios. Decido. Desta feita, por todo o exposto, conheço dos embargos, contudo, os REJEITO, para manter incólume a sentença vergastada (id. 183802154), visto que não se destinam ao fim pretendido pelo Embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão a aclarar na decisão embargada. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 23 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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