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"1004040-07.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1004040-40.2025.8.11.0037

ID: 261397577

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-40.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004040-40.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ALLIANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI - ME REQUERIDO: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004040-40.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ALLIANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI - ME REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. No caso dos autos, verifico que embora a parte requerente tenha alegado, na exordial, que não possui condições financeiras, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição, vez que não juntou documentos aptos a demonstrar a atual situação financeira da empresa. Com efeito, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, contudo, diferentemente das pessoas naturais, a mera alegação de insuficiência de recursos, formulada por pessoa jurídica, não possui presunção de veracidade, sendo imprescindível provas cabais aptas a demostrarem a hipossuficiência aduzida, conforme disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Neste sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita à agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10265052820238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024). Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Daiane Fernanda Pina e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310364217

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERNANDA PINA MATEUS AUGUSTO FERREIRA GARCIA DOMINGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004040-45.2025.8.11.0003. AUTOR: DAIANE FERNANDA PINA, MATEUS AUGUSTO FERREIRA GARCIA DOMINGUES REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004040-45.2025.8.11.0003. AUTOR: DAIANE FERNANDA PINA, MATEUS AUGUSTO FERREIRA GARCIA DOMINGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO COM PERDA DE COMPROMISSO IMPORTANTE E NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALOR DE PASSAGEM E HOTE proposta por DAIANE FERNANDA PINA e MATEUS AUGUSTO FERREIRA GARCIA DOMINGUES em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual alega falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Conheço diretamente da matéria discutida “in casu”, a teor do disposto no art. 355, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Inicialmente, tenho como aplicável o microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar danos a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Apenas para melhor situar a questão, cuida-se de ação indenizatória, na qual alega a parte autora que teve alteração das datas do voo, em que a data da ida foi alterada do dia 07 de setembro de 2024, às 08:20 para o dia 07 de setembro de 2024, às 18:55, a volta se manteve inalterada, como anexado aos IDS. 184312314 a 184312316. Diante desses fatos, ingressou com a presente demanda postulando danos morais e materiais. Vislumbra-se, no caso em tela, constata-se que a requerida realizou a comunicação da alteração do voo de ida com menos de 144 (cento e quarenta e quatro) horas, visto que ocorreu no dia 01 de setembro de 2024 e a viagem ocorreria no dia 07 de setembro de 2024, como demonstrado na contestação (id 196404756). Verifico que a parte autora não comprovou de forma satisfatória os danos matérias e morais provenientes da remarcação do voo, bem como, não apresentou as medidas para a resolução da lide na via administrativa. Por seu turno, em que pese a parte requerida tenha sustentado em sua defesa as telas de seu sistema interno, para demonstrar que informou ao consumidor acerca da alteração com antecedência, bem como lhe oportunizou a remarcação ou cancelamento do voo e, em razão da opção do cliente pelo cancelamento, reembolsou o valor da passagem. No presente caso, restou demonstrado que a alteração da data do voo foi realizada de forma regular, com prévia comunicação e consentimento dos autores, portanto, não havendo qualquer indício de prejuízo concreto ou descumprimento contratual por parte da companhia aérea, tendo a companhia ofertado as alternativas viáveis e respeitando os direitos previstos na Resolução ANAC nº 400/2016, inexiste falha no serviço. Com efeito, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar que, tendo prestado o serviço, inexiste defeito, o que se verifica no caso em tela. A companhia aérea apresentou comprovação de que comunicou a alteração, ofereceu alternativas viáveis, e houve consentimento por parte dos autores, não restando configurada falha na prestação do serviço. Assim, ausente qualquer vício na prestação do serviço ou afronta ao CDC, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1022641-11.2025.8.11.0000

ID: 326338015

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022641-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022641-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022641-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTIMAÇÃO PRÉVIA - ARTIGO 99, §2º DO CPC - NÃO OBSERVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE MONOCRATICAMENTE. “O art. 99, § 2º do CPC assevera que o juiz pode indeferir o benefício quando houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais. Entretanto, antes da negativa, a parte deve ser intimada para comprovar sua situação de hipossuficiência” (STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Ministro Felipe Luís Salomão). Agravo de Instrumento provido parcialmente para possibilitar a juntada de documentos comprobatórios quanto a alegada hipossuficiência. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT Dr. Alexandre Delicato Pampado, nos autos da Ação Revisional nº. 1004040-40.2025.8.11.0037, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais a agravante aduz que “Pautada em sua impossibilidade financeira, a AGRAVANTE requereu, no bojo dos autos, o deferimento da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC. O juízo a quo, contudo, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob fundamento de que a RECORRENTE não demonstrou fazer jus ao benefício pretendido, ante a ausência de documentos que comprovem a impossibilidade financeira” (sic). Ressalta que “mesmo diante da suposta insuficiência documental, não foi, em momento algum, intimada a acostar aos autos documentação comprobatória de sua situação de hipossuficiência, a despeito da previsão contida no art. 99, § 2º do CPC, que especifica expressamente que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (sic). Diz, ainda, que a empresa atravessa grave crise financeira, encontrando-se à beira da falência patrimonial. O Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE (doc. 07), o Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos Acumulados – DLPA (doc. 08) e o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2024 (doc. 09) revelam expressivo desequilíbrio entre receitas e despesas, com resultados negativos recorrentes, patrimônio líquido reduzido e acúmulo de prejuízos que comprometem seriamente a liquidez e a continuidade da atividade empresarial. Acrescenta que segundo os Livros Fiscais – Livro de Entrada (doc. 10), Livro de Saída (doc. 11), e Livro de Apuração do ICMS (doc. 12), a empresa não apenas opera com margens reduzidas, como também enfrenta dificuldades na manutenção de estoque e no fluxo operacional. Declara que a folha de pagamento evidencia severa restrição orçamentária, demonstrada pela existência de apenas 4 (quatro) funcionários registrados, cujo pagamento, inclusive, enfrenta dificuldades. Tal informação consta da Relação da Folha por Empregado (doc. 13), evidenciando uma política de contenção de gastos e reestruturação interna. Anota, por fim, que evidenciada a impossibilidade financeira da recorrente em arcar com as custas processuais e considerando-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem sequer oportunizar a juntada da documentação comprobatória, apresenta-se a presente medida com o intuito de promover a reforma da referida decisão, a fim de evitar lesão aos direitos da agravante, nos moldes que se expõem a seguir. Diante de tais fatos, requer inicialmente a concessão do efeito suspensivo e no mérito que seja reformada a decisão agravada de modo a conceder o benefício da gratuidade de justiça à recorrente. Subsidiariamente, pleiteia-se a reforma da decisão agravada, concedendo se prazo para que a agravante acoste aos autos a documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, dada a negativa ao pedido de gratuidade, sem oportunizar a juntada de documentos. Eis a síntese do necessário. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). O cerne da controvérsia trazido no presente recurso cinge-se na pretensão da agravante quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, que foi, de plano, indeferido pelo togado singular. Embora os artigos 98 e 99, § 3º, ambos do CPC estabeleçam que basta a simples declaração lançada na inicial de que o agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais, para obter a gratuidade, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, em contrapartida, exige-se a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade. Nessa esteira, deve a parte comprovar por meio de documentos, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Em suas razões, a recorrente, entre outros argumentos, destacou que não foi observada a legislação legal que prevê que o juiz, antes de decidir pelo indeferimento da gratuidade, há de possibilitar à parte interessada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Da análise dos autos, infere-se que o juízo a quo, ao receber a inicial, indeferiu de plano a gratuidade por entender que a ora recorrente tem condições de arcar com as despesas processuais, entretanto lançou em seu decisum que: “(...) No caso dos autos, verifico que embora a parte requerente tenha alegado, na exordial, que não possui condições financeiras, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição, vez que não juntou documentos aptos a demonstrar a atual situação financeira da empresa. Com efeito, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, contudo, diferentemente das pessoas naturais, a mera alegação de insuficiência de recursos, formulada por pessoa jurídica, não possui presunção de veracidade, sendo imprescindível provas cabais aptas a demostrarem a hipossuficiência aduzida, conforme disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (...) Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil (...).” (Id. 191894075 – autos de origem) - (sem destaques no original). Portanto, sem possibilitar o contraditório a agravante, o nobre Juiz indeferiu a pretendida gratuidade. Pois bem. No caso concreto, visualiza-se que a agravante tem razão, pois não foi intimado previamente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme prevê o § 2º do art. 99 do CPC. Verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (sublinhei). Assim, diante do teor do dispositivo citado, a agravante deveria ter sido intimado a comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu. Ou seja, no caso em tela, o juízo indeferiu de plano o pedido de gratuidade da justiça, com base somente nos documentos até então apresentados. Sobre o assunto, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Humberto Martins, com base em entendimentos daquele colendo Superior Tribunal de Justiça, expôs que: “(...) conforme disposto no art. 99 § 2º do CPC, o magistrado somente poderia indeferir a gratuidade de justiça, se houvesse nos autos elementos que evidenciassem a falta de pressupostos legais para concessão do pretendido benefício, devendo, antes do indeferimento determinar que a parte comprovasse o preenchimento dos requisitos para sua concessão, ou seja, deveria o magistrado oportunizar à parte o direito de comprovar sua hipossuficiência, observada o que dispõe o art. 6º do CPC (...)” (STJ - AREsp 1853244, j. 06/05/2021, p. 10/05/2021) (destaquei). Sobre o assunto, transcrevo, também, ementa concernente ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO E DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, sem oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita, sem a prévia intimação da parte para apresentar documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). 4. Havendo dúvida razoável quanto à veracidade da alegação, o juiz deve oportunizar a comprovação por parte do requerente, antes de indeferir o pedido. 5. A ausência dessa providência viola os princípios do contraditório e do devido processo legal, impondo a anulação da decisão agravada para que o juízo de origem profira nova decisão, após abertura de prazo à parte para manifestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada e determinar que o juízo de origem oportunize à parte a comprovação da hipossuficiência, com posterior reanálise do pedido de gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural, sem concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência, é nula por violação ao contraditório e ao devido processo legal. 2. Nessa hipótese, a decisão deve ser anulada para que o juízo competente profira nova decisão, após manifestação da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029666-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024." (N.U 1009264-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) A jurisprudência de outros Tribunais trilha o mesmo caminho. Vejamos: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO – NULIDADE – A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica – Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015 – Decisão anulada - Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2057584-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – NECESSIDADE – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 99, § 2º, CPC – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR – ACOLHIMENTO. Deve ser decretada a nulidade da decisão agravada por error in procedendo quando constatado o indeferimento de plano do benefício da justiça gratuita, haja vista a violação da disposição legal contida no § 2º, do art. 99, do CPC/2015, bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça.” (TJMG – AI: 10000200349686001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 11/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) (destaquei) De mais a mais, conforme dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Verifica-se da parte final do § 2º do artigo 99, CPC, que buscou o legislador preservar o contraditório e a ampla defesa quando houver em análise pedido de benefício da Justiça Gratuita. Desta forma, faz-se necessário impedir o precoce cancelamento do feito, razão pela qual deve o Magistrado de primeiro grau cumprir o citado dispositivo legal. Com estas considerações, diante do conjunto probatório analisado, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a decisão agravada, cabendo ao Juízo de Primeira Instância, antes de apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, intimar previamente a parte autora, ora agravante, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC c/c artigo 5º, LV, da CF/88 para comprovar com outros documentos a alegada hipossuficiência. Intime-se. Cumpra-se. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1022641-11.2025.8.11.0000

ID: 326338019

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022641-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022641-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022641-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTIMAÇÃO PRÉVIA - ARTIGO 99, §2º DO CPC - NÃO OBSERVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE MONOCRATICAMENTE. “O art. 99, § 2º do CPC assevera que o juiz pode indeferir o benefício quando houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais. Entretanto, antes da negativa, a parte deve ser intimada para comprovar sua situação de hipossuficiência” (STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Ministro Felipe Luís Salomão). Agravo de Instrumento provido parcialmente para possibilitar a juntada de documentos comprobatórios quanto a alegada hipossuficiência. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT Dr. Alexandre Delicato Pampado, nos autos da Ação Revisional nº. 1004040-40.2025.8.11.0037, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais a agravante aduz que “Pautada em sua impossibilidade financeira, a AGRAVANTE requereu, no bojo dos autos, o deferimento da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC. O juízo a quo, contudo, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob fundamento de que a RECORRENTE não demonstrou fazer jus ao benefício pretendido, ante a ausência de documentos que comprovem a impossibilidade financeira” (sic). Ressalta que “mesmo diante da suposta insuficiência documental, não foi, em momento algum, intimada a acostar aos autos documentação comprobatória de sua situação de hipossuficiência, a despeito da previsão contida no art. 99, § 2º do CPC, que especifica expressamente que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (sic). Diz, ainda, que a empresa atravessa grave crise financeira, encontrando-se à beira da falência patrimonial. O Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE (doc. 07), o Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos Acumulados – DLPA (doc. 08) e o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2024 (doc. 09) revelam expressivo desequilíbrio entre receitas e despesas, com resultados negativos recorrentes, patrimônio líquido reduzido e acúmulo de prejuízos que comprometem seriamente a liquidez e a continuidade da atividade empresarial. Acrescenta que segundo os Livros Fiscais – Livro de Entrada (doc. 10), Livro de Saída (doc. 11), e Livro de Apuração do ICMS (doc. 12), a empresa não apenas opera com margens reduzidas, como também enfrenta dificuldades na manutenção de estoque e no fluxo operacional. Declara que a folha de pagamento evidencia severa restrição orçamentária, demonstrada pela existência de apenas 4 (quatro) funcionários registrados, cujo pagamento, inclusive, enfrenta dificuldades. Tal informação consta da Relação da Folha por Empregado (doc. 13), evidenciando uma política de contenção de gastos e reestruturação interna. Anota, por fim, que evidenciada a impossibilidade financeira da recorrente em arcar com as custas processuais e considerando-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem sequer oportunizar a juntada da documentação comprobatória, apresenta-se a presente medida com o intuito de promover a reforma da referida decisão, a fim de evitar lesão aos direitos da agravante, nos moldes que se expõem a seguir. Diante de tais fatos, requer inicialmente a concessão do efeito suspensivo e no mérito que seja reformada a decisão agravada de modo a conceder o benefício da gratuidade de justiça à recorrente. Subsidiariamente, pleiteia-se a reforma da decisão agravada, concedendo se prazo para que a agravante acoste aos autos a documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, dada a negativa ao pedido de gratuidade, sem oportunizar a juntada de documentos. Eis a síntese do necessário. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). O cerne da controvérsia trazido no presente recurso cinge-se na pretensão da agravante quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, que foi, de plano, indeferido pelo togado singular. Embora os artigos 98 e 99, § 3º, ambos do CPC estabeleçam que basta a simples declaração lançada na inicial de que o agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais, para obter a gratuidade, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, em contrapartida, exige-se a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade. Nessa esteira, deve a parte comprovar por meio de documentos, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Em suas razões, a recorrente, entre outros argumentos, destacou que não foi observada a legislação legal que prevê que o juiz, antes de decidir pelo indeferimento da gratuidade, há de possibilitar à parte interessada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Da análise dos autos, infere-se que o juízo a quo, ao receber a inicial, indeferiu de plano a gratuidade por entender que a ora recorrente tem condições de arcar com as despesas processuais, entretanto lançou em seu decisum que: “(...) No caso dos autos, verifico que embora a parte requerente tenha alegado, na exordial, que não possui condições financeiras, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição, vez que não juntou documentos aptos a demonstrar a atual situação financeira da empresa. Com efeito, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, contudo, diferentemente das pessoas naturais, a mera alegação de insuficiência de recursos, formulada por pessoa jurídica, não possui presunção de veracidade, sendo imprescindível provas cabais aptas a demostrarem a hipossuficiência aduzida, conforme disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (...) Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil (...).” (Id. 191894075 – autos de origem) - (sem destaques no original). Portanto, sem possibilitar o contraditório a agravante, o nobre Juiz indeferiu a pretendida gratuidade. Pois bem. No caso concreto, visualiza-se que a agravante tem razão, pois não foi intimado previamente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme prevê o § 2º do art. 99 do CPC. Verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (sublinhei). Assim, diante do teor do dispositivo citado, a agravante deveria ter sido intimado a comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu. Ou seja, no caso em tela, o juízo indeferiu de plano o pedido de gratuidade da justiça, com base somente nos documentos até então apresentados. Sobre o assunto, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Humberto Martins, com base em entendimentos daquele colendo Superior Tribunal de Justiça, expôs que: “(...) conforme disposto no art. 99 § 2º do CPC, o magistrado somente poderia indeferir a gratuidade de justiça, se houvesse nos autos elementos que evidenciassem a falta de pressupostos legais para concessão do pretendido benefício, devendo, antes do indeferimento determinar que a parte comprovasse o preenchimento dos requisitos para sua concessão, ou seja, deveria o magistrado oportunizar à parte o direito de comprovar sua hipossuficiência, observada o que dispõe o art. 6º do CPC (...)” (STJ - AREsp 1853244, j. 06/05/2021, p. 10/05/2021) (destaquei). Sobre o assunto, transcrevo, também, ementa concernente ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO E DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, sem oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita, sem a prévia intimação da parte para apresentar documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). 4. Havendo dúvida razoável quanto à veracidade da alegação, o juiz deve oportunizar a comprovação por parte do requerente, antes de indeferir o pedido. 5. A ausência dessa providência viola os princípios do contraditório e do devido processo legal, impondo a anulação da decisão agravada para que o juízo de origem profira nova decisão, após abertura de prazo à parte para manifestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada e determinar que o juízo de origem oportunize à parte a comprovação da hipossuficiência, com posterior reanálise do pedido de gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural, sem concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência, é nula por violação ao contraditório e ao devido processo legal. 2. Nessa hipótese, a decisão deve ser anulada para que o juízo competente profira nova decisão, após manifestação da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029666-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024." (N.U 1009264-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) A jurisprudência de outros Tribunais trilha o mesmo caminho. Vejamos: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO – NULIDADE – A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica – Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015 – Decisão anulada - Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2057584-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – NECESSIDADE – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 99, § 2º, CPC – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR – ACOLHIMENTO. Deve ser decretada a nulidade da decisão agravada por error in procedendo quando constatado o indeferimento de plano do benefício da justiça gratuita, haja vista a violação da disposição legal contida no § 2º, do art. 99, do CPC/2015, bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça.” (TJMG – AI: 10000200349686001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 11/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) (destaquei) De mais a mais, conforme dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Verifica-se da parte final do § 2º do artigo 99, CPC, que buscou o legislador preservar o contraditório e a ampla defesa quando houver em análise pedido de benefício da Justiça Gratuita. Desta forma, faz-se necessário impedir o precoce cancelamento do feito, razão pela qual deve o Magistrado de primeiro grau cumprir o citado dispositivo legal. Com estas considerações, diante do conjunto probatório analisado, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a decisão agravada, cabendo ao Juízo de Primeira Instância, antes de apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, intimar previamente a parte autora, ora agravante, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC c/c artigo 5º, LV, da CF/88 para comprovar com outros documentos a alegada hipossuficiência. Intime-se. Cumpra-se. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004040-07.2023.8.26.0356" – Página 2 de 2

Processo nº 1004040-40.2025.8.11.0037

Daiane Fernanda Pina e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1022641-11.2025.8.11.0000

Processo nº 1022641-11.2025.8.11.0000