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Processo nº 1000622-11.2025.8.11.0000

ID: 279783030

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000622-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLEI SOUSA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIE SUZUKI

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ELISA BALDISSERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000622-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda, Investigação de Patern… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000622-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda, Investigação de Paternidade, Regulamentação de Visitas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 005.598.151-82 (ADVOGADO), R. S. S. - CPF: 113.412.711-10 (AGRAVANTE), BIANCA SANTIAGO SANTOS OLDEMBURG - CPF: 048.324.891-60 (AGRAVANTE), GISLEI SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: 051.350.141-01 (AGRAVADO), BIANCA SANTIAGO SANTOS OLDEMBURG - CPF: 048.324.891-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELISA BALDISSERA - CPF: 057.447.781-01 (ADVOGADO), FERNANDA KATIE SUZUKI - CPF: 042.457.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de alimentos, guarda e visitas, que deferiu, em sede de tutela de urgência, o pedido do genitor para regulamentar a convivência com o filho durante o recesso escolar de janeiro de 2025, bem como estabeleceu provisoriamente regime de visitas futuras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão de tutela provisória de urgência, sem prévia oitiva da parte agravante, configura nulidade por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa; (ii) estabelecer se houve julgamento extra petita ao se regulamentar visitas em moldes não requeridos expressamente pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A regulamentação provisória de visitas, mesmo sem prévia intimação, visa proteger o direito fundamental da criança à convivência familiar e não configura afronta ao contraditório ou ao devido processo legal. Não há julgamento extra petita quando a providência judicial, embora não literal ao pedido, decorre logicamente da proteção buscada, preservando o vínculo paterno-filial e respeitando o melhor interesse da criança. A jurisprudência do TJMT admite a ampliação ou regulamentação provisória do direito de visitas, mesmo sem previsão expressa no pedido, desde que fundada na proteção do interesse da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a concessão de tutela provisória de urgência que regulamenta visitas em favor do genitor sem prévia oitiva da parte contrária, quando fundada no melhor interesse da criança. Não configura julgamento extra petita a decisão que, embora vá além do pedido literal, decorre logicamente da proteção ao vínculo paterno-filial e do interesse superior do menor. A regulamentação provisória de visitas pode ser determinada de ofício ou mediante pedido genérico, sempre que vise preservar a convivência familiar da criança em contexto seguro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPC, ECA, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004042-68.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2018, DJE 03.08.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.S.S., representado por sua genitora Bianca Santiago Santos, contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas, que, sem prévia intimação da parte agravante, deferiu pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravada para viabilizar o convívio paterno-filial no período de 17 a 31 de janeiro de 2025, bem como regulamentar o regime de visitas futuras. Alega o agravante que a decisão recorrida foi prolatada em afronta ao princípio da não surpresa, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, visto que não lhe foi oportunizada prévia manifestação sobre o pedido de tutela de urgência. Sustenta que houve julgamento extra petita, uma vez que a decisão agravada ultrapassou os limites do pedido inicial formulado pela agravada, impondo, além do convívio paterno-filial no recesso escolar, a regulamentação de visitas em moldes não requeridos. Defende a nulidade da decisão agravada e requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para impedir a sua execução, e, ao final, a anulação da decisão recorrida. A tutela de urgência foi parcialmente concedida, para manter o período de convivência de duas semanas deferido pelo juízo de origem, condicionado à obrigação do agravado de apresentar, no prazo de cinco dias, relatório de profissional especializado da área relatando os efeitos da convivência estabelecida na criança. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e defendendo a regularidade da decisão agravada, com base no melhor interesse da criança e na dispensa de oitiva prévia nos casos de tutela de urgência, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Parecer da Procuradora de Justiça pelo não provimento do agravo, ressaltando a inexistência de nulidade na decisão combatida e a prevalência do princípio do melhor interesse da criança. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da validade da decisão que, em sede de tutela de urgência, regulamentou a convivência paterno-filial de menor impúbere, sem prévia intimação da parte ora agravante. O exame dos autos revela que a decisão agravada determinou o estabelecimento de regime provisório de visitas, deferindo o pedido formulado pela genitora da criança para viabilizar o convívio com o genitor no recesso escolar de janeiro, além de regularizar, de forma genérica, o regime de visitas futuras. O agravante sustenta a nulidade da decisão por violação ao contraditório e julgamento extra petita. Em demandas que envolvem interesses de crianças e adolescentes, o princípio do melhor interesse do menor assume posição preponderante e orienta a atuação judicial de maneira mais flexível, admitindo a adoção de providências cautelares de ofício ou mediante requerimento, mesmo sem a oitiva prévia da outra parte, sempre que o retardamento da medida possa implicar risco ao direito tutelado. A regulamentação provisória da convivência paterno-filial, diante da ausência de oposição fundamentada e de risco de alienação parental, não configura violação do contraditório, mas sim medida destinada a proteger o direito fundamental da criança ao convívio familiar equilibrado, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à alegação de julgamento extra petita, a análise do pedido inicial evidencia que, embora o requerimento principal da agravada tenha se concentrado no direito de convivência durante o recesso escolar, a regulamentação provisória de visitas subsequentes decorre logicamente da necessidade de continuidade do vínculo afetivo paterno-filial, não se tratando de inovação indevida no objeto do pedido, mas de consequência natural da proteção conferida ao interesse da criança. A jurisprudência desta Corte reconhece que, na proteção dos interesses da criança, é admissível a ampliação ou regulamentação do direito de visitas do genitor, ainda que de forma provisória, a fim de fomentar o convívio familiar e minimizar transtornos à rotina da criança, até que a instrução probatória forneça elementos mais robustos para decisão definitiva, como restou decidido no Agravo de Instrumento nº 1004042-68.2018.8.11.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE VISITA DO PAI - AMPLIAÇÃO RECOMENDÁVEL - FINALIDADE DE EVITAR TRANSTORNOS NA ROTINA DA FILHA E FOMENTAR O CONVÍVIO COM A FAMÍLIA PATERNA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É cabível a ampliação do direito de visita do pai a fim de fomentar o convívio da filha com a família paterna se não há nada que desabone a conduta dele, até que a instrução probatória forneça a segurança necessária para uma solução definitiva, tempo no qual os pais poderão buscar superar suas diferenças e compreender que devem trabalhar em comum para o melhor interesse da menina, sem disputá-la (RAI 1004042-68.2018.8.11.0000 – DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/08/2018, Publicado no DJE 03/08/2018) Neste contexto, não se configura julgamento extra petita quando o magistrado, atento ao melhor interesse do menor, defere medidas protetivas que, embora não formuladas de maneira literal pela parte, guardam nexo de causalidade e pertinência com a tutela jurisdicional pretendida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005802-42.2024.8.11.0000

ID: 339826300

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005802-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA IRINEU BIAVA JOSEFA GINA FERREIRA BIAVA

Acórdão

Advogados:

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005802-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005802-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES - CPF: 010.422.651-00 (ADVOGADO), IRINEU BIAVA - CPF: 282.816.759-34 (AGRAVADO), JOSEFA GINA FERREIRA BIAVA - CPF: 891.662.561-00 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 07.236.297/0002-19 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por perda do objeto, em razão do arquivamento da execução fiscal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorre perda do objeto quando a execução fiscal é extinta apenas em relação a alguns executados, permanecendo em tramitação quanto aos demais, e se a citação válida de devedor solidário interrompe a prescrição intercorrente em relação aos demais responsáveis. III. Razões de decidir 3. Não há perda do objeto quando o processo executivo permanece em tramitação, ainda que parcialmente extinto em relação a alguns dos executados, subsistindo interesse recursal na revisão da decisão combatida. 4. A citação válida de um dos devedores solidários interrompe a prescrição intercorrente também em relação aos demais responsáveis, por força do artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil. 5. A solidariedade decorrente da responsabilidade tributária dos sócios impede a fragmentação da prescrição entre os diversos executados, devendo os efeitos interruptivos se estenderem a todos os responsáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há perda do objeto de agravo de instrumento quando a execução fiscal permanece em tramitação, ainda que parcialmente extinta em relação a alguns dos executados. 2. A citação válida de devedor solidário em execução fiscal interrompe a prescrição intercorrente também em relação aos demais responsáveis, aplicando-se o disposto no artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 204, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1004042-92.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo Interno oposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por perda do objeto, fundamentada no arquivamento definitivo da execução fiscal de origem após o trânsito em julgado da sentença. Nas razões recursais, sustenta a agravante que não houve perda do objeto do agravo de instrumento, uma vez que a questão principal versava sobre prescrição intercorrente em relação aos sócios executados, sendo a discussão sobre honorários advocatícios apenas subsidiária. Aduz que o processo foi arquivado por equívoco administrativo, havendo ainda interesse na discussão da matéria. Os agravados, apesar de devidamente intimados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A análise detida dos autos revela que a decisão monocrática se equivocou ao reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento. Com efeito, o exame da decisão proferida na execução fiscal de origem demonstra que o processo não foi extinto integralmente, mas apenas em relação aos sócios executados, permanecendo em tramitação quanto à pessoa jurídica. Tal circunstância revela que a decisão combatida no agravo de instrumento não pôs fim ao processo executivo, mas tão somente o declarou extinto parcialmente, mantendo sua tramitação em relação ao terceiro devedor. Desta forma, subsiste o interesse recursal da Fazenda Pública na revisão da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente quanto aos sócios. Reconhecida a inexistência de perda do objeto, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento e o exame de seu mérito. No mérito, assiste razão à agravante. A questão central reside na aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal quando ocorre citação válida de apenas um dos devedores solidários. O artigo 204, § 1º, do Código Civil estabelece que a interrupção efetuada contra devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Examinando-se o processado na execução de origem, verifica-se que houve citação válida por edital da pessoa jurídica executada em 2019 (Id 60700107, fls. 61 da origem), o que teve o condão de interromper o prazo prescricional também em relação aos sócios responsáveis solidários, nos termos do mencionado dispositivo legal. Este Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo que havendo citação válida de um dos devedores solidários, interrompe-se a prescrição também em relação aos demais, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA RURAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 204 DO CC – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. Inteligência do artigo 204, § 1º, do Código Civil. 2. Não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executiva se a demora no cumprimento dos atos processuais não foi realizada exclusivamente em razão da morosidade dos mecanismos do judiciário, sendo aplicável ao caso a Súmula 106-STJ. 3. Recurso desprovido. (TJMT, AI n. 1004042-92.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29.4.2025) A solidariedade decorrente da responsabilidade tributária dos sócios pelas obrigações da pessoa jurídica impõe que os efeitos interruptivos da citação se estendam a todos os responsáveis, não sendo possível fragmentar a prescrição entre os diversos executados quando existe vínculo de solidariedade. A decisão de primeiro grau, ao aplicar a prescrição intercorrente de forma isolada aos sócios, sem considerar os efeitos da citação válida da pessoa jurídica e o princípio da solidariedade, violou expressa disposição legal e jurisprudência sobre a matéria. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios executados, determinando-se o prosseguimento regular da execução fiscal. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1004042-21.2025.8.11.0001

ID: 278848314

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AMORIM ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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DECISÃO Processo: 1004042-21.2025.8.11.0001 Requerente: CRISTIANE AMORIM ROSA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inomina… DECISÃO Processo: 1004042-21.2025.8.11.0001 Requerente: CRISTIANE AMORIM ROSA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 192570901) com pedido de gratuidade da justiça, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo, volvam-me aos autos conclusos análise e recebimento do recurso inominado interposto pela parte reclamada no ID 192130424 e seguintes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Ana Claudia Eidam De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278891455

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-76.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA EIDAM DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GENIVALDO APARECIDO DA SILVA

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RAFAELA DE SOUZA LEITE

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004042-76.2025.8.11.0015. AUTOR: ANA CLAUDIA EIDAM DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004042-76.2025.8.11.0015. AUTOR: ANA CLAUDIA EIDAM DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Ana Claudia Eidam de Araujo em face de Azul Linhas Aéreas. Sustenta a parte autora que adquiriu passagem aérea para o trecho Sinop-MT (OPS) a Campinas-SP (VCP), com embarque programado para o dia 17/12/2024, às 17h05min. Contudo, o voo sofreu atraso de 2h50min, o que, segundo a parte autora, lhe teria causado angústia e desconforto, violando seus direitos de consumidora. Ao final, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação de forma tempestiva. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Nos autos, a parte autora alega atraso de voo. Todavia, conforme documentação apresentada, especialmente a declaração de contingência emitida pela companhia aérea, restou comprovado que o atraso no embarque foi de 1h30min, ocasionando o desembarque com 2h50min de atraso em relação ao horário inicialmente previsto — o que não ultrapassa as 4 horas estabelecidas pela Resolução nº 400/2016 da ANAC como marco para configuração de descumprimento relevante e direito à reacomodação compulsória. A legislação aplicável e as normas regulamentares do transporte aéreo reconhecem que atrasos inferiores a quatro horas, embora possam gerar certo desconforto, constituem situações comuns e inerentes à dinâmica da aviação civil, sujeita a fatores externos, como condições meteorológicas, segurança operacional e ajustes logísticos. Ademais, para que o dano moral seja passível de indenização, é necessário que o evento ultrapasse os limites do mero aborrecimento e cause efetiva lesão à esfera da dignidade do consumidor, o que não se verifica no presente caso. O atraso, ainda que inconveniente, não extrapola os limites da razoabilidade e insere-se no âmbito da tolerância que se espera do usuário do serviço aéreo. Importa destacar, ainda, que a ré comprovou a prestação da devida assistência material, com a disponibilização de voucher de alimentação e reacomodação da autora no próximo voo disponível, em observância às normas estabelecidas pela agência reguladora do setor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que atrasos inferiores a 4 horas, desde que não acompanhados de outras circunstâncias excepcionais, não configuram, por si sós, dano moral indenizável. Veja-se: “A mera ocorrência de atraso em voo, inferior a 4 horas, desde que inexistam outros elementos que indiquem agravamento das circunstâncias, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável.” (STJ, AgInt no AREsp 1.606.649/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/06/2020) No caso concreto, além de o atraso ter sido inferior a 4 horas, a ré adotou as providências cabíveis e prestou a assistência necessária aos passageiros, o que afasta qualquer responsabilidade indenizatória por eventual falha na prestação do serviço. Dessa forma, os fatos narrados não configuram violação a direitos da personalidade, tampouco situação que extrapole os limites do desconforto cotidiano, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1004042-92.2023.8.11.0000

ID: 312809894

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-92.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELOI ROSPIERSKI MIRIAN ADRIANI SCHVINN ROSPIERSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOHANNE BILHAR

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004042-92.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004042-92.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), ELOI ROSPIERSKI - CPF: 346.771.191-04 (EMBARGANTE), MIRIAN ADRIANI SCHVINN ROSPIERSKI - CPF: 798.039.201-97 (EMBARGANTE), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0001-75 (EMBARGADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), JOAO ROBERTO ZILIANI - CPF: 003.743.851-49 (ADVOGADO), LOHANNE BILHAR - CPF: 030.657.430-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OMISSÃO – AUSENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Deve ser rejeitado os embargos de declaração, quando ausentes o vício de omissão apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Ademais, o acórdão embargado reconheceu expressamente a aplicabilidade do prazo prescricional trienal e, mesmo assim, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente com base em outros fundamentos, notadamente pela paralisação do feito por motivos inerentes ao mecanismo do judiciário e não por desídia do exequente. 3.Embargos de Declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Cuida-se de embargos de declaração oposto por ELOI ROSPIERSKI e MIRIAN ADRIANI SCHINN ROSPIERSKI no ID nº 279582390 objetivando sanar suposto vício de omissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 284721879 que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004042-92.2023.8.11.0000, mantendo a decisão que rejeitou o Incidente de Exceção de Pré-executividade apresentada na Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Incerta nº 0000666-10.2005.8.11.0045, ajuizada por ADM DO BRASIL LTDA, ora embargada. Em suma, aduzem os embargantes que o acórdão embargado deixou de aplicar as diretrizes fixadas pelo STJ, incorrendo, portanto, em omissão relevante, ao reiterar fundamentos já afastados pela instância superior, como a exigência de intimação da parte exequente para dar andamento no feito, exigência de intimação pessoal e a alegação de interrupção da prescrição pela citação de devedor solidário — o que é inaplicável à hipótese de prescrição intercorrente. Informam que o agravado não trouxe qualquer causa suspensiva, impeditiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, tampouco demonstrou qualquer diligência útil para impulsionar a execução. Ao contrário, sua conduta denota absoluta inércia, sendo dele o dever processual de promover atos concretos, realizar cobranças e fiscalizar o andamento processual. Ponderam que a paralisação entre 28/03/2008 a 19/09/2011 não decorreu de providência da secretaria ou do juízo, mas sim da desídia da parte exequente. Em 28/03/2008, a parte foi intimada para o recolhimento de diligência e, ainda assim, transcorreram mais de 3 anos sem cumprimento. Sustentam que quanto ao segundo período — de 19/09/2012 a 21/10/2015 —, verifica-se das fls. 190 e 191 dos autos de origem que, após o certificado desapensamento em 19/09/2012, não houve qualquer manifestação da parte exequente por três anos, sendo proferido novo despacho apenas para intimar os requeridos quanto à necessidade de novo patrono — o que não constitui impulso válido da parte credora. Registra também que, à luz do art. 921, §4º-A, do CPC/15, incluído pela Lei 14.195/2021, atos genéricos e padronizados, como pedidos de pesquisa via SISBAJUD ou tentativas de penhora sem efetividade, não configuram causa interruptiva da prescrição intercorrente. O legislador exige medidas concretas, úteis e efetivas, não meras formalidades ou protocolos automáticos que não resultam em constrição. No mais, enfatizam que se trata, ainda, de omissão quanto aos argumentos expressamente deduzidos pelos embargantes em sua manifestação posterior ao retorno dos autos, os quais reproduziram, reforçaram e contextualizaram os fundamentos da decisão da instância superior. Ainda assim, o acórdão não enfrentou o conteúdo alegado, o que reforça a omissão. Assim, considerando que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos em duas oportunidades documentadas — de 28/03/2008 a 19/09/2011 e de 19/09/2012 a 21/10/2015 — e considerando, ainda, diversas outras paralisações sem impulso útil da parte exequente, é forçoso reconhecer que a prescrição intercorrente está efetivamente consumada. Por fim, pugnam pelo provimento dos embargos, com a atribuição de efeito modificativo para corrigir a omissão apontada, conforme fundamentação ora aportada. As contrarrazões vieram no ID nº 289306896, oportunidade em que a parte embargada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competênciaao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não observar que o prazo prescricional aplicável ao caso é trienal. Contudo, tal alegação não procede, pois o acórdão expressamente reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional trienal, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial interposto nestes autos. Tanto é que, no acórdão embargado, constou expressamente: “Denota-se do v. acórdão proferido nos embargos de declaração que a prescrição foi afastada por vários motivos, dentre os quais: a ausência de intimação pessoal da parte interessada, citação válida de um dos devedores solidários, interrompendo a prescrição também em relação aos demais, conforme dispõe o artigo 204, § 1º, do Código Civil e morosidade do processo por culpa do judiciário. Por sua vez, a decisão proferida no STJ pela eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, defendeu o prazo trienal, determinando a intimação da parte credora para opor algum fato impedido à incidência da prescrição. Confira fragmento da decisão: Verifica-se que a decisão do STJ defendeu o prazo trienal e da necessidade intimação do credor, que não ocorreu nos autos, nada manifestou quanto à citação válida de um dos devedores solidários, interrompendo a prescrição também em relação aos demais, e morosidade do processo por culpa do judiciário. Desta forma, mantenho o entendimento no tocante às questões não apreciadas no RECURSO ESPECIAL, nomeadamente acerca morosidade do Poder Judiciário, consequentemente, deve ser mantida a rejeição da prescrição. Inclusive, este Tribunal praticamente reconheceu que no período houve a morosidade do poder judiciário, conforme disposto nos seguintes trechos do julgado (ID nº 199883682): “Conforme se verifica, dos andamentos processuais, somente em duas ocasiões o processo ficou paralisado um longo período, quais sejam, 28/03/2008 a 19/09/2011 e 19/09/2012 a 21/10/2015.” (...) Ademais, pelo que se percebe, no citado período os autos restavam paralisados aguardando providência da secretaria, o que também poderia ser aplicada a Súmula 206 do STJ: “Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (...)”. Grifei. Como se vê, ficando o feito paralisado por período em que aguarda providências afetas ao Poder Judiciário, como já alegado nos autos, não se conta o prazo para fins de prescrição.” (...) Ademais, vale ressaltar que a suspensão da execução a pedido do exequente e autorizada judicialmente, como ocorrido em determinado momento nos autos, constitui fator impeditivo à fruição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. Se não bastasse, exceto nos períodos de 28/03/2008 a 19/09/2011 e 19/09/2012 a 21/10/2015, em que os autos ficaram aguardando providência da secretaria, estes tiveram sua normal tramitação com efetiva participação da parte credora, bastando verificar as datas dos atos processuais constantes do v. acórdão de ID nº 195128166: Desta forma, mesmo cumprindo a decisão do STJ, a prescrição intercorrente não restou consolidada, pelos motivos acima expostos. No mais, ficam mantidas as demais questões que não foram objeto do recurso especial (nulidade das cédulas e multa de litigância de má-fé), conforme decidido no v. acórdão de ID nº 199883682” Entretanto, verifica-se que o acórdão embargado, mesmo considerando o prazo prescricional trienal, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente com base em outros fundamentos, especialmente: (i) a ausência de desídia por parte da exequente; (ii) a ausência de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito; (iii) a interrupção da prescrição pela citação de um dos devedores solidários; e (iv) a paralisação do feito por razões atribuíveis ao mecanismo judiciário, e não por inércia da parte exequente. Nesse último aspecto, o acórdão aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." No mais, é importante salientar que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor que, intimado para dar andamento ao feito, queda-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo prescricional. No caso dos autos, restou comprovado que as paralisações do processo não decorreram de desídia da exequente, mas de circunstâncias inerentes ao próprio funcionamento do Poder Judiciário, com o processo aguardando providências da secretaria do juízo. Dessa forma, ainda que o prazo prescricional seja de três anos – fato que não foi ignorado pelo acórdão embargado –, não se caracterizou a prescrição intercorrente no caso concreto, pelos fundamentos já expostos na decisão colegiada. O que se verifica, na verdade, é a mera irresignação dos embargantes com o resultado do julgamento, pretendendo, por via imprópria, rediscutir matéria já decidida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1004042-92.2023.8.11.0000

ID: 312809896

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-92.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004042-92.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004042-92.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), ELOI ROSPIERSKI - CPF: 346.771.191-04 (EMBARGANTE), MIRIAN ADRIANI SCHVINN ROSPIERSKI - CPF: 798.039.201-97 (EMBARGANTE), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0001-75 (EMBARGADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), JOAO ROBERTO ZILIANI - CPF: 003.743.851-49 (ADVOGADO), LOHANNE BILHAR - CPF: 030.657.430-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OMISSÃO – AUSENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Deve ser rejeitado os embargos de declaração, quando ausentes o vício de omissão apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Ademais, o acórdão embargado reconheceu expressamente a aplicabilidade do prazo prescricional trienal e, mesmo assim, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente com base em outros fundamentos, notadamente pela paralisação do feito por motivos inerentes ao mecanismo do judiciário e não por desídia do exequente. 3.Embargos de Declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Cuida-se de embargos de declaração oposto por ELOI ROSPIERSKI e MIRIAN ADRIANI SCHINN ROSPIERSKI no ID nº 279582390 objetivando sanar suposto vício de omissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 284721879 que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004042-92.2023.8.11.0000, mantendo a decisão que rejeitou o Incidente de Exceção de Pré-executividade apresentada na Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Incerta nº 0000666-10.2005.8.11.0045, ajuizada por ADM DO BRASIL LTDA, ora embargada. Em suma, aduzem os embargantes que o acórdão embargado deixou de aplicar as diretrizes fixadas pelo STJ, incorrendo, portanto, em omissão relevante, ao reiterar fundamentos já afastados pela instância superior, como a exigência de intimação da parte exequente para dar andamento no feito, exigência de intimação pessoal e a alegação de interrupção da prescrição pela citação de devedor solidário — o que é inaplicável à hipótese de prescrição intercorrente. Informam que o agravado não trouxe qualquer causa suspensiva, impeditiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, tampouco demonstrou qualquer diligência útil para impulsionar a execução. Ao contrário, sua conduta denota absoluta inércia, sendo dele o dever processual de promover atos concretos, realizar cobranças e fiscalizar o andamento processual. Ponderam que a paralisação entre 28/03/2008 a 19/09/2011 não decorreu de providência da secretaria ou do juízo, mas sim da desídia da parte exequente. Em 28/03/2008, a parte foi intimada para o recolhimento de diligência e, ainda assim, transcorreram mais de 3 anos sem cumprimento. Sustentam que quanto ao segundo período — de 19/09/2012 a 21/10/2015 —, verifica-se das fls. 190 e 191 dos autos de origem que, após o certificado desapensamento em 19/09/2012, não houve qualquer manifestação da parte exequente por três anos, sendo proferido novo despacho apenas para intimar os requeridos quanto à necessidade de novo patrono — o que não constitui impulso válido da parte credora. Registra também que, à luz do art. 921, §4º-A, do CPC/15, incluído pela Lei 14.195/2021, atos genéricos e padronizados, como pedidos de pesquisa via SISBAJUD ou tentativas de penhora sem efetividade, não configuram causa interruptiva da prescrição intercorrente. O legislador exige medidas concretas, úteis e efetivas, não meras formalidades ou protocolos automáticos que não resultam em constrição. No mais, enfatizam que se trata, ainda, de omissão quanto aos argumentos expressamente deduzidos pelos embargantes em sua manifestação posterior ao retorno dos autos, os quais reproduziram, reforçaram e contextualizaram os fundamentos da decisão da instância superior. Ainda assim, o acórdão não enfrentou o conteúdo alegado, o que reforça a omissão. Assim, considerando que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos em duas oportunidades documentadas — de 28/03/2008 a 19/09/2011 e de 19/09/2012 a 21/10/2015 — e considerando, ainda, diversas outras paralisações sem impulso útil da parte exequente, é forçoso reconhecer que a prescrição intercorrente está efetivamente consumada. Por fim, pugnam pelo provimento dos embargos, com a atribuição de efeito modificativo para corrigir a omissão apontada, conforme fundamentação ora aportada. As contrarrazões vieram no ID nº 289306896, oportunidade em que a parte embargada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competênciaao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não observar que o prazo prescricional aplicável ao caso é trienal. Contudo, tal alegação não procede, pois o acórdão expressamente reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional trienal, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial interposto nestes autos. Tanto é que, no acórdão embargado, constou expressamente: “Denota-se do v. acórdão proferido nos embargos de declaração que a prescrição foi afastada por vários motivos, dentre os quais: a ausência de intimação pessoal da parte interessada, citação válida de um dos devedores solidários, interrompendo a prescrição também em relação aos demais, conforme dispõe o artigo 204, § 1º, do Código Civil e morosidade do processo por culpa do judiciário. Por sua vez, a decisão proferida no STJ pela eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, defendeu o prazo trienal, determinando a intimação da parte credora para opor algum fato impedido à incidência da prescrição. Confira fragmento da decisão: Verifica-se que a decisão do STJ defendeu o prazo trienal e da necessidade intimação do credor, que não ocorreu nos autos, nada manifestou quanto à citação válida de um dos devedores solidários, interrompendo a prescrição também em relação aos demais, e morosidade do processo por culpa do judiciário. Desta forma, mantenho o entendimento no tocante às questões não apreciadas no RECURSO ESPECIAL, nomeadamente acerca morosidade do Poder Judiciário, consequentemente, deve ser mantida a rejeição da prescrição. Inclusive, este Tribunal praticamente reconheceu que no período houve a morosidade do poder judiciário, conforme disposto nos seguintes trechos do julgado (ID nº 199883682): “Conforme se verifica, dos andamentos processuais, somente em duas ocasiões o processo ficou paralisado um longo período, quais sejam, 28/03/2008 a 19/09/2011 e 19/09/2012 a 21/10/2015.” (...) Ademais, pelo que se percebe, no citado período os autos restavam paralisados aguardando providência da secretaria, o que também poderia ser aplicada a Súmula 206 do STJ: “Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (...)”. Grifei. Como se vê, ficando o feito paralisado por período em que aguarda providências afetas ao Poder Judiciário, como já alegado nos autos, não se conta o prazo para fins de prescrição.” (...) Ademais, vale ressaltar que a suspensão da execução a pedido do exequente e autorizada judicialmente, como ocorrido em determinado momento nos autos, constitui fator impeditivo à fruição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. Se não bastasse, exceto nos períodos de 28/03/2008 a 19/09/2011 e 19/09/2012 a 21/10/2015, em que os autos ficaram aguardando providência da secretaria, estes tiveram sua normal tramitação com efetiva participação da parte credora, bastando verificar as datas dos atos processuais constantes do v. acórdão de ID nº 195128166: Desta forma, mesmo cumprindo a decisão do STJ, a prescrição intercorrente não restou consolidada, pelos motivos acima expostos. No mais, ficam mantidas as demais questões que não foram objeto do recurso especial (nulidade das cédulas e multa de litigância de má-fé), conforme decidido no v. acórdão de ID nº 199883682” Entretanto, verifica-se que o acórdão embargado, mesmo considerando o prazo prescricional trienal, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente com base em outros fundamentos, especialmente: (i) a ausência de desídia por parte da exequente; (ii) a ausência de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito; (iii) a interrupção da prescrição pela citação de um dos devedores solidários; e (iv) a paralisação do feito por razões atribuíveis ao mecanismo judiciário, e não por inércia da parte exequente. Nesse último aspecto, o acórdão aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." No mais, é importante salientar que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor que, intimado para dar andamento ao feito, queda-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo prescricional. No caso dos autos, restou comprovado que as paralisações do processo não decorreram de desídia da exequente, mas de circunstâncias inerentes ao próprio funcionamento do Poder Judiciário, com o processo aguardando providências da secretaria do juízo. Dessa forma, ainda que o prazo prescricional seja de três anos – fato que não foi ignorado pelo acórdão embargado –, não se caracterizou a prescrição intercorrente no caso concreto, pelos fundamentos já expostos na decisão colegiada. O que se verifica, na verdade, é a mera irresignação dos embargantes com o resultado do julgamento, pretendendo, por via imprópria, rediscutir matéria já decidida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1004042-32.2024.8.11.0041

ID: 330818022

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004042-32.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004042-32.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MANEIRA EQUITATIVA – AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO (RESCISÃO ANTES DA SUCUMBÊNCIA) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS EM FACE DOS TRABALHOS REALIZADOS – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO NOS VALORES DISPOSTOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (ID. Num. 273964478), em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº n. 1004042-32.2024.8.11.0041, proposta contra BANCO BRADESCO S/A, JULGOU PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de 4% (quatro por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas. (Autos 0006500-22.2009.8.11.0055, 0007678-52.2015.8.11.0004, 0700600-48.2015.8.01.0002, 7001475-35.2018.8.22.0006, 7006211-45.2017.8.22.0002), acrescido de juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406§1º do CC). E, em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, CONDENOU a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em síntese, a apelante defende a reforma da sentença, para o fim de que seja majorado o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, à luz do artigo 22, § 2º do Estatuto da OAB; Assevera que não foram observadas as exigências legais, a fim de bem remunerar o causídico, acarretando a ação de arbitramento, sobretudo diante do zelo e diligência profissional desenvolvidos nos autos, além da elevada carga de responsabilidade assumida, notadamente por se tratar de prestação de serviços jurídicos referentes a cobrança de crédito relevante e do valor econômico envolvido, em processo judicial, sob os cuidados do escritório por período considerável. Defende a reforma da sentença, eis que é necessário arbitrar a verba honorária entre dez e vinte por cento do valor das causas trabalhadas, em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC, cuja cumprimento é obrigatório, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. Assevera que o valor atualizado das causas correspondia, respectivamente: (- processo nº 0006500-22.2009.8.11.0055, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ 290.884,70 (duzentos e noventa mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos); (- processo nº 0007678-52.2015.8.11.0004,, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ R$ 209.866,89 (duzentos e nove mil e oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos); (- processo n. 0700600-48.2015.8.01.0002, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ 233.322,74 (duzentos e trinta e três mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos); (- processo n. 7001475-35.2018.8.22.0006, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ 221.408,84 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) e (- processo n. 7006211-45.2017.8.22.0002, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ 258.511,14 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e onze reais e catorze centavos); que houve econômico obtido pelo Banco sobre o trabalho do Apelante. E também que houve benefício financeiro em razão da terceirização dos serviços, os quais foram obtidos sobre o trabalho do Apelante. Menciona que mesmo sendo fixados honorários por equidade, é necessário observar o mínimo de 10% estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC. Assevera que não é verdade a ocorrência de pagamentos por etapas, conforme defende a instituição bancária. Ademais, pretende que se considere os honorários com base no trabalho desenvolvido e valor econômico da questão; por fim, requer o provimento do recurso para “(...) majorar os honora rios advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC)”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (ID. Num. 273964478), em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº n. 1004042-32.2024.8.11.0041, proposta contra BANCO BRADESCO S/A, JULGOU PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de 4% (quatro por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas. (Autos 0006500-22.2009.8.11.0055, 0007678-52.2015.8.11.0004, 0700600-48.2015.8.01.0002, 7001475-35.2018.8.22.0006, 7006211-45.2017.8.22.0002), acrescido de juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406§1º do CC). E, em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, CONDENOU a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No caso dos autos, houve rescisão unilateral do contrato, e, diante disso, se mostra imperioso o deferimento do pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desenvolvido pelos advogados até o momento da revogação do mandato, ainda que haja disposição contratual firmada, primeiro porque o contrato deve observar os princípios sociais, a razoabilidade e a proporcionalidade, e ainda a boa-fé; e segundo porque não foi o escritório que deixou de cumprir o avençado por seu ato ou inércia: ele foi impedido de cumprir a avença, ou seja, tornou-se impossível o cumprimento. Desta feita, a negativa do direito viola o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, sob pena de a instituição bancária enriquecer indevidamente, às custas do trabalho dos advogados. Vejamos: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (...)” Portanto, dentro da ótica destes autos, há direito de percepção da verba honorária advocatícia, pois os serviços foram prestados até a rescisão do mandato, de maneira unilateral, existindo interesse de agir, a fim de que o Estado-Juiz fixe tal verba. A propósito, colaciono julgados desta Câmara Cível, inclusive de minha lavra: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO – CLÁUSULA ABUSIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ARBITRAMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível o arbitramento de honorários quando, a despeito da existência e validade de cláusula “ad exitum”, “quota litis” ou “de risco”, a parte contratante rescinde o contrato sem imputar culpa à parte contrária. Inteligência dos arts. 110, 421, 422, 844, do CC, do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, e de precedentes do STJ e do TJMT.” (N.U 1024691-62.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 08/02/2023). “RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ – ARBITRAMENTO COM BASE NO TRABALHO DO CAUSÍDICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º C/C OS INCISOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO DO CPC – HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS – ARBITRAMENTO QUE VERIFICOU O VALOR DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO (ZELO PROFISSIONAL) E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – INVIABILIDADE DE DESCONTO COM BASE EM ADITIVO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO EM INSTÂNCIA SUPERIOR - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL – PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR RODRIGO MISCHIATTI E RODRIGO MISCHIATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, de maneira equitativa, desde que não dissociados dos incisos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida), devendo-se fixar o valor em face do valor da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado (grau de zelo) e tempo de tramitação do feito. “(...) - A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento de honorários. - Em se tratando de relação contratual, os juros devem ser computados a partir da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057218-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 22/08/2019)”. Deve ser extirpada a parte da sentença que determina o desconto de 20% dos honorários devidos aos advogados/apelantes, eis que não ocorreu a atuação dos empregados do Banco do Brasil S/A em instância superior, pois sequer houve a subida dos autos para apreciação recursal, de modo que não se aplica a Cláusula Primeira do aditivo contratual.” (N.U 1003092-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Anote-se que este Tribunal já decidiu no mesmo sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais).” (N.U 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, não há outro caminho a não ser o de sopesar o direito à verba honorária, tendo-se em vista o trabalho realizado e o valor econômico envolvido, utilizando como parâmetro mínimo os valores estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (art. 22, §2º, do Estatuto da OAB), de maneira que é direito do autor que o valor seja arbitrado pelo Judiciário de maneira condizente aos serviços prestados à instituição financeira. Desse modo, os honorários devem ser arbitrados de acordo com o que estabelece o § 2º, art. 85 do CPC/2015 e seus incisos (condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a execução do serviço no processo). E seguindo as diretrizes do STJ, no sentido de que os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS), entendo que o valor arbitrado pelo juiz na atuação dos processos em questão, em 4% do valor atualizado das causas (- processo nº 0006500-22.2009.8.11.0055; - processo nº 0007678-52.2015.8.11.0004; - processo n. 0700600-48.2015.8.01.0002; - processo n. 7001475-35.2018.8.22.0006, e processo n. 7006211-45.2017.8.22.000) deve ser mantido, eis que bem remunera o escritório Apelante, já que impulsionou efetivamente o processo até a rescisão. Destaca-se que já me manifestei anteriormente acerca da viabilidade do arbitramento de maneira equitativa: “Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, de maneira equitativa, desde que não dissociados dos incisos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida), devendo-se fixar o valor em face do valor da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado (grau de zelo) e tempo de tramitação do feito.” (N.U 1004021-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Insta salientar que não há que se falar em sucumbência contra o banco, de modo que condená-lo em percentual (de 10% a 20%) a tal título seria equivocado, posto que não houve vencedor ou vencido, até o momento da rescisão unilateral do contrato, mostrando-se plausível o entendimento de apreciação equitativa para fixação da verba honorária. Também não há que se estabelecer, necessariamente, os percentuais entre 10% a 20% previstos no artigo 85, § 2º do CPC, ou que seja fixado o mínimo de 10% sobre o valor da causa, eis que no caso, o que se está a analisar são honorários contratados e não por sucumbência (pois, frise-se não houve vencedor ou vencido), cabendo ao Juízo sopesar as questões e fixar percentual condizente ao caso. Por outro lado, adotar o valor da causa atualizado para remuneração do escritório de advocacia, nos percentuais entre 10% e 20% constituiria evidente caso de enriquecimento indevido, tendo em vista a caracterização de onerosidade excessiva, considerando-se o tempo de serviço e o trabalho efetivamente realizado. O Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Por fim, existe cláusula contratual que limitativa de valor dos honorários ao teto de “R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo (...)” – conforme cláusula 6.6 do aditivo contratual. Não é suficiente o escritório apelante dizer que o Banco aufere benefício fiscal e redução de custos e riscos decorrente de terceirização de seu departamento jurídico, o que justificaria o arbitramento dos honorários por benefício econômico. Isto porque tais, fatos, por si só, não são considerados suficientes a configurar eventual benefício econômico, que, nos termos do contrato, é entendido como “todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro” (cláusula 6.3 ) Com esses apontamentos, conclui-se que o valor fixado é suficiente frente ao trabalho realizado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004042-32.2024.8.11.0041

ID: 330818030

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004042-32.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004042-32.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MANEIRA EQUITATIVA – AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO (RESCISÃO ANTES DA SUCUMBÊNCIA) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS EM FACE DOS TRABALHOS REALIZADOS – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO NOS VALORES DISPOSTOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso fixar o pleito de arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (ID. Num. 273964478), em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº n. 1004042-32.2024.8.11.0041, proposta contra BANCO BRADESCO S/A, JULGOU PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de 4% (quatro por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas. (Autos 0006500-22.2009.8.11.0055, 0007678-52.2015.8.11.0004, 0700600-48.2015.8.01.0002, 7001475-35.2018.8.22.0006, 7006211-45.2017.8.22.0002), acrescido de juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406§1º do CC). E, em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, CONDENOU a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em síntese, a apelante defende a reforma da sentença, para o fim de que seja majorado o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, à luz do artigo 22, § 2º do Estatuto da OAB; Assevera que não foram observadas as exigências legais, a fim de bem remunerar o causídico, acarretando a ação de arbitramento, sobretudo diante do zelo e diligência profissional desenvolvidos nos autos, além da elevada carga de responsabilidade assumida, notadamente por se tratar de prestação de serviços jurídicos referentes a cobrança de crédito relevante e do valor econômico envolvido, em processo judicial, sob os cuidados do escritório por período considerável. Defende a reforma da sentença, eis que é necessário arbitrar a verba honorária entre dez e vinte por cento do valor das causas trabalhadas, em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC, cuja cumprimento é obrigatório, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. Assevera que o valor atualizado das causas correspondia, respectivamente: (- processo nº 0006500-22.2009.8.11.0055, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ 290.884,70 (duzentos e noventa mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos); (- processo nº 0007678-52.2015.8.11.0004,, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ R$ 209.866,89 (duzentos e nove mil e oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos); (- processo n. 0700600-48.2015.8.01.0002, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ 233.322,74 (duzentos e trinta e três mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos); (- processo n. 7001475-35.2018.8.22.0006, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ 221.408,84 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) e (- processo n. 7006211-45.2017.8.22.0002, de acordo com o cálculo constante da petição inicial, o valor atualizado da causa perfaz o montante de R$ 258.511,14 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e onze reais e catorze centavos); que houve econômico obtido pelo Banco sobre o trabalho do Apelante. E também que houve benefício financeiro em razão da terceirização dos serviços, os quais foram obtidos sobre o trabalho do Apelante. Menciona que mesmo sendo fixados honorários por equidade, é necessário observar o mínimo de 10% estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC. Assevera que não é verdade a ocorrência de pagamentos por etapas, conforme defende a instituição bancária. Ademais, pretende que se considere os honorários com base no trabalho desenvolvido e valor econômico da questão; por fim, requer o provimento do recurso para “(...) majorar os honora rios advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC)”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (ID. Num. 273964478), em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº n. 1004042-32.2024.8.11.0041, proposta contra BANCO BRADESCO S/A, JULGOU PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de 4% (quatro por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas. (Autos 0006500-22.2009.8.11.0055, 0007678-52.2015.8.11.0004, 0700600-48.2015.8.01.0002, 7001475-35.2018.8.22.0006, 7006211-45.2017.8.22.0002), acrescido de juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406§1º do CC). E, em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, CONDENOU a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No caso dos autos, houve rescisão unilateral do contrato, e, diante disso, se mostra imperioso o deferimento do pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desenvolvido pelos advogados até o momento da revogação do mandato, ainda que haja disposição contratual firmada, primeiro porque o contrato deve observar os princípios sociais, a razoabilidade e a proporcionalidade, e ainda a boa-fé; e segundo porque não foi o escritório que deixou de cumprir o avençado por seu ato ou inércia: ele foi impedido de cumprir a avença, ou seja, tornou-se impossível o cumprimento. Desta feita, a negativa do direito viola o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, sob pena de a instituição bancária enriquecer indevidamente, às custas do trabalho dos advogados. Vejamos: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (...)” Portanto, dentro da ótica destes autos, há direito de percepção da verba honorária advocatícia, pois os serviços foram prestados até a rescisão do mandato, de maneira unilateral, existindo interesse de agir, a fim de que o Estado-Juiz fixe tal verba. A propósito, colaciono julgados desta Câmara Cível, inclusive de minha lavra: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO – CLÁUSULA ABUSIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ARBITRAMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível o arbitramento de honorários quando, a despeito da existência e validade de cláusula “ad exitum”, “quota litis” ou “de risco”, a parte contratante rescinde o contrato sem imputar culpa à parte contrária. Inteligência dos arts. 110, 421, 422, 844, do CC, do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, e de precedentes do STJ e do TJMT.” (N.U 1024691-62.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 08/02/2023). “RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ – ARBITRAMENTO COM BASE NO TRABALHO DO CAUSÍDICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º C/C OS INCISOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO DO CPC – HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS – ARBITRAMENTO QUE VERIFICOU O VALOR DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO (ZELO PROFISSIONAL) E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – INVIABILIDADE DE DESCONTO COM BASE EM ADITIVO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO EM INSTÂNCIA SUPERIOR - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL – PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR RODRIGO MISCHIATTI E RODRIGO MISCHIATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, de maneira equitativa, desde que não dissociados dos incisos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida), devendo-se fixar o valor em face do valor da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado (grau de zelo) e tempo de tramitação do feito. “(...) - A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento de honorários. - Em se tratando de relação contratual, os juros devem ser computados a partir da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057218-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 22/08/2019)”. Deve ser extirpada a parte da sentença que determina o desconto de 20% dos honorários devidos aos advogados/apelantes, eis que não ocorreu a atuação dos empregados do Banco do Brasil S/A em instância superior, pois sequer houve a subida dos autos para apreciação recursal, de modo que não se aplica a Cláusula Primeira do aditivo contratual.” (N.U 1003092-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Anote-se que este Tribunal já decidiu no mesmo sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais).” (N.U 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, não há outro caminho a não ser o de sopesar o direito à verba honorária, tendo-se em vista o trabalho realizado e o valor econômico envolvido, utilizando como parâmetro mínimo os valores estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (art. 22, §2º, do Estatuto da OAB), de maneira que é direito do autor que o valor seja arbitrado pelo Judiciário de maneira condizente aos serviços prestados à instituição financeira. Desse modo, os honorários devem ser arbitrados de acordo com o que estabelece o § 2º, art. 85 do CPC/2015 e seus incisos (condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a execução do serviço no processo). E seguindo as diretrizes do STJ, no sentido de que os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS), entendo que o valor arbitrado pelo juiz na atuação dos processos em questão, em 4% do valor atualizado das causas (- processo nº 0006500-22.2009.8.11.0055; - processo nº 0007678-52.2015.8.11.0004; - processo n. 0700600-48.2015.8.01.0002; - processo n. 7001475-35.2018.8.22.0006, e processo n. 7006211-45.2017.8.22.000) deve ser mantido, eis que bem remunera o escritório Apelante, já que impulsionou efetivamente o processo até a rescisão. Destaca-se que já me manifestei anteriormente acerca da viabilidade do arbitramento de maneira equitativa: “Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, de maneira equitativa, desde que não dissociados dos incisos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida), devendo-se fixar o valor em face do valor da causa, do trabalho desenvolvido pelo advogado (grau de zelo) e tempo de tramitação do feito.” (N.U 1004021-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Insta salientar que não há que se falar em sucumbência contra o banco, de modo que condená-lo em percentual (de 10% a 20%) a tal título seria equivocado, posto que não houve vencedor ou vencido, até o momento da rescisão unilateral do contrato, mostrando-se plausível o entendimento de apreciação equitativa para fixação da verba honorária. Também não há que se estabelecer, necessariamente, os percentuais entre 10% a 20% previstos no artigo 85, § 2º do CPC, ou que seja fixado o mínimo de 10% sobre o valor da causa, eis que no caso, o que se está a analisar são honorários contratados e não por sucumbência (pois, frise-se não houve vencedor ou vencido), cabendo ao Juízo sopesar as questões e fixar percentual condizente ao caso. Por outro lado, adotar o valor da causa atualizado para remuneração do escritório de advocacia, nos percentuais entre 10% e 20% constituiria evidente caso de enriquecimento indevido, tendo em vista a caracterização de onerosidade excessiva, considerando-se o tempo de serviço e o trabalho efetivamente realizado. O Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Por fim, existe cláusula contratual que limitativa de valor dos honorários ao teto de “R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo (...)” – conforme cláusula 6.6 do aditivo contratual. Não é suficiente o escritório apelante dizer que o Banco aufere benefício fiscal e redução de custos e riscos decorrente de terceirização de seu departamento jurídico, o que justificaria o arbitramento dos honorários por benefício econômico. Isto porque tais, fatos, por si só, não são considerados suficientes a configurar eventual benefício econômico, que, nos termos do contrato, é entendido como “todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro” (cláusula 6.3 ) Com esses apontamentos, conclui-se que o valor fixado é suficiente frente ao trabalho realizado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004042-51.2023.8.11.0046

ID: 317576984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004042-51.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TENDA TRANSPORTES LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004042-51.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: TENDA TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004042-51.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: TENDA TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de TENDA TRANSPORTES LTDA - ME, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.978,01 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e um centavo). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 156448781. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 159380666), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 164009176, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 2.978,01 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e um centavo), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Viii S.A. x Equilibrio - Industria Quimica Eireli e outros

ID: 327178193

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004531-82.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Polo Passivo:

EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI JULIANO MURARO

Decisão

Advogados:

JONAS MOLINARI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINIO PISTORESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIS WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004531-82.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: EQUILIBRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004531-82.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI, JULIANO MURARO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida inicialmente por BANCO DO BRASIL S/A, tendo como cessionária atual TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A, em face de EQUILÍBRIO - INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI e JULIANO MURARO. Em decisão anterior (ID 173093759), foi determinada a substituição processual do polo ativo da demanda, em razão da cessão de créditos/direitos entre o Banco do Brasil S/A e a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A, determinação esta que ainda não foi efetivada no sistema PJe. Aportou aos autos Laudo de Avaliação do imóvel penhorado (ID 193012126), sendo as partes intimadas para manifestação. A executada Equilíbrio - Indústria Química Eireli apresentou impugnação (ID 196060230), alegando insuficiência de fundamentação, imprecisão metodológica e omissão de fatores relevantes no laudo pericial. Por sua vez, a exequente Travessia Securitizadora manifestou concordância com o laudo e requereu sua homologação (ID 196090976). O Banco do Brasil S/A (ID 194076479) requereu o chamamento do feito à ordem para exclusão de seu nome do polo ativo, bem como o cadastramento da cessionária Travessia Securitizadora e seus procuradores. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR, novamente, que a Secretaria proceda à retificação do polo ativo da demanda, excluindo o BANCO DO BRASIL S/A e incluindo a TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A como exequente, bem como proceda ao cadastro de seus procuradores, conforme documentação já constante nos autos. Observe-se que todas as intimações à parte exequente devem ser realizadas exclusivamente em nome do advogado TOMAZ DE O. TAVARES DE LYRA, OAB/MT 35.279-A, conforme solicitado no ID 196090976. Quanto à impugnação ao laudo de avaliação apresentada pela executada (ID 196060230), REJEITO-A pelos fundamentos a seguir expostos. O laudo pericial apresentado pelo Expert nomeado por este Juízo atendeu aos requisitos técnicos exigidos pela legislação processual civil e pelas normas técnicas aplicáveis, notadamente as NBRs 14653-1:2019 e 14653-2:2011 da ABNT, que dispõem sobre avaliação de bens imóveis. Ao contrário do alegado pela executada, o laudo apresentado pelo Perito Judicial (ID 193012126) está adequadamente fundamentado, com descrição detalhada da metodologia empregada, conforme se verifica às fls. 11-14 (item 5 - METODOLOGIA). O Perito explicitou a utilização do Método Evolutivo, que conjuga o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para o valor do terreno e o Método da Quantificação de Custo para as edificações, construções e benfeitorias. Demonstrou ainda com clareza a pesquisa de mercado realizada, os elementos amostrais considerados e o tratamento científico dos dados por inferência estatística, apresentando inclusive a matriz de correlações, estatísticas descritivas, testes estatísticos, todos documentados nas fls. 45-51. Os dados de mercado utilizados foram devidamente identificados e descritos no anexo do laudo (fls. 71-78), com fotografias, endereços e fontes das informações. A classificação do laudo nos Graus de Fundamentação II e Precisão III, ao contrário do que alega a impugnante, demonstra a adequação do trabalho às normas técnicas e não sua insuficiência, conforme claramente exposto pelo Perito às fls. 53-54 do laudo. A executada apenas apresenta alegações genéricas, sem apontar de forma específica e técnica quais seriam as falhas ou omissões do laudo, limitando-se a formular críticas abstratas. Ademais, a executada menciona um suposto "laudo anexo", que melhor refletiria o valor de mercado do imóvel, mas não juntou qualquer documento nesse sentido. Ressalte-se que o Perito Judicial é profissional de confiança do juízo, detentor de conhecimento técnico especializado, não havendo nos autos nenhum elemento concreto que desabone sua idoneidade ou a qualidade técnica do trabalho realizado. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado pelo perito judicial (ID 193012126), fixando como valor de avaliação do imóvel penhorado o montante de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais). Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado nos autos, DEFIRO o pedido formulado pela exequente (ID 196090976) para alienação do imóvel penhorado, matriculado sob o n° 25.650 do 1° Ofício do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Sorriso/MT, por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, 880 e 881 do CPC. NOMEIO como leiloeiro o Sr. DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, CPF 051.262.019-99, Registro JUCEMAT nº 65, email: Daniel@doleiloes.com.br, profissional devidamente cadastrado nos termos do Edital 03/2025/SOR e Resolução nº 236/2016 do CNJ, com arbitramento de comissão no patamar de 5% do valor da arrematação (art. 705, parágrafo único, do CPC), devendo este ser realizada por meio eletrônico (art. 882 do CPC), com as incumbências, pelo leiloeiro nomeado, das disposições dos artigos 884, 886 e 887, todos do NCPC. O preço mínimo, para arrematação, será de 50% do valor da avaliação, com pagamento à vista (art. 885; c/c 892, ambos do CPC), esclarecendo que qualquer proposta diversa da ora estabelecida, acaso frustrada a tentativa de alienação por estas condições, deverá ser tomada por termo pelo leiloeiro, com intimação das partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese em que, após a conclusão, haverá decisão específica deste juízo. CIENTIFIQUE-SE, consoante disposto no art. 889, do CPC, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da alienação judicial: I - O EXECUTADO, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o COPROPRIETÁRIO DE BEM INDIVISÍVEL do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o TITULAR DE USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, ENFITEUSE, DIREITO DE SUPERFÍCIE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o PROPRIETÁRIO DO TERRENO submetido ao regime de DIREITO DE SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o CREDOR PIGNORATÍCIO, HIPOTECÁRIO, ANTICRÉTICO, FIDUCIÁRIO ou com PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o PROMITENTE COMPRADOR, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o PROMITENTE VENDEDOR, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a UNIÃO, o ESTADO e o MUNICÍPIO, no caso de alienação de BEM TOMBADO. Devem ser, ainda, cientificados os INTERESSADOS em caso de penhora de: IX - QUOTA SOCIAL ou de AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, nos termos do art. 799, inc. VII; c/c 876, parágrafo sétimo, ambos do CPC; X - penhora de COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, com espeque no art. 835, parágrafo terceiro, do NCPC; e X - IMÓVEIS (CÔNJUGE, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens), consoante disposto no art. 842, do CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Por fim, DEFIRO o pedido de reserva de crédito formulado pela exequente Travessia Securitizadora, em razão da hipoteca constituída em garantia das dívidas objeto das ações de n° 1003643-16.2018.8.11.0040, 1001161-32.2017.8.11.0040 e 1004042-74.2020.8.11.0040, registrada na matrícula do imóvel penhorado. Oportunamente, expeça-se o necessário para realização do leilão eletrônico, observando-se as disposições do art. 886 e seguintes do CPC. Homologado o laudo de avaliação, desde já, DETERMINO a expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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