Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004043-91.2023.4.06.3802" – Página 2 de 2

Joao Batista De Moraes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 260107876

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-37.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004043-37.2024.8.11.0002. AUTOR: JOAO BATISTA DE MORAES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos... Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004043-37.2024.8.11.0002. AUTOR: JOAO BATISTA DE MORAES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Mercantil do Brasil S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por João Batista de Moraes, nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte embargante alega, em síntese, omissão da sentença quanto à possibilidade de compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora a título de empréstimo, diante da nulidade declarada do contrato. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, inexiste qualquer desses vícios. A sentença impugnada foi clara e fundamentada ao reconhecer a inexistência de relação contratual válida entre as partes, com base na ausência de prova documental da contratação por parte da instituição financeira. Diante desse contexto, não há falar em compensação de valores, pois não restou demonstrado nos autos que a parte autora recebeu valores relacionados ao contrato tido como inexistente, sendo ineficaz a tentativa de comprovação por meio de simples extrato ou print de sistema bancário, prova unilateral, dissociada da comprovação da relação jurídica. Os embargos manejados, portanto, não se destinam a esclarecer ponto obscuro, suprimir omissão ou resolver contradição, mas tão somente a rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nesta via recursal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004043-85.2025.8.11.0007

ID: 291161800

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-85.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES LUSTOSA REI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004043-85.2025.8.11.0007. REQUERENTE: MARIA INES LUSTOSA REI ESPÓLIO: ONOFRE RIBEIRO DA COSTA, MARIA APAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004043-85.2025.8.11.0007. REQUERENTE: MARIA INES LUSTOSA REI ESPÓLIO: ONOFRE RIBEIRO DA COSTA, MARIA APARECIDA DA COSTA REQUERIDO: BENEDITA REGINA DA COSTA Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por MARIA INÊS LUSTOSA REI em face do ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DA COSTA e ONOFRE RIBEIRO DA COSTA, representado por sua inventariante, Benedita Regina da Costa de Oliveira. A autora alega que foi contratada, por instrumento particular datado de 26/07/2018, para dar prosseguimento ao inventário dos bens deixados pelos falecidos. Segundo os termos contratuais, pactuou-se remuneração correspondente a 6% (seis por cento) sobre o valor do acervo hereditário. Afirma ter desempenhado integralmente suas obrigações profissionais, inclusive com atuação técnica no curso processual do inventário, tendo sido posteriormente destituída sem justa causa e sem o recebimento dos honorários ajustados. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a revogação dos poderes anteriormente conferidos à autora se deu antes da conclusão do inventário, de modo que não houve a finalização completa do serviço originalmente contratado. Nesse contexto, revela-se descabida a cobrança da integralidade do valor contratual, impondo-se a necessária apuração do quantum devido, proporcional aos serviços efetivamente prestados, por meio de procedimento adequado à fase cognitiva da ação. Ademais, observa-se que a petição inicial combina indevidamente elementos próprios da cobrança, da execução e da liquidação por arbitramento, o que prejudica a coerência processual e o adequado contraditório. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, oportunizo a manifestação da autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, adequando-a ao procedimento correto, com a devida delimitação do pedido e da causa de pedir, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Giulleverson Quinteiro & Advogados x Estado De Mato Grosso

ID: 262345295

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004043-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GIULLEVERSON QUINTEIRO & ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004043-80.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: GIULLEVERSON QUINTEIRO & ADVOGADOS EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004043-80.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: GIULLEVERSON QUINTEIRO & ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que a parte Exequente pleiteia a execução dos honorários advocatícios fixados, contendo por autos principais à Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. Verifica-se que a parte Exequente procedeu à devida regularização, para tanto, aportou o pertinente instrumento procuratório outorgado à sociedade de advogados QUINTEIRO & FERREIRA ADVOGADOS, ora indicada como beneficiária do crédito, consoante se infere do ID 191807765 . Constata-se que devidamente intimada, a parte devedora quedou-se inerte. Logo, diante da ausência de impugnação específica do ente público, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a planilha apresentada a título de honorários advocatícios (ID 182316543 ), o qual perfaz a importância de R$ 14.517,47 (quatorze mil e quinhentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos). Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios, o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no artigo 2º, § 2º, inciso II, do Provimento n.º 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c artigo 1° da Lei 10.656/2017, razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda ao cadastro e atualização dos valores junto ao Sistema S.R.P. Após, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02 (dois) meses, conforme o previsto nos artigos 6º e 7º do Provimento N.º 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. Comprovado nos autos o pagamento, voltem-me os autos conclusos para expedição do competente alvará e extinção pelo cumprimento da obrigação. Após, arquivem-se estes autos com a baixa na Distribuição. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004043-70.2021.8.11.0025

ID: 259137229

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004043-70.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HIAGO AUGUSTO FERNANDES SOUSA IVAN FERNANDES AUGUSTO SOUSA JOAQUIM MOREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN JHONES ROSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004043-70.2021.8.11.0025. REQUERENTE: HIAGO AUGUSTO FERNANDES SOUSA, IVAN FERNANDES AUGUSTO SOUSA, JOAQUIM MOREIRA SOUSA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004043-70.2021.8.11.0025. REQUERENTE: HIAGO AUGUSTO FERNANDES SOUSA, IVAN FERNANDES AUGUSTO SOUSA, JOAQUIM MOREIRA SOUSA REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Trata-se de requerimento de alvará judicial proposto por HIAGO AUGUSTO FERNANDES SOUSA, IVAN FERNANDES AUGUSTO SOUSA e JOAQUIM MOREIRA SOUSA para o levantamento de valores existentes em conta bancária em nome de ILDA PEREIRA DA SILVA SOUSA, falecida em 31/03/2020. Inicialmente, foi determinada a apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica, bem como o reconhecimento de firma das assinaturas apostas no termo de anuência de herdeiros, exigências que foram devidamente atendidas (Ids. 75011258 e 80937462). A petição inicial foi recebida, com a consequente determinação de diligências, dentre elas a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além da expedição de ofício à agência da previdência social para a emissão de certidão de (in)existência de dependentes da de cujus, bem como de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse os valores eventualmente vinculados aos dados da falecida (saldo bancário, FGTS ou PIS) (Id. 81504167). As respostas às requisições foram juntadas aos autos (Ids. 86061496 e 107561863). Juntou-se certidão negativa de testamento e declaração de inexistência de bens a inventariar (Ids. 161541520 e 161541521). Determinou-se a expedição de ofício à Cooperativa Sicredi para informar sobre eventual saldo existente em nome da falecida, cuja resposta consta ao Id. 180039038. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de alvará merece acolhimento. Os requerentes, conforme comprovam os documentos pessoais acostados à petição inicial, são filhos e ex-cônjuge da falecida Ilda Pereira da Silva Sousa. Consta, ainda, a inexistência de outros dependentes cadastrados junto ao INSS, bem como a ausência de bens a serem inventariados. O art. 666 do CPC e o art. 2º da Lei 6.858/80 assim dispõem: “Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.” “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” É justamente a hipótese dos autos, uma vez que os requerentes demonstraram de forma suficiente sua legitimidade para pleitear o levantamento dos valores, tendo sido identificado saldo de pequena monta em conta vinculada à falecida junto à Cooperativa Sicredi (Id. 180039038). Ressalte-se, ainda, que Ivan Fernandes Augusto Sousa e Joaquim Moreira Sousa subscreveram termo de anuência (Id. 80937462), por meio do qual autorizam expressamente Hiago Augusto Fernandes Sousa a conduzir o presente feito, conferindo-lhe poderes para praticar todos os atos necessários relativos à herança, o que reforça a regularidade da representação processual e a inexistência de controvérsia entre os sucessores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar HIAGO AUGUSTO FERNANDES SOUSA a sacar a quantia disponível junto a Cooperativa SICREDI em conta de titularidade de ILDA PEREIRA DA SILVA SOUSA, falecida, nos termos do art. 666 do CPC c/c art. 2º da Lei 6.858/80. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, presumida a hipossuficiência pelos documentos apresentados nos autos, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e do art. 5º LXXIV da CF. Sem custas em face da gratuidade judiciária. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, EXPEÇA-SE, desde já, ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores. Após, ARQUIVE-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004043-80.2025.8.11.0041

ID: 261177517

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004043-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIULLEVERSON QUINTEIRO & ADVOGADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1004043-80.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: GIULLEVERSON QUINTEIRO & ADVOGADOS EXECUTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1004043-80.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: GIULLEVERSON QUINTEIRO & ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que a parte Exequente pleiteia a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, formulados por GIULLEVERSON QUINTEIRO & ADVOGADOS, representado por seus sócios GIULLEVERSON QUINTEIRO DE ALMEIDA, OAB/MT n. 12.358 e JULIANA FERREIRA QUINTEIRO DE ALMEIDA, OAB/MT 15.865, conforme se depreende do ID 182316543. Verifica-se que, consta ao final, o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor da sociedade de advocacia QUINTEIRO & FERREIRA ADVOGADOS, CNPJ n.º 21.744.577/0001-88. Todavia, conforme consta no instrumento de mandato juntado sob o ID 182316544, a parte autora outorgou poderes exclusivamente aos advogados GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, OAB/MT n. 12.358/O e ANTÔNIO QUINTEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR, OAB/MT 14.180/E, pessoas físicas, sem menção à sociedade de advogados ou poderes expressos à pessoa jurídica indicada na petição de cumprimento. Desse modo, impõe-se a necessidade de regularização do polo ativo, considerando que os honorários sucumbenciais, são direito autônomo do patrono e, portanto, este deve ser o postulante. Ainda, considerando que a procuração outorgada pelo contribuinte consta a nomeação dos advogados, pessoas físicas, sem indicação expressa da sociedade de advogados à qual pertencem os causídicos, resta inviabilizada a expedição de requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados ora indicada. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que "o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada." (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) Dessa feita, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo ativo, promovendo: (i) A alteração do polo ativo eis tratar-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais; (ii) A juntada de instrumento de mandato válido outorgado à sociedade de advogados, ora indicada como beneficiária do crédito; ou (iii) A devida retificação da petição de cumprimento de sentença, a fim de que conste como exequente os advogados pessoas físicas regularmente constituídos nos autos. Decorrido o prazo, certifique-se e VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004043-27.2018.8.11.0041

ID: 304702788

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004043-27.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONIDES C. DE CAMPOS - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004043-27.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004043-27.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ERONIDES C. DE CAMPOS - ME Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, sendo que, no curso da ação, a parte exequente postulou a desistência da ação e sua extinção, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC), fundamentando seu pedido no art. 2º c/c 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT. Assim, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente, declaro extinto o processo sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. O STJ assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022680-42.2024.8.11.0000

ID: 260827319

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022680-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KROTON EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022680-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022680-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VITOR MORAIS DE ANDRADE - CPF: 269.745.378-40 (ADVOGADO), KROTON EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 02.800.026/0001-40 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA PRÉVIA E NULIDADE FORMAL DA CDA. RETORNO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO NÃO EXAMINADA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Kroton Educacional S/A contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos da Execução Fiscal nº 1020240-81.2023.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, fundada em Certidão de Dívida Ativa oriunda de multa administrativa aplicada pelo Procon/MT. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a existência de ação anulatória prévia justifica a suspensão da execução fiscal, nos termos dos arts. 313, V, “a”, e 921, I, do CPC; (ii) saber se há nulidade formal na CDA, por ausência de informações exigidas pelos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, e 202 do CTN, apta a comprometer a certeza e liquidez do título. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera existência de ação anulatória não autoriza, por si só, a suspensão da execução fiscal, exigindo-se garantia idônea ou decisão judicial expressa nesse sentido. 4. No caso, inexistem garantia prestada ou decisão que suspenda o crédito, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a suspensão do feito. 5. A alegação de nulidade formal da CDA não foi analisada pelo juízo de origem, o que impede sua apreciação direta por esta instância sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A simples existência de ação anulatória não é suficiente para suspender a execução fiscal, salvo se acompanhada de decisão judicial ou garantia idônea. 2. A alegação de nulidade formal da CDA não apreciada em primeiro grau deve ser analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, “a”, 921, I, e 1.013, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.119.972/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23/09/2024; TJMT, N.U 0024799-79.2015.8.11.0041, j. 19/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Kroton Educacional S/A contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Execução Fiscal nº 1020240-81.2023.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela agravante. A agravante sustenta, inicialmente, que a execução fiscal deve ser suspensa em razão da existência de ação anulatória previamente ajuizada, autuada sob o nº 1018020-81.2021.8.11.0041, a qual tem por objeto a desconstituição do processo administrativo que originou a CDA executada. Ressalta que a referida demanda foi distribuída em 20/05/2021, antes mesmo da citação ocorrida na presente execução, em 06/07/2023, o que, a seu ver, demonstra a prejudicialidade da discussão e justifica a suspensão do feito com fundamento nos arts. 313, V, “a”, e 921, I, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a existência de vício formal na CDA, porquanto o título executivo não indicaria o valor originário da dívida, tampouco os critérios utilizados para a incidência de juros de mora e correção monetária, inviabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende que tal omissão compromete a certeza e a liquidez do título, afrontando os arts. 2º, § 5º, incisos II e IV, da Lei nº 6.830/1980, e 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, razão pela qual requer a extinção da execução fiscal. Postulou, liminarmente, a suspensão imediata do processo executivo, a fim de afastar constrições patrimoniais que reputa indevidas e potencialmente lesivas à continuidade de suas atividades empresariais. O pedido liminar, contudo, foi indeferido, ao fundamento de que a mera propositura de ação anulatória não suspende a exigibilidade do crédito, sobretudo quando inexistente a garantia do juízo, sendo inaplicável à hipótese a suspensão automática do feito. Não houve apresentação de contrarrazões pelo agravado. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela não intervenção no feito, com fundamento no art. 178 do Código de Processo Civil e na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de hipótese que envolva interesse público relevante ou qualquer das situações que justifiquem a atuação ministerial obrigatória. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso interposto por Kroton Educacional S/A, contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1020240-81.2023.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela ora agravante. A execução fiscal tem por objeto o crédito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 2023336627, correspondente à multa administrativa aplicada pelo Procon Estadual, no valor histórico de R$ 208.826,82. A agravante sustenta, em síntese, dois fundamentos principais: (i) que a execução deve ser suspensa em razão da existência da Ação Anulatória nº 1018020-81.2021.8.11.0041, proposta anteriormente à citação na execução; e (ii) que a CDA é nula, por conter vícios formais que comprometem sua liquidez e certeza. A decisão agravada rejeitou o pedido de suspensão da execução fiscal, sob o fundamento de que tal pedido já havia sido indeferido nos autos da ação anulatória, e que a exceção de pré-executividade não se prestaria à rediscussão da matéria. Passo à análise do mérito recursal. A primeira controvérsia diz respeito à possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão da existência de ação anulatória que discute o mesmo débito executado. O artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de suspensão do processo nos casos de prejudicialidade externa: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Não se verifica, todavia, qualquer comando legal que imponha a suspensão automática da execução fiscal por simples propositura de ação anulatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir garantia idônea ou decisão judicial expressa para que haja suspensão da exigibilidade do crédito, mesmo nas hipóteses em que há discussão sobre sua legalidade: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA . ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA PROVISÓRIA. VERIFICAÇÃO . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n . 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1 .022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A suspensão do processo executivo fiscal, na hipótese em que o respectivo crédito está sendo discutido em embargos à execução fiscal, ação anulatória ou declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária, está condicionada não só ao oferecimento de garantia idônea, como também à relevância da fundamentação e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tal como decidido pela Primeira Seção no REsp n. 1 .272.827/PE, repetitivo (tema 526) e nos termos dos arts. 919, § 1º, e 921, inc. II, do CPC/2015 . 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se concluir por eventual atribuição de efeito suspensivo à ação anulatória para o fim de impedir o prosseguimento da execução fiscal, na medida em que o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo noticia que, na anulatória, a tutela provisória se limitou "a determinar a aceitação da garantia, consistente no seguro-garantia, a fim de que o crédito não seja óbice à emissão de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem como para determinar a não inscrição do débito no CADIN, até o ajuizamento da Execução Fiscal para onde a garantia seria transferida e reavaliada".5. Agravo interno não provido .” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2119972 RJ 2024/0020707-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) Da mesma forma, esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT consolidou sua orientação no sentido de que: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUTIVO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto por Águas de Primavera S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, buscando suspender a execução fiscal em razão de ação anulatória correlata. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de ação anulatória discutindo a validade do crédito executado justifica a suspensão da execução fiscal, em ausência de garantia idônea. III. Razões de decidir 3. A mera existência de ação anulatória não induz a suspensão do executivo fiscal, salvo nas hipóteses previstas em lei, como a concessão de tutela provisória ou a apresentação de garantia idônea. 4. No caso concreto, não há decisão judicial que suspenda a execução fiscal, nem foram apresentadas garantias que respaldem a suspensão do processo executivo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condiciona a suspensão da execução fiscal à presença de requisitos como relevância da fundamentação e risco de dano irreparável, além da oferta de garantia adequada (AgInt nos EDcl no REsp 2.119.972/RJ). 6. Conclui-se, portanto, pela inexistência de fundamentos jurídicos que autorizem a suspensão do executivo fiscal no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera existência de ação anulatória não é suficiente para a suspensão do executivo fiscal, salvo se acompanhada de decisão judicial específica ou de garantia idônea que atenda aos requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º, e 921, II; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.119.972/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 23/09/2024. " (N.U 1004043-02.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) [destaquei]” A Súmula 112 do STJ reforça esse entendimento: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” Embora se trate de multa administrativa (dívida não tributária), a jurisprudência aplica analogia ao art. 151, II, do CTN, exigindo garantia idônea para fins de suspensão da execução fiscal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR – CRÉDITOS DO ESTADO DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS SEM A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ADMINISTRATIVO – DESCABIMENTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – TEMA 378 - STJ - RECURSO DESPROVIDO. A Súmula n.112, editada em 26/10/2016 pela Corte Superior, estabelece que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro. Portanto, além da necessária observância a esses dois requisitos, releva esclarecer que o valor deve ser também atualizado, de modo a afastar qualquer risco de irreversibilidade da medida. A prestação do seguro garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do credito, nos termos da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo n. 1.156.668/DF) Não há obstáculo à aplicação analógica das hipóteses legais de suspensão do crédito tributário previstas no código tributário nacional a outras espécies de débitos fiscais, uma vez que a lei de execuções fiscais não as diferencia.” (N.U 1002877-54.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020). Na hipótese dos autos, a parte agravante não apresentou qualquer forma de caução ou garantia, tampouco há decisão judicial que tenha suspendido os efeitos da CDA na ação anulatória, o que afasta a possibilidade de suspensão da execução. Importa salientar, outrossim, que a pretensão de suspensão da exigibilidade da multa administrativa, cuja legalidade é objeto da ação anulatória mencionada, deveria ser deduzida naquele próprio feito anulatório. Desse modo, mantenho a decisão agravada no que tange à rejeição do pedido de suspensão da execução fiscal. A segunda tese recursal consiste na alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2023336627, sob o fundamento de que o título não apresenta o valor originário da multa, tampouco os critérios de incidência de juros e atualização, comprometendo sua liquidez, certeza e exigibilidade. Nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, a CDA deve conter: “I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Além disso, o art. 202 do Código Tributário Nacional exige que a certidão traga a origem e natureza do crédito, com menção à legislação aplicável. "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." Contudo, observo que o juízo de origem não analisou tal alegação, restringindo-se à discussão sobre a ação anulatória. Assim, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a apreciação do vício formal da CDA diretamente por esta instância configuraria indevida supressão de instância, em desrespeito ao art. 1.013, § 1º, do CPC. Tal entendimento já foi reiteradamente adotado por esta Corte: “Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando a multa administrativa é analisada sob os critérios legais do art. 57 do CDC. 2. O PROCON/MT detém competência para a aplicação de sanções administrativas baseadas no CDC, sendo inaplicável, no caso concreto, a penalidade prevista na Lei Municipal n. 4.069/2001. 3. É vedada a análise originária pelo Tribunal de matéria não decidida em primeiro grau, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 1.022 e CDC, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 700340, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 03/12/2015; TJ-MT, AI 10010385720178110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 20/06/2017; TJ-MT, Apelação 0048685-44.2014.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, 19/06/2024. " (N.U 0024799-79.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Nada impede, todavia, que o juízo de origem, venha a analisar a alegação da parte com base nos documentos já existentes nos autos, examinando se o título preenche os requisitos legais que garantem sua exequibilidade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo a quo analise, de forma fundamentada, a alegação de nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa nº 2023336627, nos termos dos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 17 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes