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Banco Bradesco S.A. x Aquarela Comercio De Tintas Ltda. e outros

ID: 337092439

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004044-41.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AQUARELA COMERCIO DE TINTAS LTDA. MILTON JOSE DE OLIVEIRA VALDINEIA GARCIA NEVES

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOEL QUINTELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004044-41.2023.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 200484374 pelo BANCO BRADESCO S.A. em fa…

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Processo nº 1004044-65.2025.8.11.0041

ID: 281063701

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004044-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença nº 1004044-65.2025.811.0041 Exequente: JULIANA SOARES DE PAULA Executado: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença nº 1004044-65.2025.811.0041 Exequente: JULIANA SOARES DE PAULA Executado: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por JULIANA SOARES DE PAULA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 182318155), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$11.428,44 (onze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos). Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à execução, acompanhada de proposta de acordo no valor de R$ 7.631,55 (sete mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). A parte exequente, por sua vez, anuiu à proposta apresentada, inclusive quanto ao deságio de 5% ofertado pelo ente público. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. Ante a concordância expressa da parte exequente, para que surtam seus efeitos legais, HOMOLOGO os cálculos carreados pelo executado no valor de R$ 7.249,97 (sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), com o deságio 5%, para que opere seus jurídicos e legais efeitos e determino que a Secretaria Unificada EXPEÇA o competente requisitório. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se as partes exequentes em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Academia Juinense De Ensino Superior Ltda - Me x Delciney Pereira De Oliveira e outros

ID: 258654988

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004044-58.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

DELCINEY PEREIRA DE OLIVEIRA GABRIELE FABIANE PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALCIONE ADAME

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DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1004044-58.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME EXECUTADO: GABRIELE FABIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1004044-58.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME EXECUTADO: GABRIELE FABIANE PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, DELCINEY PEREIRA DE OLIVEIRA Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em três vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada, a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (três dias), e a terceira para servir de contrafé. Citada a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1004044-46.2025.8.11.0015

ID: 262181442

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-46.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA VON MULLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BAESSO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004044-46.2025.8.11.0015 AUTOR(A): MARIA TEREZINHA VON MULLER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004044-46.2025.8.11.0015 AUTOR(A): MARIA TEREZINHA VON MULLER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - Consoante se infere dos autos, até o momento o REQUERIDO não disponibilizou à parte Autora, o atendimento que necessita, qual seja, “ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO”, conforme concedido LIMINARMENTE (ID. 184894655). II – Assim, ante o DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFIRO o PEDIDO de BLOQUEIO JUDICIAL formulado pela PARTE AUTORA, portanto, NOTIFIQUE os PARTICULARES que ofereceram os menores ORÇAMENTOS, quais sejam, “DR ROGÉRIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (ID. 191769911); HOSPITAL SANTO ANTÔNIO (ID. 191769915) e ENDOSURGICAL (ID. 191769913)” para que REALIZEM a “ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO” que necessita a parte Autora e após, encaminhem aos autos a NOTA FISCAL com a DISCRIMINAÇÃO dos VALORES DISPENDIDOS no atendimento, bem como, informe o número da conta bancária para transferência da quantia a ser BLOQUEADA, o que, desde já, fica autorizado a ser procedido o levantamento mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. III - CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO constante no parágrafo anterior e com o APORTE das NOTAS FISCAIS, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTE-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. IV - Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1004044-69.2024.8.11.0051

ID: 338628121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-69.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1004044-69.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 13.200,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NILZA CANDIDA DE ASSUNCAO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BRUNA SUELEN SCHWINN POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: WILSON SALES BELCHIOR FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO REQUERIDO para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos embargos de declaração opostos pela parte contrária, em razão de seu efeito modificativo (art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). CAMPO VERDE, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Andre Iudy Miaki Schula - Epp x Katiane Michelle Pires Guardias

ID: 260140940

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-48.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

KATIANE MICHELLE PIRES GUARDIAS

Sentença

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004044-48.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: KATIANE MICHELLE PIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004044-48.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: KATIANE MICHELLE PIRES GUARDIAS Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por ANDRE IUDY MIAKI SCHULA – EPP em face de KATIANE MICHELLE PIRES GUARDIAS. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminarmente Da Revelia. Analisando os autos, verifico que a parte Reclamada não compareceu na audiência de conciliação designada. Ademais, noto que a citação/intimação foi realizada por oficial de justiça, através do aplicativo WhatsApp, sendo que nos IDs n° 181528984 e 181528963, foram juntados certidão positiva e prints da intimação. Como consequência, decreto a revelia da parte Reclamada, ante a sua ausência injustificada na audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A parte autora alega que realizou a venda de produtos para a ré, mas a ré não efetuou o pagamento integral, de modo que a autora é credora da ré pelo valor atualizado de R$3.859,88 (três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Sustenta que buscou receber o crédito de forma administrativa, mas não obteve êxito. A parte ré, embora devidamente citada/intimada, não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação nos autos. Entendo que o pleito da parte autora merece acolhimento. Os pedidos de vendas anexados aos autos e devidamente assinados pela ré, constituem prova escrita da obrigação da parte reclamada (id. 117041144). Ademais, a parte reclamada não comprovou nenhum fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito da autora, ônus que lhe incumbia. Considerando que a ré não comprovou a quitação do débito, se faz prudente sua condenação ao pagamento do valor do débito em aberto, o que sem atualização, soma o montante de R$1.112,30 (um mil cento e doze reais e trinta centavos). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a reclamada ao pagamento de R$1.112,30 (um mil cento e doze reais e trinta centavos) à parte reclamante, corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do vencimento de cada parcela e, a partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 23 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 23 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Jonh Weshley Rocha e outros x Ilumisol Energia Solar Eireli

ID: 316552455

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-55.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONH WESHLEY ROCHA MICHELE COUTINHO NETO

Polo Passivo:

ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI

Sentença

Advogados:

RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS

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ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004044-55.2021.8.11.0025. REQUERENTE: MICHELE COUTINHO NETO REPRESENTANTE: JONH WESHLEY ROCHA REQUERIDO: ILUMISOL ENERGIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004044-55.2021.8.11.0025. REQUERENTE: MICHELE COUTINHO NETO REPRESENTANTE: JONH WESHLEY ROCHA REQUERIDO: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela de urgência, proposta por MICHELE COUTINHO NETO, por seu procurador legal JHON WESHLEY ROCHA em face de ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI. A autora alega que contratou sistema solar fotovoltaico com média mensal prometida de geração de 1.551 kWh, mas que o equipamento nunca teria atingido tal desempenho, mesmo após reparos. Alega prejuízos financeiros decorrentes da necessidade de continuar pagando pela energia elétrica da concessionária, além do investimento feito no sistema. Requereu, assim, o cumprimento da obrigação contratual, indenização por danos materiais e morais, e tutela de urgência, que foi indeferida (Id 72396855). A requerida contestou (Id 84182409), alegando que o sistema está funcionando regularmente, sendo fatores externos, como clima e sombreamento, os responsáveis por eventual redução na geração, não havendo falha contratual. Foi realizada prova pericial (Id 165981255). As partes se manifestaram sobre o laudo (Ids 167418305 e 168731005), e, não havendo requerimento de outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se ao cumprimento do contrato firmado entre as partes para fornecimento e instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, bem como à existência de eventual inadimplemento contratual e à consequente responsabilidade por danos materiais e morais. No caso, a parte autora sustenta que o sistema contratado jamais teria atingido a média mensal de geração de 1.551 kWh, conforme previsto contratualmente, o que a obrigaria a continuar arcando com custos de energia elétrica junto à concessionária, frustrando a expectativa de economia. Por sua vez, a requerida afirma que o sistema foi corretamente dimensionado e instalado, e que eventual diferença na geração decorre de variáveis externas, alheias à sua responsabilidade. Com o objetivo de esclarecer a questão técnica, foi realizada prova pericial, cujo laudo foi apresentado no Id 165981255. De sua leitura, extrai-se as seguintes conclusões principais: (i) “O sistema está apto a gerar a quantidade de energia conforme estipulado no contrato; (ii) “O sistema fotovoltaico atendeu plenamente as demandas contratuais em termos de geração total de energia”; (iii) “O sistema de geração não é capaz de suprir integralmente o consumo de energia do cliente, devido ao elevado potencial de demanda”; (iv) “É necessário realizar a limpeza dos módulos do sistema fotovoltaico para assegurar seu pleno desempenho.” A prova técnica, portanto, revela que não houve inadimplemento contratual por parte da requerida. O sistema, segundo o perito, possui capacidade técnica compatível com os parâmetros contratados e está apto a gerar a energia prevista. A diferença apontada entre a energia gerada e o consumo mensal da autora decorre, segundo o perito, do aumento da demanda da unidade consumidora, e não de falha no equipamento ou na prestação do serviço. Ademais, o próprio laudo registra que a eficiência do sistema pode estar sendo prejudicada por falta de manutenção adequada (limpeza dos módulos), cuja responsabilidade também recai sobre o consumidor, salvo disposição contratual expressa em sentido contrário — o que não se demonstrou. Dessa forma, ausente demonstração de falha na prestação do serviço ou vício do produto, não há que se falar em descumprimento contratual. A conclusão do perito é clara ao atestar o funcionamento regular do sistema, a compatibilidade com os parâmetros do contrato e a inexistência de defeito técnico impeditivo da geração de energia. Por consequência, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, tampouco da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não se comprovou defeito no serviço prestado nem conduta omissiva ou comissiva da ré apta a ensejar danos. Igualmente, não há falar em danos morais ou materiais, pois a frustração alegada pela autora não decorre de inadimplemento da ré, mas de condições externas e da própria demanda energética da residência, conforme destacado pelo expert. A responsabilização objetiva exige, além da condição de fornecedor, a demonstração do defeito e do nexo causal com o dano, o que não se verifica no caso concreto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Michele Coutinho Neto em face de Ilumisol Energia Solar MT EIRELI-EPP, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1004044-04.2024.8.11.0008

ID: 312004174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008 AUTOR(A): REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008 AUTOR(A): REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. REGINALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 176894727, págs. 01/07). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 177007189, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189680730, págs. 01/11). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 190631845, págs. 01/03). 7. Impugnação apresentada ao Id. 192937382, págs. 01/07. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que o requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189680730, págs. 01/11. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão do requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por REGINALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004044-04.2024.8.11.0008

ID: 312004178

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008 AUTOR(A): REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008 AUTOR(A): REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. REGINALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 176894727, págs. 01/07). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 177007189, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189680730, págs. 01/11). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 190631845, págs. 01/03). 7. Impugnação apresentada ao Id. 192937382, págs. 01/07. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que o requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189680730, págs. 01/11. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão do requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por REGINALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0000939-91.2013.8.11.0082

ID: 308499430

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000939-91.2013.8.11.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000939-91.2013.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Nulidade de ato administrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000939-91.2013.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA - CNPJ: 03.939.469/0025-56 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (APELADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA - CNPJ: 03.939.469/0025-56 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA - CNPJ: 03.939.469/0025-56 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por cooperativa autuada administrativamente por infração ambiental, buscando a anulação do Auto de Infração n. 1580/1996 e do Processo Administrativo n. 5867/1996, bem como a condenação do Estado ao pagamento de danos morais. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na regularidade do processo administrativo, validade das intimações e ausência de responsabilidade ambiental da autora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve nulidade processual em razão de cerceamento de defesa pela ausência de delimitação dos pontos controvertidos e indeferimento imotivado da produção probatória; (ii) se restaram comprovadas a inexistência de vínculo entre a autora e o imóvel autuado à época dos fatos, bem como irregularidades nas intimações administrativas; III. Razões de decidir 4. A sentença foi proferida em julgamento antecipado, sem delimitação formal das controvérsias e sem motivação suficiente para o indeferimento das provas requeridas pela parte autora, especialmente quanto à alegada cessação de atividades e ausência de vínculo com o imóvel. 5. O indeferimento genérico da instrução processual compromete o contraditório e a ampla defesa, notadamente em ações que envolvem responsabilidade administrativa ambiental, cuja apuração demanda verificação concreta de elementos fáticos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida fixação dos pontos controvertidos e abertura de instrução probatória. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que julga antecipadamente o mérito sem delimitar formalmente os pontos controvertidos e sem motivar de forma concreta o indeferimento de provas essenciais. 2. Em ações de natureza ambiental, é indispensável a produção de provas quando a verificação de fatos controvertidos é necessária à definição da responsabilidade administrativa.” R E L A T Ó R I O Na origem, trata-se de ação anulatória, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira Ltda – COMAJUL em face do Estado de Mato Grosso, na qual se questiona a legalidade de auto de infração ambiental lavrado em 04 de dezembro de 1996, sob o n.º 1580, vinculado ao processo administrativo n.º 5867/1996. A parte autora sustenta, em síntese, que a autuação decorreu de suposto descumprimento de notificação administrativa que determinava a apresentação de projeto de controle ambiental e otimização do sistema de tratamento de efluentes industriais. Alega, todavia, que, à época da lavratura do auto, a cooperativa já se encontrava com suas atividades encerradas no local, circunstância que, segundo afirma, retiraria o caráter continuado da infração ambiental imputada. Acrescenta que o processo administrativo estaria eivado de nulidades formais, especialmente quanto à ausência de intimação válida da decisão final do CONSEMA, e que o protesto da respectiva certidão de dívida ativa foi realizado sem respaldo legal vigente à época. Dessa forma, formula a pretensão de declaração de nulidade do processo administrativo e da penalidade aplicada, bem como requer a condenação do Estado ao pagamento de indenização por dano moral. A petição inicial foi recebida com o deferimento parcial da tutela provisória de urgência. O Estado apresentou sua contestação, na qual defendeu a legalidade da autuação ambiental, a inexistência de prescrição e de decadência, e impugnou, ainda, a existência de qualquer vício formal no trâmite administrativo, aduzindo que todas as intimações foram regularmente expedidas, com aviso de recebimento no endereço da autuada. Defendeu, também, a improcedência da pretensão indenizatória, em razão da inexistência de ilícito ou dano moral configurado. Após impugnação apresentada pela parte autora, houve declínio de competência da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, com a remessa dos autos à Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, em razão da natureza ambiental da controvérsia. Regularmente instruído o feito, as partes manifestaram-se nos autos pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Devidamente conclusos, sobreveio sentença de mérito proferida em 05 de outubro de 2023, na qual a magistrada de primeiro grau julgou integralmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora (ID 211527470). Na referida sentença, restou destacado que a controvérsia sobre a prescrição da pretensão punitiva já havia sido objeto de deliberação da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que, ao apreciar recurso anterior interposto pelo Estado, reformou decisão de mérito que reconhecia a prescrição, afirmando expressamente que não se verificava tal causa extintiva. Em razão disso, naquela ocasião, o processo foi devolvido ao juízo de origem para regular prosseguimento quanto ao mérito remanescente da ação. Desta forma, a nova sentença enfrentou detidamente as teses remanescentes. Quanto à alegação de nulidade do processo administrativo, a julgadora afastou sua configuração, consignando que os atos administrativos estavam formalmente adequados, especialmente no que se refere às intimações e notificações, que foram expedidas com base na legislação vigente à época dos fatos e dirigidas ao endereço constante nos registros da administração, acompanhadas dos devidos comprovantes de entrega. Assinalou, ademais, que a regularidade da tramitação e da formalização das decisões administrativas, inclusive com fundamentação jurídica suficiente para a imposição da penalidade, afastava qualquer vício de forma. No tocante à responsabilização da cooperativa, a sentença reafirmou a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, à luz da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, destacando que a autuada foi devidamente identificada como responsável pela conduta infracional e teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Afastou-se, ainda, a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, considerando que a matéria era eminentemente de direito e que os elementos constantes nos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme faculta o art. 370 do CPC. Por fim, o pedido de indenização por dano moral foi igualmente rejeitado, por ausência de demonstração de qualquer ato ilícito estatal apto a ensejar reparação extrapatrimonial. A sentença, assim, manteve incólume a validade do processo administrativo impugnado e da penalidade imposta à cooperativa, julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. A parte requerente almeja a declaração de nulidade tanto do Auto de Infração n. 1580 de 04/12/1996 como do Processo Administrativo n. 5867/96. Para tanto, sustenta: (01) prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública em relação à conduta descrita no Auto de Infração n. 1580 de 04/12/1996; (02) cerceamento de defesa no âmbito do Processo Administrativo n. 5867/96, na medida em que não teria sido regularmente notificada sobre a lavratura do Auto de Infração n. 112.597 de 14.04.2009; (03) inocorrência da infração administrativa ambiental, na medida em que o setor de laticínio estava em uma crise sem politica governamental para o Leite e mesmo assim exigiu adequações nos sistemas efluentes Pois bem. Insta ressaltar que a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública em relação à conduta descrita no Auto de Infração n. 1580 de 04/12/1996 já se encontra superada no presente caso, na medida em que a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao prover o Recurso de Apelação nos termos do voto da e. Des. Marcio Vidal, assentou expressamente que “não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva” (Ids. 92260776 – Págs. 22/23 e 92260777 – Págs. 01/08), reformando/substituindo o pronunciamento judicial. Outrossim, considerando os fundamentos a seguir expostos, os quais conduzem à improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente. Quanto ao cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo n. 5867/96, Conforme consignado anteriormente, a Administração Pública se manifesta pela emissão de atos administrativos, os quais, para serem considerados válidos, devem atender a certos requisitos/elementos, quais sejam: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto. No caso, o requisito/elemento a ser verificado é a forma – em relação à notificação/intimação realizada no âmbito do Processo Administrativo n. 5867/96, mais precisamente após a decisão do COSEMA. Inicialmente, oportuno registrar que a forma do ato administrativo afigura-se como seu elemento exteriorizador, ou seja, o modo pelo qual se apresenta aos administrados e à própria Administração Pública. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. A Lei Estadual n. 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ao tratar dos princípios que devem ser observados pela própria administração pública, bem assim quanto à publicidade dos seus atos e a forma que deve ser verificada para que seja considerada válida, estabelece: (...) Segundo o art. 98 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. A supracitada lei complementar disciplina, ainda: (...) Infere-se, ainda, as seguintes disposições contidas no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT), aplicável no caso, pois vigente ao tempo dos atos impugnados – revogado pelo Decreto Estadual n. 1.436 de 18 de julho de 2022: (...) Desse modo, entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Para que tal direito com sede constitucional seja regularmente exercido, necessário que a parte em processo judicial ou administrativo seja adequadamente cientificada/intimada dos atos processuais nele produzidos, sob pena de nulidade, uma vez que tal conduta, além de implicar prejuízo à defesa, contraria o princípio constitucional do devido processo legal. Pois bem. A parte requerente sustenta que não foi regularmente intimada após a decisão do CONSEMA. Analisando o Processo Administrativo n. 5867/1996 (id. 92260749 e seguintes), a parte autora apresentou diversas defesas e manifestações nos autos, sempre regularmente intimada via Aviso de Recebimento, no entanto, alega não foi intimada da decisão do CONSEMA, o que não é verdade vez que há a expedição e o recebimento do AR. Ressalto, que a parte autora alega que o acórdão da 2ª Junta de Julgamento de Recurso do Conselho que manteve a multa de 501 UPF/MT, é nulo por que não há voto de qualquer membro da turma, contudo, no id. 92260753, há o voto da relatora Fátima Regina Monteiro, o qual foi acolhido pelos membros da 2ª Junta de Julgamento (vide fls. 23 do id. 92260753). Em que pese a argumentação contida na inicial, o que se verifica dos autos do processo administrativo acima referido é que a administração pública, por seu órgão ambiental, ultimou os atos necessários para a notificação da parte requerente/autuada no endereço constante em sua base de dados, a quem (requerente/autuada) é atribuído o ônus de informar seu endereço para correspondência, bem assim de mantê-lo atualizado (Lei Estadual n. 7.692/2002, art. 38, inciso I). Ademais, a notificação/intimação do sujeito autuado pela via postal se aperfeiçoa com a prova da entrega da correspondência no seu endereço, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele, situação que afasta a alegada nulidade do ato (Lei Estadual n. 7.692/2002, art. 38, inciso II). Assim, não restou evidenciado vício (forma) nas notificações/intimações promovidas pela Administração Pública no âmbito do Processo Administrativo n. 5867/1996, mormente que pudessem ensejar no alegado cerceamento de defesa. Quanto a ilegitimidade da parte autora em relação a conduta e aos danos ambientais descritos no auto de infração. Conforme consignado alhures, a Administração Pública se manifesta pela emissão de atos administrativos, os quais, para serem considerados válidos, devem atender a certos requisitos/elementos, quais sejam: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto. No caso, os requisito/elemento a ser verificado é o motivo – em relação à ilegitimidade da conduta e dos danos ambientais descritos no Auto de Infração n. 105820, lavrado em 27/09/2008. Inicialmente, infere-se que o requisito/elemento motivo constitui o pressuposto de fato ou de direito/normativo cuja verificação autoriza ou determina a realização do ato. Em outras palavras: o motivo é o que leva o administrador público (lato sensu) a praticar o ato. Segundo consta dos documentos juntados aos autos, mormente daqueles que compõem o Processo Administrativo n. 5867/1996, verifica-se que o motivo que ensejou a atuação do agente de fiscalização do órgão ambiental estadual foi à constatação da conduta de “não atender as determinações no auto de notificação datado de 23/11/1995 – projeto de controle ambiental e otimização do sistema de tratamento de efluentes industriais para o devido licenciamento ambiental”, tudo conforme notificação n. 1698 de 14/12/1996, resultando na lavratura do Auto de Infração n. 1580 lavrado em 04/12/1996 (Id. 92260750), com a posterior aplicação da multa. De início, importa mencionar que o legislador definiu tanto o pressuposto de fato quanto o de direito/normativo que autorizam o agente de fiscalização estadual a lavrar auto de infração e a aplicar as penalidades cabíveis. O pressuposto de fato encontra-se devidamente evidenciado nas condutas que foram atribuídas a parte requerente, subsumidas nos artigos 28, 40 e 41, todos do Decreto Federal n. 3.179/1999 (Dispunha sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), vigente à época dos fatos. (...) Já o pressuposto de direito, decorre tanto da norma acima transcrita quanto do Código Estadual do Meio Ambiente (LCE n. 38/1995), quando este preleciona a indispensabilidade de procedimento administrativo para a apuração das infrações à legislação ambiental, precedido da lavratura de auto de infração realizada por agentes de fiscalização. (...) Percebe-se que o legislador descreveu de forma completa e objetivamente a situação de fato que autoriza a atuação do agente público, que deverá agir em conformidade com o que estabelece a lei. No entanto, a parte requerente sustenta a sua ilegitimidade em relação à conduta e aos danos ambientais descritos no Auto de Infração n. 1580, lavrado em 04/12/1996, argumentando que o setor de laticínio estava em uma crise financeira, sem politica pública para seu produto, e mesmo assim a FEMA – hoje SEMA – exigiu a adequações nos sistemas de efluentes, que só poderiam ser feitas se o Governo Estadual desse as condições de infraestrutura. No entanto, é de responsabilidade legal da empresa que explora o mercado a instalação do sistema de tratamento de efluentes industriais e a concessão do licenciamento ambiental para autorização de exploração da atividade e não do Governo do Estado. Reconheço sua legitimidade, não havendo que se falar em vicio de motivo do ato administrativo. Por tais razões, não restaram evidenciados os vícios suscitados pela parte requerente a ensejar a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 1580, lavrado em 04/12/1996, na medida em que restaram devidamente evidenciados tanto a conduta que lhe foi atribuída. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por não evidenciar vícios de legalidade que possam invalidar tanto o Auto de Infração n. 1580, lavrado em 04/12/1996 como os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo n. 5867/1996. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração, em 16 de outubro de 2023, alegando omissão da sentença quanto à ausência de fixação dos pontos controvertidos, indeferimento imotivado da reabertura da instrução, contradições na análise da ilegitimidade passiva e da ciência da decisão administrativa, bem como obscuridades na fundamentação que afastou o dano moral. Todavia, os embargos foram rejeitados por decisão proferida em 30 de janeiro de 2024, na qual o juízo reafirmou o entendimento de que a controvérsia era predominantemente de direito e que os documentos constantes dos autos bastavam para o julgamento, sem necessidade de ulterior dilação probatória. Sobreveio, então, o presente recurso de apelação interposto pela autora, no qual renova os argumentos quanto à suposta nulidade do processo administrativo, à ilegitimidade passiva da cooperativa, ao cerceamento de defesa decorrente do indeferimento das provas requeridas e à existência de dano moral pela inclusão do nome da empresa em cartório, em razão do protesto da certidão de dívida ativa. As contrarrazões foram apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, que sustenta a manutenção da sentença. Posteriormente, agora em grau recursal, a parte autora protocolou manifestação reiterando seus argumentos, com referência ao julgamento do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de apelação interposto por COMAJUL contra a sentença proferida nos autos da ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais que move em face do Estado de Mato Grosso. A sentença impugnada julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a validade do processo administrativo sancionador instaurado em decorrência do Auto de Infração n.º 1580/1996 e afastando a ocorrência de vícios formais ou de lesividade indenizável decorrente da inscrição da cooperativa em dívida ativa. A recorrente sustenta, em síntese, que o juízo de primeiro grau incorreu em nulidade ao julgar antecipadamente a lide sem observar o comando do acórdão que determinara o retorno dos autos à origem. Aponta que, após a cassação da sentença anterior por reconhecimento indevido de prescrição, peticionou expressamente requerendo a delimitação dos pontos controvertidos e a produção de provas destinadas a comprovar a cessação das atividades no local da autuação, bem como a ausência de ciência válida dos atos administrativos sancionadores. Ademais, alega que tais requerimentos não foram apreciados de forma motivada, e que a nova sentença proferida desconsiderou argumentos centrais da controvérsia, incorrendo em omissões e contradições que ensejariam a nulidade do julgado por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Aponta, por fim, que os embargos de declaração opostos com vistas a sanar essas omissões foram rejeitados sem que o juízo enfrentasse os fundamentos do recurso, limitando-se a reafirmar genericamente a suficiência da prova documental existente. Requer a reforma da sentença, pugnando pelo acolhimento das preliminares e prejudiciais de mérito. No mérito, insiste na procedência do apelo para declarar a nulidade do processo administrativo e da sanção dele decorrente. De forma subsidiária, pleiteia a anulação da sentença recorrida. O recurso comporta provimento. Conforme se extrai dos autos, a presente ação teve inicialmente sua extinção decretada com base em prescrição, sentença essa que foi integralmente reformada por acórdão da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal. Naquela oportunidade, determinou-se o retorno dos autos à origem com a expressa finalidade de que fosse promovido o regular julgamento do mérito remanescente, assegurando-se, se necessário, a delimitação dos pontos controvertidos e a produção das provas requeridas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Ocorre que, retornando os autos à origem, a parte autora reiterou pedido expresso de produção de provas voltadas a demonstrar, entre outros pontos, a cessação das atividades industriais antes da autuação, a ausência de vínculo jurídico com o imóvel à época da infração e a nulidade da intimação dos atos decisórios do processo administrativo. Nada obstante, o juízo singular optou por julgar antecipadamente a lide, sem promover a delimitação formal das questões de fato controvertidas e sem enfrentar, com a profundidade exigida, a pertinência das provas pretendidas. Os embargos de declaração opostos para sanar tal omissão foram rejeitados com fundamentação genérica, baseada no entendimento de que a controvérsia era predominantemente documental. Todavia, o procedimento adotado não se harmoniza com as garantias processuais constitucionais asseguradas às partes. Isso porque a controvérsia instaurada nos autos não se restringe a juízos de legalidade abstrata, mas envolve circunstâncias de fato que exigem apuração concreta, a exemplo da efetiva existência de vínculo da cooperativa com a atividade poluente à época da autuação e da validade das comunicações administrativas levadas a efeito. Nessa medida, o indeferimento da instrução sem motivação individualizada incorre em nulidade insanável por violação ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, subsiste dúvida razoável quanto à efetiva atuação da cooperativa no imóvel rural à época da infração imputada, de modo que se revela ponderado oportunizar à parte autora a comprovação de sua alegação de que já não explorava economicamente a área quando da lavratura do auto de infração. Trata-se de fato essencial à apuração da responsabilidade administrativa, cuja elucidação demanda, no mínimo, a instrução requerida. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em matéria ambiental, a produção de prova pericial revela-se indispensável quando a solução da controvérsia depende de conhecimentos técnicos especializados, conforme exemplificado no precedente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS NA INICIAL, CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PARA CONSTATATAR A EXTENSÃO DO DANO AMBIENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção das provas destinadas a comprovar os fatos constitutivos, modificativos ou impeditivos dos direitos alegados, constitui, a toda evidência, cerceamento ao direito de defesa. 2. No caso, a realização das provas pleiteadas permitiria verificar a dinâmica da perfuração tubular em questão, o suposto dano ambiental causado, sua extensão e gravidade, além da propriedade da área em que foi perfurado o poço, ou até mesmo a possível inexistência do dano ambiental noticiado. 3. A inexistência, nos autos, de elementos de prova suficientes a infirmar, com a necessária certeza, a ocorrência dos danos ambientais noticiados na inicial da Ação Civil Pública, torna imperioso o retorno dos autos à origem, para que seja permitida a indicação e produção das provas entendidas como necessárias. 4. Recurso de Apelação provido. (N.U 1000082-52.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2023, Publicado no DJE 21/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL - PERÍCIA JUDICIAL NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE – RECURSO PROVIDO. 1. A produção da prova pericial requerida pelo agravante se mostra imprescindível à elucidação da matéria de fato, a fim de averiguar a atual situação da área apontada como degradada, bem como a eventual necessidade de recomposição da vegetação e outras medidas. (N.U 1004044-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Além disso, a necessidade de dilação probatória reforça-se diante da própria natureza da responsabilidade administrativa ambiental, que, embora objetiva em sua concepção normativa, exige a verificação concreta do nexo de imputação entre o agente e a conduta lesiva. Não se trata, aqui, de simples aplicação automática da sanção, mas de perquirir se, no caso concreto, a autuação observou os pressupostos formais e materiais que legitimam o exercício do poder de polícia ambiental. A produção de prova requerida pela parte autora, especialmente a testemunhal e documental, pode contribuir para o esclarecimento de pontos relevantes à controvérsia, como a existência de vínculo jurídico entre a cooperativa e o imóvel autuado à época dos fatos, a regularidade das intimações promovidas no bojo do processo administrativo e a eventual configuração de nulidades que possam comprometer a higidez do título executivo formado. Nesse contexto, revela-se prematuro o indeferimento da instrução pretendida, especialmente diante da plausibilidade das alegações deduzidas e da inexistência, nos autos, de provas conclusivas capazes de formar, com segurança, o juízo definitivo sobre os pontos controversos. De fato, o juiz é o destinatário da prova. Entretanto, deve justificar com objetividade a irrelevância, a impertinência ou a inutilidade das provas requeridas. No caso, malgrado o vasto conhecimento do juízo singular, entendo que não houve demonstração concreta de que as provas pretendidas se prestariam apenas à protelação do feito ou seriam desnecessárias à solução do mérito. Ao contrário, as alegações da cooperativa autora, se comprovadas, podem alterar substancialmente o juízo sobre a validade do auto de infração e sobre a legitimidade da sanção administrativa aplicada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença de mérito proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam fixados os pontos controvertidos e, se ainda cabível e pertinente, oportunizada a produção das provas requeridas pela parte autora, com posterior prolação de nova decisão de mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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