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Processo nº 1004047-59.2024.8.11.0007

ID: 307294433

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004047-59.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004047-59.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA EXECUTADO: NAGILA OLI…

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Processo nº 1004047-55.2016.8.11.0002

ID: 263150926

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004047-55.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR FANTINATTI DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DALL AGNOL PIRES

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EDNEY LUIZ HEBERLE

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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EDUARDO MARQUES CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004047-55.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: VICTOR FANTINATTI DE BRITO EXECUTADO: PREFEITUR…

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Daniel Oliveira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 337328597

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-66.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

CLAUDIO JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004047-66.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Inicialm…

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Angra Ribeiro Barbosa x Bege Comercio E Industria De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 317820409

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-68.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGRA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

BEGE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA DE LIMA WOLPP

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KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO

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MAIANE PEREIRA AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004047-68.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: ANGRA RIBEIRO BARBOSA POLO PASSIVO: BEGE COMERCIO E INDUSTRIA DE PROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004047-68.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: ANGRA RIBEIRO BARBOSA POLO PASSIVO: BEGE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por Angra Ribeiro Barbosa contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 366,00 e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A embargante alega omissão da sentença quanto à obrigação de fazer consistente na retirada da negativação dos órgãos de proteção ao crédito, com fixação de multa pelo descumprimento. É o relatório, decido. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada. A alegada omissão não procede. A declaração de inexistência de débito produz efeitos automáticos quanto à exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessária determinação expressa nesse sentido. Quando a inscrição é reconhecida judicialmente como indevida, o cancelamento decorre naturalmente da decisão declaratória, bastando o pedido de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento voluntário. A fixação de multa para cumprimento de obrigação de fazer é medida excepcional, aplicável quando há resistência ao cumprimento da decisão judicial, na tramitação de eventual cumprimento de sentença. No caso, considerando que a declaração de inexistência do débito produz efeitos automáticos, não se justifica a imposição de multa preventiva, por ora. Ressalte-se que a parte interessada poderá, caso a requerida não proceda à exclusão espontaneamente, requerer o cumprimento da sentença nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá ser fixada multa para compelir ao cumprimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimem-se as partes desta sentença integrativa, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004047-25.2025.8.11.0007

ID: 337558860

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-25.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATTEUS DE PONTES BERTIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004047-25.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004047-25.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATTEUS DE PONTES BERTIER POLO PASSIVO: MARIA ANGELITA DA SILVA VALE e outros Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 12/08/2025 Hora: 15:00 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente dos Juizados Especiais, na seguinte localização: Endereço: Juizados Especiais de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 28 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1004047-32.2025.8.11.0037

ID: 258208297

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WILSON JOAO MARCHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004047-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 14.857,12 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004047-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 14.857,12 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WILSON JOAO MARCHETTO Endereço: Rua Blumenau, 100, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Endereço: AV CARMINDO DE CAMPOS, 771 F, LADO PAR, Jrd. PETRÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 01/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025

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Processo nº 1004047-46.2025.8.11.0000

ID: 276630213

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004047-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSE DE CAMARGO SONIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004047-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004047-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO AGRAVADO: THIAGO GOMES LAVIOLA EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PERDA DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 1001310-44.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo ora recorrente. Em breve síntese, as partes recorrentes alegam, em síntese, que celebraram dois contratos de compra e venda envolvendo os veículos Honda HRV, placa QBX-0843, e Volkswagen Voyage, placa OBI-5529, sendo que o agravado, THIAGO GOMES LAVIOLA, forneceu DUT falsificado, com assinatura de terceiro não autorizado, e omitiu que o veículo Voyage estava vinculado a um inventário judicial, impedindo sua transferência. Afirmam que o veículo Voyage estava com o motor fundido, obrigando os agravantes a arcarem com os custos do reparo. Destacam que, mesmo notificado extrajudicialmente, o agravado não regularizou a situação e que há risco iminente de alienação do veículo Honda HRV a terceiros, o que justificaria a concessão da tutela antecipada para sua reintegração e para a restrição de transferência junto ao DETRAN/MT. Forte nestes argumentos, pedem o deferimento de tutela recursal para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada para ser reintegrado o veículo Honda HRV e a restrita a sua transferência junto ao DETRAN/MT. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Liminar recursal parcialmente deferida (ID 270128863). Sem contrarrazões recursais (ID 282262383). Em petição de ID 285682872 a parte recorrente informou que não tem mais interesse no feito em razão de ter entabulado acordo em primeiro grau, requerendo, assim, a desistência da ação e de todos os recursos a ela relacionados. Eis os relatos necessários. Decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Conforme relatado, foi requerida a desistência do feito em primeiro grau em razão da realização de acordo entre as partes e, consequentemente, a desistência de todos os recursos inerentes à lide originária. É cediço que com a desistência do recorrente resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo interno, bem como dos embargos declaratórios e agravo de instrumento, por deixar de existir utilidade a estes recursos. Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que aduzem o quanto segue: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Dessa forma, o presente recurso de agravo de instrumento perdeu o seu objeto, em razão da desistência das partes litigantes. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão deste restar prejudicado. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1004047-46.2025.8.11.0000

ID: 276630225

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004047-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO GOMES LAVIOLA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004047-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004047-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO AGRAVADO: THIAGO GOMES LAVIOLA EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PERDA DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 1001310-44.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo ora recorrente. Em breve síntese, as partes recorrentes alegam, em síntese, que celebraram dois contratos de compra e venda envolvendo os veículos Honda HRV, placa QBX-0843, e Volkswagen Voyage, placa OBI-5529, sendo que o agravado, THIAGO GOMES LAVIOLA, forneceu DUT falsificado, com assinatura de terceiro não autorizado, e omitiu que o veículo Voyage estava vinculado a um inventário judicial, impedindo sua transferência. Afirmam que o veículo Voyage estava com o motor fundido, obrigando os agravantes a arcarem com os custos do reparo. Destacam que, mesmo notificado extrajudicialmente, o agravado não regularizou a situação e que há risco iminente de alienação do veículo Honda HRV a terceiros, o que justificaria a concessão da tutela antecipada para sua reintegração e para a restrição de transferência junto ao DETRAN/MT. Forte nestes argumentos, pedem o deferimento de tutela recursal para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada para ser reintegrado o veículo Honda HRV e a restrita a sua transferência junto ao DETRAN/MT. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Liminar recursal parcialmente deferida (ID 270128863). Sem contrarrazões recursais (ID 282262383). Em petição de ID 285682872 a parte recorrente informou que não tem mais interesse no feito em razão de ter entabulado acordo em primeiro grau, requerendo, assim, a desistência da ação e de todos os recursos a ela relacionados. Eis os relatos necessários. Decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Conforme relatado, foi requerida a desistência do feito em primeiro grau em razão da realização de acordo entre as partes e, consequentemente, a desistência de todos os recursos inerentes à lide originária. É cediço que com a desistência do recorrente resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo interno, bem como dos embargos declaratórios e agravo de instrumento, por deixar de existir utilidade a estes recursos. Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que aduzem o quanto segue: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Dessa forma, o presente recurso de agravo de instrumento perdeu o seu objeto, em razão da desistência das partes litigantes. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão deste restar prejudicado. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1004047-07.2025.8.11.0013

ID: 338788080

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-07.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004047-07.2025.8.11.0013. REQUERENTE: THAIS DE FREITAS LIMA REQUERIDO: OI S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004047-07.2025.8.11.0013. REQUERENTE: THAIS DE FREITAS LIMA REQUERIDO: OI S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por THAIS DE FREITAS LIMA em face de OI S.A.. Partes devidamente qualificadas nos autos. Descreve a parte autora o que segue: O autor realizou o pagamento da dívida conforme comprovante de pagamento. No entanto, mesmo após a quitação integral do débito, o nome do cliente permaneceu inscrito no cadastro de inadimplentes do Serasa, gerando prejuízos ao mesmo. A incúria da parte ré está sendo, de fato, causa de problemas para a parte requerente, razão pela qual, esta deve ser responsabilizada. Posto isto, requer seja declarada a responsabilidade da primeira requerida para proceder à retirada do nome da autora do Serasa, visto o pagamento do acordo, além de indenizá-lo por todo o tempo perdido e problemas advindos da conduta da requerida.. Requer a concessão liminar, com o escopo de que seja determinada à ré a imediata retirada do nome da proponente do cadastro de inadimplentes. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do NCPC. DA TUTELA DE URGENCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora requer a tutela de urgência de natureza antecipada, com o escopo de que a requerida seja compelida a retirar seu nome do cadastro de inadimplentes. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, verifico que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico: Tem-se que não evidenciado um dos requisitos autorizadores da medida pleiteada - periculum in mora, porquanto o ajuizamento da demanda ocorreu em julho de 2025, isto é, mais de 8 (oito) anos após a inscrição controvertida (04/2017 - ID 202288656/ID 202288659), de modo que não demonstrado o perigo de dano irreparável em razão da demora. Nesse sentido, expressa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Autora que alega ter sido inscrita indevidamente pela agravada, uma vez que sustenta não ter qualquer débito em aberto com a ré, motivo pelo qual busca a declaração de inexistência de débito, bem como, a exclusão da inscrição em seu nome nos cadastros de inadimplentes e indenização por dano moral. 2. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante a qual buscava pela exclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Autora que embora tenha comprovado a probabilidade do direito, não restou evidenciada o perigo da demora, uma vez que deixou transcorrer mais de 03 (três) anos para pleitear a liminar de exclusão de inscrição de seu nome em órgão protetivo ao crédito. 3. Decisão interlocutória mantida. 4. Recurso Desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0056460-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.04.2023) (TJ-PR - AI: 00564602020228160000 Curitiba 0056460-20.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 03/04/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifo nosso) Portanto, ausente os requisitos indispensáveis, INDEFIRO a liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de conciliação, que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. CITAÇÃO DO REQUERIDO A parte requerida deverá ser citada acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004047-11.2019.8.11.0015

ID: 337246022

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004047-11.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004047-11.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004047-11.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [JOSE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 403.616.169-53 (APELANTE), ELISANGELA PERAL DA SILVA - CPF: 007.440.161-00 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), CARLOS MELGAR NASCIMENTO - CPF: 030.974.061-40 (ADVOGADO), ELIANA MACIEL ESCOBAR - CPF: 607.513.809-97 (ADVOGADO), THAIS RENATA DAMASO DOS REIS UMENO - CPF: 014.274.031-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, por consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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