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Processo nº 1004048-44.2021.8.11.0041

ID: 338298212

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004048-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ARRUDA GOES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE JAHN LOCKS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ PROCESSO n. 1004048-44.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 12.378,43 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FABIANA ARRUDA GOES FERREIRA Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO POLO PASSIVO: Nome: ODONY ROSSINEY LOPES DOS ANJOS Endereço: RUA LUIS PHILIPPE PEREIRA LEITE, 147, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-602 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO POLO ATIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse no prosseguimento do processo, sob pena de extinção, conforme despacho documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO ID. 201759532: Vistos etc. Intime-se a parte autora, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para se manifestar, sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: O polo ativo ficará advertido que, caso não manifeste interesse no prosseguimento do processo, este poderá ser arquivado. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES, digitei. CUIABÁ, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004048-13.2025.8.11.0006

ID: 291700690

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-13.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004048-13.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARLENE MOREIRA DO CARMO Endereço: Rua Trambulhão, Betel, CÁCERES - MT - CEP: 78217-093 POLO PASSIVO: Nome: ZIPPI SOLUCOES DE CREDITO LTDA Endereço: PAIS LEME, 215, SALA 2404, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05424-150 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 17/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 1004048-25.2025.8.11.0002

ID: 261401115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-25.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NINOR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004048-25.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NINOR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004048-25.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NINOR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por DEBORA NINOR PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor, idoso, analfabeto e aposentado, que ao tentar sacar sua aposentadoria, foi surpreendido com descontos decorrentes de dois empréstimos consignados que não contratou, nos valores de R$ 4.300,35 (parcelado em 24 vezes de R$ 380,00) e R$ 4.767,11 (parcelado em 84 vezes de R$ 115,60), realizados em 31/01/2025. Sustenta que os valores foram creditados em sua conta e imediatamente transferidos via PIX para conta de terceiro desconhecido, configurando fraude. Esclarece que não possui qualquer familiaridade com meios digitais, sendo todas as operações realizadas via Mobile Banking e Internet/ShopCredit, com agência de negociação localizada na cidade de Osasco/SP, local onde jamais esteve. Relata que, mesmo após tentativa de solução administrativa, não obteve êxito junto à instituição financeira, razão pela qual ajuizou a presente ação, a fim de impedir que vultosos descontos incidam sobre sua aposentadoria de valor mínimo, comprometendo sua subsistência. Assim, liminarmente, requer que a requerida se abstenha de realizar qualquer desconto na conta da autora referente aos empréstimos em discussão, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela procedência da demanda com a confirmação da liminar, declaração de inexistência dos débitos e condenação da requerida à devolução dos valores eventualmente descontados, bem como, pelos danos morais ocasionados. Ao final, pede pela justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Determinado que a parte autora comprovasse a sua hipossuficiência financeira (id. 183623541), essa apresentou petição no id. 190543940. E os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, por ser satisfatória RECEBO a emenda realizada e CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. No mais, passo a análise da tutela pretendida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, vislumbro não existir em cognição sumária elementos suficientes a demonstrar o sinal do bom direito e os requisitos autorizadores da medida pleiteada. No caso concreto, embora o autor sustente que os valores oriundos dos empréstimos foram objeto de fraude, com posterior transferência para terceiros por meio de operações bancárias indevidas, verifica-se que não há nos autos prova suficiente para demonstrar tal alegação de forma clara e inequívoca. Com efeito, os documentos juntados aos autos evidenciam tão somente a contratação dos empréstimos e o efetivo depósito dos valores em conta vinculada ao autor. Todavia, não foi anexado qualquer extrato bancário que comprove a alegada transferência dos referidos valores para contas de terceiros, o que poderia ser facilmente demonstrado por simples cópia do histórico de movimentações da conta. Ainda que o autor tenha colacionado vídeo em que relata sua condição de analfabeto e alega não possuir conhecimento sobre operações bancárias digitais, referido material foi produzido unilateralmente, carecendo, portanto, de fé pública ou contraditório. Além disso, não consta nos autos boletim de ocorrência ou qualquer outro documento oficial que comprove a comunicação às autoridades ou ao próprio banco acerca do suposto golpe. Logo, à míngua de elementos robustos e objetivos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, não se mostra prudente o deferimento da medida de urgência requerida, especialmente diante da natureza da pretensão, que visa impedir descontos regularmente lançados com base em contratos formalmente celebrados e creditados em conta do próprio requerente. Ante o exposto, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC. Cite-se/intime-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 26 de junho de 2025, às 15h30m, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da provada, nos termos do art. 6º. VIII, do CDC, eis que evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência da parte autora em relação à ré. DETERMINO que a requerida, no prazo da defesa, junte aos autos a cópia do contrato e documentos que deram origem aos débitos em discussão. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Eliza Santos Da Silva x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 334677377

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037052-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE DOUGLAS SANTOS LUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELIZA SANTOS DA SILVA em desfavor de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELIZA SANTOS DA SILVA em desfavor de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. A autora aduz, em síntese, que em 17/02/2025, às 18h50, conduzia o veículo TOYOTA/YARIS SEDAN, COR BRANCA, PLACA RAO9F13, ANO 2021/2022, pela rodovia BR-364, na altura do KM 380, no município de ITIQUIRA/MT, quando colidiu com um pneu de caminhão que se encontrava no meio da pista de rolamento. Afirma que, em decorrência do impacto, o para-choque e paralamas dianteiros do veículo foram danificados. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) atendeu a ocorrência e lavrou boletim do acidente. Assegura que o trecho onde o sinistro ocorreu é administrado pela concessionária requerida, que, ao explorar a atividade de cobrança de pedágio, assume a obrigação de manter a via em condições adequadas e seguras de tráfego. Alegam que a presença de objeto estranho sobre a pista evidencia falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização objetiva da ré. Diante desses fatos, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada, ante ausência da Reclamada, embora regularmente citada e intimada de forma eletrônica, via sistema PJE. MÉRITO Inicialmente, registro que no âmbito dos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada (ID. 40586205), não compareceu à audiência de conciliação (ID. 199336802), nem mesmo apresentou defesa. Por essa razão, decreto à revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Dito isso, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo os reclamantes – consumidores – partes hipossuficientes, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações da reclamante, uma vez que, após o acidente, tomou todas as medidas cabíveis para resguardar seus direitos, elaborando boletim de ocorrência junto à Polícia Rodoviária Federal e, ainda, promovendo tentativa de solução administrativa, sem êxito. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre o fato danoso e a falha na prestação do serviço. Para se eximir de tal responsabilidade, caberia à requerida comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do §3º, I e II, do artigo 14 do CDC, o que não se verificou no presente caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes reforçam o entendimento pela responsabilidade objetiva das concessionárias quando há falha na conservação da via: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. OBJETO NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço. No caso, restou comprovado que o acidente foi causado por objeto existente na pista de rolamento, sendo configurada a responsabilidade da concessionária, que não demonstrou a adoção de medidas adequadas e eficazes para assegurar a segurança da via, conforme exigido pelo art. 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. O dever de indenizar pelos danos materiais está devidamente configurado, com base nos documentos e orçamentos apresentados pela parte autora, cabendo atualização monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). A condenação em danos morais foi corretamente afastada pelo juízo a quo, considerando que a situação não ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano, ausentes elementos configuradores de lesão à dignidade ou direitos da personalidade. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1046574-78.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Presidência da Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - GALHOS DE ÁRVORE NA PISTA DE ROLAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, “Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários à solução da lide. Precedentes.”(AgInt no REsp 1.681.460/PR, relator Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018). 2. A concessionária de serviço de administração de rodovias responde objetivamente por danos causados aos usuários da rodovia em razão de falha na prestação dos serviços (art. 37, § 6º, da CF), pois estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço que fornece. 3. As provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, fotografias, vídeos) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente e danos em razão da inadequada manutenção da pista – presença de galhos de árvore na rodovia, o que não constitui fato imprevisível ou inevitável, mas risco inerente à própria atividade de administração da rodovia. 4. Comprovados os danos materiais decorrentes do acidente, relativos ao reparo do veículo avariado, há de ser mantida a condenação pelos danos materiais em sua integralidade. 5. É devida a indenização por danos morais, tendo em vista o sofrimento físico e psicológico do autor, vítima de acidente de trânsito com o capotamento de veículo em razão de objeto (galhos de árvore) na pista de rolamento. 6. Recurso desprovido. (N.U 1004048-42.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados mediante orçamentos apresentados, correspondentes ao reparo do veículo avariado. Assim, é devida a indenização no valor de R$ 3.590,00 (três mil quinhentos e noventa reais), correspondente ao pagamento da franquia do seguro. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Isso porque, o acidente descrito, apesar de indesejável, não ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, não tendo o ocorrido causado abalo psíquico de ordem relevante, nem violado direitos da personalidade da autora, como honra, imagem, integridade física ou emocional. A jurisprudência é firme no sentido de que a simples frustração ou dissabor, por si só, não enseja reparação moral: “A condenação em danos morais foi corretamente afastada pelo juízo a quo, considerando que a situação não ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano, ausentes elementos configuradores de lesão à dignidade ou direitos da personalidade.” (N.U 1046574-78.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, julgado em 23/03/2025) Assim, ausentes os requisitos legais para a configuração do dano moral, deve o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pelos autores para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 3.590,00 (três mil quinhentos e noventa reais), devendo ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Cesar Alexandre Barbosa Da Costa e outros x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 309199851

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015355-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA FRANCIVANIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

ADEMAR DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1015355-76.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Francivania Barbosa Da Silva Cesar Alexandre Barbosa Da Costa Polo passivo: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1015355-76.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Francivania Barbosa Da Silva Cesar Alexandre Barbosa Da Costa Polo passivo: Concessionária Rota do Oeste S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que no âmbito dos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Com efeito, a parte demandada foi citada, mas não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou defesa. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no artigo 344 do CPC e no artigo 20 da Lei 9.099/95. Dito isso, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo os reclamantes – consumidores – partes hipossuficientes, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Trata-se de demanda movida pelos autores em desfavor da concessionária requerida, na qual relatam que, em 27/10/2024, às 22h10, o autor César conduzia o veículo Chevrolet Onix, de propriedade de sua genitora, a autora Francivânia, pela rodovia BR-364, na altura do KM 242, no município de Juscimeira/MT, quando colidiu com um pneu de caminhão que se encontrava no meio da pista de rolamento. Afirmam que, em decorrência do impacto, o para-choque do veículo foi danificado. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) atendeu a ocorrência e lavrou boletim de acidente, no qual restou consignado que o condutor não teve culpa pelo fato, sendo o objeto sobre a pista — em horário noturno — o fator determinante para o acidente. Asseguram que o trecho onde o sinistro ocorreu é administrado pela concessionária requerida, a qual, ao explorar a atividade de cobrança de pedágio, assume a obrigação de manter a via em condições adequadas e seguras de tráfego. Alegam que a presença de objeto estranho sobre a pista evidencia falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização objetiva da ré. Diante desses fatos, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no montante. Da análise dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações dos reclamantes, uma vez que, após o acidente, tomaram todas as medidas cabíveis para resguardar seus direitos, elaborando boletim de ocorrência junto à Polícia Rodoviária Federal e, ainda, promovendo tentativa de solução administrativa, sem êxito. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre o fato danoso e a falha na prestação do serviço. Para se eximir de tal responsabilidade, caberia à requerida comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do §3º, I e II, do artigo 14 do CDC, o que não se verificou no presente caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes reforçam o entendimento pela responsabilidade objetiva das concessionárias quando há falha na conservação da via: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. OBJETO NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço. No caso, restou comprovado que o acidente foi causado por objeto existente na pista de rolamento, sendo configurada a responsabilidade da concessionária, que não demonstrou a adoção de medidas adequadas e eficazes para assegurar a segurança da via, conforme exigido pelo art. 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. O dever de indenizar pelos danos materiais está devidamente configurado, com base nos documentos e orçamentos apresentados pela parte autora, cabendo atualização monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). A condenação em danos morais foi corretamente afastada pelo juízo a quo, considerando que a situação não ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano, ausentes elementos configuradores de lesão à dignidade ou direitos da personalidade. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1046574-78.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Presidência da Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - GALHOS DE ÁRVORE NA PISTA DE ROLAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, “Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários à solução da lide. Precedentes.”(AgInt no REsp 1.681.460/PR, relator Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018). 2. A concessionária de serviço de administração de rodovias responde objetivamente por danos causados aos usuários da rodovia em razão de falha na prestação dos serviços (art. 37, § 6º, da CF), pois estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço que fornece. 3. As provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, fotografias, vídeos) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente e danos em razão da inadequada manutenção da pista – presença de galhos de árvore na rodovia, o que não constitui fato imprevisível ou inevitável, mas risco inerente à própria atividade de administração da rodovia. 4. Comprovados os danos materiais decorrentes do acidente, relativos ao reparo do veículo avariado, há de ser mantida a condenação pelos danos materiais em sua integralidade. 5. É devida a indenização por danos morais, tendo em vista o sofrimento físico e psicológico do autor, vítima de acidente de trânsito com o capotamento de veículo em razão de objeto (galhos de árvore) na pista de rolamento. 6. Recurso desprovido. (N.U 1004048-42.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados mediante orçamentos apresentados, correspondentes ao reparo do veículo avariado. Assim, é devida a indenização no valor de R$7.000,00 (orçamento de menor valor). Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Isso porque o acidente descrito, apesar de indesejável, não ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, não tendo o ocorrido causado abalo psíquico de ordem relevante nem violado direitos da personalidade dos autores, como honra, imagem, integridade física ou emocional. A jurisprudência é firme no sentido de que a simples frustração ou dissabor, por si só, não enseja reparação moral: “A condenação em danos morais foi corretamente afastada pelo juízo a quo, considerando que a situação não ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano, ausentes elementos configuradores de lesão à dignidade ou direitos da personalidade.” (N.U 1046574-78.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, julgado em 23/03/2025) Assim, ausentes os requisitos legais para a configuração do dano moral, deve o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pelos autores para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) – orçamento de menor valor - devendo ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Opino, ainda, pelo indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1016397-66.2025.8.11.0000

ID: 336741205

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016397-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NINOR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016397-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016397-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA - CPF: 028.444.051-50 (ADVOGADO), NINOR PEREIRA DA SILVA - CPF: 362.878.141-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Ninor Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante alega que foi vítima de fraude em dois empréstimos bancários, cujos valores foram transferidos para contas de terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão central é a análise da probabilidade do direito alegado, considerando que o agravante não apresentou elementos suficientes para comprovar a fraude e a efetiva transferência de valores, o que impede a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da tutela de urgência se justifica pela falta de prova robusta que evidencie a alegada fraude. Não foram apresentados extratos bancários que comprovassem a movimentação dos valores para contas de terceiros ou qualquer outro elemento que corroborasse a alegação de golpe. 4. Em juízo de cognição sumária, a questão exige produção probatória mais aprofundada, não sendo suficiente a alegação de que o agravante não reconhece a contratação dos empréstimos. A necessidade de dilação probatória afasta a probabilidade do direito do autor. 5. A jurisprudência deste Tribunal é clara ao afirmar que, em casos como o presente, é imprescindível a instrução probatória para o reconhecimento da fraude alegada, não sendo possível conceder tutela de urgência sem provas suficientes. 6. A manutenção dos descontos não causa prejuízo irreversível ao agravante, uma vez que, em caso de procedência, os valores indevidamente descontados poderão ser restituídos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável, não sendo suficiente a mera alegação de fraude sem elementos probatórios suficientes. 2. A necessidade de instrução probatória impede a concessão de tutela de urgência em ações que envolvam alegação de fraude bancária, quando os fatos ainda carecem de verificação.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT – RAI 1019514-70.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 08/02/2023; TJMT – RAI 1018826-11.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 23/11/2022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NINOR PEREIRA DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004048-25.2025.8.11.0002), ajuizada pelo agravante contra o BANCO BRADESCO S.A., indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravante para o Banco/agravado fosse proibido de “realizar qualquer desconto na conta da autora referente aos empréstimos em discussão” alegadamente celebrado mediante fraude (cf. Id. nº 191889682 dos autos de origem). O agravante sustenta, inicialmente, que, ao consultar seu extrato bancário, foi surpreendido com descontos relativos a dois empréstimos que alega jamais ter contratado, sendo o primeiro no valor de R$ 4.300,35, parcelado em 24 vezes de R$ 380,00, e o segundo no valor de R$ 4.767,11, parcelado em 84 vezes de R$ 115,60. Aduz que os valores correspondentes a tais contratos foram creditados em sua conta e, imediatamente, transferidos via PIX para contas de terceiros desconhecidos, o que evidenciaria a ocorrência de golpe. Ressalta que a agência responsável pela contratação dos empréstimos está localizada no município de Osasco/SP, cidade onde jamais esteve, circunstância que, segundo sustenta, reforça a tese de fraude. Alega, ainda, que, diante do descompasso entre seu perfil pessoal e a complexidade das operações bancárias realizadas, é inverossímil que tenha efetivamente contratado os referidos empréstimos. Assevera que a responsabilidade pelo ocorrido é da instituição financeira, que não adotou mecanismos eficazes de segurança capazes de impedir a prática fraudulenta. Argumenta, por fim, que os descontos mensais no valor de R$ 495,60 comprometem sua subsistência, restando-lhe quantia insuficiente para suprir suas necessidades básicas e adquirir medicamentos. Pede, com base nesses fundamentos, o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão agravada e, consequentemente, deferido o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos e a abstenção de novos débitos por parte do banco agravado. Ao final, postula o desprovimento do recurso (cf. Id. nº 288168366). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 288923854). O Banco/agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada (Cf. Id. nº 293982877). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos evidentes da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, "deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com a demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida" (Elpídio Donizetti, "Novo Código de Processo Civil Comentado", 2ª ed., São Paulo: Altas, 2017, p. 238/239). Na decisão agravada, o magistrado de origem, ao indeferir a tutela de urgência, corretamente assinalou a ausência de elementos robustos quanto às transferências bancárias alegadamente realizadas, destacando que o agravante não apresentou extratos bancários que comprovassem a imediata movimentação dos valores para contas de terceiros. Ao examinar o arrazoado recursal e os documentos trazidos à colação, concluo não estar patenteado o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Não há ainda, neste momento processual, como considerar incontroverso ter sido, o contrato de empréstimo e as transferências de valores, todas feitas por aplicativo de celular (“mobile bank” – cf. Id. nº 288168370), não foram realizadas pelo próprio autor. Portanto, embora o agravante tenha apresentado, em momento posterior, comprovantes de transferências via PIX, tais documentos, nesta fase processual, não afastam a possibilidade de que os empréstimos tenham sido contratados pelo próprio agravante ou com seu consentimento, ainda que por intermédio de terceiros. Nesse contexto, para apurar os alegados vícios na contratação e transferência dos valores é necessária dilação probatória, não verificando, portanto, probabilidade do alegado direito do autor à suspensão dos descontos realizados à título de empréstimo pessoal, e, assim, não enxergo traços de desacerto técnico da r. decisão agravada ao indeferir o pedido de tutela de urgência. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por mais que o autor/agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que foi vítima de golpe/fraude, se faz necessária a manutenção da decisão agravada, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. (TJMT – RAI 1019514-70.2022.8.11.0000, Desa. Rel. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Os fatos alegados, por ora, são controversos e somente poderão ser melhor examinados sob a luz do contraditório. Ademais, a agravante não nega que, de fato, pactuou com a instituição financeira/agravada. Ocorre que a simples afirmação de que não reconhece o empréstimo, sem maiores elementos de prova, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência. Por mais que a autora/agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que foi vítima de golpe/fraude, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. (TJMT – RAI 1018826-11.2022.8.11.0000, Des. Rel. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, publicado no DJE 05/12/2022) Por outro lado, a manutenção dos descontos até o julgamento definitivo da demanda não acarreta prejuízo irreversível ao agravante, uma vez que, em caso de procedência da ação, os valores descontados indevidamente poderão ser restituídos com os acréscimos legais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Custas recursais pelo agravante, observado o disposto no §3º do Art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1016397-66.2025.8.11.0000

ID: 336741209

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016397-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016397-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016397-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA - CPF: 028.444.051-50 (ADVOGADO), NINOR PEREIRA DA SILVA - CPF: 362.878.141-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Ninor Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante alega que foi vítima de fraude em dois empréstimos bancários, cujos valores foram transferidos para contas de terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão central é a análise da probabilidade do direito alegado, considerando que o agravante não apresentou elementos suficientes para comprovar a fraude e a efetiva transferência de valores, o que impede a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da tutela de urgência se justifica pela falta de prova robusta que evidencie a alegada fraude. Não foram apresentados extratos bancários que comprovassem a movimentação dos valores para contas de terceiros ou qualquer outro elemento que corroborasse a alegação de golpe. 4. Em juízo de cognição sumária, a questão exige produção probatória mais aprofundada, não sendo suficiente a alegação de que o agravante não reconhece a contratação dos empréstimos. A necessidade de dilação probatória afasta a probabilidade do direito do autor. 5. A jurisprudência deste Tribunal é clara ao afirmar que, em casos como o presente, é imprescindível a instrução probatória para o reconhecimento da fraude alegada, não sendo possível conceder tutela de urgência sem provas suficientes. 6. A manutenção dos descontos não causa prejuízo irreversível ao agravante, uma vez que, em caso de procedência, os valores indevidamente descontados poderão ser restituídos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável, não sendo suficiente a mera alegação de fraude sem elementos probatórios suficientes. 2. A necessidade de instrução probatória impede a concessão de tutela de urgência em ações que envolvam alegação de fraude bancária, quando os fatos ainda carecem de verificação.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT – RAI 1019514-70.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 08/02/2023; TJMT – RAI 1018826-11.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 23/11/2022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NINOR PEREIRA DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004048-25.2025.8.11.0002), ajuizada pelo agravante contra o BANCO BRADESCO S.A., indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravante para o Banco/agravado fosse proibido de “realizar qualquer desconto na conta da autora referente aos empréstimos em discussão” alegadamente celebrado mediante fraude (cf. Id. nº 191889682 dos autos de origem). O agravante sustenta, inicialmente, que, ao consultar seu extrato bancário, foi surpreendido com descontos relativos a dois empréstimos que alega jamais ter contratado, sendo o primeiro no valor de R$ 4.300,35, parcelado em 24 vezes de R$ 380,00, e o segundo no valor de R$ 4.767,11, parcelado em 84 vezes de R$ 115,60. Aduz que os valores correspondentes a tais contratos foram creditados em sua conta e, imediatamente, transferidos via PIX para contas de terceiros desconhecidos, o que evidenciaria a ocorrência de golpe. Ressalta que a agência responsável pela contratação dos empréstimos está localizada no município de Osasco/SP, cidade onde jamais esteve, circunstância que, segundo sustenta, reforça a tese de fraude. Alega, ainda, que, diante do descompasso entre seu perfil pessoal e a complexidade das operações bancárias realizadas, é inverossímil que tenha efetivamente contratado os referidos empréstimos. Assevera que a responsabilidade pelo ocorrido é da instituição financeira, que não adotou mecanismos eficazes de segurança capazes de impedir a prática fraudulenta. Argumenta, por fim, que os descontos mensais no valor de R$ 495,60 comprometem sua subsistência, restando-lhe quantia insuficiente para suprir suas necessidades básicas e adquirir medicamentos. Pede, com base nesses fundamentos, o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão agravada e, consequentemente, deferido o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos e a abstenção de novos débitos por parte do banco agravado. Ao final, postula o desprovimento do recurso (cf. Id. nº 288168366). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 288923854). O Banco/agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada (Cf. Id. nº 293982877). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos evidentes da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, "deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com a demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida" (Elpídio Donizetti, "Novo Código de Processo Civil Comentado", 2ª ed., São Paulo: Altas, 2017, p. 238/239). Na decisão agravada, o magistrado de origem, ao indeferir a tutela de urgência, corretamente assinalou a ausência de elementos robustos quanto às transferências bancárias alegadamente realizadas, destacando que o agravante não apresentou extratos bancários que comprovassem a imediata movimentação dos valores para contas de terceiros. Ao examinar o arrazoado recursal e os documentos trazidos à colação, concluo não estar patenteado o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Não há ainda, neste momento processual, como considerar incontroverso ter sido, o contrato de empréstimo e as transferências de valores, todas feitas por aplicativo de celular (“mobile bank” – cf. Id. nº 288168370), não foram realizadas pelo próprio autor. Portanto, embora o agravante tenha apresentado, em momento posterior, comprovantes de transferências via PIX, tais documentos, nesta fase processual, não afastam a possibilidade de que os empréstimos tenham sido contratados pelo próprio agravante ou com seu consentimento, ainda que por intermédio de terceiros. Nesse contexto, para apurar os alegados vícios na contratação e transferência dos valores é necessária dilação probatória, não verificando, portanto, probabilidade do alegado direito do autor à suspensão dos descontos realizados à título de empréstimo pessoal, e, assim, não enxergo traços de desacerto técnico da r. decisão agravada ao indeferir o pedido de tutela de urgência. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por mais que o autor/agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que foi vítima de golpe/fraude, se faz necessária a manutenção da decisão agravada, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. (TJMT – RAI 1019514-70.2022.8.11.0000, Desa. Rel. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Os fatos alegados, por ora, são controversos e somente poderão ser melhor examinados sob a luz do contraditório. Ademais, a agravante não nega que, de fato, pactuou com a instituição financeira/agravada. Ocorre que a simples afirmação de que não reconhece o empréstimo, sem maiores elementos de prova, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência. Por mais que a autora/agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que foi vítima de golpe/fraude, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. (TJMT – RAI 1018826-11.2022.8.11.0000, Des. Rel. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, publicado no DJE 05/12/2022) Por outro lado, a manutenção dos descontos até o julgamento definitivo da demanda não acarreta prejuízo irreversível ao agravante, uma vez que, em caso de procedência da ação, os valores descontados indevidamente poderão ser restituídos com os acréscimos legais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Custas recursais pelo agravante, observado o disposto no §3º do Art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Mtcred Franchising Teleatendimento Ltda - Me x Marcella Nideck Da Silva e outros

ID: 277590416

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MTCRED FRANCHISING TELEATENDIMENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCELLA NIDECK DA SILVA MARCELLA NIDECK DA SILVA 16021302729

Sentença

Advogados:

LUCIANA ALMEIDA VENANCIO LOUREIRO

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TAMIRES SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004048-73.2023.8.11.0041. REPRESENTANTE: MTCRED FRANCHISING TELEATENDIMENTO LTDA - ME REPRESENTANTE: MARCELLA NIDECK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004048-73.2023.8.11.0041. REPRESENTANTE: MTCRED FRANCHISING TELEATENDIMENTO LTDA - ME REPRESENTANTE: MARCELLA NIDECK DA SILVA, MARCELLA NIDECK DA SILVA 16021302729 Vistos etc. MTCRED FRANCHISING TELEATENDIMENTO LTDA. – ME ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com cobrança em face de MARCELLA NIDECK DA SILVA, pessoa física, e da empresa MARCELLA NIDECK DA SILVA 16021302729, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, o inadimplemento contratual da parte ré no âmbito do Contrato de Franquia n.º 431, firmado entre as partes em 12/07/2022. Relatou a parte autora que a ré passou a realizar operações irregulares de crédito consignado, à margem das diretrizes éticas e contratuais estabelecidas pela franqueadora, o que culminou em diversas reclamações de consumidores e instituições financeiras, bem como na constatação de estornos significativos de comissões pagas. Diante disso, notificou extrajudicialmente a parte requerida, em 26/10/2022, para rescisão do contrato, o que não impediu a continuidade das condutas tidas como irregulares. A autora postulou, além da rescisão contratual, a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal majorada no valor de R$ 50.000,00, bem como ao ressarcimento do prejuízo de R$ 34.295,78, valor correspondente à diferença entre os estornos das comissões (R$ 59.397,20) e os créditos ainda retidos da ré (R$ 25.101,42), com acréscimos legais. Instruiu os autos com documentos. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação, suscitando, em preliminar, litispendência. No mérito, alegam que não praticaram qualquer irregularidade e que eventuais estornos decorreram de bloqueio de acesso indevido por parte da franqueadora, sem prévia justificativa. Formulam pedido contraposto, postulando o pagamento de comissões supostamente retidas. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnada a produção de prova oral, com a realização de audiência de instrução e julgamento. Em seguida, as partes apresentaram seus memoriais finais, e vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a preliminar de litispendência não merece acolhida. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, a caracterização da litispendência exige a identidade de partes, causa de pedir e pedido, além da simultaneidade de tramitação dos feitos. No entanto, consoante consulta aos registros processuais disponíveis e documentos acostados aos autos, verifica-se que o feito anteriormente ajuizado pela ré perante o Juizado Especial Cível foi arquivado sem resolução do mérito antes mesmo da citação da parte adversa, processo 1073295-04.2022. Desse modo, rejeito a preliminar. Consoante os documentos acostados aos autos, verifica-se que as partes firmaram o Contrato de Franquia n.º 431 (ID 108792657), pelo qual a autora outorgou à ré o direito de uso da marca MTCRED, repassando, inclusive, know-how, suporte técnico e acesso aos sistemas da rede. O instrumento prevê expressamente a possibilidade de rescisão motivada e a aplicação de multa compensatória majorada nos casos de descumprimento contratual pelo franqueado (cláusulas 13.2, 13.3 e 18.3). Demonstram os autos que a autora procedeu com notificação extrajudicial de rescisão (ID 108792661), devidamente recebida pela requerida (ID 108792662). Também foram juntados boletins de ocorrência e diversos laudos de conclusão firmados por instituições financeiras (IDs 119570354 a 119570358), os quais atestam a ocorrência de estornos de comissões em virtude de contratos tidos por fraudulentos, vinculados à unidade da requerida. A planilha discriminativa dos valores comprova que os estornos totalizaram R$ 59.397,20, ao passo que os créditos da ré, conforme planilha apresentada, somam R$ 25.101,42 (IDs 119570347 a 119570353), resultando em saldo líquido de R$ 34.295,78 em favor da autora. Note-se que as rés não apresentaram qualquer documento capaz de infirmar as irregularidades registradas nos relatórios, tampouco impugnaram especificamente os lançamentos apresentados pela autora. Com a realização da audiência, não restou demonstrado pelas requeridas qualquer comprovação dos fatos impeditivos do direito da parte autora. Isto porque, a ré MARCELLA NIDECK DA SILVA, franqueada, sequer soube responder como eram as contratações e a relação com os clientes, posto que informou ter entrado no negócio adquirindo o direito do uso da marca, mas era outra pessoa quem tomava conta do negócio, no caso, a sra Roberta Cristina Avelino Martins, qual foi arrolada como testemunha. Sobre o assunto: APELAÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA "Master Mind" – RESCISÃO DE CONTRATO – Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvencional – ADESIVIDADE CONTRATUAL – Inaplicabilidade – O franqueado e o franqueador são empresários, presumindo-se tenham conhecimento da ética empresarial, conhecimentos que o consumidor protegido pela Lei nº 8.078/90 não possui – Precedente do STJ – MÉRITO – Ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)– Contrato de franquia regido pela Lei 8.955/94 – Auditoria pela franqueadora – Havendo previsão expressa no contrato sobre fiscalização e auditoria por preposto da franqueada, não se mostra acertado a recusa sem um justo motivo – Franqueada que não vinha honrando com o repasse de valores a título de royalties e outros – Descumprimento do contrato evidenciado – Royalties – Falta de pagamento – Motivo ensejador de justa causa – Ausência de prova do pagamento do período pleiteado – Circular de Oferta de Franquia – COF – Alegação de ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia – Hipótese, todavia, de aplicação do Enunciado IV, da Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Manutenção da exploração da franquia durante anos e ausência de demonstração de prejuízos advindos da omissão de informações constantes de tais documentos. Convalidação tácita – Precedentes jurisprudenciais – Venda de Curso Diverso – Descumprimento contratual comprovado – Venda de produtos (manual) diversos – Comprovação – Ausência de autorização formal para venda de produtos diversos – Interpretação dos negócios jurídicos – Impossível acolher a tese de interpretação extensiva ao contrato – Contrato formal – Alteração ou modificação nas cláusulas ou disposições devem ocorrer de forma formal – Dependência empresarial nos contratos de franquia – Inaplicabilidade do CDC – Inexistência de prova de ingerência da franqueadora nas atividades empresariais da franqueada, senão aquelas que estão expressamente previstas no contrato de franquia, não se amoldando o caso ao contexto de dependência empresarial – RECONVENÇÃO – Elementos de provas que não param as alegações recursais – Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – HONORÁIROS RECURSAIS – Majoração – Percentual de 10% majorado para 12% na ação principal – Valor de R$ 5.000,00 majorado para R$ 7 .000,00 na reconvencional – Recurso que se nega provimento. Dispositivo: negaram provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 10138707620168260506 Ribeirão Preto, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 02/07/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/07/2024) A parte autora requer a aplicação da cláusula penal prevista no contrato de franquia, no montante de R$ 50.000,00, valor este correspondente à majoração em cinco vezes da multa ordinária estipulada para o caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do franqueado, nos termos da cláusula 18.3 do contrato (ID 108792657). Consoante a cláusula 14.2 do instrumento contratual, a penalidade ordinária em caso de rescisão imputável ao franqueado é fixada em R$ 10.000,00. A majoração quíntupla somente seria aplicável nas hipóteses em que a infração contratual configurasse violação a dispositivos contratuais tidos como especialmente graves, a exemplo de fraude ao sistema de gestão, desvio de clientela ou prática de condutas que comprometam a integridade da rede franqueada. No caso dos autos, embora restem evidenciados descumprimentos contratuais relevantes por parte da requerida — notadamente pela celebração de contratos não autorizados, que culminaram em estornos de comissões e danos à imagem da franqueadora —, não se pode concluir, que tenha havido dolo qualificado ou má-fé intensa capaz de justificar a penalização em grau tão elevado quanto o pretendido. A aplicação de multa quintuplicada de R$ 50.000,00, além de expressivamente superior ao valor pactuado como base (R$ 10.000,00), revela-se desproporcional frente ao conjunto probatório, especialmente diante da ausência de condenação por prática dolosa de fraude e da natureza da obrigação descumprida. No caso, deve ser aplicado o artigo 413 do Código Civil que, ao tratar da Cláusula Penal nos contratos em geral, previu que “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Dessa forma, reconhecendo-se o inadimplemento contratual da parte ré e a consequente legitimidade da aplicação da cláusula penal, mas afastando-se a sua majoração em razão do valor excessivo e ausência de comprovação robusta de conduta dolosa qualificada, condeno as rés ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 10.000,00, prevista na cláusula 14.2 do contrato de franquia. Nesse sentido: CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. DESOCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE. VENDEDOR. REVENDA. AUSÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não caracteriza inépcia da petição recursal, a falta de qualificação das partes em sede de recurso, quando já realizada devidamente durante o processo, sobretudo quando não evidenciado prejuízo à defesa. 2. A procuração em causa própria, pela sua natureza, encerra verdadeira cessão de direitos em proveito do mandatário. 3. O descumprimento contratual garante a parte prejudicada o direito de resolver o contrato, ou de requerer o seu cumprimento mais a indenização pelas perdas e danos, conforme o disposto no art. 475, do Código Civil. No entanto, optando pela não rescisão do contrato, para que o credor faça jus ao recebimento das perdas e danos, faz-se necessário a prova da ocorrência do prejuízo. 4. Ainda que tenha ocorrido o descumprimento contratual por parte do vendedor do bem imóvel, não tendo em virtude deste pacto sobrevindo prejuízos efetivos derivado dele direta e imediatamente (art. 403, do CC), incabível se mostra a indenização por danos materiais. 5. O inadimplemento contratual, por si só, não dá azo à indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20150610133384 0013122-71.2015.8.07.0006, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2017, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/02/2017 . Pág.: 394/401) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. I) Constatado que a pretensão inicial de rescisão contratual não está embasada em direito de arrependimento, vedado por cláusula estabelecida entre as partes, mas em suposto inadimplemento (extinção do contrato por resolução), rejeita-se a preliminar de carência de ação aventada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL ALICERÇADA EM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO VALOR CONTRATADO. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DO PAGAMENTO PELOS COMPRADORES. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. I) Comprovada a existência da obrigação pelo vendedor, o ônus probatório quanto ao pagamento é do comprador, uma vez que não se pode exigir daquele a produção de prova negativa, de que o valor não foi pago; por outro lado, a este é plenamente possível trazer aos autos recibos de quitação (CC, arts. 319 e 320) ou, então, comprovar o pagamento de outra maneira, como prova testemunhal. II) Comprovado, pelo comprador, através de prova documental e depoimentos testemunhais, o pagamento integral do contrato de compra e venda, inclusive a parcela sobre a qual recaiu a alegação de inadimplência, julga-se improcedente o pedido de rescisão contratual. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, INC. II, CPC/73. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. I) Verificada a postulação, pelo autor, de providência que sabe ser inverídica, alterando a verdade dos fatos (CPC/73, art. 17, II), é cabível a sua condenação nas penalidades de litigância de má-fé, na forma do art. 18 daquele diploma processual. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM APENSO. LAVRATURA DA ESCRITURA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DOS VENDEDORES PREJUDICADO. RECURSO DOS COMPRADORES PROVIDO. I) Constatado a adimplemento integral do contrato de compra e venda de imóvel rural, julga-se procedente o pedido da ação de obrigação de fazer, a fim de obrigar os vendedores à outorga da escritura, corolário lógico da quitação. II) Apelação dos vendedores prejudicada. Apelação dos compradores provida. (TJ-MS - APL: 08000553120138120040 MS 0800055-31.2013.8.12.0040, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/06/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2016). Destaquei. No que se refere ao pedido contraposto formulado pelas rés, cumpre inicialmente destacar que tal modalidade de postulação é admitida exclusivamente nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 9.099/95, razão pela qual não se mostra cabível no rito ordinário da Justiça Comum. Assim, por não encontrar previsão legal aplicável ao presente procedimento, a pretensão contraposta deve ser desde logo rejeitada, por inadequação da via eleita. Ainda que assim não fosse, observa-se que a própria parte autora reconhece a existência de créditos eventualmente retidos da requerida, no montante de R$ 25.101,42, os quais, conforme demonstrado nos autos, foram devidamente compensados com os prejuízos apurados pela franqueadora decorrentes de estornos de comissões relacionados a operações irregulares. Dessa forma, mesmo na hipótese de superação da inadequação formal do pedido contraposto, o seu objeto restaria prejudicado diante da compensação já operada entre os valores discutidos, não subsistindo qualquer saldo que justifique a procedência da pretensão deduzida. Por tais fundamentos, rejeita-se o pedido contraposto formulado, por inadequação da via eleita e, subsidiariamente, por perda superveniente de objeto. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a rescisão do Contrato de Franquia n.º 431 firmado entre as partes; b) condenar as rés, ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 10.000,00, nos termos da cláusula 14.2 do contrato, com correção monetária pelo IPCA a partir de 26/10/2022 (data da notificação extrajudicial) e juros moratórios pela SELIC, a partir do trânsito em julgado. c) condenar as rés, ao pagamento do valor de R$ 34.295,78, a título de indenização pelos estornos de comissões recebidas indevidamente, diante da compensação realizada, com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros moratórios pela SELIC, a partir da citação. d) condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; Encaminhe-se cópia do feito à autoridade policial para apuração em relação aos fatos da audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1004048-05.2025.8.11.0041

ID: 336176503

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004048-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO LABADESSA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004048-05.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004048-05.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), VICTOR HUGO LABADESSA NUNES - CPF: 961.722.231-00 (APELANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS NO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por instituição financeira, reconhecendo a validade do contrato de operação de crédito bancário nº 480741123 e condenando o réu ao pagamento de R$369.564,31, acrescido de encargos contratuais e honorários advocatícios. O apelante requer o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida, impugna a validade de documentos unilaterais apresentados pelo banco e alega inversão indevida do ônus da prova. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença poderia ter se baseado exclusivamente em documentos unilaterais da instituição financeira para reconhecer a existência da dívida; e (ii) estabelecer se houve inversão indevida do ônus da prova quanto à existência da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando não houver elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência, produzindo efeitos ex nunc, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A juntada de extratos bancários demonstrando o efetivo crédito de R$ 220.000,00 na conta do apelante constitui elemento suficiente para comprovar a existência da relação jurídica obrigacional, ainda que ausente o contrato assinado. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos valores depositados caracteriza a aceitação tácita do débito, conferindo validade à prova documental produzida pelo autor. A mera alegação de insuficiência probatória, desacompanhada de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tem o condão de afastar a procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova de crédito bancário efetivado na conta do réu é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica obrigacional, ainda que ausente contrato assinado. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento do valor creditado implica reconhecimento tácito da dívida. A aplicação da regra geral do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) não configura inversão probatória quando o autor comprova os fatos constitutivos de seu direito. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cobrança de Saldo Devedor Remanescente de Operações de Crédito Bancário (Capital de Giro/Empréstimo Pessoal) cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE COBRANÇA e ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, para manter a avença contratada referente ao contrato –OPERAÇÃO nº 480741123 – id nº 18218777, no valor de R$369.564,31, qual deverá ser atualizado a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de juros de mora a partir da citação válida e pelos índices adotados pela E.CGJ/MT. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação”. O apelante requer a concessão da justiça gratuita. Alega que o apelado não apresentou qualquer documento bilateral (como contrato assinado, termo de adesão ou instrumento de crédito) que comprove a existência da relação contratual que fundamentaria a cobrança. Afirma que a sentença de primeiro grau baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais produzidos pelo próprio banco, como relatórios de sistema interno, sem a devida prova da origem, exatidão dos valores cobrados ou encargos aplicados. Argumenta que houve inversão indevida do ônus da prova, pois a sentença impôs a ele a obrigação de provar fato negativo — a inexistência da dívida — contrariando o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Relata também que o suposto título executivo apresentado não possui os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do CPC, uma vez que não houve demonstração da evolução do débito, ausência de planilha cronológica com datas, encargos e amortizações, tampouco a origem exata do valor cobrado. Menciona que decisões recentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso têm reafirmado a nulidade de sentenças baseadas exclusivamente em documentos unilaterais. Sustenta ainda que, tratando-se de relação consumerista, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), sendo vedada a presunção de veracidade de documentos unilaterais da instituição financeira. Por fim, pede o provimento do Recurso para que a sentença seja reformada e a demanda julgada improcedente por ausência de prova da obrigação exigida. Nas contrarrazões, o apelado pugna o não provimento do Recurso (Id 295337966). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. No caso dos autos, não há nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza o deferimento. Porém, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, Quarta Turma, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 21-8-2023, DJe 28-8-2023). Posto isso, defiro o benefício da gratuidade. Mérito Ação de Cobrança julgada procedente com condenação do réu ao pagamento de R$369.564,31 acrescidos dos juros e encargos pactuados, bem como ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que o banco apelado não teria comprovado a existência da relação jurídica, uma vez que não juntou aos autos o contrato assinado pelas partes, tendo apresentado apenas documentos unilaterais, como extratos e telas de sistema, que não seriam suficientes para demonstrar a existência da dívida. Após detida análise dos autos, verifico que o banco apelado juntou à inicial os seguintes documentos: (i) informações da contratação (Id 295337914); (ii) extratos da conta corrente de titularidade do apelante; e (iii) planilha de cálculo do débito (Id 295337913). Além disso, os documentos juntados pelo apelado, notadamente os extratos da conta corrente de titularidade do apelante, demonstram de forma inequívoca que o valor de R$220.000,00 foi efetivamente creditado em sua conta em 25/05/2023, conforme alegado na inicial. O réu, em sua contestação, não negou categoricamente ter recebido o crédito em sua conta, limitando-se a alegar que os documentos apresentados pelo autor não seriam suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito. Nesse contexto, considerando que os extratos bancários demonstram o crédito do valor na conta do apelante, e que este não negou especificamente ter recebido tal valor, entendo que há elementos suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito cobrado. Desse modo, a ausência do contrato não configurou cerceamento ao seu direito de defesa, visto que ele tinha à disposição todos os dados necessários para impugnar os cálculos do autor. Sobre a matéria: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa que nega a existência de relação contratual com instituição bancária, impugnando a sentença de procedência proferida em ação ordinária de cobrança referente a operação de crédito realizada via internet banking, no valor de R$ 134.056,13, correspondente ao produto FOPAG COVID19. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) examinar a regularidade da contratação eletrônica da operação de crédito; (iii) averiguar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) analisar a licitude da cobrança judicial fundada em contratação digital sem assinatura física. III. Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, enfrentando os pontos centrais da controvérsia. 4. A contratação por meio digital é válida, bastando a comprovação da anuência da empresa e da efetiva disponibilização dos valores contratados, o que se confirmou por meio de documentos bancários. 5. A alegação de inexistência de vínculo obrigacional não foi acompanhada de prova de fraude ou de extravio de credenciais bancárias, ônus que incumbia à recorrente. 6. A rejeição do pedido de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, ante a suficiência do acervo documental para formação do convencimento do juízo. 7. A ação proposta é ordinária de cobrança, não sendo exigida a presença de título executivo nos moldes do art. 784 do CPC. 8. Ausente demonstração de abusividade dos encargos, mantêm-se os parâmetros pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de operação de crédito por internet banking é válida e pode ser demonstrada por meio de extratos bancários e comprovantes de crédito na conta do contratante. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo. 3. A ausência de contrato físico não invalida a contratação eletrônica, sendo dispensável a assinatura manuscrita quando há comprovação documental da anuência e do crédito efetivamente disponibilizado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 421, 422 e 884; CPC/2015, arts. 373, II, 370 e 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; TJMT, ApCiv nº 1002014-95.2023.8.11.0051, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1003328-65.2023.8.11.0087, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28.02.2025”. (N.U 1035764-38.2023.8.11.0003, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Quanto à alegação de inversão indevida do ônus da prova, verifico que não houve, na sentença recorrida, determinação expressa de inversão do ônus probatório. O juízo de origem limitou-se a reconhecer que o apelado comprovou a existência da relação jurídica e do débito, e que o apelante não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal entendimento está em consonância com a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão indevida do ônus probatório. Ressalte-se, por fim, que o apelante não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a alegar genericamente a insuficiência dos documentos apresentados pelo apelado. Desta Câmara: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS NO PROCESSO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 50.726,73, acrescidos de juros e encargos pactuados, honorários advocatícios e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em debate: (i) definir se a ausência do contrato firmado entre as partes configura ineptidão da petição inicial e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização mensal de juros nas condições contratuais apresentadas; (iii) verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de produção de prova pericial para comprovação da evolução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR As faturas bancárias juntadas pelo autor demonstram os gastos, encargos e a evolução do débito, suprindo a ausência do contrato e permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa pela parte requerida. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos firmados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ, o que se verifica no regulamento do cartão de crédito nos autos. Não se demonstra necessidade de perícia contábil, pois o apelante não especificou as supostas irregularidades nem indicou quais encargos seriam indevidos. A inversão do ônus da prova depende da demonstração da hipossuficiência técnica e econômica e da verossimilhança das alegações, o que não foi comprovado nos autos, afastando-se a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: A ausência do contrato não enseja a inépcia da petição inicial quando há documentos que possibilitem a análise da relação jurídica e do débito. É legítima a capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada. A inversão do ônus da prova no CDC exige comprovação da hipossuficiência e verossimilhança das alegações. A ausência de especificação das irregularidades afasta a necessidade de perícia contábil”. (N.U 1008064-91.2024.8.11.0055, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004048-05.2025.8.11.0041

ID: 336176508

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004048-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004048-05.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004048-05.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), VICTOR HUGO LABADESSA NUNES - CPF: 961.722.231-00 (APELANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS NO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por instituição financeira, reconhecendo a validade do contrato de operação de crédito bancário nº 480741123 e condenando o réu ao pagamento de R$369.564,31, acrescido de encargos contratuais e honorários advocatícios. O apelante requer o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida, impugna a validade de documentos unilaterais apresentados pelo banco e alega inversão indevida do ônus da prova. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença poderia ter se baseado exclusivamente em documentos unilaterais da instituição financeira para reconhecer a existência da dívida; e (ii) estabelecer se houve inversão indevida do ônus da prova quanto à existência da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando não houver elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência, produzindo efeitos ex nunc, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A juntada de extratos bancários demonstrando o efetivo crédito de R$ 220.000,00 na conta do apelante constitui elemento suficiente para comprovar a existência da relação jurídica obrigacional, ainda que ausente o contrato assinado. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos valores depositados caracteriza a aceitação tácita do débito, conferindo validade à prova documental produzida pelo autor. A mera alegação de insuficiência probatória, desacompanhada de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tem o condão de afastar a procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova de crédito bancário efetivado na conta do réu é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica obrigacional, ainda que ausente contrato assinado. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento do valor creditado implica reconhecimento tácito da dívida. A aplicação da regra geral do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) não configura inversão probatória quando o autor comprova os fatos constitutivos de seu direito. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cobrança de Saldo Devedor Remanescente de Operações de Crédito Bancário (Capital de Giro/Empréstimo Pessoal) cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE COBRANÇA e ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, para manter a avença contratada referente ao contrato –OPERAÇÃO nº 480741123 – id nº 18218777, no valor de R$369.564,31, qual deverá ser atualizado a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de juros de mora a partir da citação válida e pelos índices adotados pela E.CGJ/MT. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação”. O apelante requer a concessão da justiça gratuita. Alega que o apelado não apresentou qualquer documento bilateral (como contrato assinado, termo de adesão ou instrumento de crédito) que comprove a existência da relação contratual que fundamentaria a cobrança. Afirma que a sentença de primeiro grau baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais produzidos pelo próprio banco, como relatórios de sistema interno, sem a devida prova da origem, exatidão dos valores cobrados ou encargos aplicados. Argumenta que houve inversão indevida do ônus da prova, pois a sentença impôs a ele a obrigação de provar fato negativo — a inexistência da dívida — contrariando o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Relata também que o suposto título executivo apresentado não possui os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do CPC, uma vez que não houve demonstração da evolução do débito, ausência de planilha cronológica com datas, encargos e amortizações, tampouco a origem exata do valor cobrado. Menciona que decisões recentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso têm reafirmado a nulidade de sentenças baseadas exclusivamente em documentos unilaterais. Sustenta ainda que, tratando-se de relação consumerista, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), sendo vedada a presunção de veracidade de documentos unilaterais da instituição financeira. Por fim, pede o provimento do Recurso para que a sentença seja reformada e a demanda julgada improcedente por ausência de prova da obrigação exigida. Nas contrarrazões, o apelado pugna o não provimento do Recurso (Id 295337966). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. No caso dos autos, não há nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza o deferimento. Porém, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, Quarta Turma, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 21-8-2023, DJe 28-8-2023). Posto isso, defiro o benefício da gratuidade. Mérito Ação de Cobrança julgada procedente com condenação do réu ao pagamento de R$369.564,31 acrescidos dos juros e encargos pactuados, bem como ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que o banco apelado não teria comprovado a existência da relação jurídica, uma vez que não juntou aos autos o contrato assinado pelas partes, tendo apresentado apenas documentos unilaterais, como extratos e telas de sistema, que não seriam suficientes para demonstrar a existência da dívida. Após detida análise dos autos, verifico que o banco apelado juntou à inicial os seguintes documentos: (i) informações da contratação (Id 295337914); (ii) extratos da conta corrente de titularidade do apelante; e (iii) planilha de cálculo do débito (Id 295337913). Além disso, os documentos juntados pelo apelado, notadamente os extratos da conta corrente de titularidade do apelante, demonstram de forma inequívoca que o valor de R$220.000,00 foi efetivamente creditado em sua conta em 25/05/2023, conforme alegado na inicial. O réu, em sua contestação, não negou categoricamente ter recebido o crédito em sua conta, limitando-se a alegar que os documentos apresentados pelo autor não seriam suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito. Nesse contexto, considerando que os extratos bancários demonstram o crédito do valor na conta do apelante, e que este não negou especificamente ter recebido tal valor, entendo que há elementos suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito cobrado. Desse modo, a ausência do contrato não configurou cerceamento ao seu direito de defesa, visto que ele tinha à disposição todos os dados necessários para impugnar os cálculos do autor. Sobre a matéria: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa que nega a existência de relação contratual com instituição bancária, impugnando a sentença de procedência proferida em ação ordinária de cobrança referente a operação de crédito realizada via internet banking, no valor de R$ 134.056,13, correspondente ao produto FOPAG COVID19. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) examinar a regularidade da contratação eletrônica da operação de crédito; (iii) averiguar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) analisar a licitude da cobrança judicial fundada em contratação digital sem assinatura física. III. Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, enfrentando os pontos centrais da controvérsia. 4. A contratação por meio digital é válida, bastando a comprovação da anuência da empresa e da efetiva disponibilização dos valores contratados, o que se confirmou por meio de documentos bancários. 5. A alegação de inexistência de vínculo obrigacional não foi acompanhada de prova de fraude ou de extravio de credenciais bancárias, ônus que incumbia à recorrente. 6. A rejeição do pedido de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, ante a suficiência do acervo documental para formação do convencimento do juízo. 7. A ação proposta é ordinária de cobrança, não sendo exigida a presença de título executivo nos moldes do art. 784 do CPC. 8. Ausente demonstração de abusividade dos encargos, mantêm-se os parâmetros pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de operação de crédito por internet banking é válida e pode ser demonstrada por meio de extratos bancários e comprovantes de crédito na conta do contratante. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo. 3. A ausência de contrato físico não invalida a contratação eletrônica, sendo dispensável a assinatura manuscrita quando há comprovação documental da anuência e do crédito efetivamente disponibilizado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 421, 422 e 884; CPC/2015, arts. 373, II, 370 e 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; TJMT, ApCiv nº 1002014-95.2023.8.11.0051, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1003328-65.2023.8.11.0087, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28.02.2025”. (N.U 1035764-38.2023.8.11.0003, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Quanto à alegação de inversão indevida do ônus da prova, verifico que não houve, na sentença recorrida, determinação expressa de inversão do ônus probatório. O juízo de origem limitou-se a reconhecer que o apelado comprovou a existência da relação jurídica e do débito, e que o apelante não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal entendimento está em consonância com a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão indevida do ônus probatório. Ressalte-se, por fim, que o apelante não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a alegar genericamente a insuficiência dos documentos apresentados pelo apelado. Desta Câmara: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS NO PROCESSO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 50.726,73, acrescidos de juros e encargos pactuados, honorários advocatícios e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em debate: (i) definir se a ausência do contrato firmado entre as partes configura ineptidão da petição inicial e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização mensal de juros nas condições contratuais apresentadas; (iii) verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de produção de prova pericial para comprovação da evolução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR As faturas bancárias juntadas pelo autor demonstram os gastos, encargos e a evolução do débito, suprindo a ausência do contrato e permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa pela parte requerida. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos firmados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ, o que se verifica no regulamento do cartão de crédito nos autos. Não se demonstra necessidade de perícia contábil, pois o apelante não especificou as supostas irregularidades nem indicou quais encargos seriam indevidos. A inversão do ônus da prova depende da demonstração da hipossuficiência técnica e econômica e da verossimilhança das alegações, o que não foi comprovado nos autos, afastando-se a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: A ausência do contrato não enseja a inépcia da petição inicial quando há documentos que possibilitem a análise da relação jurídica e do débito. É legítima a capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada. A inversão do ônus da prova no CDC exige comprovação da hipossuficiência e verossimilhança das alegações. A ausência de especificação das irregularidades afasta a necessidade de perícia contábil”. (N.U 1008064-91.2024.8.11.0055, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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