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Processo nº 1004054-82.2023.8.11.0008

ID: 255946512

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004054-82.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLUCIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIA DALLA ROSA BITTENCOURT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n. 1004054-82.2023.8.11.0008 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRI…

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Processo nº 1004054-58.2024.8.11.0037

ID: 338306607

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004054-58.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1004054-84.2022.8.11.0051

ID: 329131589

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004054-84.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1004054-84.2022.8.11.0051 Exequente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA …

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Processo nº 1004054-32.2025.8.11.0002

ID: 262159919

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LOCINDA VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNÉIA SILVANA GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004054-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LOCINDA VIEIRA CORREA REQUERIDO: BRASTECH TECNOLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004054-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LOCINDA VIEIRA CORREA REQUERIDO: BRASTECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DECISÃO I. Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pela parte recorrente, pois, em análise prefacial entendo que o(a) recorrente não demonstrou ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98 e seguintes do CPC. Não basta a simples declaração de hipossuficiência para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar tal situação, à luz do artigo 5º, LXXIV, CF. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Compulsando os autos, observo que a parte autora não apresentou documentos hábeis visando comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Sendo assim, diante da absoluta anemia de provas quanto à alegada hipossuficiência, determino seja a parte recorrente intimada, através de seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente elementos suficientes para a comprovação da sua condição de necessitada, inclusive, e se o caso, fotocópia da sua CTPS e dos três últimos holerites caso detenha vínculo empregatício vigente ou qualquer outro documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. II. Na hipótese de não comprovar ser beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não recebimento do recurso. III. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1004054-71.2025.8.11.0086

ID: 329339524

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1004054-71.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

INES PEREIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1004054-71.2025.8.11.0086. EXEQUENTE: ADRIANA FERREIRA RODRIGUES EXECUTADO: PEDRO SALES BARBOSA Vistos, etc. Na forma d…

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Processo nº 1004054-20.2025.8.11.0006

ID: 325601516

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004054-20.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSTON ANDRE GEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004054-20.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.779,63 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA Endereço: AV CARMINDO DE CAMPOS, 1100, JARDIM PAULISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-310 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ FERNANDO DE SOUZA Endereço: Rua dos Funcionários Públicos, 402, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-020 FINALIDADE: Efetuar a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de recolhimento das despesas do oficial de justiça, a fim de viabilizar a expedição de mandado de citação do executado, tendo em vista que o AR foi recebido por terceiro (vide ID 200239408); ou, ainda, no mesmo prazo, requeira o que entender pertinente, sob pena de suspensão e arquivamento da ação em caso de inércia processual. CÁCERES, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004054-90.2025.8.11.0015

ID: 295823695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004054-90.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO n. 1004054-90.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 22.534,00 ESPÉCIE: [Curatela]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) INVENTARIANTE: Nome: FRANCIELI RIBEIRO, CPF 051.753.141-06. Endereço: Avenida São José do Cedro, s/n, QD-05 LT-24, Residencial San, SINOP - MT - CEP: 78558-192 Nome: SILMARA MAIA, CPF 003.943.421-43. Endereço: Travessa Projetada 13, s/n, qd-35 lt11, Residencial Bur, SINOP - MT - CEP: 78559-352 ESPÓLIO: Nome: AECIO PEREIRA MENDES, CPF 019.100.501-05 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TODOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O requerente AÉCIO PEREIRA MENDES é interditado, representado pela curadora FRANCIELI RIBEIRO, conforme se extrai do Termo de Curatela e sentença transitada e julgada, preferida nos Autos PJE n. 1012826-81.2021.8.11.0015, em trâmite perante esta Vara Especializada da Família e Sucessões da Comarca de Sinop/MT. O requerente era proprietário dos seguintes bens: a) 01 (um) veículo GOL 1.0, VOLKSWAGEN, vermelho, álcool/gasolina, ano 2009/2010, placa NPQ4169, chassi 9BWAA05U6AT109856, conforme documento anexo; avaliado em R$ 21.534,00 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais), de acordo com tabela FIPE. b) 01 (uma) motocicleta da marca HONDA, CG 150 TITAN ES, vermelha, gasolina, ano 2007/2007, placa KAH6885/MT, CHASSI 9C2KC08507R059119, conforme documento anexo; avaliada a sucata em aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais). Desta feita, socorre-se do Poder Judiciário a fim de obter expedição de ALVARÁ JUDICIAL, de modo a autorizar a transferência do veículo vendido e determinar a baixa documental do bem avariado, registrados em nome do curatelado. DESPACHO/ DECISÃO: É o relatório. Fundamento. Decido.Em respeito à segurança jurídica e visando evitar nulidades que viriam a prejudicar as partes, DEFIRO as diligencias solicitadas pelo Ministério Público. Assim, DETERMINO a avaliação judicial dos bens (art. 620, §1º do CPC). Expeça-se mandado de avaliação.Expeça-se edital de citação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALEXSANDER XAVIER DA ROCHA NOVAES, digitei. SINOP, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004054-12.2025.8.11.0041

ID: 322130986

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004054-12.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA BENEDITA CONCEICAO NAMORELLI REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004054-12.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA BENEDITA CONCEICAO NAMORELLI REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Visto. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Maria Benedita Conceição Namorelli, em desfavor de OI S.A., na qual alega que era cliente da operadora de telefonia requerida, sendo titular da linha (65) 3641-2990. Aduz que, em novembro de 2020, solicitou o cancelamento dos serviços prestados pela operadora, conforme protocolo nº 20209125049248, não havendo qualquer pendência financeira até aquela data. Assevera que, mesmo após o cancelamento, recebeu faturas referentes aos meses de dezembro/2020, janeiro/2021 e fevereiro/2021, tendo seu nome sido negativado em razão dessas cobranças. Argumenta que buscou solução administrativamente, contudo, sem êxito. Pede a declaração de inexistência dos débitos, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Certidão de decurso de prazo em apresentação de contestação, id. 198031066. Instadas a especificarem provas, apenas a autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 198333774. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu não apresentou defesa, lhe decreto a revelia. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Sem mais delongas. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos relevantes: a) comprovante de negativação, com inserção realizada pela ré, referente ao contrato nº 0000005043660585, id. 182324393; b) comprovante de cancelamento, protocolo 20209125049248, id. 182324396; c) comprovante de reclamação via Procon, id. 182324397; d) boletim de ocorrência, id. 182324400. Logo, tem-se que a requerente se desincumbiu de seu ônus probatório inicial, a teor do art. 373, do CPC, conferindo verossimilhança à sua pretensão, impondo ao réu o dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A requerida, por sua vez, foi revel. Impõe-se, portanto, a presunção de veracidade sobre os fatos alegados pela parte autora, in casu, de que solicitou o cancelamento do serviço, contudo, mesmo assim teve seu nome negativado, por dívida que não lhe cabia, restando incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela ré. Cabe pontuar que, a própria requerida, em sua resposta ao Procon, id. 183480538, afirma inexistirem débitos em nome da requerente. Acerca do dano moral, é pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). A conduta ilícita da parte ré resultou a inserção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovado no arquivo de id. 182324393, portanto, configurado está o dano moral a ser indenizado. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência de débitos da parte autora perante a requerida, bem como condenar a requerida a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1004566-54.2017.8.11.0015

ID: 336681386

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-54.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004566-54.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Índice de 11,98… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004566-54.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 037.128.329-90 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SINOP (REPRESENTANTE), PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SINOP (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 037.128.329-90 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELANTE), EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - CPF: 101.756.440-04 (ADVOGADO), LUIS CARLOS CORTES - CPF: 636.329.850-49 (ADVOGADO), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 485, § 4º, E DO ART. 775, II, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sinop contra sentença que, em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, homologou pedido de desistência formulado pela exequente após a apresentação de impugnação pela parte devedora, extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação do pedido de desistência de cumprimento de sentença após impugnação apresentada pela parte executada, sem sua anuência prévia, especialmente quando a impugnação versa sobre matérias de mérito. III. Razões de decidir 3. O artigo 104 do CDC permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento, mas antes de proferida a sentença meritória no processo individual. 4. A regra do art. 485, § 4º, do CPC/2015, embora prevista para a fase de conhecimento, aplica-se analogicamente ao cumprimento de sentença, exigindo o consentimento da parte devedora quando esta já tiver apresentado impugnação com fundamento no mérito. 5. Nos termos do art. 775, II, do CPC, a extinção da execução após impugnação com conteúdo material pressupõe anuência do impugnante, o que não ocorreu no caso. 6. A impugnação apresentada pelo Município de Sinop apontou vícios de mérito — como a inexistência de título executivo líquido e certo e excesso de execução — circunstâncias que impedem a homologação unilateral da desistência sem ofensa aos princípios do contraditório e da segurança jurídica. 7. A sentença, ao extinguir o processo sem ouvir a parte devedora, incorreu em nulidade, devendo ser cassada para garantir o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. A desistência do cumprimento de sentença, após apresentação de impugnação com fundamento de mérito, exige a anuência da parte devedora, nos termos do art. 775, II, do CPC. 2. É nula a sentença que homologa pedido de desistência sem prévia manifestação do impugnante em tais circunstâncias." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, § 4º, e 775, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019; AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019. TJMT, Ap Cív. n. 1004054-37.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 27.11.2024; TJMT, Ap Cív. n. 1008183-51.2019.8.11.0015, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 03.07.2025; TJSP, Ap Cív. n. 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Sinop, contra a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Vandirlene Rodrigues da Silva, homologou o pedido de desistência da ação, sob o fundamento de que a pretensão deduzida — referente à conversão de vencimentos decorrente da implantação da URV — foi objeto de sentença coletiva proferida no processo n.º 0005753-85.2015.8.11.0015, a qual determinou a liquidação individual por arbitramento dos valores devidos (id. 292379360). Irresignado, o Município de Sinop sustenta, em síntese, que a homologação da desistência foi indevida, uma vez que já havia sido apresentada contestação, circunstância que, à luz do art. 485, §4º, do CPC, exigiria o consentimento do réu para a extinção do feito. Aduz, ainda, que a extinção do processo sem resolução de mérito causou-lhe prejuízos processuais e materiais, frustrando o direito de ver a lide decidida, após sua manifestação de defesa, além de implicar em risco de multiplicação de demandas e violação ao princípio da segurança jurídica. Diante disso, requer a cassação da sentença e o prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 90, §1º, do CPC (id. 292379363). Sem contrarrazões (id. 292379367). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado acima, o Apelante busca a reforma da sentença que homologou o pedido de desistência da ação anteriormente mencionada, formulado pela Recorrida, sem a sua devida anuência (id. 292379360). “[...] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Analisando os autos, a parte Exequente, manifesta a DESISTÊNCIA da demanda pugnando pela EXTINÇÂO do processo em razão da SENTENÇA do processo COLETIVO nos autos do PJE n° 0005753-85.2015.8.11.0015 que DETERMINOU a LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO individual. [...] É o Relatório. Decido. Em análise detida dos autos, verifica-se que a parte Exequente pugna pela homologação do PEDIDO de DESISTÊNCIA, visto que na SENTENÇA do processo COLETIVO nos autos do PJE n° 0005753-85.2015.8.11.0015 que DETERMINOU a LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO individual. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do Procurador Federal, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3° do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias. [...]” A controvérsia posta nestes autos cinge-se à análise da validade da homologação da desistência da ação pela parte autora, ora Recorrida, após o oferecimento de impugnação pelo Município de Sinop, ora Recorrente. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação de Cobrança, ajuizada por Vandirlene Rodrigues da Silva em face do Município de Sinop, com o objetivo de apurar eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para URV, instruído com os respectivos cálculos (id. 292378934). O ente municipal, ora Recorrente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 535 do CPC (id. 292378944). No caso em apreço, verifica-se que somente após a impugnação do Recorrente, a Recorrida protocolou pedido de desistência, com fundamento em sentença proferida em demanda coletiva conexa (autos nº 0005753-85.2015.8.11.0015), que determinou a liquidação individual por arbitramento. Com efeito, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento. De outro lado, o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Porém, a norma deve ser interpretada conjuntamente com o §4º do mesmo artigo, o qual estabelece expressamente: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” O referido dispositivo revela-se inequívoco ao dispor que, uma vez apresentada contestação, o réu adquire direito subjetivo à resolução da lide, não podendo o autor obstá-la unilateralmente mediante desistência. Ainda que o dispositivo mencionado se refira à fase de conhecimento, sua lógica aplica-se, por analogia, à fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da previsão contida no art. 775, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, que dispõe: “Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais (...); II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” No caso concreto, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Município de Sinop (id. 292378944) não se limitou a questões meramente formais, mas adentrou o mérito da execução. Foram suscitadas duas teses principais: (I) a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que a sentença exequenda determinou expressamente a liquidação por arbitramento, sendo, portanto, incabível o cumprimento direto com base em cálculos unilaterais da exequente; e (II) a ocorrência de excesso de execução, sustentando que os valores apresentados extrapolam os limites fixados na sentença, especialmente quanto ao percentual de 11,98% e ao termo final, que estaria vinculado à reestruturação da carreira dos servidores, nos termos da Lei n.º 1.604/2011. A esse respeito, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é incisiva ao interpretar o art. 775 do CPC: “Nos demais casos e, principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. O embargante/impugnante, todavia, não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1.741) Essa interpretação reforça a ilegalidade da decisão de homologação unilateral da desistência, diante da existência de impugnação substancialmente fundamentada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. 1. O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. 2. Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juízo natural. 3. In casu, já tendo sido decidido o mandado de segurança individual, encontrando-se o processo na fase de recurso ordinário acerca de questão jurídica que diz respeito ao mérito da causa, inviável a aplicação do art. 104 do CDC. 4. Consoante o entendimento desta Corte, o disposto no art. 104 do CDC não se aplica ao mandado de segurança e, por desdobramento, não gera a suspensão da apreciação do recurso ordinário interposto contra o acórdão que o denega. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 41.809/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 29/8/2019) Destaquei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de Origem se manifestou acerca do ponto suscitado pela parte. Não se pode, portanto, dizer que o v. acórdão restou omisso com relação aos temas suscitados, mas que se decidiu de forma contrária à pretensão da parte. 2. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural (AgInt na PET no REsp 1392712/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2018). 3. "Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos da execução coletiva" (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr 1.169/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/10/2014). 4. "Desconstituir a premissa de que não há prova da homologação do pedido de desistência da ação de execução individual demanda análise do acervo fático-probatório contido nos autos" (AgRg no AgRg no AREsp 169.818/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 1/3/2019) Destaquei A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a nulidade da homologação da desistência sem anuência da parte devedora quando esta já apresentada à impugnação com fundamento de mérito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO ARTIGO 775, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sinop, MT, contra sentença que homologou, sem a anuência da parte executada, pedido de desistência formulado pela parte exequente no cumprimento de sentença, mesmo após apresentação de impugnação pela parte devedora, reconhecendo-se o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação da desistência do cumprimento de sentença, formulada pelo exequente após a impugnação do executado com reconhecimento de excesso, sem prévia manifestação da parte devedora. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução após apresentação de impugnação que versa sobre questões de mérito depende, nos termos do art. 775, II, do CPC, da anuência da parte devedora, sob pena de nulidade.4. A impugnação ofertada pelo Município de Sinop, MT, versou sobre matérias substanciais, envolvendo erro de cálculo e parâmetros de execução, sendo imprescindível sua oitiva prévia antes da homologação. 5. A homologação da desistência sem a prévia manifestação do impugnante caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência da execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação da parte executada para manifestação. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que homologa pedido de desistência da execução, formulado após impugnação que versa sobre o mérito, sem anuência da parte executada.2. A homologação da desistência depende da concordância do devedor quando a impugnação não se limita a questões processuais, conforme art. 775, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 775, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 5043410-76.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22.08.2024; TJ-SP, AC 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020; TJ-SP, AI 2171177-37.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 24.09.2019. (N.U 1008183-51.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) Destaquei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM OITIVA DO RÉU. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da autora em ação ordinária de cobrança, extinguindo o processo com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, sem oportunizar manifestação da Fazenda Pública quanto ao pedido de desistência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, após apresentada contestação pela Fazenda Pública, seria necessária a sua anuência para homologação de pedido de desistência de ação individual para adesão à ação coletiva, conforme artigo 485, §4º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. O artigo 104 do CDC permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento, o que aconteceu no caso. 4. Por sua vez, o artigo 485, §4º, do CPC estabelece que, uma vez apresentada contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. E precedentes dos Tribunais Superiores ressaltam a obrigatoriedade de consentimento do réu, visando a preservação da segurança jurídica e a estabilidade processual. 5. A ausência de oportunidade para manifestação da Fazenda Pública caracteriza desrespeito ao direito de defesa e contraria os dispositivos legais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A homologação de desistência após a contestação exige o consentimento do réu, sendo nula a sentença que a concede sem tal anuência.” (...) (N.U 1004054-37.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Destaquei Cita-se, ainda, a decisão do Recurso de Apelação Cível n. 1009012-66.2018.8.11.0015, de Relatoria do Des. Mario Roberto Kono. Desse modo, o vício apontado compromete a própria validade da sentença de extinção, a solução adequada é cassá-la, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito, com instrução e julgamento de mérito. Forte nesses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para cassar a sentença que homologou a desistência da ação, com fulcro no art. 485, §4º, do CPC, determinando o regular prosseguimento do feito na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004054-38.2025.8.11.0000

ID: 276772702

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004054-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA OSSANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO CARLOS BERGO

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GHYSLEN ROBSON LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004054-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HELENA OSSANI AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Helena Ossani contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 0001675-65.2017.8.11.0019, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente da pretensão punitiva ambiental objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A agravante sustenta, em síntese, a nulidade do processo administrativo, especialmente no tocante à ausência de intimação pessoal para apresentação de defesa e alegações finais, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, à luz do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e da Lei nº 9.873/99. Aduz que, no curso do processo administrativo n.º 751336/2008, não houve atos de impulso processual por mais de três anos, o que atrai a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (id. 277956884), pela manutenção da decisão agravada. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Helena Ossani contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 0001675-65.2017.8.11.0019, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente da pretensão punitiva ambiental objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A matéria sub judice cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente administrativa em processo sancionador ambiental estadual, cuja tramitação teria ultrapassado o prazo legal sem a prática de atos instrutórios relevantes. O recurso comporta provimento. Consoante estabelece o art. 19, §2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (vigente à época dos fatos), incide a prescrição intercorrente no procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujo arquivamento deve ocorrer de ofício ou a requerimento da parte. Cumpre destacar que a presente controvérsia já foi objeto de julgamento vinculante por esta Corte, no âmbito do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, em que se fixou, à unanimidade, que a prescrição intercorrente administrativa incide quando o procedimento de apuração do auto de infração permanecer paralisado por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos dos arts. 19, §2º, e 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual 1.986/2013. Tal entendimento está em plena harmonia com os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e duração razoável do processo (CF/88, arts. 5º, LXXVIII, e 37), aplicando-se aos processos administrativos que estavam em trâmite durante a vigência do referido decreto, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) No caso dos autos, a CDA nº 20175800 foi extraída do Auto de Infração n.º 115891, lavrado em 19/11/2008, sendo a decisão administrativa final proferida apenas em 28/04/2015. Embora o agravado relacione atos administrativos intermediários, muitos consistem em meras certidões, despachos de encaminhamento e atos burocráticos, os quais não configuram atos processuais relevantes ou de instrução, conforme a interpretação vinculante do IRDR. Nesse sentido, identifico no trâmite do processo administrativo uma paralisação superior a três anos (notadamente entre 2010 e 2013) sem impulso instrutório real, o que enseja a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. A Administração Pública, ainda que vinculada à defesa do meio ambiente (art. 225 da CF), não está isenta de observar os princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37 da CF). A desídia estatal em promover o regular andamento do processo administrativo não pode ser suportada indefinidamente pelo administrado. Quanto à alegação de nulidade da intimação editalícia no curso do processo administrativo, sua análise fica prejudicada, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, que por si só conduz à extinção do feito executivo, tornando desnecessário o exame de qualquer outra matéria veiculada na exceção de pré-executividade. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, “c”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e, por consequência, reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, extinguindo-se a execução fiscal de origem, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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