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Cid Imoveis Eireli - Epp e outros x Fabio Dos Santos Carvalho e outros

ID: 325832808

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004059-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CID IMOVEIS EIRELI - EPP PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS CARVALHO FC2 NEGOCIOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004059-05.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004059-05.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: FABIO DOS SANTOS CARVALHO, FC2 NEGOCIOS EIRELI - ME Vistos etc. Trata-se de processo de execução movido por PIRAN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, representada por CID IMÓVEIS LTDA, em face de FABIO DOS SANTOS CARVALHO e FC2 NEGÓCIOS EIRELI - ME. A parte exequente informa que as buscas de bens e valores em nome dos executados via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER restaram infrutíferas, conforme IDs 160896232, 190420376 e 192993140. Relata ainda que não foram constatados eventuais créditos dos executados em processos em trâmite no sistema PJE, bem como não foram localizados imóveis em nome dos devedores pelo sistema ANOREG. Diante disso, o exequente requer a expedição de ofício ao CAGED para informar sobre eventual vínculo empregatício do executado Fabio dos Santos Carvalho, bem como a realização de pesquisa no CNIS e no sistema PREVIUD para localizar possíveis benefícios e vínculos empregatícios, com o objetivo de subsidiar futuro pedido de penhora de salário. A pretensão do exequente, embora compreensível diante da frustração nas tentativas anteriores de localização de bens, não merece acolhida no presente momento processual. Isso porque a diligência requerida visa claramente subsidiar futuro pedido de penhora de salário ou benefício previdenciário do executado, verbas que são consideradas impenhoráveis por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Considerando sua natureza prospectiva ("para subsidiar futuro pedido") e a ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade de relativização da regra legal de impenhorabilidade. Assim, considerando que a diligência requerida tem por finalidade a posterior constrição de verba de natureza alimentar, protegida pelo manto da impenhorabilidade, entendo por bem indeferi-la neste momento. Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CAGED, bem como a realização de pesquisa junto ao CNIS e ao sistema PREVIUD, por ora. Determino suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1004059-56.2024.8.11.0045

ID: 256678244

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004059-56.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAREN BERGAMASCHI MUSSI ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

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MARCOS HOKUMURA REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004059-56.2024.8.11.0045. DEPRECANTE: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA DEPRECADO: FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004059-56.2024.8.11.0045. DEPRECANTE: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA DEPRECADO: FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos etc. 1. Trata-se de carta precatória protocolada nesta unidade judiciária, em 21/05/2024, com a finalidade nomeação de administrador judicial, o qual será responsável pelo cumprimento da penhora de lucros e dividendos devidos à executada Caren Bergamaschi Mussi (CPF nº.881.150.389-20) pela empresa Transportadora Agrícola Monte Sião Ltda (CNPJ nº.10.494.812/0001-94), até o limite de R$1.252.831,95. Decisão proferida em 04/07/2024 (Id. 160066474), determina a expedição de ofício ao juízo deprecante para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e sob pena de devolução, providencie o envio de informações complementares e peças faltantes, a saber, (i) Petição inicial; (ii) Acórdão do Agravo de Instrumento de nº 2248370-89.2023.8.26.0000, no qual haveria a ordem para nomeação de Administrador Judicial; (iii) Carta precatória expedida; (iv) Informação de qual parte pagará as despesas inerentes ao ato deprecado, inclusive os honorários do administrador judicial que será nomeado e (v) Informação quanto à necessidade de nomeação de administrador com alguma especialidade/formação acadêmica específica. Ofício ao Juízo Deprecante, requisitando as informações complementares e peças faltantes, encaminhado via malote digital na data de 04/07/2024 (Id. 161250061). Peças faltantes jungidas nos autos pela parte interessada, por meio da petição de Id. 162318234, protocolada em 15/07/2024. Contudo, até a presente data, não foi aportado nos autos pelo Juízo Deprecante as informações de qual parte pagará as despesas inerentes ao ato deprecado, inclusive os honorários do administrador judicial que será nomeado e nem quanto à necessidade de nomeação de administrador com alguma especialidade/formação acadêmica específica. Não bastando a mera declaração da parte interessada, de que o administrador judicial deverá ter formação em contabilidade e de o pagamento dos honorários do administrador judicial deveram ser suportados pela Executada CAREN MUSSI, sugerindo um percentual do valor efetivamente penhorado seja retido mensalmente pelo i. Administrador Judicial. Isso porque, na hipótese, para a consecução do ato, a pessoa física e ou jurídica a ser nomeada, deverá, em tese, ter conhecimentos profissionais em direito, economia, administração e/ou contabilidade, para além de que a existência de lucros e dividendos é uma situação incerta e futura, meramente hipotética, não podendo o expert ter a sua remuneração pelos serviços prestados, condicionada a situação duvidosa. 2. Desta forma, DEVOLVA-SE esta missiva à comarca de origem com as homenagens e cautelas de estilo, ante a impossibilidade de consecução do ato, pela ausência das informações complementares para consecução do ato. 3. Publique-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004059-46.2025.8.11.0037

ID: 258293629

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-46.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ALVES NASCIMENTO WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JACINTO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004059-46.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 56.125,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004059-46.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 56.125,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA Endereço: tenylson jube, oeste, PETROLINA DE GOIÁS - GO - CEP: 75480-000 Nome: SHIRLEY ALVES NASCIMENTO Endereço: tenylson jube, oeste, PETROLINA DE GOIÁS - GO - CEP: 75480-000 POLO PASSIVO: Nome: JULIANA MICHELINI HERMANN Endereço: Rua Ernesto Zanqueti, nº 471, 471, parque industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: APVMT - SOCORRO MUTUO PARA VEICULOS LEVES E UTILITARIOS Endereço: Av. Paraná, 540, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 02/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025

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Processo nº 1004059-78.2018.8.11.0041

ID: 317742766

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004059-78.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004059-78.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: THIAGO RIBEIRO IMPETRADO: SECRETARIO AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004059-78.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: THIAGO RIBEIRO IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Thiago Ribeiro, contra ato do Secretário Adjunto Da Receita Pública Da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 11870949). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184465078. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II – Fundamentação Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a relevância dos fundamentos, evidenciada pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) o fundado receio de ineficácia da ordem judicial, caso esta venha a ser concedida apenas ao final do processo. Além disso, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido quando este contrariar entendimento firmado em súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Tal mecanismo visa assegurar a racionalidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se o prosseguimento de demandas cuja matéria já se encontra pacificada. Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito do presente writ. No caso em exame, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade impetrada. Ao contrário, verifica-se que a conduta adotada está em plena conformidade com a legislação vigente e com a orientação jurisprudencial atual. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 21 de fevereiro de 2018, ocasião em que não houve deferimento de liminar. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte impetrante não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a consequente denegação da segurança. III - Dispositivo Diante do exposto, este Juízo DENEGA A SEGURANÇA pleiteada pela parte impetrante. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, e art. 490 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em obediência a Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Sem custas judiciais, segundo art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem remessa necessária, vide art. 14, § 1o, da Lei 12.016 e art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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