Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004061-19.2023.8.26.0441" – Página 2 de 3

Matheus Souza Da Silva e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 290859533

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOUZA DA SILVA YURI CRISTINY TAKAGI FACCO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

THAIS PRESA CAMPAGNARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004061-82.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: YURI CRISTINY TAKAGI FACCO e outros POLO PASSIVO: TAM LINHAS AÉREAS S.A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004061-16.2025.8.11.0037

ID: 260424504

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004061-16.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CARDOSO DE OLIVEIRA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JACINTO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004061-16.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LILIANE SILVA REQUERIDO: ODAIR JOSE DOS SANTOS, WISE BRASIL CORRETO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004061-40.2024.8.11.0008

ID: 279739985

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-40.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA DAYANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004061-40.2024.8.11.0008. AUTOR(A): KATIA DAYANE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004061-16.2025.8.11.0037

ID: 261473427

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004061-16.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARAH CARDOSO DE OLIVEIRA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JACINTO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004061-16.2025.8.11.0037 REQUERENTE: LILIANE SILVA REQUERIDO: ODAIR JOSE DOS SANTOS, WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004061-09.2025.8.11.0007

ID: 306427263

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004061-09.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TACIANE FABIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004061-09.2025.8.11.0007 Vistos. 1) NOMEIO inventariante a parte autora, que prestará compromisso em 05 (cinco) dias e primei…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004061-90.2017.8.11.0006

ID: 305734416

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-90.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA MONTEIRO DA SILVA MONICA MONTEIRO DA SILVA

Certidão

Advogados:

ERIKA PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão e Intimação Processo: 1004061-90.2017.8.11.0006; Valor causa: R$ 16.023,76; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão e Intimação Processo: 1004061-90.2017.8.11.0006; Valor causa: R$ 16.023,76; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Usucapião Extraordinária]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. CERTIFICO que o Estado de Mato Grosso foi devidamente intimado acerca da demanda no ID 136445056, tendo informado expressamente seu desinteresse na causa, conforme ID 148441798 e seus anexos; bem como que a Requerente acostou a matrícula atualizada do imóvel que pretende usucapir conforme determinação contida no item "c", do ID 186142975. CERTIFICO que a resposta processual ANUINDO com o pedido da exordial foi apresentada TEMPESTIVAMENTE pelas Requeridas ANGELICA MONTEIRO DA SILVA e MONICA MONTEIRO DA SILVA, no ID 197976570, na condição de herdeiras do espólio de HEBE ARRUDA MONTEIRO DA SILVA. Assim, pelo presente: 1) INTIMAM-SE o Polo Ativo e o Núcleo de Prática Jurídico da Universidade do Estado de Mato Grosso (este último, na condição de curador especial do Espólio de HEBE ARRUDA MONTEIRO DA SILVA) para que, no prazo de 15 dias, apresentem às suas manifestações àquela; e, 2) concomitantemente, em cumprimento ao art. 1º, da Ordem de Serviço de n. 06/2023, INTIMAM-SE TODOS para que, no prazo comum de 10 dias - cujo início começará a fluir imediatamente no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo disposto no item anterior - esclareçam as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida, a questão de fato exposta na lide e o que almeja atestar, de sorte a justificar a sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento da respectiva produção e julgamento imediato do pedido. CÁCERES, 23 de junho de 2025 JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004061-04.2025.8.11.0041

ID: 334843628

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004061-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADERSON DA SILVA TAQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA GABRIELA SEVERO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004061-04.2025.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004061-04.2025.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial para juntada de documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica apresentado pela parte exequente. A parte apresentou o complemento de id. 201659172. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Oportunizado o complemento da inicial, a parte trouxe a declaração de imposto de renda do exercício 2025, mas o documento demonstra boa condição financeira, pois a parte recebeu um montante de rendimentos tributáveis superior à R$73.000,00 (setenta e três mil reais) de rendimentos no ano de 2024. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita; portanto, intime-se o autor para recolher as custas e taxas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031087-37.2024.8.11.0000

ID: 259998990

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1031087-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Conflito de Competência nº 1031087-37.2024.8.11.0000 Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Agra… Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Conflito de Competência nº 1031087-37.2024.8.11.0000 Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Agravado: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ em face do JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, que declinou da competência para julgar os autos do Cumprimento de Sentença n. 1004061-29.2022.8.11.0002. Designado o Juízo Suscitante para resolver em caráter provisório, as medidas urgentes. O Parecer Ministerial se manifestou pela procedência do conflito. É o relatório. Fundamento e decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para o julgamento monocrático, previstos no artigo 955, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;" Em consonância ao disposto na legislação processual civil, o cumprimento de sentença será efetuado perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Portanto, aplica-se a regra da perpetuação da jurisdição, segundo a qual a competência é determinada no momento da propositura da demanda, conforme prescreve o Código de Ritos Civis: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Assim, considerando que a sentença fora proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, revela-se indene de dúvidas, a competência do Juízo Suscitado para o processamento e julgamento do feito. A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — IRRELEVÂNCIA — COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR PARA EXECUÇÃO DO PRÓPRIO JULGADO — ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Ao juízo prolator da sentença, no caso, o Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, compete processar e julgar a execução do próprio julgado, nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente.” (N.U 1008954-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 516, INCISO II E ARTIGO 43, AMBOS DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil. Aplica-se a regra de perpetuação da jurisdição, segundo a qual, determina-se a competência no momento da propositura da demanda nos termos do artigo 43 do Código de Rito Civis.” (N.U 1000616-62.2019.8.11.9005, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 17/05/2021) Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, julgo procedente o presente conflito de competência, reconhecendo a competência do Juízo Suscitado, qual seja, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, para o processamento e julgamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031087-37.2024.8.11.0000

ID: 259998992

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1031087-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Conflito de Competência nº 1031087-37.2024.8.11.0000 Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Agra… Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Conflito de Competência nº 1031087-37.2024.8.11.0000 Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Agravado: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ em face do JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, que declinou da competência para julgar os autos do Cumprimento de Sentença n. 1004061-29.2022.8.11.0002. Designado o Juízo Suscitante para resolver em caráter provisório, as medidas urgentes. O Parecer Ministerial se manifestou pela procedência do conflito. É o relatório. Fundamento e decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para o julgamento monocrático, previstos no artigo 955, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;" Em consonância ao disposto na legislação processual civil, o cumprimento de sentença será efetuado perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Portanto, aplica-se a regra da perpetuação da jurisdição, segundo a qual a competência é determinada no momento da propositura da demanda, conforme prescreve o Código de Ritos Civis: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Assim, considerando que a sentença fora proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, revela-se indene de dúvidas, a competência do Juízo Suscitado para o processamento e julgamento do feito. A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — IRRELEVÂNCIA — COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR PARA EXECUÇÃO DO PRÓPRIO JULGADO — ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Ao juízo prolator da sentença, no caso, o Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, compete processar e julgar a execução do próprio julgado, nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente.” (N.U 1008954-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 516, INCISO II E ARTIGO 43, AMBOS DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil. Aplica-se a regra de perpetuação da jurisdição, segundo a qual, determina-se a competência no momento da propositura da demanda nos termos do artigo 43 do Código de Rito Civis.” (N.U 1000616-62.2019.8.11.9005, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 17/05/2021) Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, julgo procedente o presente conflito de competência, reconhecendo a competência do Juízo Suscitado, qual seja, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, para o processamento e julgamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004061-82.2025.8.11.0015

ID: 259238923

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

YURI CRISTINY TAKAGI FACCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PRESA CAMPAGNARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004061-82.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 27/05/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). YURI CRISTINY TAKAGI FACCO CPF: 018.440.561-04, THAIS PRESA CAMPAGNARO CPF: 054.457.291-25, MATHEUS SOUZA DA SILVA CPF: 060.870.661-28 Endereço do promovente: Nome: YURI CRISTINY TAKAGI FACCO Endereço: RUA DARCI DACROCE, 2537, - DE 2512/2513 A 2954/2955, JARDIM BOA ESPERANÇA, SINOP - MT - CEP: 78553-876 Nome: MATHEUS SOUZA DA SILVA Endereço: RUA DARCI DACROCE, 2537, - DE 2512/2513 A 2954/2955, JARDIM BOA ESPERANÇA, SINOP - MT - CEP: 78553-876 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes