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Processo nº 1017273-55.2024.8.11.0000

ID: 258589497

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017273-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fraude à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO), ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 303.994.161-53 (AGRAVANTE), MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 13.247.810/0001-99 (AGRAVADO), KAIQUE RIBEIRO CALIXTO - CPF: 377.956.078-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL) – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FRAUDE PRATICADA E QUANTO À DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Mantém-se a decisão de indeferimento de penhora do bem, eis que não demonstrada a insolvência do devedor, salientando-se a existência de desfazimento de negócio envolvendo a venda do imóvel pela devedora/agravante à empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, e o comprometimento de venda à terceiro (Cooperativa), o qual foi homologado judicialmente; de modo que não ficou configurada a fraude contra credores. Assim, mostra-se necessária para a penhora que seja formalizado procedimento próprio. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017273-55.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de sentença que, nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, eis não houve manifestação acerca da má-fé do terceiro adquirente (Micheletti), “(...) como motivo suficiente ao reconhecimento da fraude à execução (SÚMULA N. 375/STJ)”. Aponta “(...) desnecessidade de propositura de ação anulatória autônoma para obter a declaração de ineficácia do negócio jurídico realizado em nítida fraude à execução, conforme decidido no REsp 1.845.558/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021”. Diz que “(...) A decisão ora embargada mencionada que não teria sido demonstrada a insolvência da MFMT Construtora e Incorporadora LTDA, bem como que não seria possível o reconhecimento da fraude à execução ante o desfazimento do negócio de compra e venda entre aquela e a MICHELETTI mediante homologação de acordo judicial nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073, que tramitou junto à Justiça Estadual de São Paulo/SP. Entretanto, discorda-se do argumento atinente à inexistência de prova de insolvência da MFMT apta a configurar a fraude à execução. Isso porque, não somente a própria alienação à MICHELETTI, mas principalmente o acordo judicial de desistência do negócio e posterior transmissão à COOPERTENDA foi manobra para fins de dilapidação patrimonial, visando-se fraudar execuções dos credores da MFMT. Este argumento corrobora-se pelo fato de que, conforme mencionado na própria decisão embargada, foi reconhecido o grupo econômico entre a MFMT e a MICHELLETI, o que demonstra, por óbvio, que os negócios realizados sempre foram feitos mediante análise estratégica para fins de dilapidação patrimonial e com o fito de lesar execuções e eventuais credores. Conforme delimitado na Súmula n. 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado OU da prova de má-fé do terceiro adquirente. O terceiro adquirente, neste caso, foi a própria MICHELETTI, a qual compõe o grupo econômico da MFMT e possui identidade de sócio, o que configura sua MÁ-FÉ na aquisição do imóvel, pois sabia não apenas da execução relativa à presente controvérsia, mas de todas as execuções já em curso contra a MFMT, que lhe levaria à insolvência/falência”. Alega que “(...) O sócio Miquéias Micheletti, atuante tanto na MFMT quanto na MICHELETTI tinha ciência de que não só apenas a execução originária, mas as diversas em face da MFMT levariam esta à insolvência, e por isso vendeu o bem à MICHELETTI e depois ingressou com ação de homologação de acordo judicial, buscando dar “roupagem” de legalidade à dilapidação”. Menciona que “(...) o STJ possui entendimento segundo o qual: “cuidando-se apenas de pretensão de declaração de ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a inequívoca caracterização de fraude à execução, com o reconhecimento da nítida má-fé das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma”. Requer “(...) O recebimento, conhecimento e acolhimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, conforme art. 1.022, II, do CPC/2015, a fim de que, reconhecendo-se o vício da omissão apontado, seja o acórdão ID 252987159 reformado ou, subsidiariamente, integralizado, reconhecendo-se a MÁ-FÉ do terceiro adquirente (MICHELETTI) e a fraude à execução no que toca à venda do imóvel de Avaré/SP, reconhecendo-se, na oportunidade, a desnecessidade de propositura de ação anulatória autônoma de ação judicial que homologa acordo para se obter a declaração de ineficácia da alienação”. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017273-55.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de sentença que, nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL) – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão de indeferimento de penhora do bem, eis que não demonstrada a insolvência do devedor, salientando-se a existência de desfazimento de negócio envolvendo a venda do imóvel pela devedora/agravante à empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, e o comprometimento de venda à terceiro (Cooperativa), o qual foi homologado judicialmente; de modo que não ficou configurada a fraude contra credores. Assim, mostra-se necessária para a penhora que seja formalizado procedimento próprio”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que não há comprovação de manobra, visando a ocultar bens. Portanto, não há má-fé demonstrada, salientando-se que ela não se presume. Ademais, constou no voto a ausência de demonstração também da insolvência – e que ainda que a parte Agravada faça parte de grupo econômico com a empresa MICHELETTI, isso também não é suficiente para dar ensejo à alegação de fraude. Por fim, também foi claro o acórdão quando dispôs acerca da necessidade de procedimento autônomo (próprio). Com tais apontamentos, não há omissões ou quaisquer vícios, mas sim tentativa de rediscussão do julgado, não se permitindo a discussão por meio destes embargos de declaração. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Cumprimento de Sentença nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Pois bem. Ainda que o Agravante tenha demonstrado que a Agravada faz parte do mesmo grupo econômico com a empresa MICHELETTI (que seria a proprietária do imóvel de matrícula n. 48.506, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré-SP), e que a venda tenha sido anterior à execução, tratando-se de manobra, com vistas a ocultar bens, não há como desqualificar a tese defendida pela decisão recorrida. É que não ficou demonstrada a insolvência – ou seja, que o ato causará prejuízos à parte credora. E, dentro desse contexto, apesar do Agravante defender que a propriedade do imóvel é de MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO; não há como fazer ouvidos moucos ao fato de que houve o desfazimento do negócio envolvendo o bem imóvel que se pretende penhorar. Foi acordado que MFMT devolveria o valor recebido pela venda do imóvel, envolvendo o valor de R$ 243.253,00 (duzentos e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta e três reais) pago por MICHELETTI e que, com o desfazimento do negócio, haveria a venda do bem à Cooperativa Habitacional Coopertenda. É fato que o acordo foi homologado. E que o Cartório somente fez constar que haveria necessidade de recolhimento de impostos para posterior registro; mas de forma alguma desfez-se a homologação. Não se trata de mera homologação, mas sim de provimento judicial efetivo. Diante disso, comungo com o entendimento do Magistrado “a quo” de que não foi demonstrada a insolvência da parte executada, em razão da venda do imóvel em questão, havendo necessidade de procedimento próprio, a fim de seja realizada a penhor do bem, não sendo possível desconstituir a sentença homologada do acordo. Merece ser mantida, portanto, a decisão, cujo trecho transcrevo: “(...) No caso dos autos, conforme mencionado nos autos associado de n. 1004062- 14.2022.8.11.0002, a empresa executada e Micheletti Administração e Participação Ltda. fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo certo que a venda do imóvel de matrícula n. 48.506 pela executada para empresa a Micheletti tratou-se de uma manobra visando ocultar bens da devedora em suposta má-fé. Entretanto, não há nos autos provas de que houve a insolvência da executada em virtude da venda do imóvel em questão, razão pela qual não está configurada a fraude à execução. A esse respeito: “APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - AUSÊNCIA. São três os requisitos para que se configure a fraude contra credores, quais sejam: dívida anterior ao ato fraudulento; prática de ato que torne o devedor insolvente ou praticado quando este já se encontrava em estado de insolvência; ciência do adquirente de que o ato é fraudulento e causará prejuízo a credor.”(TJ-MG - AC: 10000170480743003 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). Ainda, não há como acolher o pedido de penhora do imóvel, pois embora a executada e a empresa Micheletti Administração e Participação Ltda. tenham desfeito a venda noticiada nos autos, a propriedade do imóvel foi transferida para a empresa Cooperativa Habitacional Coopertenda em virtude do acordo homologado por sentença nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073 pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, conforme id. 113920930 dos autos associado n. 1004062-14.2022.8.11.0002. Portanto, caso o exequente tenha interesse na realização da penhora do referido imóvel deverá se valer do procedimento apropriado para desconstituir a sentença que homologou o acordo nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073. Portanto, indefiro os pedidos formulados pela exequente e, visando dar prosseguimento ao processo, determino que exequente manifeste, em 15 (quinze) dias, o que entender de direito para o deslinde do feito”. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. A configuração da fraude à execução impõe ao exequente/credor comprovação da existência de ação contra o devedor; que a alienação do bem seja suficiente para reduzí-lo à insolvência, além da má fé do adquirente. Não sendo comprovados os requisitos para reconhecimento de fraude à execução, afasta-se a pretensão postulada para este fim. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.196552-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTINÇÃO - REQUISITOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, INSOLVÊNCIA E COGNOSBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DE TERCEIROS ADQURENTES - FÉ PÚBLICA REGISTRAL - ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A fraude à execução e a fraude contra credores apresentam distinções, com destaque para o requisito subjetivo da cognoscibilidade da insolvência ou a má-fé dos adquirentes da coisa disputada. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os elementos que caracterizam a fraude contra credores (art. 373, I, do Código de Processo Civil). 3. Averbado o cancelamento de eventual impedimento imobiliário e em homenagem ao princípio da fé pública registral, não se afigura possível, à falta de elementos de convicção, presumir a má-fé de terceiros adquirentes de imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249163-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Marilza De Oliveira Costa x Cleito Carlos Davila

ID: 307425223

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004062-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

CLEITO CARLOS DAVILA

Decisão

Advogados:

LUIZ CAMILO RAMOS NUNES

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004062-94.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARILZA DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: CLEITO CARLOS DAVILA Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004062-94.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARILZA DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: CLEITO CARLOS DAVILA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARILZA DE OLIVEIRA COSTA em desfavor de CLEITO CARLOS DAVILA, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega que há mais de 15 (quinze) anos adquiriu uma propriedade rural de 25x90m, desmembrada de uma área total de 12 (doze) alqueires, localizada às margens do Rio Sepotuba em Cáceres/MT, mediante contrato particular de compra e venda. Narra que na propriedade adquirida já funcionava há anos um pesqueiro, o qual passou a ser gerenciado por ela e por seu filho. Afirma que, anos após a aquisição da propriedade, o requerido comprou do antigo proprietário a área que dá passagem para o pesqueiro e, embora a estrada já estivesse há anos no local, o requerido passou a impedir a passagem, alegando que a estrada seria parte de sua terra. Assevera que o interdito proibitório iniciou-se especificamente em 28/09/2024, quando um dos clientes do pesqueiro foi impedido de acessar a área. Ressalta que o único acesso à sua propriedade se dá por meio da estrada reivindicada pelo requerido, que se localiza à margem da propriedade deste, não oferecendo riscos ou incômodos à livre fruição de sua pretensão possessória sobre a terra, e que o requerido sequer reside na propriedade. Diante dos fatos narrados, a parte autora requer, liminarmente, que o requerido cesse o impedimento de passagem sobre a estrada objeto da presente demanda. Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora atendeu à determinação judicial, promovendo a adequação do valor da causa e apresentando justificativa quanto à ausência de juntada da matrícula do imóvel, conforme petição de ID 195238060. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Igualmente há de se deferir os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos previstos no art. 98 do CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É o caso de indeferimento da liminar. A requerente fundamenta seu pedido na existência de servidão de passagem preexistente, alegando que tanto sua propriedade quanto a do requerido pertenciam originalmente ao Sr. Antônio Bento dos Reis, e que a estrada já estava estabelecida quando adquiriu o imóvel, sendo utilizada pacificamente há mais de 15 anos. Contudo, a análise dos elementos probatórios acostados aos autos revela insuficiência para caracterizar a probabilidade do direito invocado. Os documentos apresentados limitam-se ao contrato particular de compra e venda da propriedade (ID 192984960), conta de energia elétrica do pesqueiro datada de novembro de 2023 em nome de terceira pessoa que a parte autora alega ser a sua nora (ID 192984959), documentos pessoais e imagem de satélite do local. Verifica-se que não foram juntados elementos que comprovem efetivamente a existência da alegada servidão de passagem. A requerente não apresentou documentação que evidencie a constituição formal da servidão, seja por declaração expressa do antigo proprietário comum, seja por exercício prolongado e incontestado do direito de passagem. O mero fato de ambas as propriedades terem pertencido ao mesmo titular não configura, por si só, a existência de servidão implícita. A documentação apresentada tampouco comprova de forma inequívoca o alegado encravamento do imóvel. A imagem de satélite, embora sugira a existência de uma via de acesso, não demonstra a inexistência de outras possíveis rotas ou a impossibilidade absoluta de acesso por outros meios. Quanto ao perigo de dano, a requerente alega prejuízos financeiros decorrentes da impossibilidade de acesso de clientes ao pesqueiro e transtornos pessoais pela obstrução da passagem, mencionando que o impedimento iniciou-se em 28 de setembro de 2024. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório que corrobore a alegada obstrução da passagem. A requerente não juntou boletim de ocorrência registrando o impedimento, tampouco apresentou ou outros meios de prova que confirmem a conduta atribuída ao requerido. A conta de energia elétrica apresentada, além de datar de novembro de 2023, encontra-se em nome de terceira pessoa, não estando sequer em nome da própria autora, o que fragiliza a demonstração de sua efetiva utilização do imóvel e não evidencia utilização recente que justifique a urgência alegada. Não há demonstração concreta de que a requerente ou terceiros estejam efetivamente impedidos de acessar a propriedade, nem comprovação dos alegados prejuízos financeiros. O periculum in mora não pode ser presumido, exigindo demonstração objetiva através de elementos probatórios concretos. A mera alegação de impedimento, sem a devida comprovação, mostra-se insuficiente para caracterizar a urgência necessária à concessão da tutela liminar. A controvérsia posta envolve questões fáticas complexas que demandam instrução probatória adequada. A existência ou não de servidão de passagem, a extensão dos direitos das partes sobre as respectivas propriedades e a ocorrência dos alegados impedimentos são matérias que exigem cognição exauriente, incompatível com o exame sumário próprio da fase liminar. A análise baseada exclusivamente em elementos unilateralmente apresentados pela requerente, sem a oportunidade de contraditório e sem a produção de provas adequadas, não oferece segurança jurídica suficiente para a concessão de medida que interfere na esfera jurídica do requerido, o que conduz ao indeferimento da liminar. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC de 2015, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Ausentes os pressupostos da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão de indeferimento de concessão antecipada, por meio da qual o Autor/Agravante pretende restringir a estrada de passagem. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24654666220248130000, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE DIREITO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 300 DO NCPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCECIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DIANTE DA SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, NÃO HÁ A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA PELA PARTE RECORRENTE. IMPÕE-SE A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50218233220238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 28-06-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50218233220238217000 SANTA MARIA, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 28/06/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, rementam-se os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) Citem-se o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) Consigne-se no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, intimem-se as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, tornem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Robson Rosa Da Cruz x Banco Votorantim S.A.

ID: 275491446

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1004062-86.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ROBSON ROSA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO VOTORAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1004062-86.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ROBSON ROSA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por ROBSON ROSA DA CRUZ em face de BANCO VOTORANTIM S.A. O Autor narrou a celebração de contrato de financiamento e alegou a existência de cláusulas abusivas, buscando a revisão contratual. Especificamente, postulou a limitação dos juros remuneratórios e a vedação da capitalização diária, a exclusão de tarifas (cadastro, registro de contrato, seguro prestamista) e a restituição em dobro. Requereu os benefícios da justiça gratuita, o segredo de justiça, a inversão do ônus da prova e a antecipação de tutela para consignar o valor incontroverso e impedir a negativação de seu nome. Por decisão preliminar (ID 183041157), foi deferido o benefício da justiça gratuita ao Autor. Foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que o banco Requerido apresentasse o contrato. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano e foi dispensada a audiência de conciliação. A parte Requerida apresentou Contestação, arguindo preliminarmente indícios de atuação massiva e litigância predatória por parte da patrona da Requerente, solicitando investigação e medidas correlatas. Impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, dos juros remuneratórios e moratórios, da capitalização e das tarifas cobradas, com base na legislação e jurisprudência do STJ. Refutou o Método Gauss de cálculo apresentado pelo Requerente e a descaracterização da mora. O Requerente apresentou Réplica, rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos e pedidos da inicial, defendendo a abusividade dos encargos e a aplicação do CDC. Em síntese é o relatório. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise do contrato é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Das Preliminares Da Alegada Atuação Massiva e Litigância Predatória: O Requerido suscitou a ocorrência de indícios de atuação massiva e litigância predatória. Tal conduta, quando comprovada, configura desvirtuamento do direito de ação e afronta à boa-fé processual. Contudo, a existência de indícios que demandam apuração própria não impede o julgamento do mérito da demanda individualmente considerada. Ademais, não restou configurada a litigância de má-fé da parte Requerente e seu patrono, visto que a aplicação da penalidade exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou mesmo, de causar prejuízo à parte contrária, fato este que não ocorreu na hipótese em análise, sendo assim, afasto a preliminar arguida. Da Impugnação à Justiça Gratuita: O benefício da justiça gratuita foi concedido em decisão interlocutória, com base nos documentos apresentados pelo Autor que corroboraram a declaração de hipossuficiência. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito ao benefício. O banco Requerido não trouxe elementos robustos que pudessem infirmar a presunção de veracidade da declaração inicial e a análise já realizada por este Juízo. Mantenho, portanto, o benefício concedido. Não havendo outras preliminares formais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. Do Mérito Da Limitação dos Juros Remuneratórios No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Ora, se os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade da Instituição Financeira, observando que no caso do contrato objeto da lide a taxa de juros contratados não é superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se constatando nenhuma ilegalidade. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo BACEN. Neste ponto, convém lembrar a Súmula 382, do STJ, com o seguinte teor: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Verifica-se que no contrato sub judice fora pactuada a taxa de 2,26% ao mês e 30,77% ao ano. Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pela Autora. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Ao contrário das alegações da parte Autora, não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede o pedido da Autora, no tópico. Da Capitalização de Juros Duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Por tal motivo improcede o pedido. Do Método de Cálculo: O Requerente propôs a aplicação do "Método Gauss" para recalcular o contrato. O Requerido defendeu a Tabela Price e argumentou que o Método Gauss não é adequado para contratos bancários, distorce a matemática financeira e é rejeitado pela jurisprudência. A Tabela Price é um sistema de amortização que aplica juros compostos, cuja legalidade em si (quando a capitalização é permitida e pactuada) não é questionada pela jurisprudência. O Método Gauss, por outro lado, é considerado inaplicável a contratos de financiamento bancário por decisões judiciais citadas pelo Requerido. Assim, o pedido para adoção do Método Gauss não encontra amparo legal ou jurisprudencial consolidado aplicável à espécie. Improcede o pedido de recálculo com base no Método Gauss. Das Tarifas e Encargos: Da Tarifa de Cadastro: No que toca à cobrança da taxa de cadastro, no valor de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais), não vejo qualquer ilegalidade, desde que prevista no contrato, como no caso, pois tem por objetivo remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na concessão do crédito. A Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobrado pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460). Há, portanto, que se reconhecer a legalidade de sua cobrança de modo que improcede o pleito neste sentido. Da Descaracterização da Mora: O pedido de afastamento da mora decorre da alegação de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual. Tendo sido julgados improcedentes os pedidos de revisão dos juros remuneratórios e da capitalização, não há que se falar em descaracterização da mora. A simples propositura da ação revisional não afasta a mora, conforme Súmula 380 do STJ. Portanto, improcede o pedido de afastamento da mora e seus consectários (depósito do valor incontroverso com efeito liberatório, proibição de negativação, manutenção na posse do bem). Da Restituição em Dobro: O pedido de restituição em dobro pressupõe a cobrança indevida de valores. Não reconhecida a abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais (juros e capitalização) ou a cobrança indevida das tarifas, inexiste valor a ser restituído. Assim, o pedido de restituição, seja simples ou em dobro, improcede. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ROBSON ROSA DA CRUZ em face de BANCO VOTORANTIM S.A.. Mantenho o benefício da Justiça Gratuita concedido ao Autor. CONDENO o Autor, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000

ID: 261637954

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005047-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CASTELLI DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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CLAIRE INES GAI

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ARIANE GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), GABRIELA CASTELLI DE LIMA - CPF: 052.418.261-22 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005047-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIELA CASTELLI DE LIMA AGRAVADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GABRIELA CASTELLI DE LIMA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1004062-06.2025.8.11.0003, ajuizada em face de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores no montante de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Em suas razões recursais, a agravante inicialmente informa que ajuizou a presente ação porque contratou serviços de organização de formatura, incluindo a realização da festa principal e das demais celebrações complementares ao evento de formatura, que ocorreria em fevereiro de 2026. Relata que o contrato foi firmado em 19/08/2021, tendo adimplido com o montante de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), entretanto, em 31/01/2025, a agravada anunciou por meio de uma "Nota de Esclarecimento", o pedido de Recuperação Judicial devido a dificuldades financeiras. Aponta que a agravada encerrou todas as suas atividades de comunicação, retirou suas redes sociais do ar e deixou de manter contato com os contratantes, o que gerou insegurança e prejuízos aos formandos. Alega que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar, sustentando que fumus boni iuris resulta do cumprimento rigoroso do contrato firmado com a agravada, cuja contraprestação não foi realizada. Afirma que a Agravada teria agido com má-fé ao captar valores dos formandos sem transparência sobre sua situação financeira, culminando no encerramento abrupto de suas atividades sem providenciar o reembolso dos valores pagos. Sustenta que há iminente risco de dilapidação do patrimônio da agravada, conforme notícias que relatam o possível afastamento de seus responsáveis da cidade, não sendo possível encontrá-los ou identificar a continuidade das atividades empresariais. Discorre, ainda, o risco de fraude à execução e ao cumprimento de sentença, uma vez que os valores podem ser desviados, inviabilizando a satisfação do crédito ao final do processo. Informa que o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) solicitado corresponde à somatória das quantias de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão firmado com a agravada para a organização da formatura, parcelado em 54 prestações de R$166,20 (cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) cada e de R$15.000,00 (quinze mil reais), concernente ao pedido de indenização por danos morais devido ao encerramento abrupto das atividades da empresa e à conduta considerada fraudulenta pela agravante, que alega má-fé e ausência de transparência por parte da Agravada. A par do exposto, requer o provimento do recurso para deferir o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou o importe de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão para a organização da formatura ou ainda da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), concernente aos valores já pagos (Id. 269789779). A tutela recursal foi deferida em 28/02/2025, por esta Relatoria, para autorizar o bloqueio de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), referente aos valores efetivamente pagos pela autora, ora agravante (Id. 271601856). A agravada não apresentou contraminuta, consoante certificado nos autos (Id. 279502384). A agravante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 269823755). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que GABRIELA CASTELLI DE LIMA ajuizou a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, e de seus sócios Antonia Alzira Alves do Nascimento e Márcio Júnior Alves do Nascimento, diante de suposto descumprimento contratual e conduta dolosa na prestação de serviços referentes à formatura universitária. A autora relata que firmou, em 19/08/2021, contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas correlatas, no valor total de R$8.892,74 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), com a empresa requerida, tendo adimplido regularmente todas as parcelas até janeiro de 2025, totalizando pagamentos na ordem de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Posteriormente, em janeiro de 2025, foi surpreendida com notícia de que a empresa havia protocolado pedido de recuperação judicial, o qual foi indeferido liminarmente pela 1ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos nº. 1004124-29.2025.8.11.0041, sob fundamento de ausência de viabilidade empresarial e fortes indícios de conduta fraudulenta. A autora alega que, mesmo diante das dificuldades financeiras noticiadas, a empresa continuou a receber valores de forma antecipada até a véspera da propositura do pedido judicial, em campanha de “negociação”, o que reforçaria a intenção dolosa de lesar consumidores. Destaca ainda que foi listada como credora da requerida no pedido de recuperação judicial. Pugna, assim, pela concessão de tutela provisória de urgência, para bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, ou, subsidiariamente, pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com redirecionamento da execução aos sócios, a fim de garantir o ressarcimento dos valores pagos. O magistrado “a quo” indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Vistos etc. A parte demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar o bloqueio e a penhora a de valores, na quantia total de R$ 23.892,74 (vinte e três mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), vinculando referida quantia a estes autos, ou subsidiariamente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, em razão dos fatos narrados na exordial. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Dessa forma, não se encontram presentes, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não evidenciada relevante fundamentação que ateste a probabilidade do direito invocado. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito para estabelecer o contraditório, o que, oportunamente, ocorrerá com o desenrolar da marcha processual. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. (...)” Todavia, com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, divirjo da conclusão adotada, porquanto os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo art. 300 do CPC. Na verdade, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do contrato, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória dos sócios, afirmando categoricamente que a empresa “anoiteceu e não amanheceu”. Nesse cenário, a paralisação das atividades da agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do art. 302 do CPC. Ainda, sob a ótica principiológica, há de se observar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e os direitos do consumidor previstos nos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS C/C CAUTELAR COM BLOQUEIO DE CONTA – COBRANÇA DE CHEQUE DADO COMO PAGAMENTO PELA VENDA DE CABEÇAS DE GADO – CHEQUE DEVOLVIDO – REQUERIDOS NÃO LOCALIZADOS – ZONA RURAL – CITAÇÃO FRUSTRADA – ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O arresto no rosto dos autos visa assegurar ao credor, após a sua respectiva conversão em penhora, com a citação do devedor em execução de título extrajudicial, a possibilidade de levantar em seu favor eventuais quantias de titularidade do devedor nos autos onde foram arrestados/penhorados. In casu, afigura-se viável o arresto, no rosto dos autos, mormente que a parte credora tenta, sem êxito, a citação dos requeridos, ora agravados. A medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. Procedida a citação do devedor, quando então a medida será convertida em penhora (art. 830, § 3º do CPC/2015), ao devedor será facultado proceder sua impugnação ou requerer a substituição, nos termos da legislação de regência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10049337920248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – BLOQUEIO DE RESES EM DISPUTA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – BENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Não se verifica qualquer desacerto da decisão de base, na medida em que, a decisão cautelar em questão, buscou apenas garantir o resultado da lide, que envolve os direitos obrigações concernente ao contrato de parceria rural firmado entre as partes, no total de 4.585 reses que seriam apascentadas na fazenda dos agravantes.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003225-28.2023.8.11 .0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela concessiva Id. 271601856 e autorizar o bloqueio da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), via sistema SISBAJUD, correspondente aos valores efetivamente pagos pela agravante, a título de prestação de serviços de formatura, com o fim de assegurar o resultado útil do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000

ID: 261637955

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005047-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), GABRIELA CASTELLI DE LIMA - CPF: 052.418.261-22 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005047-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIELA CASTELLI DE LIMA AGRAVADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GABRIELA CASTELLI DE LIMA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1004062-06.2025.8.11.0003, ajuizada em face de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores no montante de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Em suas razões recursais, a agravante inicialmente informa que ajuizou a presente ação porque contratou serviços de organização de formatura, incluindo a realização da festa principal e das demais celebrações complementares ao evento de formatura, que ocorreria em fevereiro de 2026. Relata que o contrato foi firmado em 19/08/2021, tendo adimplido com o montante de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), entretanto, em 31/01/2025, a agravada anunciou por meio de uma "Nota de Esclarecimento", o pedido de Recuperação Judicial devido a dificuldades financeiras. Aponta que a agravada encerrou todas as suas atividades de comunicação, retirou suas redes sociais do ar e deixou de manter contato com os contratantes, o que gerou insegurança e prejuízos aos formandos. Alega que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar, sustentando que fumus boni iuris resulta do cumprimento rigoroso do contrato firmado com a agravada, cuja contraprestação não foi realizada. Afirma que a Agravada teria agido com má-fé ao captar valores dos formandos sem transparência sobre sua situação financeira, culminando no encerramento abrupto de suas atividades sem providenciar o reembolso dos valores pagos. Sustenta que há iminente risco de dilapidação do patrimônio da agravada, conforme notícias que relatam o possível afastamento de seus responsáveis da cidade, não sendo possível encontrá-los ou identificar a continuidade das atividades empresariais. Discorre, ainda, o risco de fraude à execução e ao cumprimento de sentença, uma vez que os valores podem ser desviados, inviabilizando a satisfação do crédito ao final do processo. Informa que o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) solicitado corresponde à somatória das quantias de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão firmado com a agravada para a organização da formatura, parcelado em 54 prestações de R$166,20 (cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) cada e de R$15.000,00 (quinze mil reais), concernente ao pedido de indenização por danos morais devido ao encerramento abrupto das atividades da empresa e à conduta considerada fraudulenta pela agravante, que alega má-fé e ausência de transparência por parte da Agravada. A par do exposto, requer o provimento do recurso para deferir o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou o importe de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão para a organização da formatura ou ainda da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), concernente aos valores já pagos (Id. 269789779). A tutela recursal foi deferida em 28/02/2025, por esta Relatoria, para autorizar o bloqueio de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), referente aos valores efetivamente pagos pela autora, ora agravante (Id. 271601856). A agravada não apresentou contraminuta, consoante certificado nos autos (Id. 279502384). A agravante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 269823755). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que GABRIELA CASTELLI DE LIMA ajuizou a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, e de seus sócios Antonia Alzira Alves do Nascimento e Márcio Júnior Alves do Nascimento, diante de suposto descumprimento contratual e conduta dolosa na prestação de serviços referentes à formatura universitária. A autora relata que firmou, em 19/08/2021, contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas correlatas, no valor total de R$8.892,74 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), com a empresa requerida, tendo adimplido regularmente todas as parcelas até janeiro de 2025, totalizando pagamentos na ordem de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Posteriormente, em janeiro de 2025, foi surpreendida com notícia de que a empresa havia protocolado pedido de recuperação judicial, o qual foi indeferido liminarmente pela 1ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos nº. 1004124-29.2025.8.11.0041, sob fundamento de ausência de viabilidade empresarial e fortes indícios de conduta fraudulenta. A autora alega que, mesmo diante das dificuldades financeiras noticiadas, a empresa continuou a receber valores de forma antecipada até a véspera da propositura do pedido judicial, em campanha de “negociação”, o que reforçaria a intenção dolosa de lesar consumidores. Destaca ainda que foi listada como credora da requerida no pedido de recuperação judicial. Pugna, assim, pela concessão de tutela provisória de urgência, para bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, ou, subsidiariamente, pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com redirecionamento da execução aos sócios, a fim de garantir o ressarcimento dos valores pagos. O magistrado “a quo” indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Vistos etc. A parte demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar o bloqueio e a penhora a de valores, na quantia total de R$ 23.892,74 (vinte e três mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), vinculando referida quantia a estes autos, ou subsidiariamente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, em razão dos fatos narrados na exordial. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Dessa forma, não se encontram presentes, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não evidenciada relevante fundamentação que ateste a probabilidade do direito invocado. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito para estabelecer o contraditório, o que, oportunamente, ocorrerá com o desenrolar da marcha processual. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. (...)” Todavia, com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, divirjo da conclusão adotada, porquanto os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo art. 300 do CPC. Na verdade, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do contrato, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória dos sócios, afirmando categoricamente que a empresa “anoiteceu e não amanheceu”. Nesse cenário, a paralisação das atividades da agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do art. 302 do CPC. Ainda, sob a ótica principiológica, há de se observar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e os direitos do consumidor previstos nos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS C/C CAUTELAR COM BLOQUEIO DE CONTA – COBRANÇA DE CHEQUE DADO COMO PAGAMENTO PELA VENDA DE CABEÇAS DE GADO – CHEQUE DEVOLVIDO – REQUERIDOS NÃO LOCALIZADOS – ZONA RURAL – CITAÇÃO FRUSTRADA – ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O arresto no rosto dos autos visa assegurar ao credor, após a sua respectiva conversão em penhora, com a citação do devedor em execução de título extrajudicial, a possibilidade de levantar em seu favor eventuais quantias de titularidade do devedor nos autos onde foram arrestados/penhorados. In casu, afigura-se viável o arresto, no rosto dos autos, mormente que a parte credora tenta, sem êxito, a citação dos requeridos, ora agravados. A medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. Procedida a citação do devedor, quando então a medida será convertida em penhora (art. 830, § 3º do CPC/2015), ao devedor será facultado proceder sua impugnação ou requerer a substituição, nos termos da legislação de regência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10049337920248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – BLOQUEIO DE RESES EM DISPUTA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – BENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Não se verifica qualquer desacerto da decisão de base, na medida em que, a decisão cautelar em questão, buscou apenas garantir o resultado da lide, que envolve os direitos obrigações concernente ao contrato de parceria rural firmado entre as partes, no total de 4.585 reses que seriam apascentadas na fazenda dos agravantes.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003225-28.2023.8.11 .0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela concessiva Id. 271601856 e autorizar o bloqueio da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), via sistema SISBAJUD, correspondente aos valores efetivamente pagos pela agravante, a título de prestação de serviços de formatura, com o fim de assegurar o resultado útil do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0000834-54.2020.8.11.0055

ID: 336864487

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000834-54.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA GALLI CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MELLO ROBERTO

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KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000834-54.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000834-54.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIANA MARIA GALLI CARDOSO - CPF: 394.004.841-00 (APELANTE), ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), WILSON GALLI - CPF: 013.123.168-53 (APELADO), DANIELI MARIA GALLI - CPF: 819.581.961-34 (APELADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), BARBARA RAFAELA MARCAL GALLI - CPF: 041.773.681-99 (ADVOGADO), JOAO CARLOS GALLI JUNIOR - CPF: 030.841.521-36 (APELADO), ALESSANDRA KATUCHA GALLI - CPF: 937.839.731-04 (ADVOGADO), JANETE BAZILIO MARCAL - CPF: 206.434.381-49 (APELADO), MARIA HELENA FERREIRA - CPF: 938.135.971-72 (APELADO), WILSON JOSE GALLI - CPF: 206.192.271-68 (APELADO), JOAO CARLOS GALLI - CPF: 826.860.178-72 (APELADO), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES - CPF: 128.657.299-15 (ADVOGADO), WILSON GALLI (ESPÓLIO) - CPF: 013.123.168-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS SEM PARTILHA DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE FALECIDA. NULIDADE DA CESSÃO. RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame: Ação anulatória ajuizada com o objetivo de obter a nulidade da transferência integral das quotas de empresa realizada sem a anuência dos demais herdeiros, nem liquidação da meação da cônjuge falecida, casada sob o regime da comunhão universal de bens. II – Questão em discussão: (i) Saber se é nula a alienação de cotas sociais pertencentes em parte à meação da falecida, realizada de forma unilateral pelo cônjuge sobrevivente; (ii) Verificar a aplicabilidade dos arts. 1.027 e 1.028 do CC ao caso; (iii) Definir se a inexistência de titularidade formal das cotas pela falecida afasta o direito sucessório sobre o valor econômico da meação. III – Razões de decidir: A sentença recorrida incorreu em error in judicando ao aplicar o art. 1.028 do CC, quando o correto seria o art. 1.027, por tratar de herdeiros do cônjuge do sócio. As cotas sociais integram o patrimônio comum do casal, no regime da comunhão universal. Com o falecimento da cônjuge, a comunhão se dissolveu, e a parcela correspondente à meação da falecida passou a integrar o espólio. A alienação unilateral das cotas sem autorização judicial e sem partilha caracteriza nulidade do negócio jurídico por disposição de bem indivisível do espólio, sem a formalidade legal. IV – Dispositivo e tese: Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. É nula a alienação de cotas sociais pertencentes ao espólio da cônjuge falecida casada sob o regime de comunhão universal de bens, quando realizada de forma unilateral pelo cônjuge sobrevivente, sem autorização judicial e sem partilha da meação. 2. O art. 1.027 do CC aplica-se aos herdeiros do cônjuge do sócio, assegurando-lhes direito à expressão econômica da quota até a liquidação da sociedade”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Luciana Maria Galli Cardoso contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de anulação de negócio jurídico, ajuizada em face de Wilson Galli e outros, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00, bem como à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Em suas razões recursais a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita, ao argumento de que o juízo a quo decidiu com fundamento diverso daquele que embasa a causa de pedir. Alega possuir direito patrimonial sobre as quotas sociais formalmente detidas por Wilson Galli, em razão do regime de bens adotado no matrimônio. Defende o direito à partilha ou à compensação financeira decorrente da meação da genitora e pugna pela reforma da condenação por litigância de má-fé, por entender ausentes o dolo processual e a má-fé objetiva. Forte em tais argumentos, requer o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, a reforma da r. sentença, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial, julgando-se procedente a ação para declarar a nulidade da transferência das quotas empresariais registradas em nome de Wilson Galli, no que tange à parte correspondente à copropriedade e composse da falecida esposa, Dionildes, tornando-se, por conseguinte, ineficaz a terceira alteração contratual da empresa Galli Empreendimentos Sociais Ltda. Contrarrazões pelos apelados Danieli Maria Galli e João Galli, no ID n. 294230523, e pelo apelado Wilson Galli, no ID n 296841856, ambos pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por Luciana Maria Galli, com o objetivo de obter a declaração de nulidade da Terceira Alteração Contratual da empresa Galli Empreendimentos Sociais S/C Ltda., firmada no ano de 2014, por meio da qual se promoveu a cessão integral das cotas sociais então pertencentes ao sócio Wilson Galli em favor de terceiros, sem a devida observância da meação pertencente à sua esposa falecida, Dionilde Neves Lameiras Galli, com quem era casado sob o regime da comunhão universal de bens. Na inicial, a autora, herdeira necessária, sustentou que a cessão das cotas sociais realizada por seu genitor implicou, na prática, disposição unilateral de bens que já integravam o acervo hereditário da mãe falecida, promovida sem autorização judicial, desrespeitando-se o disposto no art. 1.793, §3º do Código Civil. Assevera que com o falecimento da genitora, esse direito foi transmitido aos herdeiros, o que tornaria ilícita a alienação integral das quotas sem prévia partilha ou liquidação da meação correspondente à falecida. Decorrida regularmente a marcha processual, a juíza a quo proferiu sentença julgando improcedente o pedido inicial, condenando a autora, nos encargos de sucumbência, além de multa por litigância de má-fé. Não concordando com o édito sentencial, recorre a autora. Inicialmente, em sede preliminar, a apelante suscita a nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita, alegando que o juízo a quo teria fundamentado a improcedência do pedido com base em matéria não deduzida na petição inicial, notadamente ao analisar a inexistência de cotas sociais formalmente tituladas pela falecida Dionilde Neves Lameiras Galli. Todavia, a preliminar não prospera, pois, a improcedência da demanda com fundamentação em dispositivo supostamente equivocado ou com base em interpretação jurídica diversa da pretendida pela parte, constitui error in judicando, ou seja, erro na aplicação do direito material, e não enseja nulidade da sentença, mas tão somente sua eventual reforma pelo juízo ad quem, nos termos do art. 1.013 do CPC. Rejeitada a preliminar, passo ao mérito. No mérito, a controvérsia devolvida a esta instância diz respeito à validade da transferência integral das quotas sociais da empresa Galli Empreendimentos S/C, realizada em 2014, por Wilson Galli, esposo da falecida Dionilde Neves Lameiras Galli, sob o regime de comunhão universal de bens. A autora, herdeira da falecida, pretende a anulação do negócio jurídico de cessão de quotas, no que tange à parte correspondente à meação da falecida Dionilde, que foi realizada sem autorização judicial, sem partilha formal da herança e sem a devida compensação financeira. É imperioso frisar, desde logo, que a presente demanda não discute sucessão empresarial, tampouco objetiva o ingresso da autora no quadro social da empresa ou titularidade formal das quotas. O pedido restringe-se à declaração de nulidade de negócio jurídico, consubstanciado na cessão de quotas sociais que integravam o patrimônio comum do casal e que, com o falecimento de Dionilde, em 27/05/2002, passaram a compor o acervo do espólio. A discussão, portanto, cinge-se à regularidade da disposição de bem indivisível integrante do espólio, realizada sem autorização judicial e em prejuízo dos herdeiros. A sentença recorrida aplicou indevidamente o art. 1.028 do Código Civil, dispositivo que disciplina a sucessão do sócio falecido, ao concluir que, inexistindo quotas em nome da de cujus, não haveria direito sucessório incidente. Ocorre que tal norma não se aplica ao caso concreto, porquanto Dionilde não era sócia formal da empresa, mas sim cônjuge do sócio, casada sob o regime da comunhão universal de bens, o que atrai solução jurídica diversa. O dispositivo legal pertinente ao caso é o art. 1.027 do Código Civil, que assim dispõe: “Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.” Conforme já pacificado , o regime da comunhão universal de bens estabelece uma copropriedade jurídica entre os cônjuges sobre todo o patrimônio, incluindo quotas sociais ainda que tituladas formalmente por apenas um deles. Neste ponto: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO UNIVERSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE SOBRE OS BENS A PARTILHAR – IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PARTILHA DE BENS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO No regime de comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, inclusive os adquiridos por herança, salvo as exceções legais, onde a partilha de bens pressupõe a comprovação de que estes sejam de titularidade do casal. (...)”. (RAC n. 1004062-76.2021.8.11.0025, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 22.09.23 - negritei) Assim, a titularidade formal exclusiva das quotas por Wilson Galli não afasta a copropriedade material da falecida Dionilde sobre 50% do valor patrimonial dessas quotas, por força da comunhão universal de bens. A comunhão conjugal, nesse regime, impõe a indivisibilidade patrimonial dos bens amealhados, sendo irrelevante a inscrição nominal no contrato social. Com o falecimento de Dionilde, em 2002, operou-se a dissolução da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.571, I, do Código Civil, impondo-se a apuração do patrimônio comum para efeitos de meação e sucessão hereditária. Portanto, metade das quotas sociais tituladas por Wilson Galli integram o espólio da falecida, devendo ser objeto de partilha regular. Nesse sentido, mutatis mutandis: “CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. DIREITOS SOCIETÁRIOS . REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.1. O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS IMPORTA NA COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES, ASSIM COMO DAS DÍVIDAS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS (ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL) .2. CONSTITUÍDA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO, TENDO COMO SÓCIOS APENAS OS CÔNJUGES, COMUNICAM-SE, RECIPROCAMENTE, AS QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS, CUJA EXPRESSÃO ECONÔMICA DEVE SER AFERIDA MEDIANTE APURAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ACERVO, CONSIDERADOS, AÍ, TANTO O ATIVO E QUANTO O PASSIVO .3. AS QUESTÕES SOCIETÁRIAS QUE EXTRAVASAM O ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA E QUE NÃO CONSTITUEM OBJETO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, COMO É O CASO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EVENTUALMENTE OPERADA ANTES OU DEPOIS DO FIM DO CASAMENTO, DEVEM SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJRS, RAC n. 5000172-41.2017.8.21.0084 RS, Rel. Desa. Vera Lucia Deboni, 7ª Câmara Cível, J. 26/11/2021 - negritei) Entretanto, em 2014, Wilson Galli transferiu integralmente as quotas sociais da empresa, inclusive a parcela pertencente à meação da falecida, sem partilha, sem autorização judicial e sem liquidação da parte patrimonial devida aos herdeiros. Tal conduta configura violação direta ao art. 1.793, §3º, do Código Civil: “Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.” Verifica-se, pois, hipótese típica de nulidade do negócio jurídico, por vício na origem da titularidade e afronta a normas cogentes do Direito Sucessório e do Direito Societário. Trata-se de disposição unilateral de bem indivisível do espólio em prejuízo dos demais herdeiros, à revelia da legislação civil. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores reconhece, de forma reiterada, a nulidade da alienação de bens pertencentes ao espólio sem a devida autorização judicial e partilha formal, sobretudo quando se trata de cotas sociais revestidas de valor econômico, cuja titularidade é juridicamente compartilhada no regime da comunhão universal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS DE COTAS DE EMPRESA SEM OUTORGA UXÓRIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ANULAÇÃO . NECESSIDADE. - Se as cotas das empresas são bens comuns ao casal, cujo regime de bens é o de comunhão universal, aquelas não poderiam ter sido transferidas pelo sócio falecido sem a aquiescência da esposa, à luz dos arts. 1.647 e 1 .649 do Código Civil, o que enseja a anulação do aludido ato”. (TJMG – RAC n. 1.0671.17.001798-0/002, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, J. 10/04/2024) Diante disso, restou caracterizada a transferência irregular das quotas sociais pertencentes ao espólio de Dionilde Neves Lameiras Galli, realizada unilateralmente por seu cônjuge sobrevivente, sem autorização judicial e sem a devida partilha da herança. Assim, não agiu com o costumeiro acerto a magistrada de primeiro grau, razão pela qual a sentença merece reforma, para julgar procedente o pedido inicial, com a consequente declaração de nulidade da transferência das quotas sociais efetuada por Wilson Galli no ano de 2014, constante da Terceira Alteração Contratual da empresa Galli Empreendimentos S/C Ltda., naquilo que excedeu à sua meação. Determina-se, ainda, a restituição da parcela correspondente ao espólio da falecida Dionilde Neves Lameiras Galli, para fins de sobrepartilha ou compensação financeira aos herdeiros, nos moldes da legislação civil vigente. Em razão da procedência do pedido, condenam-se os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000834-54.2020.8.11.0055

ID: 336864495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000834-54.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELI MARIA GALLI JANETE BAZILIO MARCAL JOAO CARLOS GALLI JOAO CARLOS GALLI JUNIOR MARIA HELENA FERREIRA WILSON JOSE GALLI

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KATUCHA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAFAELA MARCAL GALLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000834-54.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000834-54.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIANA MARIA GALLI CARDOSO - CPF: 394.004.841-00 (APELANTE), ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), WILSON GALLI - CPF: 013.123.168-53 (APELADO), DANIELI MARIA GALLI - CPF: 819.581.961-34 (APELADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), BARBARA RAFAELA MARCAL GALLI - CPF: 041.773.681-99 (ADVOGADO), JOAO CARLOS GALLI JUNIOR - CPF: 030.841.521-36 (APELADO), ALESSANDRA KATUCHA GALLI - CPF: 937.839.731-04 (ADVOGADO), JANETE BAZILIO MARCAL - CPF: 206.434.381-49 (APELADO), MARIA HELENA FERREIRA - CPF: 938.135.971-72 (APELADO), WILSON JOSE GALLI - CPF: 206.192.271-68 (APELADO), JOAO CARLOS GALLI - CPF: 826.860.178-72 (APELADO), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES - CPF: 128.657.299-15 (ADVOGADO), WILSON GALLI (ESPÓLIO) - CPF: 013.123.168-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS SEM PARTILHA DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE FALECIDA. NULIDADE DA CESSÃO. RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame: Ação anulatória ajuizada com o objetivo de obter a nulidade da transferência integral das quotas de empresa realizada sem a anuência dos demais herdeiros, nem liquidação da meação da cônjuge falecida, casada sob o regime da comunhão universal de bens. II – Questão em discussão: (i) Saber se é nula a alienação de cotas sociais pertencentes em parte à meação da falecida, realizada de forma unilateral pelo cônjuge sobrevivente; (ii) Verificar a aplicabilidade dos arts. 1.027 e 1.028 do CC ao caso; (iii) Definir se a inexistência de titularidade formal das cotas pela falecida afasta o direito sucessório sobre o valor econômico da meação. III – Razões de decidir: A sentença recorrida incorreu em error in judicando ao aplicar o art. 1.028 do CC, quando o correto seria o art. 1.027, por tratar de herdeiros do cônjuge do sócio. As cotas sociais integram o patrimônio comum do casal, no regime da comunhão universal. Com o falecimento da cônjuge, a comunhão se dissolveu, e a parcela correspondente à meação da falecida passou a integrar o espólio. A alienação unilateral das cotas sem autorização judicial e sem partilha caracteriza nulidade do negócio jurídico por disposição de bem indivisível do espólio, sem a formalidade legal. IV – Dispositivo e tese: Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. É nula a alienação de cotas sociais pertencentes ao espólio da cônjuge falecida casada sob o regime de comunhão universal de bens, quando realizada de forma unilateral pelo cônjuge sobrevivente, sem autorização judicial e sem partilha da meação. 2. O art. 1.027 do CC aplica-se aos herdeiros do cônjuge do sócio, assegurando-lhes direito à expressão econômica da quota até a liquidação da sociedade”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Luciana Maria Galli Cardoso contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de anulação de negócio jurídico, ajuizada em face de Wilson Galli e outros, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00, bem como à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Em suas razões recursais a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita, ao argumento de que o juízo a quo decidiu com fundamento diverso daquele que embasa a causa de pedir. Alega possuir direito patrimonial sobre as quotas sociais formalmente detidas por Wilson Galli, em razão do regime de bens adotado no matrimônio. Defende o direito à partilha ou à compensação financeira decorrente da meação da genitora e pugna pela reforma da condenação por litigância de má-fé, por entender ausentes o dolo processual e a má-fé objetiva. Forte em tais argumentos, requer o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, a reforma da r. sentença, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial, julgando-se procedente a ação para declarar a nulidade da transferência das quotas empresariais registradas em nome de Wilson Galli, no que tange à parte correspondente à copropriedade e composse da falecida esposa, Dionildes, tornando-se, por conseguinte, ineficaz a terceira alteração contratual da empresa Galli Empreendimentos Sociais Ltda. Contrarrazões pelos apelados Danieli Maria Galli e João Galli, no ID n. 294230523, e pelo apelado Wilson Galli, no ID n 296841856, ambos pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por Luciana Maria Galli, com o objetivo de obter a declaração de nulidade da Terceira Alteração Contratual da empresa Galli Empreendimentos Sociais S/C Ltda., firmada no ano de 2014, por meio da qual se promoveu a cessão integral das cotas sociais então pertencentes ao sócio Wilson Galli em favor de terceiros, sem a devida observância da meação pertencente à sua esposa falecida, Dionilde Neves Lameiras Galli, com quem era casado sob o regime da comunhão universal de bens. Na inicial, a autora, herdeira necessária, sustentou que a cessão das cotas sociais realizada por seu genitor implicou, na prática, disposição unilateral de bens que já integravam o acervo hereditário da mãe falecida, promovida sem autorização judicial, desrespeitando-se o disposto no art. 1.793, §3º do Código Civil. Assevera que com o falecimento da genitora, esse direito foi transmitido aos herdeiros, o que tornaria ilícita a alienação integral das quotas sem prévia partilha ou liquidação da meação correspondente à falecida. Decorrida regularmente a marcha processual, a juíza a quo proferiu sentença julgando improcedente o pedido inicial, condenando a autora, nos encargos de sucumbência, além de multa por litigância de má-fé. Não concordando com o édito sentencial, recorre a autora. Inicialmente, em sede preliminar, a apelante suscita a nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita, alegando que o juízo a quo teria fundamentado a improcedência do pedido com base em matéria não deduzida na petição inicial, notadamente ao analisar a inexistência de cotas sociais formalmente tituladas pela falecida Dionilde Neves Lameiras Galli. Todavia, a preliminar não prospera, pois, a improcedência da demanda com fundamentação em dispositivo supostamente equivocado ou com base em interpretação jurídica diversa da pretendida pela parte, constitui error in judicando, ou seja, erro na aplicação do direito material, e não enseja nulidade da sentença, mas tão somente sua eventual reforma pelo juízo ad quem, nos termos do art. 1.013 do CPC. Rejeitada a preliminar, passo ao mérito. No mérito, a controvérsia devolvida a esta instância diz respeito à validade da transferência integral das quotas sociais da empresa Galli Empreendimentos S/C, realizada em 2014, por Wilson Galli, esposo da falecida Dionilde Neves Lameiras Galli, sob o regime de comunhão universal de bens. A autora, herdeira da falecida, pretende a anulação do negócio jurídico de cessão de quotas, no que tange à parte correspondente à meação da falecida Dionilde, que foi realizada sem autorização judicial, sem partilha formal da herança e sem a devida compensação financeira. É imperioso frisar, desde logo, que a presente demanda não discute sucessão empresarial, tampouco objetiva o ingresso da autora no quadro social da empresa ou titularidade formal das quotas. O pedido restringe-se à declaração de nulidade de negócio jurídico, consubstanciado na cessão de quotas sociais que integravam o patrimônio comum do casal e que, com o falecimento de Dionilde, em 27/05/2002, passaram a compor o acervo do espólio. A discussão, portanto, cinge-se à regularidade da disposição de bem indivisível integrante do espólio, realizada sem autorização judicial e em prejuízo dos herdeiros. A sentença recorrida aplicou indevidamente o art. 1.028 do Código Civil, dispositivo que disciplina a sucessão do sócio falecido, ao concluir que, inexistindo quotas em nome da de cujus, não haveria direito sucessório incidente. Ocorre que tal norma não se aplica ao caso concreto, porquanto Dionilde não era sócia formal da empresa, mas sim cônjuge do sócio, casada sob o regime da comunhão universal de bens, o que atrai solução jurídica diversa. O dispositivo legal pertinente ao caso é o art. 1.027 do Código Civil, que assim dispõe: “Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.” Conforme já pacificado , o regime da comunhão universal de bens estabelece uma copropriedade jurídica entre os cônjuges sobre todo o patrimônio, incluindo quotas sociais ainda que tituladas formalmente por apenas um deles. Neste ponto: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO UNIVERSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE SOBRE OS BENS A PARTILHAR – IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PARTILHA DE BENS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO No regime de comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, inclusive os adquiridos por herança, salvo as exceções legais, onde a partilha de bens pressupõe a comprovação de que estes sejam de titularidade do casal. (...)”. (RAC n. 1004062-76.2021.8.11.0025, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 22.09.23 - negritei) Assim, a titularidade formal exclusiva das quotas por Wilson Galli não afasta a copropriedade material da falecida Dionilde sobre 50% do valor patrimonial dessas quotas, por força da comunhão universal de bens. A comunhão conjugal, nesse regime, impõe a indivisibilidade patrimonial dos bens amealhados, sendo irrelevante a inscrição nominal no contrato social. Com o falecimento de Dionilde, em 2002, operou-se a dissolução da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.571, I, do Código Civil, impondo-se a apuração do patrimônio comum para efeitos de meação e sucessão hereditária. Portanto, metade das quotas sociais tituladas por Wilson Galli integram o espólio da falecida, devendo ser objeto de partilha regular. Nesse sentido, mutatis mutandis: “CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. DIREITOS SOCIETÁRIOS . REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.1. O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS IMPORTA NA COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES, ASSIM COMO DAS DÍVIDAS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS (ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL) .2. CONSTITUÍDA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO, TENDO COMO SÓCIOS APENAS OS CÔNJUGES, COMUNICAM-SE, RECIPROCAMENTE, AS QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS, CUJA EXPRESSÃO ECONÔMICA DEVE SER AFERIDA MEDIANTE APURAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ACERVO, CONSIDERADOS, AÍ, TANTO O ATIVO E QUANTO O PASSIVO .3. AS QUESTÕES SOCIETÁRIAS QUE EXTRAVASAM O ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA E QUE NÃO CONSTITUEM OBJETO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, COMO É O CASO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EVENTUALMENTE OPERADA ANTES OU DEPOIS DO FIM DO CASAMENTO, DEVEM SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJRS, RAC n. 5000172-41.2017.8.21.0084 RS, Rel. Desa. Vera Lucia Deboni, 7ª Câmara Cível, J. 26/11/2021 - negritei) Entretanto, em 2014, Wilson Galli transferiu integralmente as quotas sociais da empresa, inclusive a parcela pertencente à meação da falecida, sem partilha, sem autorização judicial e sem liquidação da parte patrimonial devida aos herdeiros. Tal conduta configura violação direta ao art. 1.793, §3º, do Código Civil: “Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.” Verifica-se, pois, hipótese típica de nulidade do negócio jurídico, por vício na origem da titularidade e afronta a normas cogentes do Direito Sucessório e do Direito Societário. Trata-se de disposição unilateral de bem indivisível do espólio em prejuízo dos demais herdeiros, à revelia da legislação civil. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores reconhece, de forma reiterada, a nulidade da alienação de bens pertencentes ao espólio sem a devida autorização judicial e partilha formal, sobretudo quando se trata de cotas sociais revestidas de valor econômico, cuja titularidade é juridicamente compartilhada no regime da comunhão universal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS DE COTAS DE EMPRESA SEM OUTORGA UXÓRIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ANULAÇÃO . NECESSIDADE. - Se as cotas das empresas são bens comuns ao casal, cujo regime de bens é o de comunhão universal, aquelas não poderiam ter sido transferidas pelo sócio falecido sem a aquiescência da esposa, à luz dos arts. 1.647 e 1 .649 do Código Civil, o que enseja a anulação do aludido ato”. (TJMG – RAC n. 1.0671.17.001798-0/002, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, J. 10/04/2024) Diante disso, restou caracterizada a transferência irregular das quotas sociais pertencentes ao espólio de Dionilde Neves Lameiras Galli, realizada unilateralmente por seu cônjuge sobrevivente, sem autorização judicial e sem a devida partilha da herança. Assim, não agiu com o costumeiro acerto a magistrada de primeiro grau, razão pela qual a sentença merece reforma, para julgar procedente o pedido inicial, com a consequente declaração de nulidade da transferência das quotas sociais efetuada por Wilson Galli no ano de 2014, constante da Terceira Alteração Contratual da empresa Galli Empreendimentos S/C Ltda., naquilo que excedeu à sua meação. Determina-se, ainda, a restituição da parcela correspondente ao espólio da falecida Dionilde Neves Lameiras Galli, para fins de sobrepartilha ou compensação financeira aos herdeiros, nos moldes da legislação civil vigente. Em razão da procedência do pedido, condenam-se os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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