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Rosenil Maria Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 276710745

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004068-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSENIL MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1004068-19.2025.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Recorrente: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1004068-19.2025.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Recorrente: ROSENIL MARIA DA SILVA Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ROSENIL MARIA DA SILVA ajuizou reclamação em face de BANCO DO BRASIL S.A. Noticiou que: a) não reconhece a cobrança no valor de R$ 124,00 referente ao contrato nº 00000000931115264; b) não contratou cartão de crédito ou empréstimo ofertado pela parte reclamada, tampouco recebeu notificação sobre a dívida; e c) teve seu nome negativado indevidamente, o que lhe causou abalo moral. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e b) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Também CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 31 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, arts. 81 e 487, inc. I, do CPC e Enunciado 136 FONAJE, ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa atualizado, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária deverá ser pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, acrescida de juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC). Por fim, com respaldo no “ENUNCIADO 114 FONAJE - A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”, desde logo indefiro a gratuidade tendo em vista a ausência de comprovação do estado de hipossuficiência, ante dúvida razoável nas afirmações iniciais, para condenar a parte litigante de má-fé também nas custas processuais. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) os documentos apresentados pela reclamada não possuem força probatória suficiente, sendo necessária a realização de perícia para verificar a autenticidade da assinatura; b) o Juizado Especial é incompetente diante da complexidade da causa, por exigir prova técnica incompatível com o rito; e c) a condenação por litigância de má-fé e os honorários fixados em R$ 2.000,00 são desproporcionais, já que apenas buscou o reconhecimento de seus direitos diante de uma negativação indevida. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Incompetência em razão da matéria. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). É dispensável a produção de prova pericial e, consequentemente, o Juizado Especial é competente, quando o objeto da prova for documento e este não foi impugnado especificamente pela parte adversa (N.U 1013702-42.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024). Em análise dos autos, no caso concreto não é necessária a produção da prova pericial grafotécnica para apurar se a rubrica constante no contrato foi efetivamente realizada pela parte reclamante, visto que não houve impugnação específica da parte contrária quanto aos documentos apresentados com a contestação, tampouco foi apresentado quadro comparativo entre as assinaturas, com destaque para as características diferenciativas. Em igual sentido já manifestou esta Turma Recursal: (...) 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa. É dispensável a produção de prova pericial e o Juizado Especial é competente, quando o objeto da prova for documento e este não foi impugnado especificamente pela parte adversa. (...) (N.U 1013702-42.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024). Assim, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé configura-se pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Em análise dos autos, verifica-se que o presente caso se enquadra no disposto no inciso II do artigo 80 do CPC, haja vista que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos. A situação encontra-se devidamente caracterizada nos autos, uma vez que a parte reclamante alegou não ter utilizado serviço de crédito ofertado pela parte reclamada, o que restou comprovadamente inverídico. Por tais razões, faz-se devida a multa por litigância de má-fé, bem como os honorários advocatícios, consoante os moldes fixados na sentença. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 286261146/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Evangelista Ferreira Lima x Cp Cidade Planejada Ltda e outros

ID: 322531196

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014719-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

CP CIDADE PLANEJADA LTDA EDELI EMPREENDIMENTOS LTDA. R.M.H. - PROMOCAO E EVENTOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ARAMIS MELO FRANCO

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JOAO BARROS FERREIRA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1014719-92.2022.8.11.0041 Requerente(s): EVANGELISTA FERREIRA LIMA Requerido(s): CP CIDADE PLANEJADA LTDA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião especial urbano ajuizada por Evangelista Ferreira Lima em face de CP Cidade Planejada S/C Ltda., Edeli Empreendimentos Ltda. e R.M.H. Promoção e Eventos Ltda., todos qualificados. Narra a inicial que desde 31/05/2006 o autor mora no imóvel residencial identificado como Lote 09, Quadra 10, do Loteamento Parque Residencial Coxipó, em Cuiabá/MT, o qual está matriculado sob n. 24.551, do Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro Geral de Imóveis de Cuiabá/MT. Informa ter adquirido o imóvel em 2006 do Sr. Sebastião Alves da Silva, que por sua vez o adquiriu em 1985 dos réus. Apesar das alienações, o imóvel continua registrado em nome dos réus. Alega que quando adquiriu o imóvel havia uma pequena casa no mesmo, de aproximadamente 68 metros quadrados, tendo ampliado a edificação que atualmente tem 122,21 metros quadrados. Ao argumento de que preenche todos os requisitos necessários para a aquisição mediante usucapião, requer que lhe seja outorgado o domínio do imóvel, determinando a expedição do correspondente mandado de procedimento de registro de sentença, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá –MT. A inicial foi recebida e houve concessão da Justiça Gratuita. As empresas rés CP CIDADE PLANEJADA LTDA., EDELI EMPREENDIMENTOS LTDA. e R.M.H. - PROMOCAO E EVENTOS LTDA – ME, foram citadas conforme AR's juntados aos Ids. 111463667, 111463666 e 111465293, respectivamente. Os interessados ausentes, incertos e desconhecidos também foram citados por edital, expedido e publicado conforme se verifica do documento de Id. 84656771. A Defensoria Pública foi nomeada para patrocinar a defesa dos terceiros e eventuais interessados, apresentando contestação no Id. 154318579. Impugnação à contestação (Id. 169977950). Intimadas, as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal informaram não haver interesse na causa (Ids. 104401299, 107549785, 116388507, 106821881 e 117369208). Os confinantes também foram devidamente citados e não manifestaram (Id. 120665137 e Id. 120666393). A decisão saneadora decretou a revelia dos réus e deferiu a produção de prova testemunhal (Id. 185156135). O Ministério Público devolveu os autos sem parecer meritório (Id. 187889811). A audiência se realizou com a oitiva das testemunhas Rubson Divino Rodrigues, Pedro Marques Gomes e Vanilson Monteiro do Nascimento (Ids. 193273979 e 193266470). Os autos permaneceram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. Estando o feito maduro, passo ao seu julgamento conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. O autor Evangelista Ferreira Lima assevera exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel urbano identificado como Lote 09, Quadra 10, do Loteamento Parque Residencial Coxipó, em Cuiabá/MT, desde 2006, quando o adquiri do Sr. Sebastião Alves da Silva, que por sua vez afirmava ter adquirido o bem dos réus/proprietários em 1985. Os documentos anexados com a inicial comprovam que o imóvel, registrado matrícula n. 24.551, do Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro Geral de Imóveis de Cuiabá/MT, está em nome das empresas rés, bem como que o autor não possui outro imóvel registrado em seu nome. Destaca-se que as empresas rés foram todas citadas e nenhuma contestou a ação, atraindo o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, CPC). Os confinantes igualmente foram citados e não contestaram o pedido formulado, assim como intimadas as Fazendas Públicas da União, Estado e Município de Cuiabá/MT, estas manifestaram expresso desinteresse no imóvel. A testemunha Vanilson Monteiro do Nascimento declarou que tem comércio no local desde 2008 e o autor sempre residiu no imóvel objeto da lide, o qual é aposentado e conhecido como dono do bem. Pedro Marques Gomes também prestou depoimento, afirmando que reside naquele bairro antes mesmo do autor. Declarou que mora na mesma rua que o autor e que, embora não tenha certeza da origem da posse do autor, se mediante compra e venda ou outro meio, pode afirmar que o autor é conhecido como dono da casa há aproximadamente 15 anos. Afirmou, ainda, que no local tinha apenas um barraco e que o autor foi o responsável pela construção da casa de alvenaria. No mesmo sentido foram as declarações de Rubson Divino Rodrigues, testemunha que asseverou conhecer o autor há anos e que o mesmo é o dono do imóvel em questão. O artigo 1.238 do Código Civil prevê que a propriedade poderá ser requerida por aquele que exercer a posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 anos e tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, como é o caso em questão. Vejamos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” (Negritei) Restando comprovado decurso do prazo da prescrição aquisitiva para a usucapião e a ausência de oposição por tempo mais que suficiente para ensejar a procedência do pedido inicial, faz-se desnecessária a comprovação de justo título no caso em questão. Sobre o assunto, o TJMT já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL URBANO - MORADIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE DEMONSTRADA –"ANIMUS DOMINI" – INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO PROVIDO. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238 do Código Civil, necessária a prova de que a parte requerente exerce a posse do imóvel há 15 (quinze) anos, sem qualquer interrupção ou oposição, podendo o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, para fins de moradia, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte dos herdeiros e resistência dos confinantes, aliado ao desinteresse das fazendas públicas, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso provido. (N.U 1004068-09.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024. Negritei.) Ausente interesse das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, bem como do Ministério Público Estadual. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente com resolução de mérito o pedido formulado nesta ação de usucapião para declarar o domínio de EVANGELISTA FERREIRA LIMA sobre o imóvel urbano identificado como Lote 09, Quadra 10, do Loteamento Parque Residencial Coxipó, em Cuiabá/MT e registrado na matrícula n. 24.551, do Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro Geral de Imóveis de Cuiabá/MT. Considerando que a ação de usucapião é regida pelo princípio do interesse e necessidade e não do sucumbimento ou causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (STJ, 4ª Turma, REsp 23.369-PR, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, j. em 22.09.1992, DJ 1910.1992, p. 18.248). Em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência em razão da revelia das rés. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado para registro no Serviço de Registro de Imóveis competente e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1022527-72.2025.8.11.0000

ID: 323682356

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022527-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO CARLOS MARONEZZI GLEICE MATOS MARONEZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WINTER

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AGRAVANTE: ANGELO CARLOS MARONEZZI, GLEICE MATOS MARONEZZI AGRAVADO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL int… AGRAVANTE: ANGELO CARLOS MARONEZZI, GLEICE MATOS MARONEZZI AGRAVADO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ANGELO CARLOS MARONEZZI, GLEICE MATOS MARONEZZI, contra decisão interlocutória proferida (ID. 197493910 – autos de origem PJE Nº 1004068-08.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “[...]Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por EMBARGANTE: ANGELO CARLOS MARONEZZI, GLEICE MATOS MARONEZZI em face de EMBARGADO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, todos qualificados nos autos. Primeiramente, certifique-se a Sra. Gestora sobre a tempestividade dos presentes embargos. Se intempestivos, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Se tempestivos, RECEBO-OS, sem efeito suspensivo, por estarem ausentes às hipóteses legais, conforme o artigo 919 do Código de Processo Civil. [...]” Os Agravantes sustentam que a decisão recorrida é omissa e genérica, por não ter apreciado os fundamentos expostos nos embargos, que apontam a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória que aparelha a execução. Alegam que o pagamento foi ajustado em produtos da Agro Norte Pesquisa e Sementes, a serem escolhidos pela própria agravada, o que descaracteriza obrigação pecuniária líquida. Ressaltam ainda que sempre disponibilizaram os produtos e notificaram a credora para seleção dos itens, mas esta permaneceu inerte, o que afasta eventual inadimplemento. Afirmam que a manutenção da execução nos moldes em que proposta compromete o resultado útil do processo, com risco iminente de constrição de bens com base em título que não preenche os requisitos legais. Alegam também que a execução encontra-se devidamente garantida por bens de valor superior ao crédito discutido, conforme documentos acostados. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pelo seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente suspensão da execução até o julgamento final dos embargos. Preparo recursal recolhido em ID. 298906876 É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). Na hipótese em apreço, os Agravantes pleiteiam a suspensão da eficácia da decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução, sob a alegação de que o título executivo que embasa a execução seria incerto, ilíquido e inexigível. No entanto, tal alegação não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos. Ao consultar à ação de execução evidencia que a pretensão exequenda está fundamentada em nota promissória regularmente emitida, com vencimento previsto para 01/09/2024, e com clareza quanto ao valor devido — R$ 1.360.237,48 —, expresso em moeda corrente nacional. Ademais, consta de forma inequívoca a assinatura do Sr. Ângelo Carlos Maronezzi, que figura como devedor no título. Trata-se, portanto, de título executivo extrajudicial plenamente exigível, revestido das características da certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto no art. 784, inciso I, do CPC. A existência da nota promissória devidamente preenchida, com valor determinado e vencimento já decorrido, afasta, à primeira vista, dúvida quanto à higidez formal do título e à legitimidade da cobrança. A concessão de efeito suspensivo em hipóteses como a dos autos, sem a devida demonstração dos requisitos legais, implicaria indevida obstrução da marcha regular do processo executivo, esvaziando sua efetividade e contrariando os princípios da celeridade e segurança jurídica. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1004068-35.2024.8.11.0007

ID: 323315677

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004068-35.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO DA SILVA SOUZA

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004068-35.2024.8.11.0007 RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004068-35.2024.8.11.0007 RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO RECORRIDO: HELIO DA SILVA SOUZA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N.º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). FÉRIAS. 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 290947366 - reclamação nº 1004068-35.2024.8.11.0007 – Juizados Especiais de Alta Floresta), que julgou procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, de ofício, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Deste modo, havendo interrupção do contrato temporário em prazo relevante a descaracterizar a configuração de sucessividade direta entre os períodos laborados, será do novo vínculo, a contagem do prazo máximo previsto em Lei, descontados os períodos anteriores ao intervalo, como parte de um mesmo vínculo sucessivo. - da regulamentação no Estado. No caso, a matéria sofreu inúmeras modificações (Decretos Estaduais nº.s 88/2015; 163/2007; 235/2007; 914/2007; 1.001/2012; 1.985/2013; 2.326/2014), estando em vigor a LC Estadual nº 600/2017 (com as alterações dadas pelas LC’s Estaduais nº 719/2022 e 755/2023), que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências”, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV- admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI- atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII- atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX- atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X- atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV- demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI- atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX- atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XX- atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. ... Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado ... Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. ...” Grifei. - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da situação fática. A contratação temporária do Recorrente, realizada pela Administração Pública, perdurou durante o período de agosto/2021 a dezembro/2024, para exercer a função de Professor, conforme documentação apresentada (id’s. 290946980; 290946981; 290946982; 290946983; 290946984; 290946985; 290946986; 290946987; 290946988; 290946989; 290946990; 290946991; 290946992; e 290946993), com fichas financeiras que indicam data de admissão e de vacância respectivas, 10/8/2021-20/12/2021; 1/2/2022-16/12/2022; 1/2/2023-20/12/2023; e 22/1/2024-13/12/2024, demonstrando o desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de prorrogação, previsto na LC Estadual nº 600/2017. - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS (art. 19-A da Lei n.º 8.036/90), recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “... Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. ...” (Lei Federal n.º 8.036/90). - do FGTS e a multa de 40%. Diante da nulidade do contrato temporário reconhecida nos autos, é devido o pagamento dos depósitos do FGTS, com base na remuneração percebida, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 916). Por outro lado, é indevida a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS, sendo este calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. E mais, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, ainda que estes venham a ser declarados nulos. Precedentes (TJMT - 0001407-73.2018.8.11.0084, 2ª TR - JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 23/10/2023 - DJE 27/10/2023 e TJMT N.U 0001828-86.2016.8.11.0002 – 2ª CamDPeC - GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS – j. 04/04/2023 - DJE 13/04/2023). - das férias. A matéria está suficientemente tratada, ou seja, o professor da rede Municipal tem direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, acrescida do terço constitucional. Precedentes. (TJMT - SDPb - TEMA 4 – IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 21/10/2021) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1081699-73.2024.8.11.0001 - Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 14/4/2025 - DJE 16/4/2025). Nesse sentido: “... Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ...” (LC Estadual nº 50/98 - regula a carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso). “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000/TJMT - Tema 04) “Súmula 20/TRFZP-TJMT: O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” Evidente que, caberá ao credor, no cálculo apresentado em sede cumprimento de sentença, comprovar o crédito resultante da diferença de pagamentos a menor, eventualmente ocorridos. - da restituição dos valores descontados. Comprovado nos autos o desconto no valor de R$ 4.396,87 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, conforme se extrai das fichas financeiras acostadas aos autos (id’s. 290946988; 290946989; e 290946990). Tal desconto se mostra indevido, diante do desvirtuamento da contratação temporária. Impõe-se, portanto, a restituição dos valores descontados. - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 3- Após o trânsito em julgado, pela Secretaria de origem, encaminhe-se cópia do procedimento ao MPE, para apuração de eventual prática de improbidade administrativa. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1004068-38.2024.8.11.0006

ID: 257233726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004068-38.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004068-38.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA JOSE DE CAMPOS LEITE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004068-38.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA JOSE DE CAMPOS LEITE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINARES II.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, com base na Lei Complementar nº 560/2014, o MTPREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No que pese o alegado, o Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva, vez que o MTPREV não possui autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculado ao Estado, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Complementar nº 560/2014. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANTE A LEGITIMIDADE DO MTPREV – REJEITADA -SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora a Mato Grosso Previdência –MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada.2. Recurso conhecido e provido para anulação da sentença e retorno dos autos à instancia de origem para regular prosseguimento do feito”. (N.U 1046284-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (destaquei) Ademais, o Estado de Mato Grosso é o agente financeiro garantidor do regime próprio da previdência estadual, consoante disposto no artigo 49, da Lei Complementar Estadual n° 560/2014, in verbis: “Art. 49. O Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas, na forma da Lei Orçamentária Anual, de modo a garantir o pagamento de aposentadorias aos membros e servidores dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público de Contas e da Defensoria Pública, bem como das pensões a seus dependentes”. Portanto, rejeito tal preliminar. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação movida contra o MTPREV na qual a parte autora alega ser servidor(a) público(a) aposentado(a) e que a partir de junho de 2020 os descontos das contribuições previdenciárias passaram a incidir sobre a totalidade dos seus proventos. Alega violação ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal que dispõe que aos servidores públicos incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões “que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. Com fundamento no artigo acima citado, a parte autora alega que a incidência das contribuições deve ser de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, bem como o direito adquirido à irredutibilidade salarial. Requer ao final a declaração da “(...) inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, § 18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fim que o desconto previdenciário incida somente sobre o que superar o teto da previdência social e sejam os requeridos condenados a restituição dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 52.206,92 (cinquenta e dois mil duzentos e seis reais e noventa e dois centavos), com juros e atualização e demais parcelas que vierem a ser descontadas indevidamente, cujo valor final da restituição que lhe é devida só poderá ser fixada, em definitivo no cumprimento da sentença, por tratar-se de parcelas/prestações sucessivas (que se renovam mês a mês) e devem serem consideradas pelo juízo quando da prolação da sentença nos termos do art. 323 do CPC;”. A liminar foi indeferida no Id nº 158112961. III.1. DA ALEGAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO O STF em julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 reafirmou o entendimento pacífico de sua de inexistir direito adquirido à não tributação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; ARTS . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA . 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3 .128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n . 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da Republica, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n . 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte . 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003 . 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n . 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da Republica e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (grifei) (STF - ADI: 3184 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/09/2020) III.2. DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES CIVIS A Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil no Capítulo VII, Seção II (artigos 39 ao 41). O artigo 40, § 18, da CF, com redação dada pela EC 103/2019 e EC 41/2003, dispõe: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifei) Acerca das regras que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe o seguinte regramento no artigo 149, §§ 1º e 1º-A: Art. 149. (...). § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) Da leitura do artigo 40, § 18, em cotejo com o artigo 149, § 1º-A, ambos da Constituição Federal, pode-se inferir que regra geral da incidência das contribuições apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, pode ser excepcionada quando houver déficit atuarial. Portanto, havendo déficit atuarial, o ente federado pode estabelecer a incidência sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Estabelecidas essas premissas, passo à análise da legislação que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, isto é, Lei Complementar nº 202 de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, em face ao caso concreto. O artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar 654/2020 estabeleceu as seguintes alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos civis do Estado do Mato Grosso: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Nova redação dada pela LC 654/2020) III - (revogado) LC 479/12 IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021) (...) No presente caso, a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a), devendo incidir, em regra, o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, ou seja, 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Ocorre que foi acrescentado pela Lei Complementar 654/2020 o § 5º ao artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, que estabeleceu a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo enquanto houver déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, cujo texto transcrevo abaixo: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) Portanto, a lei estabeleceu a regra excepcional e transitória, em face do déficit atuarial que persiste no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, em total consonância com a autorização do artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição Federal. Na análise dos holerites apresentados pela parte autora, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Ivo Calai x Empreendimentos Imobiliario Ferreira Ltda - Me

ID: 313973877

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009228-32.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVO CALAI

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO FERREIRA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Ivo Calai move em desfavor de Empreendimentos Imobiliário Ferre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Ivo Calai move em desfavor de Empreendimentos Imobiliário Ferreira LTDA - ME. Segundo consta da petição inicial, o autor exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 22352314), há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 22352297): 3. Julgar procedente os pedidos da presente ação, declarando a prescrição aquisitiva de domínio do objeto da presente demanda, um Lote Urbano no Loteamento Loteamento JARDIM OURO VERDE, sendo o seguinte terreno: “Lote 07, Quadra 37”, com metragem da área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) com registro no Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, sob a matrícula nº. 19.286, Lv. 02, em 10/02/1982 (DOC. Anexo), ordenando a expedição do competente mandado ao Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT, a fim de que transcreva (DE FORMA GRATUITA) a sentença em nome da autora qualificada no preâmbulo desta inicial. A inicial foi instruída com documentos diversos. Apesar de ter sido devidamente citada e intimada, a parte requerida deixou de contestar a ação, sendo decretada sua revelia, conforme decisão de ID n. 183726708. Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 55622514, 59442692 e 174031725). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora (ID n. 188325815). É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 07, quadra 37, bairro Ouro Verde, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 19.286, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão do autor se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. Conforme depoimento da testemunha Liliane Vanek de Souza, colhido em audiência de instrução (ID n. 198838708), restou comprovado que o autor detém a posse do imóvel com ânimo de proprietário, bem como exercendo a posse de forma contínua e sem interrupções. A testemunha declarou conhecer o autor há mais de 8 anos (quando se mudou para uma residência situada em frente ao imóvel do requerente) e que durante todo esse período ele sempre esteve na posse do imóvel, realizando melhorias, arcando com despesas de conservação e se comportando como legítimo proprietário perante a comunidade local. Restou demonstrado que o autor exerce a posse do imóvel há mais de 15 anos, de forma ininterrupta, sendo esse fato corroborado pela documentação juntada aos autos, notadamente pelos comprovantes de pagamento de contas de consumo (energia e IPTU) em seu nome (IDs n. 22352309 e 22352313), evidenciando a ocupação prolongada do imóvel pelo requerente. Conforme comprovado nos autos, a posse do autor sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8 .11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). A empresa requerida, proprietária registral do imóvel, embora devidamente citada, não apresentou contestação, o que corrobora a ausência de oposição à posse exercida pelo autor, tendo sido decretada sua revelia. O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 22352314). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor do autor, uma vez que exerceu posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR em favor de Ivo Calai a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito como lote 07, quadra 37, bairro Ouro Verde, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 19.286, livro 02 (ID n. 22352314). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) do requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 29284476, 29284477, 29284482 e 32934421, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Luzia Martinha Bispo x Empreendimentos Imobiliario Ferreira Ltda - Me

ID: 316095382

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038562-09.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARTINHA BISPO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO FERREIRA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ARIANE CRISTINA BISPO MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Luzia Martinha Bispo move em desfavor de Empreendimentos Imobil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Luzia Martinha Bispo move em desfavor de Empreendimentos Imobiliário Ferreira LTDA - ME. Segundo consta da petição inicial, a autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 105272042), há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 105270296): 5. JULGAR PROCEDENTE o pedido, em todos os seus termos, para o fim de ser DECLARADO em favor da Usucapiente a aquisição do domínio útil do imóvel objeto desta demanda, devendo, ainda, respectiva sentença declaratória ser TRANSCRITA mediante a expedição de mandado por este juízo, após a satisfação das obrigações fiscais, perante o competente Cartório de Registro de Imóveis. A inicial foi instruída com documentos diversos. Apesar de ter sido devidamente citada e intimada, a parte requerida deixou de contestar a ação, sendo decretada sua revelia, conforme decisão de ID n. 183115098. Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 123845164, 128616474 152930352). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora (ID n. 197404714). É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 13, quadra 70, bairro Jardim Ouro Verde, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 19.286, livro 2, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão da autora se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. A prova testemunhal produzida em juízo corroborou as alegações da autora. A testemunha Iris Francisca Rosa afirmou que reside no bairro há 22 anos e que, quando se mudou para o local, a autora já residia no imóvel com suas filhas. A testemunha Maria José Leite da Silva Santos, vizinha da autora há 18 anos, também confirmou que a requerente sempre morou no imóvel de forma mansa e pacífica, nunca tendo alugado a terceiros. Por fim, a testemunha César Augusto Magalhães relatou que doou o imóvel à autora acerca de 28 a 30 anos, confirmando que durante todo esse período a requerente residiu no local de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Restou demonstrado que a autora exerce a posse do imóvel há mais de 15 anos, de forma ininterrupta, sendo esse fato corroborado pela documentação juntada aos autos, notadamente pelos comprovantes de pagamento de contas de consumo (luz e IPTU) em seu nome (IDs n. 105359810 e 105744995), que evidencia a ocupação prolongada do imóvel pelo requerente. Conforme comprovado nos autos, a posse da autora sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). A empresa requerida, proprietária registral do imóvel, embora devidamente citada, não apresentou contestação, o que corrobora a ausência de oposição à posse exercida pela autora, tendo sido decretada sua revelia. O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 105272042). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da autora, uma vez que exerceu posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR em favor de Luzia Martinha Bispo a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito como lote 13, quadra 70, bairro Jardim Ouro Verde, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 19.286, livro 02 (ID n. 105272042). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) do requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 105272042, 105272062 e 110276115, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Processo nº 1015823-47.2019.8.11.0002

ID: 314158199

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015823-47.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA HONORINA TESSARO NORMA ANGELINA DALLACORTE TESSARO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Maria Jose de Sales Martins move em desfavor de Ivo Pedro Tessa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Maria Jose de Sales Martins move em desfavor de Ivo Pedro Tessaro e do espólio de Norma Angelina Dallacorte Tessaro, representado pela inventariante Cristina Honorina Tessaro. Segundo consta da petição inicial, a autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 25387513), há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 25387503): IX. Ao final, observada a legislação civil e processual civil, julgue, através de respeitável sentença, a total procedência desta AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO para declarar o domínio da Autora sobre o imóvel usucapiendo, com a declaração do domínio sobre a área descrita na inicial, na forma identificada e individualizada conforme o Memorial Descritivo e Planta que passam a fazer parte integrante deste, determinando que seja realizada abertura da Matrícula do Imóvel em Cartório competente, em nome da Requerente; A inicial foi instruída com documentos diversos. Apesar de ter sido devidamente citado e intimado (ID n. 147767784), o espólio de Norma Angelina Dallacorte Tessaro, representado por Cristina Honorina Tessaro, deixou de contestar a ação. O requerido Ivo Pedro Tessaro, citado por hora certa, não compareceu aos autos, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID n. 170845279). Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 28186743 e 30656459). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora (ID n. 197866618). É a síntese. Fundamento e decido. I – Da revelia: Diante da ausência de contestação do espólio de Norma Angelina Dallacorte Tessaro, representado por Cristina Honorina Tessaro, DECRETO a sua revelia, operando-se os efeitos previstos no ordenamento jurídico, notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 09, quadra 11, bairro 23 de setembro, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 10.327, livro 02, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão da autora se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. Conforme depoimento da testemunha Marlene Kempfer, colhido em audiência de instrução (ID n. 197866618), restou comprovado que a autora detém a posse do imóvel com ânimo de proprietária, bem como exercendo a posse de forma contínua e sem interrupções. A testemunha declarou ser vizinha da autora, afirmando que esta reside no local há mais de 30 (trinta) anos, exercendo, durante todo esse período, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, promovendo benfeitorias, assumindo os encargos relativos à sua conservação e mantendo-se perante a comunidade local como legítima proprietária do referido imóvel. Restou demonstrado que a autora exerce a posse do imóvel há mais de 15 anos, de forma ininterrupta, sendo esse fato corroborado pela documentação juntada aos autos, notadamente pela declaração de ID n. 25387515, que evidencia a ocupação prolongada do imóvel pela requerente. Conforme comprovado nos autos, a posse da autora sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8 .11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). O espólio de Norma Angelina Dallacorte Tessaro, representado por Cristina Honorina Tessaro, embora devidamente citado, não apresentou contestação, o que corrobora a ausência de oposição à posse exercida pela autora, tendo sido decretada sua revelia. O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 25387513). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da autora, uma vez que exerceu posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR em favor de Maria Jose de Sales Martins a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito lote 09, quadra 11, bairro 23 de setembro, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 10.327, livro 02 (ID n. 25387513). Indefiro ao requerido Ivo Pedro Tessaro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98), diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 25387517, 25387513 e 25389584, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Processo nº 1032292-03.2021.8.11.0002

ID: 319385490

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032292-03.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VICKY LTDA IMOBILIARIA SOL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ADRIANO BRAUN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urbana que Cid Cabral de Deus e Leila Cristina da Silva de Deus movem em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urbana que Cid Cabral de Deus e Leila Cristina da Silva de Deus movem em desfavor da Construtora Vicky Ltda. e Imobiliária Sol Ltda. Segundo consta da petição inicial, os autores exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 73876507), há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 67438521): • Ao final, observada a legislação civil e processual civil, julgue, através de respeitável sentença, a total procedência desta AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA para declarar o domínio do Requerente, sobre o imóvel usucapiendo, na forma identificada e individualizada conforme o Memorial Descritivo e Planta que passam a fazer parte integrante deste; • A determinação cogente para o 5º Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá - MT, para fins de elaboração da escritura pública e registro do imóvel em nome do Requerente, e abstenção de cobrança de taxas e emolumentos; A inicial foi instruída com documentos diversos. Devidamente citada, a requerida Construtora Vicky Ltda apresentou contestação (ID n. 86770159), tendo a parte requerente apresentado impugnação (ID n. 87806668). A requerida Imobiliária Sol Ltda foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral, arguindo preliminar de nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das diligências (ID n. 172143276). Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 86656264 e 96471355). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora (ID n. 198506688). É a síntese. Fundamento e decido. I – Da nulidade da citação por edital da requerida Imobiliária Sol Ltda: A preliminar de nulidade da citação por edital, arguida pelo curador especial (ID n. 172143276), não merece prosperar, uma vez que foram esgotados os meios para localização da requerida Imobiliária Sol Ltda, conforme se verifica dos autos. O juízo promoveu buscas via sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, não logrando êxito em localizar endereço diverso daquele já utilizado para tentativa de citação, que resultou infrutífera. O artigo 256, §3º do Código de Processo Civil - CPC dispõe que: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." No caso em análise, foram realizadas diversas tentativas de localização da requerida, incluindo consultas em sistemas judiciais, atendendo aos requisitos legais para a citação por edital. REJEITO a preliminar de nulidade de citação por edital. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 05, quadra 45, bairro Jardim Itororó, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 15.548, livro 2, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão da autora se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. O início da posse resta demonstrado pelo contrato constante nos autos (ID n. 67438530), em que Antônio Carlos Porto substabeleceu poderes para Cid Cabral de Deus sobre o lote objeto desta ação, demonstrando a origem da posse, datada de 19/10/2001. Os depoimentos das testemunhas Lucimar Terezinha Lima, Janaina Rogéria Tesoura e Ivone Aparecida Gonçalves, ouvidas em juízo, foram unânimes em afirmar que os autores exercem a posse do imóvel há mais de 20 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. O animus domini restou evidenciado pelo comportamento dos autores, que sempre agiram como verdadeiros proprietários do imóvel, realizando benfeitorias e utilizando o bem como sua residência, conforme informado pelas testemunhas e pelos documentos juntados aos autos. O lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária (15 anos) foi devidamente comprovado, uma vez que a posse remonta ao ano de 2001, totalizando mais de 21 anos de posse até o ajuizamento da presente ação. Ademais, a requerida Construtora Vicky Ltda., em sua contestação, não apresentou qualquer resistência ao pedido dos autores, informando que já havia vendido o imóvel a Marcos C. da Silva, não tendo conhecimento sobre transações posteriores. Quanto à Imobiliária Sol Ltda., sua defesa limitou-se à apresentação de contestação por negativa geral, pelo curador especial nomeado, não trazendo aos autos qualquer elemento capaz de infirmar as alegações autorais. Conforme comprovado nos autos, a posse dos autores sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 73876507). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos autores, uma vez que exerceram posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para DECLARAR em favor de Cid Cabral de Deus e Leila Cristina da Silva de Deus a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito como lote 05, quadra 45, bairro Jardim Itororó, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 15.548, livro 2 (ID n. 73876507). Isento a requerida Construtora Vicky Ltda dos ônus sucumbenciais, em razão da ausência de resistência, nos termos do princípio da causalidade. Condeno a parte requerida Imobiliária Sol Ltda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) dos requerentes (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 73876507, 67438535 e 80030883, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Ely Benedito Viana e outros x Construtora Vicky Ltda e outros

ID: 323137109

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007883-89.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELY BENEDITO VIANA VANDERLEIA DE ALVARENGA RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VICKY LTDA IMOBILIARIA SOL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ADRIANO BRAUN

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JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana move… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana movem em desfavor da Construtora Vicky Ltda. e Imobiliária Sol Ltda. Segundo consta da petição inicial, os autores exercem (de forma sucessiva) a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 111479310), há mais de 34 (trinta e quatro) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. A parte requerente juntou aos autos documentos comprobatórios da cadeia possessória. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 67438521): g) Ao final, observada a legislação civil e processual civil, julgue, através de respeitável sentença, a total procedência desta AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA para declarar o domínio dos Requerentes sobre o imóvel usucapiendo, na forma identificada e individualizada conforme o Memorial Descritivo e Planta que passam a fazer parte integrante deste; h) A determinação cogente para o 5º Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá - MT, para fins de elaboração da escritura pública e registro do imóvel em nome do Requerente, e abstenção de cobrança de taxas e emolumentos; A inicial foi instruída com documentos diversos. Devidamente citada, a requerida Construtora Vicky Ltda. apresentou contestação (ID n. 143759551). A requerida Imobiliária Sol Ltda. foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID n. 168985216). Posteriormente, a parte requerente apresentou impugnação à contestação (ID n. 170205557). Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 123852342 e 128224325). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (ID n. 198478813). É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 07, quadra 39, bairro Jardim Itororó, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 15.548, livro 2, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão dos autores se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. A posse dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo restou comprovada por meio da farta documentação acostada aos autos, incluindo a certidão de inteiro teor do imóvel (ID n. 111479310), contratos de compra e venda demonstrando a cadeia possessória (IDs n. 111479309, 111479311, 111479312, 111479313 e 111479314), além da própria contestação da Construtora Vicky Ltda., que confirma ter vendido o imóvel ainda em 1989, corroborando a versão dos autores quanto ao tempo de posse. O tempo de posse é elemento essencial à configuração da usucapião e, no caso em tela, restou suficientemente demonstrado que os autores exercem a posse sobre o imóvel, de forma sucessiva, há mais de 34 anos, ultrapassando, assim, o prazo de 15 anos estabelecido pelo art. 1.238 do Código Civil. As testemunhas ouvidas em juízo, Benedito Celcino de Siqueira e Gezuino Catarino da Cruz, confirmaram que conhecem os autores há muitos anos e que estes possuem a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, tratando o bem como se dono fossem. Destaca-se o depoimento de Gezuino Catarino da Cruz, que inclusive figura como um dos antigos possuidores na cadeia possessória, confirmando a venda do imóvel aos autores. Além disso, a contestação apresentada pela Construtora Vicky Ltda. não contém qualquer resistência à pretensão dos autores, admitindo expressamente que a empresa não detém mais a propriedade do imóvel há décadas. Por sua vez, a defesa por negativa geral apresentada pelo curador especial da Imobiliária Sol Ltda. não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a pretensão autoral. Conforme comprovado nos autos, a posse dos autores sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 111479310). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos autores, uma vez que exerceram posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para DECLARAR em favor de Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito como lote 07, quadra 39, bairro Jardim Itororó, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 15.548, livro 2 (ID n. 111479310). Isento a requerida Construtora Vicky Ltda. dos ônus sucumbenciais, em razão da ausência de resistência, nos termos do princípio da causalidade. Condeno a parte requerida Imobiliária Sol Ltda. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) dos requerentes (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 111479310, 111479315 e 115233160, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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