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"1004069-40.2021.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 2 de 5

Processo nº 1004069-86.2025.8.11.0006

ID: 305611555

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUCIR FELIX MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY CRISTINE DE SOUZA MORALECO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004069-86.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUCIR FELIX MARTINS…

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Processo nº 1005321-24.2025.8.11.0007

ID: 326498835

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1005321-24.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ERRADOR HENRIQUE

Decisão

Advogados:

DALTON DAVID LUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005321-24.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLIC…

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Processo nº 1040347-40.2021.8.11.0002

ID: 258295448

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040347-40.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040347-40.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO EXECUTADO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040347-40.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento de valor atualizado, consoante planilha de cálculo. O processo foi encaminhado para a contadoria para elaboração de cálculo. Intimadas, a parte executada manifestou concordância e a parte exequente discordância com os cálculos apresentados pela contadoria. O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está de acordo com a decisão transitada em julgado e com o conjunto probatório constante nos autos. Verifico que a parte exequente foi intimada para apresentar as fichas financeiras de todos os períodos objeto da execução no intuito de viabilizar o cálculo pela contadoria judicial e em cumprimento a ordem promoveu a juntada dos holerites a partir do ano de 2021, o que justifica o cálculo a partir deste exercício, preclusa a revisão. Ante o exposto REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o valor de R$ 51.844,80, devido pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, seja expedida a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, determino seja encaminhado para cálculo. Após seja expedida a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Maria Lucia Santos De Souza x Telefônica Brasil S.A.

ID: 259321716

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Alvará

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1004069-32.2024.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1000998-45.2025.8.11.9005

ID: 306460701

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000998-45.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000998-45.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000998-45.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMITAÇÃO RECURSAL. ART. 4º DA LEI 12.153/09. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 190947168 – cumprimento de sentença nº 1040347-40.2021.8.11.0002 – JEFAZ de Várzea Grande), que homologou cálculo, determinando o prosseguimento do feito. - da natureza jurídica da decisão homologatória de cálculo. No caso de homologação de cálculo em cumprimento de sentença/execução, mesmo que seja acompanhada de determinação de expedição de RPV/PRECATÓRIO, é decisão interlocutória, posto que não encerra o procedimento. Precedentes. (STJ – 1ª T - RAgInt no REsp n. 2.148.291/PA – rel. Ministro Sérgio Kukina – j. 21/10/2024 - DJe 25/10/2024); (TJMT – TRU – RI nº 1002479-70.2017.8.11.0001 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 31/08/2021 - DJE 01/09/2021) e (TJMT – TRU – RI nº 0505546-08.2014.8.11.0001 – rel. Juiz MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES – j. 05/03/2020 - DJE 06/03/2020). - do não cabimento do recurso, na hipótese. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” Fosse o caso de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos do devedor julgado na origem, com ou sem julgamento de mérito, o recurso cabível seria o Inominado, não sendo, contudo, o caso. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NÃO CONHEÇO do recurso, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000998-45.2025.8.11.9005

ID: 307245616

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000998-45.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000998-45.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000998-45.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMITAÇÃO RECURSAL. ART. 4º DA LEI 12.153/09. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 190947168 – cumprimento de sentença nº 1040347-40.2021.8.11.0002 – JEFAZ de Várzea Grande), que homologou cálculo, determinando o prosseguimento do feito. - da natureza jurídica da decisão homologatória de cálculo. No caso de homologação de cálculo em cumprimento de sentença/execução, mesmo que seja acompanhada de determinação de expedição de RPV/PRECATÓRIO, é decisão interlocutória, posto que não encerra o procedimento. Precedentes. (STJ – 1ª T - RAgInt no REsp n. 2.148.291/PA – rel. Ministro Sérgio Kukina – j. 21/10/2024 - DJe 25/10/2024); (TJMT – TRU – RI nº 1002479-70.2017.8.11.0001 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 31/08/2021 - DJE 01/09/2021) e (TJMT – TRU – RI nº 0505546-08.2014.8.11.0001 – rel. Juiz MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES – j. 05/03/2020 - DJE 06/03/2020). - do não cabimento do recurso, na hipótese. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” Fosse o caso de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos do devedor julgado na origem, com ou sem julgamento de mérito, o recurso cabível seria o Inominado, não sendo, contudo, o caso. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NÃO CONHEÇO do recurso, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1009210-40.2021.8.11.0002

ID: 318164115

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009210-40.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONILDES CRISTIANINI DA SILVA ALTAMIR DA SILVA M G BORDADOS E CONFECCOES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.T DECISÃO Processo: 1009210-40.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M G B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.T DECISÃO Processo: 1009210-40.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M G BORDADOS E CONFECCOES LTDA - ME, ADONILDES CRISTIANINI DA SILVA, ALTAMIR DA SILVA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MG Bordados e Confecções Ltda. em face de Estado de Mato Grosso. O exequente requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 3.336,74 (três mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), em favor de Élis A. Rodrigues/ Solução Financeira (id. 193899636). Pois bem. No caso em análise, constata-se que a procuração outorgada no feito executivo conferiu poderes aos advogados Élis Antonio Rodrigues e Leoncio Pinheiro da Silva Neto (id. 73793305). No entanto, até o momento, não há renúncia expressa de Leoncio Pinheiro da Silva Neto aos honorários sucumbenciais fixados no processo executivo. Tampouco há prova da existência de cessão de crédito. Assim, considerando que há dois procuradores regularmente constituídos no processo, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos a todos os advogados que atuaram na defesa da parte durante o processo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Dessa forma, não é possível aferir o grau de participação individual dos procuradores, sendo certo, contudo, que todos detinham poderes para atuar em face do executado MG Bordados e Confecções Ltda. Ademais, para que os honorários sejam pagos exclusivamente a um dos patronos, é imprescindível a apresentação de renúncia expressa por parte do advogado Leoncio Pinheiro da Silva Neto quanto à respectiva cota-parte, o que, até o momento, não foi juntado pelo exequente Élis Antonio Rodrigues. Ante o exposto, determino que o exequente emende o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando como beneficiários os advogados outorgados regularmente constituídos no processo na fase executiva, discriminando a cota parte cabível a cada patrono ou, alternativamente, apresente a renúncia expressa destes, tendo em vista a impossibilidade de este juízo mensurar a atuação individual de cada profissional. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso para deliberações na pasta de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1020171-40.2021.8.11.0002

ID: 324021056

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020171-40.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADIVINO DA SILVA MANOEL DOMINGOS DE CAMPOS MARIA PANTALEONA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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ROGERIO CONCEICAO PAULO

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JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1020171-40.2021.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 19.673,63 ESPÉCIE: [Reconhecimento / Dissolução, Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: ADIVINO DA SILVA Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, S/N, Sem denominação, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Nome: MARIA PANTALEONA DA CONCEICAO Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, S/N, Sem denominação, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Nome: MANOEL DOMINGOS DE CAMPOS Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, 30, Morro da Boa Vista, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Advogados do(a) INVENTARIANTE: JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA - MT29003/O, ROGERIO CONCEICAO PAULO - MT15886-O, WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA - MT15880-O Advogados do(a) HERDEIRO: JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA - MT29003/O, ROGERIO CONCEICAO PAULO - MT15886-O, WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA - MT15880-O POLO PASSIVO: Nome: MARILENE BRISIDA DE CAMPOS Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, S/N, Sem denominação, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADIVINO DA SILVA E OUTROS em face da sentença que julgou o mérito da demanda. O embargante alega omissão na sentença por dois motivos: Ausência de reconhecimento e dissolução da união estável: O recorrente, Sr. Adivino, pleiteou o reconhecimento e dissolução da união estável com a falecida, e embora o Juízo tenha reconhecido a união entre as partes no relatório, não fez constar no dispositivo da sentença seu posicionamento acerca de tal tema. O embargante ressalta a necessidade de sanar essa omissão para que possa, se necessário, ingressar com ação para receber valores de apólice de seguro. Omissão quanto ao herdeiro Manoel Domingos de Campos: A sentença teria citado apenas a Sra. Maria Pantaleona da Conceição como única herdeira remanescente, quando, na realidade, o pai da falecida, Sr. Manoel Domingos de Campos, também existe e assinou documentos nos autos (IDs 82183839 e 82184992). Dessa forma, o embargante requer que o Sr. Manoel Domingos de Campos seja reconhecido como herdeiro e que sua anuência às últimas declarações e plano de partilha seja incluída. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme o artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. Analisando os autos, verifico que a sentença proferida (ID 191737951) de fato reconheceu a união estável entre a falecida e o inventariante, conforme se extrai do relatório: "O falecimento deu-se sob o regime da comunhão parcial de bens, e a união estável entre a falecida e o inventariante foi comprovada documentalmente (ID 82184992) e testemunhalmente (IDs 59284941 e 59284943)". Contudo, a formalização desse reconhecimento e da consequente dissolução da união estável não foi expressamente incluída no dispositivo da sentença. Da mesma forma, a sentença menciona Maria Pantaleona da Conceição como a única herdeira remanescente além do companheiro, ao afirmar que "A genitora MARIA PANTALEONA DA CONCEIÇÃO, única herdeira remanescente além do companheiro, anuiu com os termos do plano, conforme petição de anuência e assinatura nas declarações finais". No entanto, os documentos acostados ao processo, e destacados nos embargos de declaração (IDs 82183839 e 82184992), indicam a existência e participação do Sr. Manoel Domingos de Campos como pai da falecida e herdeiro. Dessa maneira, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para: Integrar ao dispositivo da sentença o reconhecimento e dissolução da união estável entre ADIVINO DA SILVA e a falecida MARILENE BRISIDA DE CAMPOS, com data inicial em março de 2001 e término em 18 de abril de 2021. Determinar a inclusão do Sr. MANOEL DOMINGOS DE CAMPOS como herdeiro nos registros do processo, bem como fazer constar sua anuência às últimas declarações e plano de partilha. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1005524-40.2021.8.11.0002

ID: 331597370

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005524-40.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1005524-40.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DICINA IND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1005524-40.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME Visto. Trata-se de embargos de declaração (Id. 186881754) opostos por DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME em face da decisão interlocutória de Id. 185730576, que assim dispôs em sua parte relevante: “A parte executada informou a juntada de seguro garantia, visando a discussão do crédito tributário por meio de embargos. Após intimado, o exequente manifestou nos autos aceitando a referida garantia (Id.175453800). [...] Assim, aceito o seguro ofertado pela executada.” A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e erro material no decisum, pois o bem ofertado à penhora e aceito pela Fazenda Pública não foi um "seguro garantia", mas sim um bem imóvel (matrícula nº 42.483 do RI de Canoas/RS), conforme petições e documentos de Ids. 160273953 e 175453800. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício, com a determinação de lavratura do auto de penhora sobre o referido imóvel e sua posterior intimação para oposição de embargos à execução. Intimado, o Estado de Mato Grosso, em sede de contrarrazões (Id. 188731305), aduziu que sua manifestação seria prescindível, cabendo ao juízo deliberar sobre as alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos. Assiste razão à parte embargante. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são o recurso cabível para corrigir erro material, suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade em qualquer decisão judicial. Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência de manifesto erro material na decisão embargada. A executada, por meio da petição de Id. 160273953, ofereceu à penhora um bem imóvel, o qual, após as devidas diligências, foi expressamente aceito pelo exequente na petição de Id. 175453800. Contudo, a decisão de Id. 185730576, ao analisar o pedido, consignou equivocadamente que a garantia se tratava de "seguro garantia", deixando, por consequência, de determinar as providências cabíveis para a formalização da penhora sobre bem imóvel. Contudo, nos termos da legislação adjetiva, para que o bem imóvel ofertado como garantia seja efetivamente considerado como garantia idônea, é necessária a formalização da penhora mediante averbação na matrícula imobiliária (art. 828 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NOS REGISTROS DE IMÓVEIS DA INTERESSADA E DE TERCEIROS – DECISÃO MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A anotação à margem da matrícula de bem imóvel acerca da existência da ação, não transmuta a natureza do bem, nem implica restrição absoluta ao direito de propriedade, sobretudo efeito expropriatório ou de afetação à posse, possuindo apenas eficácia acautelatória em face de terceiros para fins estritamente informativos. (TJMT - 1013690-96.2023.8.11.0000, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/09/2023, Data de Publicação: 19/09/2023). O vício apontado não constitui tentativa de rediscussão do mérito, mas sim um pleito legítimo para a correção de premissa fática equivocada que impacta o regular prosseguimento do feito, especialmente no que tange à formalização da constrição e ao termo inicial do prazo para a defesa da executada, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Dessa forma, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para a escorreita prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração para, sanando o erro material e a omissão constante na decisão de Id. 185730576, fazer constar que a garantia aceita nos autos consiste no bem imóvel ofertado na petição de Id. 160273953. Como consectário lógico, determino a intimação da executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a averbação da constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 42.483, do Registro de Imóveis de Canoas/RS, intimando-se, após a formalização, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo legal. Destaco que o não cumprimento da determinação suso mencioanda ensejará na revogação desta decisão, com prosseguimento da execução em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se o cumprimento da determinação sobredita e sendo o caso, concluso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1022693-40.2021.8.11.0002

ID: 317700239

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022693-40.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1022693-40.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 273.209,21 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP e outros (3) CITANDO: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP RUA IPIRANGA, 166, (LOT JD GLÓRIA I), GLÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-430 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 2018627283, Data da Inscrição da CDA: 17/04/2018, no valor de R$ R$ 273.209,21. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CAROLINA CRUZ OLIVEIRA, digitei. CUIABÁ, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21071611595765500000059096075 DC - 2018627283 Documento de comprovação 21071611595855900000059096077 ES - 2018627283 Documento de comprovação 21071611595925000000059096078 PI - 2018627283 Documento de comprovação 21071611595986600000059096079 Despacho Despacho 21072815503665800000059144849 Citação Citação 21090312490465800000062924839 Citação Citação 21090312490547400000062924840 Citação Citação 21090312490641200000062924841 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818043198900000065707091 BRN3C2AF455DD58_076378 Aviso de Recebimento 21100818043281400000065707093 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818102610400000065708383 BRN3C2AF455DD58_076380 Aviso de Recebimento 21100818102685600000065708388 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818125621800000065708421 BRN3C2AF455DD58_076381 Aviso de Recebimento 21100818125710800000065708422 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818185708500000065708959 BRN3C2AF455DD58_076378 Aviso de Recebimento 21100818185864000000065708962 Citação Citação 23022714220417400000107516448 Citação Citação 23022714220553300000107516449 Citação Citação 23022714220726300000107516450 Intimação Intimação 23022714494387100000107522326 Petições diversas Petição 23032113451800000000109544635 Diligência Diligência 23032311243785700000109772430 Diligência Diligência 23032311261958300000109773907 Diligência Diligência 23032311282210500000109773908 Citação Citação 23081614075801600000122231216 Citação Citação 23081614075889500000122231217 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309123980100000125792953 Diligência Diligência 23111107114254900000129903441 Diligência Diligência 23111107123907900000129903442 Intimação Intimação 24012410205118700000134667618 Petições diversas Petição 24013115253400000000135371163 Decisão Decisão 24050312073330700000144195902 Citação Citação 24050316153490300000144272494 Citação Citação 24050316205587000000144273508 Citação Citação 24050316323582600000144275780 Notificação Notificação 24071013084222500000150903373 Notificação Notificação 24071013105875800000150904247 Citação Citação 24071013144952600000150904272 Devolução de mandado Devolução de mandado 24080212372954600000153208140 Intimação Intimação 24080514284997000000153385452 Petições diversas Petição 24081315295900000000154232936 CDA Documento de comprovação 24081315295900000000154232937 Devolução de mandado Devolução de mandado 24090211222205100000156210262 Devolução de mandado Devolução de mandado 24091819222003300000158016061 Devolução de mandado Devolução de mandado 25012912551912700000169522566 Devolução de mandado Devolução de mandado 25012912554700600000169522568 Devolução de mandado Devolução de mandado 25013114365210200000169834697 Devolução de mandado Devolução de mandado 25013114373460400000169834710 Decisão Decisão 25062315345568800000184213876 Decisão Decisão 25062315345568800000184213876

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004069-40.2021.8.11.0002" – Página 2 de 5

Processo nº 1004069-86.2025.8.11.0006

Processo nº 1005321-24.2025.8.11.0007

Processo nº 1040347-40.2021.8.11.0002

Maria Lucia Santos De Souza x Telefônica Brasil S.A.

Processo nº 1000998-45.2025.8.11.9005

Processo nº 1000998-45.2025.8.11.9005

Processo nº 1009210-40.2021.8.11.0002

Processo nº 1020171-40.2021.8.11.0002

Processo nº 1005524-40.2021.8.11.0002

Processo nº 1022693-40.2021.8.11.0002