Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004077-08.2025.4.01.3100" – Página 2 de 3

Processo nº 1004077-42.2025.8.11.0013

ID: 338433694

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004077-42.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004077-42.2025.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004077-42.2025.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: CHARLES DE JESUS SANTOS Vistos em plantão regional. O(A) Sr.(a) Delegado(a) de Polícia informa a este Juízo, na esteira do disposto no art. 5º, LXII, da CF, a prisão em flagrante de CHARLES DE JESUS SANTOS, pela prática, em tese, da infração penal descrita no art. 180 do Código Penal. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o autuado foi detido em estado de flagrância em 28/07/2025, às 14h18min B.O n. 2025.238614, pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 180 do Código Penal. Foram inquiridos os policiais militares JOÃO CARLOS KURTZ FILHO e REGINALDO DOROTEIA FERREIRA, e na sequência legal, interrogado o autuado CHARLES DE JESUS SANTOS. Constam dos autos as advertências constitucionais e legais quanto aos direitos do autuado, entre os quais o de permanecer calado, conforme preconiza o artigo 5º, LXIII, CF. Há nota de culpa do flagrado, a qual foi expedida dentro do prazo de 24 horas contado da prisão, com o motivo da prisão, o nome do condutor (art. 5º, LXIV, CF). Foi fixada fiança pela Autoridade Policial, no valor de R$ 10.000,00 (id. 202494599), tendo os autuados arcado com os valores e liberados, sob os compromissos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal (id. 202494600, 202494607, e 202494601). Posto isso, a prisão do autuado CHARLES DE JESUS SANTOS foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, I, do Código de Processo Penal, não existindo, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto e, como respeitados os ditames do art. 325, I, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO também a fiança arbitrada pela autoridade policial. Aguarde-se a remessa do inquérito policial no prazo legal, transladando as peças necessárias dos presentes autos ao IP, e, incontinenti, dê-se vista ao Ministério Público. Efetivadas as diligências, arquive-se. Redistribua ao Juiz Natural. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Redentor Das Neves x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 335652690

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004077-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO REDENTOR DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENDA LOBATO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004077-63.2025.8.11.0006. REQUERENTE: REGINALDO REDENTOR DAS NEVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004077-63.2025.8.11.0006. REQUERENTE: REGINALDO REDENTOR DAS NEVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S.A., BANCO PINE S/A Vistos, etc. Trata-se de Ação De Repactuação De Dívidas (Lei De Superendividamento) C/ Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada, ajuizada por Reginaldo Redentor das Neves em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S.A., BANCO PINE S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. Constata-se, da análise dos autos, que a parte autora foi regularmente intimada para promover a emenda à petição inicial, com vistas a comprovar a inexistência de vínculo entre as dívidas objeto da presente demanda e a aquisição de produtos ou serviços de luxo. Ademais, foi-lhe determinada a juntada dos comprovantes de pagamento relativos aos últimos seis meses, bem como de demonstrativo pormenorizado das dívidas que se pretende repactuar, a fim de viabilizar uma análise mais precisa acerca da alegação de superendividamento. Requereu-se, ainda, a apresentação de comprovante de residência atualizado, tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do Código de Processo Civil (Id. 197128362). Contudo, decorrido o prazo concedido, a parte autora permaneceu inerte (Id. 201521486). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Em análise detida do feito, extrai-se que o processo deve ser extinto, isso, porque, a parte autora não se manifestou após ser devidamente intimada para tal desiderato, tratando-se de hipótese da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Isso posto, decido: a) Julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários, uma vez que a inicial não foi recebida; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004077-67.2025.8.11.0037

ID: 278717006

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004077-67.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1004077-67.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MARIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1004077-67.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de MARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. Cite-se a parte executada para pagar o débito no valor de R$ 27.404,55, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004077-63.2025.8.11.0006

ID: 296203024

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004077-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO REDENTOR DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA LOBATO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004077-63.2025.8.11.0006. REQUERENTE: REGINALDO REDENTOR DAS NEVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004077-63.2025.8.11.0006. REQUERENTE: REGINALDO REDENTOR DAS NEVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S.A., BANCO PINE S/A Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por REGINALDO REDENTOR DAS NEVES contra BANCO DO BRASIL S/A, e outros, todos qualificados nos autos, na qual alega que se encontra em situação de superendividamento e requer a repactuação das suas dívidas, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De início, nos termos do art. 54-A, § 3º do CDC, consta: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” (Grifou-se). À vista disso, observa-se que não deve haver vinculação entre as dívidas objeto do pedido de repactuação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, o que, ao menos por ora, não restou demonstrado nos autos. Ademais, analisando detidamente a petição inicial e os seus documentos, verifica-se que o autor não apresentou o plano de pagamento previsto no art. 104-A do CDC, ipsis litteris: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” (Grifou-se) Ocorre que a apresentação do plano de pagamento junto à petição inicial e não somente na audiência de conciliação, viabiliza a análise prévia das condições propostas pelos credores e pode auxiliar na negociação entre as partes, sendo medida adequada aos princípios da cooperação e da boa-fé. Ainda, verifica-se que a parte autora juntou comprovante de endereço, contudo, o referido documento é datado de mais de 06(seis) meses anteriores à propositura da ação. À vista disso, deve ser oportunizada a emenda a inicial consistente em colacionar nos autos cópia de comprovante de residência em nome da parte requerente atualizado (cópia de fatura de consumo de energia elétrica, conta de consumo de serviços de telefonia, consumo de água, contrato de locação de imóvel com todas as páginas com firma reconhecida, ou outro comprovante de endereço idôneo) contemporâneo ao ajuizamento da ação. Nos casos em que o comprovante se encontrar no nome do cônjuge/companheiro (a), a parte autora deverá comprovar a relação conjugal ou comprovar relação com o titular do comprovante de endereço. Ressalto que a comprovação da residência é essencial para fixação da competência territorial do Juízo, inclusive para garantia de qualquer direito alegado pelo reclamante. Fortes em tais razões, DECIDO: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I – comprovar a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; II – juntar os demonstrativos de pagamento dos seis últimos meses e demonstrativo detalhado das dívidas objeto de repactuação, para melhor análise da questão do superendividamento; III juntar novo comprovante de residência atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) No mesmo prazo referido no item “a”, poderá a parte autora juntar o plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC; c) Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Mesquita Da Paz x Eduardo Koller Vieira Ltda e outros

ID: 337524928

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-59.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MESQUITA DA PAZ

Polo Passivo:

EDUARDO KOLLER VIEIRA LTDA VALMIR FLECK

Decisão

Advogados:

WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LORENZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004077-59.2024.8.11.0051 Indenizatória Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral, dano estético, pedido de pensão c/c antecipação de tutela ajuizada por ALINE MESQUITA D… Processo nº 1004077-59.2024.8.11.0051 Indenizatória Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral, dano estético, pedido de pensão c/c antecipação de tutela ajuizada por ALINE MESQUITA DA PAZ em face de EDUARDO KOLLER VIEIRA LTDA. e VALMIR FLECK, já devidamente qualificados. O feito foi saneado e, na oportunidade, designada audiência de instrução e julgamento. A parte requerida requer a expedição de ofício ao DETRAN/MT, a fim de obter informações quanto a habilitação da autora (id. 194591193) e, logo em seguida, seu procurador instrui o processo com atestado médico e pleiteia a redesignação do ato (id. 201959881). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifica-se a ocorrência da preclusão da produção de prova testemunhal pela parte autora. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que não houve a apresentação do rol de testemunha, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NATUREZA PEREMPTÓRIA DO PRAZO. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Primavera do Leste contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido formulado pelo Município e autorizou a oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente pela parte contrária, sob o fundamento de que a preclusão da prova implicaria cerceamento de defesa. [...] IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste. Tese de julgamento: "1. O prazo para apresentação do rol de testemunhas, fixado pelo juiz nos termos do art. 357, §4º, do CPC, possui natureza preclusiva, sendo inviável sua flexibilização após o decurso, sob pena de violação à isonomia processual e à segurança jurídica. 2. O poder de gestão processual conferido ao juiz pelo art. 139, VI, do CPC, somente permite a dilação de prazos antes de seu encerramento, não autorizando o afastamento de preclusões já consumadas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, VI e parágrafo único, 223, 357, §4º, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp: 742463 SP 2015/0167523-6, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 04/02/2016; STJ - AgRg no Ag: 1395385 MS 2011/0012222-1, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2017; STJ - AgInt no AREsp: 175512 SP 2012/0094301-5, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18/10/2018; STJ - AgRg no AREsp: 43477 PR 2011/0117362-5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/12/2013; TJ-MT - AgInt no REsp: 1687186 DF 2017/0181121-6, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/06/2021; TJ-MT - AI: 10066173920248110000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25/06/2024. (TJMT, N.U 1002726-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025). Assim, DECLARO PRECLUSA a pretensão de produção de prova testemunhal pela parte autora. Outrossim, OFICIE-SE ao DETRAN/MT, na forma requisitada pela parte demandada na petição de id. 194591193. No mais, considerando o justo motivo apresentado pelo procurador da parte requerida (id. 201959884), DEFIRO o requerimento apresentado, razão pela qual REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para a data de 30 de setembro de 2025, às 14h00min. ADVIRTAM-SE as partes que a audiência se realizará por meio de videoconferência, mediante acesso ao link abaixo disponibilizado[1], tendo em vista assim já ter sido deferido anteriormente, aliado ao fato de que a sala de audiências desta Vara Judicial encontra-se interditada para fins de reforma do prédio forense. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 28 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTAyMmUxOTAtZmVmNS00OWRkLTgzNDMtZTk1N2ExYWY3YWVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d1d5284-9c33-4b60-981e-b4cf50ae3c84%22%7d

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

4Di Comercio De Borrachas E Parafusos Ltda x Jurandir Ribeiro

ID: 260639659

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA

Polo Passivo:

JURANDIR RIBEIRO

Sentença

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004077-72.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA RECLAMADO: JURANDIR RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004077-72.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA RECLAMADO: JURANDIR RIBEIRO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança. DA REVELIA Foi expedido citação ao Reclamado, devidamente citado/intimado conforme id. 190262992, porém o mesmo deixou de comparecer à audiência de conciliação, embora cientificado dos prazos e consequências da inércia. Pois bem. O Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Destarte, em conformidade com o Enunciado nº 20 do FONAJE, cabe à parte ré comparecer pessoalmente às audiências ou, em se tratando de pessoa jurídica, ser representada por preposto. Caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Sob esse contexto, OPINO por reconhecer a revelia do reclamado, e por aplicar os seus efeitos, consoante artigo 344 do CPC/15. DA ANÁLISE DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No mérito, compulsando o processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive audiência de instrução, para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15, principalmente quando o objeto da presente contenda seria facilmente demonstrado com a produção de prova documental. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC/15. Em síntese, afirma o Autor que o Reclamado possui dividas relacionadas a compra de produtos em sua loja, como furadeira, esmerilhadeira e chave de impacto que totalizam a quantia R$ 2.729,70 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Pontua que mesmo protestando o nome do Reclamado, o mesmo se manteve inerte. A parte Autora juntou documentos comprovando os valores em aberto e a solicitação de protesto. Oportunizada a conciliação, citado o Requerido não compareceu em audiência, e não apresentou defesa. A sentença, como hábito deste juízo, será simples, mormente porque se trata do rito do juizado especial cível, cuja informalidade faculta ao magistrado uma sentença mais singela que a habitual, sem descurar do exame de todos os elementos levantados pelas partes. De incontroverso nos autos há que a parte Reclamada adquiriu furadeira, esmerilhadeira e chave de impacto, conforme nota fiscal juntada em id. 148368838. Sendo devido, portanto, os valores referentes aos produtos adquiridos. Tais informações são trazidas a título ilustrativo, eis que a legislação pátria é mais que suficiente para resolver o tema, e nesse caso invoca-se o art. 422 do CC, que prevê: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Essa boa-fé objetiva é aquela conduta socialmente esperada, da qual derivam as figuras da “non potest venire contra factum proprium”, “surretio”, “supressio” e a vedação à reserva mental (art. 110, CC). DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO por reconhecer a Revelia da Reclamada, e no mérito pela PROCEDENCIA do pedido formulado pelo reclamante, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que a Reclamada de quitação ao valor de R$ 2.729,70 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e setenta centavos), fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. Recomenda-se a utilização do sistema disponibilizado por este tribunal para a realização das atualizações monetárias: https://siscalc.tjmt.jus.br/calculo. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Goncalves De Pinho Registrado(A) Civilmente Como Thiago Goncalves De Pinho x Allied Tecnologia S.A. e outros

ID: 299243112

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

Polo Passivo:

ALLIED TECNOLOGIA S.A. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

ALINE APARECIDA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004077-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO GONCALVES DE PINHO REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004077-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO GONCALVES DE PINHO REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., ALLIED TECNOLOGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte reclamada AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sob alegação de omissão, ao argumento de que o teor do decisum diverge dos documentos acostados aos autos. Diante do potencial modificativo dos embargos, a parte embargada foi intimada para se manifestar, mas se manteve inerte. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. A parte Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da parte embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Não há qualquer omissão, erros, divergências ou contradições como alega a embargante, mas sim indignação com o posicionamento jurisdicional adotado por este juízo no processo. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com a qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Friso, a parte deve acessar a instância superior, que ao analisar o caso, irá decidir seu regular prosseguimento, seja pela confirmação, reforma ou até mesmo anulação da sentença. Ao contrário do alegado, a sentença apreciou adequadamente os elementos constantes nos autos e fundamentou expressamente que, embora a ré tenha alegado ter realizado o reembolso do valor discutido, não logrou êxito em demonstrar que o referido valor foi efetivamente creditado na conta bancária do autor. A decisão foi clara ao assentar que o documento juntado pela reclamada ao ID 187854112 apenas demonstrava o cancelamento da transação, sem, contudo, comprovar a efetiva restituição do numerário ao consumidor. Observe-se que o referido documento consta expressamente que “o crédito do valor cancelado acima, será efetivado pelo banco Emissor de acordo com a data de vencimento de sua fatura”. Aliás, expressamente constou na sentença, ao final, o seguinte trecho: Diante da dinâmica casuística, por cautela, caso o reembolso mencionado pela Promovida no ID. 187854112 tenha sido efetivamente implementado no decorrer do trâmite processual, deverá a parte autora, com base no princípio da boa-fé, informar nos autos, evitando-se, assim a instauração inútil da fase de cumprimento de sentença e ulterior desdobramento em seara procedimental diversa. Logo, não há omissão a ser suprida. Ao revés, a sentença analisou detidamente a controvérsia e, por prudência e para evitar o enriquecimento indevido de qualquer das partes, impôs à parte autora o dever de boa-fé processual, exigindo-lhe que informe nos autos eventual recebimento do valor, caso venha a ocorrer, antes da execução. A decisão, portanto, não ignorou a alegação de reembolso, apenas concluiu, de forma fundamentada, que o simples documento apresentado pela ré não era suficiente para atestar o efetivo estorno. Assim, não se verifica a omissão alegada, tampouco erro material ou obscuridade. Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa contradição quanto à tese da defesa e os documentos juntados, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante, não havendo falar, portanto, em contradição, mas em eventual error in judicando a ser superado com recurso próprio. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004077-69.2025.8.11.0004

ID: 308693240

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004077-69.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004077-69.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004077-69.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES O processo já se encontra devidamente instruído para julgamento, ao que verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Trata-se de Ação Trabalhista proposta por MARIA AUXILIADORA RODRIGUES em face de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. Diz, em síntese, que é agente de combate a endemias lotada na unidade de saúde do Município de Barra do Garças e esteve desempenhando suas funções de forma contínua durante o período da pandemia de COVID-19, estando expostos a alto índice de risco em virtude de caos que se instalou no sistema público durante o período que vigorou os decretos públicos de calamidade, e por esta razão requer o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% neste período. A parte reclamada contesta suscitando a necessidade de realização de perícia. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. (negritei e destaquei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Em atenta análise dos fatos é possível averiguar que a parte autora é agente de combate a endemias e trabalhou na unidade de saúde a partir de 2020, durante o período da pandemia. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. Em interpretação literal do dispositivo municipal, pode-se concluir que, na ausência de legislação local específica que complemente a respectiva norma legislativa, há a possibilidade do preenchimento da respectiva lacuna pelas disposições estabelecidas pelo Ministério de Trabalho e Emprego que tratam sobre a matéria. Diante disso, é aplicável ao caso a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, especificamente o seu anexo nº 14 na qual define as atividades que fazem jus ao adicional de insalubridade, conforme segue: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (...) 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: (...) 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; (...)” “ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...)” A determinação do grau da insalubridade depende da perícia técnica através do Lauto Técnico de Ambiente de Trabalho, contudo, a Turma Recursal firmou entendimento de que a perícia é dispensável nos casos de insalubridade máxima ocorrida no período da pandemia, por ser público e notório, vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO – ENFERMEIRA – ATIVIDADE DESENVOLVIDA DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 – DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A COVID-19 – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 667/20 – PRORROGADO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 01 de abril de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1013642-29.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Contudo, a parte autora requereu a concessão do benefício em grau máximo de 40% que faz jus, tendo em vista trabalhou diretamente na saúde/hospital no período da pandemia. Portanto, tendo a parte autora comprovado seu direito constitucional, que depende de regulamentação local quanto ao grau, é que se faz necessário a concessão do benefício no grau máximo no período da pandemia. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: A) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% em favor da parte autora no período da pandemia, descontando o já pago pela municipalidade; B) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do adicional e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação, ao que valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). A partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, no valor de R$ 35.198,00 (trinta e cinco mil cento e noventa e oito reais). Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Rosane De Siqueira

ID: 327165025

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004077-82.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

ROSANE DE SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004077-82.2021.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004077-82.2021.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ROSANE DE SIQUEIRA Vistos etc. 1. A Executada ROSANE DE SIQUEIRA apresentou Impugnação À Penhora (Id. 166208867), questionando o bloqueio de valores em sua conta bancária no montante de R$ 1.598,99 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) realizado através do sistema SISBAJUD. Alega, em síntese, que os valores bloqueados são provenientes de conta poupança, e, por isso, são impenhoráveis, a teor do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que protege quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Requer o imediato desbloqueio dos valores. A Exequente manifestou-se contrário ao pleito da Executada (Id. 167361695), argumentando, em síntese, que a devedora não comprovou adequadamente que os valores são provenientes exclusivamente de conta poupança e que o extrato juntado demonstra que a suposta conta poupança é utilizada como conta corrente. Diz, mais, que não há comprovação de que o bloqueio compromete a subsistência digna da devedora. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Consabido que, a teor do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a regra processual inscrita no referido inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, vaticinou o entendimento de que a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas também aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, ressalvados os casos de abuso, má-fé ou fraude. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CABE AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Na medida em que não foi comprovada que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Além disso, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza da verba constrita demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, colhendo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.774.351/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (sem grifos e negritos no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada." (STJ, AgInt no REsp 2.126.944/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 18/06/2024, DJe de 01/07/2024) Ainda, a Corte Superior tem reconhecido que existe presunção iuris tantum de impenhorabilidade dos valores que não superarem 40 salários mínimos, podendo o juiz determinar a liberação dos valores constritos, conforme se extrai do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor." (STJ, AgInt no AREsp 2.328.603/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, Julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024) No caso em comento, o Executado comprovou documentalmente que os valores constritos são oriundos de conta poupança (conforme comprovante anexado aos autos sob Id. 166208868) e que o montante total bloqueado é manifestamente inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que atualmente corresponde a R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.518,00. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique abuso, má-fé ou fraude por parte do Executado, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são as únicas capazes de afastar a presunção de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos. Nesse viés, rechaça-se a tese da parte Exequente de que a conta poupança do executado era utilizada como se conta corrente fosse, visto que o extrato bancário juntado aos autos não evidencia o recebimento de outros valores e que certamente não se prestam a provar a dita utilização indevida da poupança. Logo, a ausência de provas leva ao indeferimento de sua pretensão. Vale destacar que a finalidade da norma contida no artigo 833, inciso X, do CPC, é assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor e de sua família, não sendo razoável a manutenção de constrição sobre valores claramente destinados à subsistência. 3. Defiro, por isso, o pedido veiculado pela Executada e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD no valor de R$ 1.598,99 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) e seus rendimentos se houverem, reconhecendo sua impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3.1 Para cumprimento, expeça-se imediatamente alvará para devolução dos valores à parte Executada, em conta a ser por ela indicada. 4. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens penhoráveis do devedor ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Mesquita Da Paz x Eduardo Koller Vieira Ltda e outros

ID: 259695661

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-59.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MESQUITA DA PAZ

Polo Passivo:

EDUARDO KOLLER VIEIRA LTDA VALMIR FLECK

Decisão

Advogados:

WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LORENZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004077-59.2024.8.11.0051 Ação de indenização por dano moral, dano estético e pedido de pensão c/c antecipação de tutela. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral, dano … Processo nº 1004077-59.2024.8.11.0051 Ação de indenização por dano moral, dano estético e pedido de pensão c/c antecipação de tutela. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral, dano estético, pedido de pensão c/c antecipação de tutela ajuizada por ALINE MESQUITA DA PAZ em face de EDUARDO KOLLER VIEIRA LTDA. e VALMIR FLECK, já devidamente qualificados. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferida a tutela provisória de urgência, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido para cassar a antecipação dos efeitos da tutela. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação os requeridos suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica EDUARDO KOLLER VIEIRA LTDA. e advogaram pela rejeição dos pedidos formulados na ação, ao argumento de que o acidente de trânsito foi ocasionado por culpa exclusiva da vítima que conduzia motocicleta em alta velocidade e sem possuir habilitação para tanto. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora pugnou pela colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, tendo a parte ré ratificado o mesmo pleito e pugnando, ainda, pela produção de prova pericial e documental. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ EDUARDO KOLLER VIEIRA LTDA. A parte requerida sustenta a ilegitimidade passiva da empresa corré, ao argumento de que “[...] o simples fato de o veículo estar registrado em nome do Requerido, não implica sua responsabilidade pelos danos alegados, já que ele não teve qualquer participação no evento danoso”. No entanto, a preliminar não comporta guarida, na medida em que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente que “O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo” (STJ, AgRg no REsp nº 1.519.178/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2-8-2016). Assim, uma vez que a pessoa jurídica corré é a proprietária registral do veículo envolvido no acidente de trânsito, REJEITO a prefacial arguida em contestação. II – DO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. Dando seguimento à análise do feito, verifica-se que inexistem outras preliminares e/ou questões de ordem que suscitem o pronunciamento judicial, razão pela qual DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do Código de Processo Civil[1]. Necessário assinalar, ainda, que não se vislumbra presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão por que passo a fixar os pontos controvertidos, salientando que, em caso de divergência das partes, deverão indicar, no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da citada audiência. No que tange à organização do processo, revela-se INCONTROVERSA a ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a motocicleta conduzida pela requerente e o veículo conduzido pelo primeiro requerido e de propriedade da segunda ré. A CONTROVÉRSIA reside, portanto, em apurar quem deu causa ao ato ilícito. Assim, FIXO como pontos controvertidos sob a ótica das questões de fato e DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: a) O primeiro requerido foi imprudente ao realizar a conversão à esquerda sem observar o trânsito da via preferencial? O ônus da prova compete à parte autora, porquanto suscita a questão como fato constitutivo do direito alegado; b) A requerente foi imprudente ao conduzir a motocicleta em alta velocidade e sem possuir habilitação para tanto? O ônus da prova incumbe à parte requerida, uma vez que levanta a questão como fato impeditivo do direito autoral; c) A requerente experimentou abalo físico, moral, psicológico ou à honra em virtude da ocorrência do acidente? O ônus da prova compete à parte autora, tendo em vista que aduz a questão como fato constitutivo do direito alegado, aliado ao fato de não ser possível exigir da parte ré a produção de prova negativa neste sentido; d) A parte requerente apresenta “marcas e manchas permanentes em seu corpo” em decorrência do acidente de trânsito que lhe causa constrangimento? O ônus da prova é de responsabilidade da parte autora, na medida em que assevera a questão como fato constitutivo do direito alegado; e) A parte requerente apresenta invalidez permanente para o exercício do labor desenvolvido ao tempo do acidente? O ônus da prova recai à parte autora, já que ventila a questão como fato constitutivo do direito alegado. E sob a ótica das questões de direito FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Se positiva a questão de fato a, resta configurada a culpa da parte ré e o seu dever de indenizar? b) Se positiva a questão de fato b, resta configurada a culpa exclusiva da vítima? c) Se positivas as questões de fato a e c, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais? d) Se positivas as questões de fato a e d, a parte requerente faz jus ao recebimento de indenização por danos estéticos? e) Se positivas as questões de fato a e e, a parte requerente faz jus ao recebimento de pensão vitalícia? Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento de mérito da contenda, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) PROVA DOCUMENTAL, consubstanciada na apresentação de novos documentos, nos termos do art. 435[2] do CPC, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (parágrafo único, do art. 435, CPC). b) DEPOIMENTO PESSOAL das partes (CPC, art. 385[3]). c) TESTEMUNHAL (CPC, art. 442[4]), devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas, no número máximo de três (3), no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, 4º, CPC), caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão de sua produção. c.1) CONSIGNO, neste ponto, que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pelos envolvidos informarem e/ou intimarem cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do CPC[5]. c.2) ADVIRTO, ainda, que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. c.3) Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 14h00min, a realizar-se por videoconferência, mediante acesso ao link abaixo disponibilizado[6], tendo em vista a interdição da sala de audiências desta Vara Judicial para fins de reforma do prédio forense. d) INDEFIRO, por ora, a produção da prova pericial pretendida pela parte ré, uma vez que o escopo delineado para justificar o pleito probatório – verificar se a requerente conduzia a motocicleta em alta velocidade – se exaurirá com a produção da prova oral e documental ora deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTORISTA RÉ INVADIU A PREFERENCIAL EM QUE TRANSITAVA A SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS [...]. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA PERICIAL QUE SERIA INÓCUA E DESNECESSÁRIA. INVASÃO DA PREFERENCIAL PELA RÉ QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. PRELIMINAR TAMBÉM REJEITADA [...]. (TJPR, Ap nº 00024045720198160092, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 15-12-2023, sem grifos no original) INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . [3] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. [4] Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. [5] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [6] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTAyMmUxOTAtZmVmNS00OWRkLTgzNDMtZTk1N2ExYWY3YWVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d1d5284-9c33-4b60-981e-b4cf50ae3c84%22%7d

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes