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"1004078-09.2024.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 1000890-35.2025.8.11.0010

ID: 311329505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DALL AGNOL FINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. O autor aduziu que foi diagnosticado com Escoliose (CID M45); Espondilolistese (CID M43.1) e dor lombar baixa – lombalgia (CID M54.5), sendo que estas apresentam como doença base a Espondilite Anquilosante – CID-10 (M45). Aduziu que a aposentadoria por invalidez já lhe foi concedida em 1ª instância nos autos nº 1000577-11.2024.8.11.0010, todavia, a sentença foi reformada em grau recursal, para que lhe fosse concedido auxílio-doença, o qual foi cessado no dia 17.02.2025. Recebida a inicial, foi concedida a antecipação de tutela para restabelecimento do benefício, determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da autarquia (id. 188635898). Laudo pericial aportado aos autos no id. 194475461. O INSS apresentou contestação, preliminarmente apresentando proposta de acordo (id. 195860916). O requerente apresentou réplica (id. 198847649). Na ocasião, rejeitou a proposta de acordo. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – do benefício por incapacidade temporária ou permanente Os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são os exigidos pelos artigos 25, inciso I c/c os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou total inaptidão para o exercício de atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente). Verifica-se que ambos os benefícios exigem o cumprimento do período de carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, para o segurado ter direito ao benefício pleiteado. Em análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que instrui a inicial, observa-se que o autor percebeu benefício previdenciário até 17.02.2025, portanto, houve a manutenção da qualidade de segurado. A prova pericial realizada no id. 194475461 atestou que o autor apresenta diagnóstico de Espondilite anquilosante. A perita concluiu que há incapacidade laborativa total e temporária durante 6 meses para tratamento. Com efeito, embora a perita tenha narrado que a incapacidade é temporária, em resposta ao quesito “4” a expert relatou que a data provável do início da incapacidade se deu no ano de 2018, ou seja, há cerca de 7 anos. Noutra banda, embora o laudo pericial ateste a incapacidade é temporária, conclusão idêntica foi apresentada pela expert nos autos nº 1004078-75.2021.8.11.0010, em laudo pericial confeccionado em 10 de março de 2022! Ainda, importante ressaltar que há inúmeros relatórios médicos e fisioterapêuticos acostados aos autos, indicando que o autor se encontra em constante tratamento, todavia, sem sucesso até o momento. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento diante da prova colhida durante a instrução. Nesse jaez dispõe o art. 436 do CPC, vejamos: Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Deste modo, entendo que é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença a em aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício temporário. Ratifico a decisão liminar concedida. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente somente pela taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais, conforme Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-35.2025.8.11.0010

ID: 311902206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DALL AGNOL FINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. O autor aduziu que foi diagnosticado com Escoliose (CID M45); Espondilolistese (CID M43.1) e dor lombar baixa – lombalgia (CID M54.5), sendo que estas apresentam como doença base a Espondilite Anquilosante – CID-10 (M45). Aduziu que a aposentadoria por invalidez já lhe foi concedida em 1ª instância nos autos nº 1000577-11.2024.8.11.0010, todavia, a sentença foi reformada em grau recursal, para que lhe fosse concedido auxílio-doença, o qual foi cessado no dia 17.02.2025. Recebida a inicial, foi concedida a antecipação de tutela para restabelecimento do benefício, determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da autarquia (id. 188635898). Laudo pericial aportado aos autos no id. 194475461. O INSS apresentou contestação, preliminarmente apresentando proposta de acordo (id. 195860916). O requerente apresentou réplica (id. 198847649). Na ocasião, rejeitou a proposta de acordo. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – do benefício por incapacidade temporária ou permanente Os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são os exigidos pelos artigos 25, inciso I c/c os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou total inaptidão para o exercício de atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente). Verifica-se que ambos os benefícios exigem o cumprimento do período de carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, para o segurado ter direito ao benefício pleiteado. Em análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que instrui a inicial, observa-se que o autor percebeu benefício previdenciário até 17.02.2025, portanto, houve a manutenção da qualidade de segurado. A prova pericial realizada no id. 194475461 atestou que o autor apresenta diagnóstico de Espondilite anquilosante. A perita concluiu que há incapacidade laborativa total e temporária durante 6 meses para tratamento. Com efeito, embora a perita tenha narrado que a incapacidade é temporária, em resposta ao quesito “4” a expert relatou que a data provável do início da incapacidade se deu no ano de 2018, ou seja, há cerca de 7 anos. Noutra banda, embora o laudo pericial ateste a incapacidade é temporária, conclusão idêntica foi apresentada pela expert nos autos nº 1004078-75.2021.8.11.0010, em laudo pericial confeccionado em 10 de março de 2022! Ainda, importante ressaltar que há inúmeros relatórios médicos e fisioterapêuticos acostados aos autos, indicando que o autor se encontra em constante tratamento, todavia, sem sucesso até o momento. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento diante da prova colhida durante a instrução. Nesse jaez dispõe o art. 436 do CPC, vejamos: Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Deste modo, entendo que é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença a em aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício temporário. Ratifico a decisão liminar concedida. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente somente pela taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais, conforme Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1004078-52.2025.8.11.0037

ID: 259202089

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-52.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MICHAEL DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAM EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004078-52.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOSE MICHAEL DE SOUZA VIEIRA REQUERIDO: FUNDACAO VALE DO RIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004078-52.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOSE MICHAEL DE SOUZA VIEIRA REQUERIDO: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por dano moral, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por José Michael de Souza Vieira em desfavor de Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social Valia. Na presente demanda, a parte autora postula a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja determinada, por este Juízo, a baixa do apontamento restritivo de crédito registrado em seu desfavor. Breve síntese fática. A parte promovente afirma que, ao tentar realizar uma compra no comércio local em 14 de abril de 2025, foi surpreendida com a informação de que seu nome estaria negativado junto aos cadastros de inadimplentes. Relata que, ao consultar o aplicativo SERASA, constatou que a negativação fora promovida pela parte ré, em razão de suposta dívida no valor de R$ 237,55 (...), com vencimento em 30 de abril de 2020. Contudo, alega que o referido débito foi integralmente quitado em 03 de julho de 2024, tendo a própria ré emitido extrato de liquidação do contrato em 13 de novembro de 2024, razão pela qual entende ser indevida a manutenção do registro restritivo. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Diante disso, em análise detida dos fatos e documentos trazidos pela parte demandante, verifica-se que a concessão do pedido é medida necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. No caso concreto, os elementos de prova colacionados aos autos corroboram as alegações da parte autora, destacando-se, em especial, o extrato de movimentação contratual contendo o registro dos pagamentos efetuados (Id. 191069924), bem como o recibo de quitação emitido pela própria parte promovida (Id. 191069926). Tais documentos demonstram, em sede de cognição sumária, que o débito objeto da negativação já se encontra integralmente quitado, o que reforça a plausibilidade da tese de que a manutenção do apontamento restritivo é indevida. Diante disso, e considerada a natureza da fase processual em que se encontra a demanda, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito invocado. Do perigo de dano. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a não concessão da medida liminar pleiteada expõe a parte autora à manutenção do apontamento restritivo registrado em seu desfavor, o qual, em análise preliminar, apresenta-se como indevido. É fato notório que a negativação indevida tem o condão de comprometer a idoneidade comercial da parte, restringir seu acesso ao crédito e afetar a continuidade de suas operações negociais, configurando, portanto, risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Do perigo de irreversibilidade da medida. No tocante à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, observa-se que a eventual suspensão da exigibilidade do crédito ora impugnado não implica em prejuízo irreparável à parte ré, uma vez que, caso reconhecida a legitimidade do débito ao final da instrução processual, será plenamente possível à retomada da cobrança dos valores de forma integral. Assim, a medida ora pretendida revela-se reversível e compatível com o caráter provisório da tutela de urgência. Dispositivo. Acerca do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino a imediata exclusão do apontamento restritivo de crédito registrado em desfavor da parte promovente, José Michael de Souza Vieira, CPF n. 008.536.081-30, no valor de R$ 237,55 (...), referente ao contrato/fatura n. 0000000000318421, com vencimento em 30.04.2020 e data de inclusão em 11.02.2025, perante o órgão de proteção ao crédito SERASA. Determino que a baixa da anotação seja promovida com urgência, por meio da plataforma SERASAJUD. Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 02.07.2025, às 14h20min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Sirva a presente decisão como carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1004078-62.2024.8.11.0045

ID: 307613449

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004078-62.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVOLI FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004078-62.2024.8.11.0045. IMPETRANTE: EVOLI FRANCISCO COSTA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004078-62.2024.8.11.0045. IMPETRANTE: EVOLI FRANCISCO COSTA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, DIRETOR PRESIDENTE DETRAN/PR Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por EVOLI FRANCISCO COSTA contra suposto ato coator atribuído ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, objetivando a suspensão da cassação de sua CNH, em razão de alegada ausência de notificação acerca de auto de infração lavrado pelo DETRAN/PR, referente à infração prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro. A liminar foi indeferida (id n. 157400297). A autoridade coatora apresentou informações (id n. 158150406), suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, a ausência de direito líquido e certo. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança (id n. 163423973) sustentando a ausência de prova pré-constituída quanto à alegada omissão de notificação, bem como a adequação do lançamento da penalidade. É o relatório. Decido. A preliminar arguida pelo DETRAN/MT refere-se à ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a infração que ensejou a não expedição da CNH definitiva foi lavrada por outro ente da federação — no caso, o DETRAN/PR —, razão pela qual o órgão estadual mato-grossense não poderia figurar no polo passivo da presente ação mandamental. Entretanto, essa alegação não merece acolhimento. Em que pese o auto de infração tenha sido originado em outro estado, o ato tido como coator, ou seja, aquele que efetivamente restringe o direito do impetrante, é a negativa de expedição da CNH definitiva, ato praticado pelo DETRAN/MT. Nesse cenário, mesmo que a autuação tenha origem no DETRAN/PR, o ato administrativo que nega a CNH definitiva foi praticado pela autoridade de trânsito mato-grossense, sendo este o órgão competente para atuar na habilitação do impetrante. Assim, afasto a preliminar arguida e passo ao exame do mérito. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado "um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público". (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante". (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). Na hipótese, o impetrante busca invalidar o processo administrativo de cassação de sua CNH sob o argumento de que não foi previamente notificado da infração que ensejou a penalidade, sustentando cerceamento de defesa. Todavia, o direito alegado não se mostra líquido e certo. A análise da tese deduzida na inicial depende de apuração quanto à efetiva ausência de notificação, o que exigiria dilação probatória — providência incompatível com o rito do mandado de segurança, cujo cabimento pressupõe prova cabal, documental e pré-constituída do direito invocado. Nessa toada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2 . Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Portanto, não restou comprovada de plano a ilegalidade do ato administrativo combatido, nem se identificou violação manifesta a direito subjetivo ou adquiridos do impetrante, que sequer demonstrou documentalmente o alegado vício formal do processo que culminou na restrição do seu direito de dirigir. Assim, ausente direito líquido e certo, e sendo inadequada a via mandamental para os fins pretendidos, impõe-se a denegação da segurança, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. 14 da Lei nº 12.016/09. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1003916-72.2019.8.11.0003

ID: 280799415

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003916-72.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SILVA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003916-72.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003916-72.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JOSE MARIA MENDES DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, através da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por hora certa, diante do não esgotamento de todos os meios para tentativa da localização do devedor (id. 169496237). Instado, o exequente rechaçou as teses do executado em sua totalidade, requerendo a rejeição (id. 191342255). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO No que se refere à citação do réu em processo de conhecimento, conforme jurisprudência do STJ, inclusive criando é firme o entendimento que tentada a citação do executado por esgotados todos os meios, quais sejam, carta e mandado, e tendo sido feitas diversas diligências de citação e pesquisas de endereço, é cabível a partir disso a citação por hora certa. Em vista disto, diante o dever descumprido do contribuinte em manter seus endereços atualizados perante o órgão, tenho que, caso já tentado a citação deste por A.R. e por Oficial de Justiça, e diversas outras tentativas de busca de endereço infrutíferas é possível sua citação por hora certa. Insta consignar que é dever da parte ré manter seus dados cadastrais atualizados junto aos órgãos competentes, sendo tal omissão caracterizada como desídia, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Não fosse assim, estaria o réu se beneficiando de sua própria torpeza, o que não pode ser admitido, mormente a pouca efetividade dos provimentos de cobrança jurisdicionais, o que tem inclusive saturado a máquina judiciária sem a entrega de resultados efetivos na busca do adimplemento das dívidas com a possibilidade de real de quitação. Portanto, considerando que fora tentada a citação do réu via AR e por mandado, plausível a citação por hora certa, não havendo que se falar em nulidade. Conforme se depreende da ação executiva, em razão das tentativas de citação do executado restarem infrutíferas, houve a citação por hora certa. Os requisitos para a validade da citação por hora certa estão inseridos nos artigos 252 e ss. do CPC, que segue: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. (grifo nosso) Compulsando o os autos, os dispositivos acima foram devidamente cumpridos na ação, na forma certificada pelo Sr. Oficial de Justiça ao id. 23476321: “o requerido não se encontrava e sua esposa Marleuza de Souza SIlva Santos não soube informar onde o mesmo poderia ser localizado. Dei ciência a mesma que retornaria no dia 30/08/2019 as 18:00 h. Retornei neste dia e horário e novamente não logrei êxito em citar o requerido José Maria Mendes dos Santos e sua esposa não soube informar os motivos de sua ausência. Assim, havendo suspeita de que o mesmo se oculta para não receber a citação, citei por hora certa, o sr. José Maria Mendes dos Santos através de sua esposa sra. Marleuza de Souza Silva Santos a qual após ouvir a leitura do mandado exarou seu ciente e aceitou contrafé ofertada.” (grifo nosso) Ademais, como certificado, a carta de citação foi recebida não por terceiro estranho, mas pela própria cônjuge do réu o que demonstra sua validade e efetiva ciência dos autos. Nesse sentido o TJMT já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITORIA – CITAÇÃO – DILIGENCIAS PARA LOCALIZAR – INFRUTÍFERAS – HORA CERTA – DESCONFIANÇA DE OCULTAÇÃO – CITAÇÃO NA PESSOA DA FAMÍLIA EFETIVADA – ESPOSA – CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Restando demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a realização da citação por hora certa, nos termos do artigo 252 do CPC, bem como verificado que o ato citatório atingiu sua finalidade, não há que ser falar em nulidade.” (TJ-MT 10039825620228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004078-03.2024 .8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) (grifo nosso) Concernente à arguição de que não houve o devido cumprimento da carta de cientificação, é certo que a mesma fora emitida, cumprindo o comando legal. Cumpre ressaltar que o STJ firmou entendimento que o ato da expedição da carta não se trata de requisito para validade da citação por hora certa, mas sim de mera formalidade processual, visto que o prazo para a defesa inicia-se da juntada do mandado e não do AR (REsp 1084030/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). A jurisprudência tem adotado esse posicionamento. Veja: “TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - ARTIGO 254, CPC/15 - MERA FORMALIDADE - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o entendimento consolidado do Col. STJ, o envio da comunicação prevista no art. 254, do CPC/15 ao réu citado por hora certa é mera formalidade. Portanto, sua ausência não enseja a nulidade da citação ficta regularmente realizada pelo Oficial de Justiça. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1159631-86.2024.8.13.0000 1.0000.24.115962-3/001, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 02/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024)” (grifo nosso) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 169496237. Superado isso, passa-se ao impulsionamento dos autos. Portanto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a fim de impulsionar os autos, indicando bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento provisório. CUMPRA-SE. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1004078-54.2025.8.11.0004

ID: 258143652

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JHONNES SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA TASSI BATISTA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PALMIERI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JHONNES SOUZA MARQUES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JHONNES SOUZA MARQUES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Jhonnes Souza Marques propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de auxílio-acidente. O juízo determinou que o demandante juntasse a negativa do demandado à luz do atual estado de saúde do autor. O demandante, então, anexou um novo vídeo demonstrando que sofre com inchaço no seu pé. É o relatório. O STF, no RE n. 631.240/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento do Tema 350 de que não há interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Uma das razões da decisão é que não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. A propósito: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Diante disso, extrai-se a necessidade de prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Por outro lado, o Tema 350 do STF claramente dispensa a necessidade de requerimento administrativo na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Entretanto, como a demandante pleiteia o gozo de um novo benefício previdenciário (auxílio-acidente), é evidente a necessidade de pleito administrativo prévio. Sendo assim, a aludida exigência de requerimento administrativo, a fim de demonstrar a existência do interesse de agir está em consonância com a orientação do STF sobre o tema. Sob outra perspectiva, não há como defender a tese de que há notória ou tácita resistência do INSS, de conceder a vantagem perseguida, tão somente sob o argumento de que a referida autarquia federal deveria ter convolado o benefício do auxílio-doença em auxílio-acidente desde a cessação do primeiro de maneira automática como pretende fazer crer o demandante. Além disso, no caso concreto, o último requerimento administrativo apresentado pela autora junto ao INSS é datado do ano de 2015 (id. 189588021), sendo que o protocolo da presente ação somente foi feito em 2025. Assim, o fato de ter decorrido 10 (dez) anos desde o indeferimento administrativo rompe o liame e conhecimento que a autarquia poderia ter a respeito do estado de saúde do autor, o qual eventualmente poderia ser suscitado para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente. Sendo assim, em face da falta do interesse de agir, que compõe a condição da ação, na forma do art. 485, I, indefiro a petição inicial. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1004078-54.2025.8.11.0004

ID: 257896443

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JHONNES SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA TASSI BATISTA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PALMIERI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JHONNES SOUZA MARQUES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JHONNES SOUZA MARQUES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Jhonnes Souza Marques propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de auxílio-acidente. O juízo determinou que o demandante juntasse a negativa do demandado à luz do atual estado de saúde do autor. O demandante, então, anexou um novo vídeo demonstrando que sofre com inchaço no seu pé. É o relatório. O STF, no RE n. 631.240/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento do Tema 350 de que não há interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Uma das razões da decisão é que não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. A propósito: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Diante disso, extrai-se a necessidade de prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Por outro lado, o Tema 350 do STF claramente dispensa a necessidade de requerimento administrativo na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Entretanto, como a demandante pleiteia o gozo de um novo benefício previdenciário (auxílio-acidente), é evidente a necessidade de pleito administrativo prévio. Sendo assim, a aludida exigência de requerimento administrativo, a fim de demonstrar a existência do interesse de agir está em consonância com a orientação do STF sobre o tema. Sob outra perspectiva, não há como defender a tese de que há notória ou tácita resistência do INSS, de conceder a vantagem perseguida, tão somente sob o argumento de que a referida autarquia federal deveria ter convolado o benefício do auxílio-doença em auxílio-acidente desde a cessação do primeiro de maneira automática como pretende fazer crer o demandante. Além disso, no caso concreto, o último requerimento administrativo apresentado pela autora junto ao INSS é datado do ano de 2015 (id. 189588021), sendo que o protocolo da presente ação somente foi feito em 2025. Assim, o fato de ter decorrido 10 (dez) anos desde o indeferimento administrativo rompe o liame e conhecimento que a autarquia poderia ter a respeito do estado de saúde do autor, o qual eventualmente poderia ser suscitado para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente. Sendo assim, em face da falta do interesse de agir, que compõe a condição da ação, na forma do art. 485, I, indefiro a petição inicial. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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R. J. Alves De Paula & Cia Ltda - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 282188241

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-86.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VICTORIA COSTA DINIZ

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

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TULIO DA LUZ LINS PARCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004078-86.2024.8.11.0037 R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME BANCO DO BRASIL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004078-86.2024.8.11.0037 R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA. em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A parte requerente aduz que celebrou contrato de empréstimo na modalidade capital de giro com prazo superior a 365 dias, no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais) com a requerida em 12/12/2023, mediante o pagamento de 9 parcelas mensais de R$ 78.888,89 (setecentos e oitenta mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), com taxa de juros de 2,69% ao mês e 37,511% ao ano. Requereu tutela de urgência para impedir o levantamento de recursos da autora, impedir a negativação de seu nome e suspender encargos moratórios. No mérito, requer a revisão das taxas para o percentual médio de mercado e a descaracterização da mora. Com a inicial, foram juntados documentos. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e facultou o parcelamento das custas (id 156748037). A parte autora pugnou pelo parcelamento das custas (id 157357853). Decisão indeferiu os pedidos em sede de tutela de urgência (id 160444063). Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 171960895). Contestação apresentada, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 173930576). A requerente apresentou impugnação à contestação (id 176106032). Quanto à produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Vale registrar que os contratos são passíveis de revisão judicial ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão contratual referente ao empréstimo na modalidade de capital de giro com prazo superior a 365 dias, ante a suposta ilegalidade e abusividade de suas cláusulas. A respeito do assunto, cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros, há mais de trinta anos. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Dito isso, mister analisar a legalidade ou não dos encargos que incidem no contrato de empréstimo. A parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser conduzidos à imediata nulidade. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado praticada pela requerida à época (STJ; Ag Rg REsp 947674/2007). No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 2,69% ao mês (id 173930578 – pág. 41), enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 1,52% ao mês, conforme histórico de taxa de juros do BACEN, razão pela qual será analisada a eventual abusividade do percentual aplicado. Conforme se observa, apesar de fixados acima da taxa média os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito em questão, não havendo, portanto, abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas, superior a uma vez e meia. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ART. 332 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDOS CONTRÁRIOS A ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS. TAXAS DE JUROS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “É válida a sentença que julga liminarmente improcedentes pedidos contrários a precedentes vinculantes e súmulas dos tribunais superiores, nos termos do art. 332 do CPC. “Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia contábil, quando a produção de tal prova se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia” “A taxa de juros contratada dentro de uma vez e meia a média de mercado não configura abusividade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332; CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, Súmula 381 e Súmula 530. (N.U 1009981-93.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Assim, observa-se que, embora a parte requerente tenha apresentado fundamentos e jurisprudência sobre contratos bancários e suas taxas, não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de desequilíbrio contratual capaz de justificar a revisão do contrato. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alega, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto. Destarte, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Roberto Silverio Da Silva

ID: 293064847

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004078-37.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

ROBERTO SILVERIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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GISLAINE DE OLIVEIRA GOMES

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1004078-37.2024.8.11.0021. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1004078-37.2024.8.11.0021. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: ROBERTO SILVERIO DA SILVA VISTOS. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ROBERTO SILVERIO DA SILVA, qualificados nos autos, no qual objetiva o pagamento no valor de R$ 48.629,96 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), representado pelos valores utilizados pelo requerido e não adimplidos de: i. cheque especial conta corrente nº 27446-5, no valor R$ 4.242,28; ii. Crédito liberado via canais de autoatendimento nº C30722708-8 de R$ 9.000,00 atualizado para R$ 14.416,52; iii. Crédito liberado via canais de autoatendimento nº C30733018-0 de R$ 3.644,36, atualizado para R$ 5.891,01; iv. Cartão de crédito sicredi visa gold nº 4763********5123, no valor de R$ 24.080,15. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido (Id. 175649545). Citado, o embargado apresentou embargos monitórios em Id. 176807729, requerendo inicialmente a concessão da gratuidade da justiça. Preliminarmente alegou a nulidade do procedimento sob o fundamento de ausência de prova documental adequada. Defende que os encargos, impostos pela Cooperativa são excessivos e desproporcionais, considerando a sua atual situação financeira. Discute os juros remuneratórios e taxa de juros aplicado e que estaria acima da média. Assim, requereu a revisão das condições estabelecidas no contrato e ao final a improcedência do pedido inicial. Impugnação em Id. 190403909. É o relato. Fundamento e Decido. Prosseguindo, o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa. – Da preliminar arguida Alega o embargante a nulidade do procedimento sob o fundamento de ausência de prova documental adequada. Entretanto, o art. 700 do CPC estabelece como requisito para ajuizamento de ação monitória a existência de prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Na espécie vertente, a prova escrita sem eficácia de título executivo, exigida pelo caput do art. 700, do CPC, está suficientemente demonstrada nas faturas de cartão de crédito e comprovante de empréstimos, bem como extrato da conta corrente e planilha de cálculo, todos anexados à exordial, documentos que demonstram a operação contratada para a renovação de créditos nos canais eletrônicos e virtuais além de planilha detalhada das prestações inadimplidas, com a especificação dos encargos incidentes, e o respectivo saldo devedor. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - Do mérito Pretende o autor da ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento do valor de R$ 48.629,96 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), representado pelos valores utilizados pelo requerido e não adimplidos de: i. cheque especial conta corrente nº 27446-5, no valor R$ 4.242,28; ii. Crédito liberado via canais de autoatendimento nº C30722708-8 de R$ 9.000,00 atualizado para R$ 14.416,52; iii. Crédito liberado via canais de autoatendimento nº C30733018-0 de R$ 3.644,36, atualizado para R$ 5.891,01; iv. Cartão de crédito sicredi visa gold nº 4763********5123, no valor de R$ 24.080,15. Ressalto que o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras e, portanto, aos contratos bancários, conforme orientação contida na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade analisando-se as cláusulas, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual. Em tese, o contrato firmado deve ser cumprido conforme celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidades e cláusulas abusivas no pacto. Pois bem. Primeiramente, é importante ressaltar a ausência de questionamento quanto à existência da relação jurídica havida entre as partes, defendendo o embargante/requerido excesso de execução por juros e encargos ilegais. Todavia, é cediço que em embargos à ação monitória baseados em suposto excesso de cobrança, não basta a alegação de cobrança abusiva, devendo ser demonstrado, de forma fundamentada e imediata, o montante que a parte embargante entende correto, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida e indicação do valor que entende devido (artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil). Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (...) Diante disso, certo é que não basta a alegação de excesso de cobrança ou cobrança de juros e encargos ilegais, sem estar comprovadas de forma fundamentada na defesa, por meio de planilha de cálculo demonstrativa, sob pena de rejeição liminar dos embargos. No caso, o embargante limitou-se em defesa a arguir excesso de execução consubstanciado na incidência de juros e encargos ilegais, sem indicar o valor que entende correto, tampouco juntou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, de modo que imperiosa a rejeição liminar dos embargos, nos termos do artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, constando nos autos a documentação que revela o direito do credor, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pelo embargante, uma vez que não observo junto à sua defesa quaisquer documentos que demonstrem sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, e via de consequência, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONVERTER em título executivo judicial, o débito de R$ 48.629,96 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), com incidência de juros a partir do inadimplemento de 1% ao mês correção INPC. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Prossiga-se em observância ao procedimento de cumprimento de sentença, no que for cabível (artigo 701, § 8° do CPC). Para tanto, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados, nos termos do artigo 524 do CPC. Atendido, INTIME-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas (artigo 523, caput, CPC), se houver. Desde já fica a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Oferecida impugnação, MANIFESTE-SE o credor, no prazo de 10 (dez), vindo os autos CONCLUSOS na sequência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1004078-54.2025.8.11.0004

ID: 332138599

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHONNES SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PALMIERI ANTONIO

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NATALIA TASSI BATISTA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004078-54.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004078-54.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JHONNES SOUZA MARQUES - CPF: 054.380.791-61 (APELANTE), NATALIA TASSI BATISTA CAETANO - CPF: 375.470.368-48 (ADVOGADO), RAFAEL PALMIERI ANTONIO - CPF: 213.534.308-04 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse de agir, por não haver requerimento administrativo recente para concessão de auxílio-acidente. O autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 2011, recebendo auxílio-doença entre 06/08/2011 e 15/12/2011, e sustenta a existência de sequelas permanentes, motivo pelo qual pleiteia a concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do benefício anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se está caracterizado o interesse de agir do segurado para pleitear judicialmente o benefício de auxílio-acidente, mesmo sem apresentação de novo requerimento administrativo específico, quando já houve pedido anterior e concessão de auxílio-doença relacionado ao mesmo núcleo fático. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de requerimento administrativo anterior e a concessão de auxílio-doença com base no mesmo acidente que fundamenta o pedido de auxílio-acidente evidenciam o cumprimento da exigência de provocação administrativa e configuram pretensão resistida. 4. O entendimento firmado pelo STF no Tema 350 da repercussão geral e pelo STJ no Tema 862 estabelece que não é necessário novo requerimento administrativo quando já houve análise anterior da matéria com base no mesmo núcleo fático. 5. A cessação do auxílio-doença sem a consequente concessão de auxílio-acidente, diante da permanência das sequelas, caracteriza resistência tácita do INSS, configurando o interesse de agir. 6. A exigência de novo pedido administrativo, após dez anos da cessação do benefício anterior, contraria os precedentes citados e resulta em formalismo excessivo, indevido na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão anterior de auxílio-doença fundada no mesmo acidente que embasa o pedido de auxílio-acidente é suficiente para caracterizar o interesse de agir. 2. A cessação do auxílio-doença sem conversão automática em auxílio-acidente configura pretensão resistida e dispensa novo requerimento administrativo. 3. Não se exige o exaurimento da via administrativa quando comprovada a provocação inicial do INSS e a permanência das condições fáticas que justificam o novo benefício. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral); STJ, Súmula 89; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000319-65.2019.8.11.0013, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 21.06.2022; TJ-MT, Apelação Cível nº 0005212-57.2016.8.11.0002, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 04.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jhonnes Souza Marques contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, indeferiu a inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. O Apelante sustenta, que restou demonstrada a pretensão resistida por parte do INSS, uma vez que, nos requerimentos administrativos de 2011 e 2015, a própria autarquia previdenciária, em perícias médicas oficiais, indicou expressamente a negativa do benefício de auxílio-acidente. Argumenta que os documentos acostados aos autos comprovam a existência de manifestação administrativa contrária ao direito pleiteado, o que, à luz do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, torna desnecessário novo requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir. Alega, ainda, que a cessação do benefício de auxílio-doença, sem a conversão automática em auxílio-acidente, diante da presença de sequelas que comprometem a capacidade laborativa, caracteriza por si só a resistência da autarquia e impõe o dever legal de concessão do novo benefício, independentemente de requerimento expresso. Defende o preenchimento de todos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, comprovando nos autos a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente, a existência de sequelas permanentes, o nexo causal entre os eventos e as limitações apresentadas, bem como a negativa do INSS quanto ao benefício postulado. Não há contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de se manifestar ante a ausência de interesse processual que justifique a intervenção ministerial (id. 295743351). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme consta do relatório, Jhonnes Souza Marques insurge-se contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, indeferiu a inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Consta dos autos que Jhonnes Souza Marques, ajuizou ação previdenciária em face do INSS, pleiteando concessão de auxílio-acidente com base em acidente de trabalho ocorrido em agosto de 2011. Relatou na inicial que o acidente provocou fratura exposta no pé direito, levando à concessão de auxílio-doença entre 22/08/2011 e 15/12/2011. Afirmou que, apesar do retorno ao trabalho, o autor relata sequelas permanentes, tais como: dor crônica, deformidade anatômica, sinostose entre metatarsos, limitação funcional e biomecânica. Aduz também dificuldades em se locomover, manter-se de pé e realizar esforços físicos, mesmo na nova atividade como gari e que recuperou a capacidade funcional plena, estando em desvantagem no mercado de trabalho. Diante disso, postula auxílio-acidente a partir de 16/12/2011, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com base no art. 86 da Lei nº 8.213/91. O Magistrado singular, indeferiu a inicial, por ausência de interesse de agir, ao argumento de que não estaria comprovado nos autos a negativa da concessão do benefício, na esfera administrativa, conforme consta do trecho da sentença, a seguir transcrito: “[...] Além disso, no caso concreto, o último requerimento administrativo apresentado pela autora junto ao INSS é datado do ano de 2015 (id. 189588021), sendo que o protocolo da presente ação somente foi feito em 2025. Assim, o fato de ter decorrido 10 (dez) anos desde o indeferimento administrativo rompe o liame e conhecimento que a autarquia poderia ter a respeito do estado de saúde do autor, o qual eventualmente poderia ser suscitado para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente. Sendo assim, em face da falta do interesse de agir, que compõe a condição da ação, na forma do art. 485, I, indefiro a petição inicial. [...]” Dessa decisão, recorre a parte Autora. A prova dos autos revela que o Autor, ora Apelante efetivamente sofreu acidente de trabalho no ano de 2011, o qual lhe causou trauma no pé direito, tendo, inclusive, recebido da autarquia previdenciária o benefício de Auxílio-Doença em razão do mesmo evento, no período compreendido entre 06/08/2011 a 15/12/2011. Ora, embora a exigência de provocação administrativa tenha como finalidade evitar a judicialização prematura de demandas passíveis de resolução na esfera administrativa, bem como permitir que a autarquia previdenciária aprecie inicialmente a pretensão do segurado, tal exigência não pode ser interpretada de forma absoluta. A sentença combatida destoa do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 da repercussão geral, que assentou a possibilidade de ajuizamento da ação judicial sem a formulação de novo requerimento administrativo, desde que já tenha havido pedido anterior relacionado ao mesmo núcleo fático, como ocorre na hipótese dos autos. No caso, o Apelante demonstra que já formulou requerimento anterior, que resultou na concessão de auxílio-doença, benefício este fundado no mesmo fato gerador que embasa o pedido de auxílio-acidente ora formulado, o que evidencia o cumprimento da exigência administrativa e o interesse de agir. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE –PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – SÚMULA 89 DO STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF ( RE 631.240/MG) - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.Nos termos da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do julgado no RE 631.240/MG do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, tem-se que há necessidade de prévio pedido de auxílio-doença junto ao INSS, mas não o exaurimento da via administrativa. Nos casos de manutenção do benefício, o autor pode ingressar com pedido direto no Poder Judiciário. Assim não há que se falar em ausência de interesse de agir”. (TJ-MT 10003196520198110013 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2022 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – SÚMULA 89 DO STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF ( RE 631.240/MG) – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do julgado no RE 631.240/MG do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, tem-se que há necessidade de prévio pedido de auxílio-doença junto ao INSS, mas não o exaurimento da via administrativa. 2. Nos casos de manutenção do benefício, o autor pode ingressar com pedido direto no Poder Judiciário. Assim não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. Recurso provido. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito”. (TJ-MT 00052125720168110002 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 04/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/10/2022 - destaquei). Importante, destacar que a ausência de decisão administrativa formal sobre o auxílio-acidente não inviabiliza o interesse de agir, especialmente porque a própria cessação do benefício anterior já configura resistência tácita da autarquia à pretensão do segurado. Desse modo, não adequada a exigência de apresentação de novo requerimento administrativo, agora, apenas para a concessão de auxílio-acidente, quando há demonstração da cessação do auxílio-doença precedido de acidente típico, o que caracteriza suficientemente a pretensão resistida. Diante dessas considerações, impõe-se a cassação da sentença, para dar regular prosseguimento do feito e análise do mérito da demanda. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para cassar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento da ação sem a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000890-35.2025.8.11.0010

Processo nº 1000890-35.2025.8.11.0010

Processo nº 1004078-52.2025.8.11.0037

Processo nº 1004078-62.2024.8.11.0045

Processo nº 1003916-72.2019.8.11.0003

Processo nº 1004078-54.2025.8.11.0004

Processo nº 1004078-54.2025.8.11.0004

R. J. Alves De Paula & Cia Ltda - Me x Banco Do Brasil S.A.

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Roberto Silverio Da Silva

Processo nº 1004078-54.2025.8.11.0004