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Processo nº 1004082-65.2025.8.11.0045

ID: 275633438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-65.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ANDRADE DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004082-65.2025.8.11.0045 DECISÃO O Novo Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004082-65.2025.8.11.0045 DECISÃO O Novo Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito com base na cognição sumária. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas estas considerações, este Juízo entende que não restou demonstrada suficientemente, nessa fase embrionária do processo, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, embora possa existir verossimilitude da narrativa fática do autor. Não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas. A mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor. Dessa forma, a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional, notadamente diante da ausência de indícios de que o nome do autor tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes em razão da falta de compensação do pagamento da parcela do financiamento discutido, tampouco restou demonstrada qualquer conduta da instituição financeira no sentido de promover cobranças ou adotar procedimentos voltados à exigência do referido débito. É relevante consignar que, em que pese à ausência de probabilidade do direito, nada obstará que, após a angularização da relação processual, possam ser extraídos outros elementos a evidenciar a probabilidade do direito. Assim, neste momento processual não logrou êxito em comprovar o autor que a dívida está quitada e que a cobrança é indevida. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência da probabilidade do direito, requisito previsto no art. 300 do CPC. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 3 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 4 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 5 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 4 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 5 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 6 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 7 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_111.pdf

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Kassio Nilson Klos x Banco Bmg S.A.

ID: 258259879

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-73.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KASSIO NILSON KLOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIANA MACEDO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004082-73.2024.8.11.0086 Requerente: KASSIO NILSON KLOS Requerido: BANCO BMG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004082-73.2024.8.11.0086 Requerente: KASSIO NILSON KLOS Requerido: BANCO BMG S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. KASSIO NILSON KLOS, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO BMG S.A., por meio da qual a autora reclama dos descontos em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação de cartão de crédito, requerendo o cancelamento do empréstimo, e restituição dos valores pagos e danos morais Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A perícia é desnecessária no caso em tela e de cunho protelatório. De qualquer forma, compulsando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. Aduz a parte reclamada preliminarmente a correção do valor da causa. Indefiro, uma vez que o valor da causa é a importância pleiteada pela parte e não a média de condenação por dano moral. No que tange a preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência válido, rejeito, pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é prerrogativa e escolha do autor o local de interposição de sua demanda, sendo por assim irrelevante a discussão da necessidade de juntada de comprovante de residência. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. A jurisprudência sedimentada no STJ é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dessa maneira, tem-se que o autor busca o cancelamento do empréstimo realizado, por ser infindável, restituição pelos valores pagos indevidamente e danos morais. Resta incontroverso a contratação do empréstimo mediante cartão de crédito - RMC, juntando a ré contrato com assinatura e documentos pessoais, confirmando todos os dados pessoais da autora, que afasta qualquer dúvida quanto à existência de relação contratual relativa ao serviço de cartão de crédito, existindo, ainda, aceite digital no instrumento que consta empréstimo consignado em cartão de crédito (ID. 173212791). O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Com efeito, a ausência de qualquer defeito no negócio jurídico torna impossível a atribuição à ré requerido da prática de ato ilícito, que justificasse o pagamento da indenização. Por outro lado, não há que se falar em restituição de indébito dos valores debitados na folha de pagamento da autora, já que foram legais. Nesse sentido, vejamos julgado do Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUE REALIZADO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DO AUTOR. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial, o Autor alega que nunca teve a intenção de contratar um Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou o Cartão de Crédito, não o recebeu e, se o recebeu, não o utilizou, por necessidade financeira, pretendia realizar um Empréstimo Consignado Simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem a incidência de juros mensais, e pagamento de parcelas com abatimento no principal. Ou seja, um empréstimo que, na prática, corresponderia a um parcelamento definido para ser quitado. Alega que, ao ter que escolher entre dois produtos financeiros, não optaria por aquele que seria extremamente desvantajoso para si. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que houve a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado, celebrado em 10/10/2019, bem como o valor foi disponibilizado na conta do autor, conforme comprovante de TED. 3. Da análise dos autos, verifico que restou comprovado à contratação do cartão de crédito consignado, nos termos do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, conforme abaixo demonstrado: 4. Em que pese às alegações do Autor de que houve vício de informação quanto aos termos da contratação o empréstimo questionado, estas não merecem acolhimento, pois de acordo com o contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, resta demonstrada a ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. 5. Desta forma, se houve utilização pelo Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 6. Caso o Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1033359-29.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1018684-02.2025.8.11.0000

ID: 331056938

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018684-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ANDRADE DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018684-02.2025.8.11.0000 Agravante: ELIO CORREA DA SILVA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018684-02.2025.8.11.0000 Agravante: ELIO CORREA DA SILVA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Número do Protocolo: 1018684-02.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIO CORREA DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c (...) Danos Morais” (Proc. nº 1004082-65.2025.8.11.0045), ajuizada pelo agravante contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravante para que fosse determinado ao Banco/réu que dê “baixa do débito indevidamente lançado” no seu sistema em relação à parcela 22 do contrato de financiamento entre eles firmado e se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos por esse motivo, pois, segundo o magistrado, “não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas, (sendo que) a mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor” (cf. Id. nº 194295271 dos autos de origem). O agravante alega que o “presente caso (envolve) inequivocamente de uma relação de consumo, uma vez que o Agravante figura como consumidor final dos serviços bancários oferecidos pela instituição agravada, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, e, diante da incidência da inversão do ônus da prova previsto no art. 6°, VIII, do CDC, “impõe-se à parte agravada o dever de comprovar, de maneira clara e objetiva, a licitude da cobrança realizada, assim como a regularidade da negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito”. Sustenta que estão presentes os requisitos legais autorizadores à concessão da tutela de urgência, eis que “a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos e alegações (...) que demonstram de forma coerente e fundamentada a inexistência do débito que originou ou ameaça originar a negativação de seu nome”, enquanto o “perigo de dano, por sua vez, é latente, haja vista que a manutenção ou a efetivação da inscrição do nome (...) em cadastros de inadimplentes gera consequências severas, especialmente em sua vida financeira, profissional e até mesmo emocional”, razão pela qual pede o provimento do recurso para “determinar que a instituição agravada se abstenha de realizar qualquer inscrição nos cadastros de inadimplentes, ou, caso já realizada, promova a imediata exclusão”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela (cf. Id nº 292035882). A decisão vinculada ao Id. nº 293060870 recebeu e admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado não ofertou contrarrazões (cf. Id. nº 299076385). É o relatório. Segundo consta da petição inicial, o “autor celebrou contrato de financiamento com a instituição bancária Requerida, assumindo a obrigação de pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$1.571,60 cada”, e “quitou integral e pontualmente todas as parcelas acordadas, incluindo a parcela de número 22, devidamente paga no mês de outubro de 2024, entretanto, mesmo após o adimplemento total da obrigação contratual, a Requerida deixou de reconhecer a quitação da mencionada parcela, mantendo indevidamente em seu sistema a informação de débito em nome do Autor, especificamente em relação à referida parcela 22. O Autor, diante do equívoco, empreendeu diversos esforços extrajudiciais para sanar o erro, realizando contatos via e-mail e por meio de ligações telefônicas com a Requerida, sem obter qualquer solução efetiva”, então, como a “manutenção indevida da informação de inadimplemento tem gerado ao autor consideráveis transtornos, afetando a sua imagem e crédito”, restou-lhe propor a presente demanda, onde, em sede de tutela de urgência, pediu que seja ordenado ao Banco/réu que “proceda, de forma imediata, à exclusão de eventual restrição de crédito, bem como promova a baixa do débito indevidamente lançado, evitando-se maiores prejuízos ao nome e à honra do Requerente, sob pena de multa diária” (cf. Id. nº 193042367 dos autos de origem). Na decisão agravada, o MM. Juiz indeferiu o pedido liminar por entender que “não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas”, já que a “mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor”, ou seja, “a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional, notadamente diante da ausência de indícios de que o nome do autor tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes em razão da falta de compensação do pagamento da parcela do financiamento discutido, tampouco restou demonstrada qualquer conduta da instituição financeira no sentido de promover cobranças ou adotar procedimentos voltados à exigência do referido débito”. Como se sabe, a antecipação dos efeitos da tutela ou concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, antes, fundamentação relevante, apoiada em prova idônea, que demonstre a probabilidade do direito, e, ainda, efetiva demonstração de que o diferimento da análise do pleito possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou causar ao postulante dano gravíssimo, irreversível ou irremediável. No caso, como não houve alteração do quadro processual de fatos e provas desde a interposição recursal, ratifico a premissa decisória assentada pelo MM. Juiz de 1º Grau de que “a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional”, afinal, ao que tudo indica, não é dada publicidade a essa informação, não sendo conteúdo passível de consulta pública, assim, como o autor/agravante não instruiu o feito de origem com documento idôneo a comprovar a inclusão do seu nome em cadastro de restrição de crédito, já que, sem nenhuma justificativa plausível, preferiu apresentar somente agora, neste instrumento recursal, e sem maiores detalhes sobre a sua origem e procedência, recorte do espelho da tela de algum sistema não identificado de consulta de informações (cf. Id. nº 292645876), definitivamente não se pode dizer que a sua exposição postulatória convence sobre a presença dos requisitos legais à concessão da medida liminar almejada, na medida em que, embora soe pertinente a queixa autoral quanto à desídia e descompromisso do Banco/réu/agravado em face da reclamação formulada, não se extrai dos dados objetivos disponíveis no processo neste momento, até porque, repito, inexiste prova idônea nesse sentido, a existência de situação de urgência ou que importe em risco concreto e iminente de dano gravíssimo, enfim, nada apta a caracterizar o “perigo de dano” exigido pela lei. Logo, considerando que o Banco/réu já foi devidamente citado e ofertou contestação no feito de origem, caso realmente tenha sobrevindo o injusto apontamento restritivo, cabe ao autor/agravante submeter novo pedido de tutela de urgência, munido de comprovação documental idônea, ao Juízo de 1º Grau, afinal, é válido lembrar que a presente via recursal (agravo de instrumento) prende-se à análise do acerto técnico da decisão que tem por objeto, não sendo admitida inovar os limites lá aferidos e observado à conclusão decisória. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1018684-02.2025.8.11.0000

ID: 331056940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018684-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018684-02.2025.8.11.0000 Agravante: ELIO CORREA DA SILVA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018684-02.2025.8.11.0000 Agravante: ELIO CORREA DA SILVA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Número do Protocolo: 1018684-02.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIO CORREA DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c (...) Danos Morais” (Proc. nº 1004082-65.2025.8.11.0045), ajuizada pelo agravante contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravante para que fosse determinado ao Banco/réu que dê “baixa do débito indevidamente lançado” no seu sistema em relação à parcela 22 do contrato de financiamento entre eles firmado e se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos por esse motivo, pois, segundo o magistrado, “não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas, (sendo que) a mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor” (cf. Id. nº 194295271 dos autos de origem). O agravante alega que o “presente caso (envolve) inequivocamente de uma relação de consumo, uma vez que o Agravante figura como consumidor final dos serviços bancários oferecidos pela instituição agravada, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, e, diante da incidência da inversão do ônus da prova previsto no art. 6°, VIII, do CDC, “impõe-se à parte agravada o dever de comprovar, de maneira clara e objetiva, a licitude da cobrança realizada, assim como a regularidade da negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito”. Sustenta que estão presentes os requisitos legais autorizadores à concessão da tutela de urgência, eis que “a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos e alegações (...) que demonstram de forma coerente e fundamentada a inexistência do débito que originou ou ameaça originar a negativação de seu nome”, enquanto o “perigo de dano, por sua vez, é latente, haja vista que a manutenção ou a efetivação da inscrição do nome (...) em cadastros de inadimplentes gera consequências severas, especialmente em sua vida financeira, profissional e até mesmo emocional”, razão pela qual pede o provimento do recurso para “determinar que a instituição agravada se abstenha de realizar qualquer inscrição nos cadastros de inadimplentes, ou, caso já realizada, promova a imediata exclusão”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela (cf. Id nº 292035882). A decisão vinculada ao Id. nº 293060870 recebeu e admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado não ofertou contrarrazões (cf. Id. nº 299076385). É o relatório. Segundo consta da petição inicial, o “autor celebrou contrato de financiamento com a instituição bancária Requerida, assumindo a obrigação de pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$1.571,60 cada”, e “quitou integral e pontualmente todas as parcelas acordadas, incluindo a parcela de número 22, devidamente paga no mês de outubro de 2024, entretanto, mesmo após o adimplemento total da obrigação contratual, a Requerida deixou de reconhecer a quitação da mencionada parcela, mantendo indevidamente em seu sistema a informação de débito em nome do Autor, especificamente em relação à referida parcela 22. O Autor, diante do equívoco, empreendeu diversos esforços extrajudiciais para sanar o erro, realizando contatos via e-mail e por meio de ligações telefônicas com a Requerida, sem obter qualquer solução efetiva”, então, como a “manutenção indevida da informação de inadimplemento tem gerado ao autor consideráveis transtornos, afetando a sua imagem e crédito”, restou-lhe propor a presente demanda, onde, em sede de tutela de urgência, pediu que seja ordenado ao Banco/réu que “proceda, de forma imediata, à exclusão de eventual restrição de crédito, bem como promova a baixa do débito indevidamente lançado, evitando-se maiores prejuízos ao nome e à honra do Requerente, sob pena de multa diária” (cf. Id. nº 193042367 dos autos de origem). Na decisão agravada, o MM. Juiz indeferiu o pedido liminar por entender que “não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas”, já que a “mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor”, ou seja, “a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional, notadamente diante da ausência de indícios de que o nome do autor tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes em razão da falta de compensação do pagamento da parcela do financiamento discutido, tampouco restou demonstrada qualquer conduta da instituição financeira no sentido de promover cobranças ou adotar procedimentos voltados à exigência do referido débito”. Como se sabe, a antecipação dos efeitos da tutela ou concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, antes, fundamentação relevante, apoiada em prova idônea, que demonstre a probabilidade do direito, e, ainda, efetiva demonstração de que o diferimento da análise do pleito possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou causar ao postulante dano gravíssimo, irreversível ou irremediável. No caso, como não houve alteração do quadro processual de fatos e provas desde a interposição recursal, ratifico a premissa decisória assentada pelo MM. Juiz de 1º Grau de que “a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional”, afinal, ao que tudo indica, não é dada publicidade a essa informação, não sendo conteúdo passível de consulta pública, assim, como o autor/agravante não instruiu o feito de origem com documento idôneo a comprovar a inclusão do seu nome em cadastro de restrição de crédito, já que, sem nenhuma justificativa plausível, preferiu apresentar somente agora, neste instrumento recursal, e sem maiores detalhes sobre a sua origem e procedência, recorte do espelho da tela de algum sistema não identificado de consulta de informações (cf. Id. nº 292645876), definitivamente não se pode dizer que a sua exposição postulatória convence sobre a presença dos requisitos legais à concessão da medida liminar almejada, na medida em que, embora soe pertinente a queixa autoral quanto à desídia e descompromisso do Banco/réu/agravado em face da reclamação formulada, não se extrai dos dados objetivos disponíveis no processo neste momento, até porque, repito, inexiste prova idônea nesse sentido, a existência de situação de urgência ou que importe em risco concreto e iminente de dano gravíssimo, enfim, nada apta a caracterizar o “perigo de dano” exigido pela lei. Logo, considerando que o Banco/réu já foi devidamente citado e ofertou contestação no feito de origem, caso realmente tenha sobrevindo o injusto apontamento restritivo, cabe ao autor/agravante submeter novo pedido de tutela de urgência, munido de comprovação documental idônea, ao Juízo de 1º Grau, afinal, é válido lembrar que a presente via recursal (agravo de instrumento) prende-se à análise do acerto técnico da decisão que tem por objeto, não sendo admitida inovar os limites lá aferidos e observado à conclusão decisória. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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