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"1004085-43.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1020591-12.2025.8.11.0000

ID: 321543330

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020591-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO RODRIGUES VIEIRA MARLENE DE LOURDES KOGIKOWSKI

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020591-12.2025.8.11.0000 Vistos etc. A empresa Localiza Rent a Car S.A., aqui agravante, insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Cumprimento … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020591-12.2025.8.11.0000 Vistos etc. A empresa Localiza Rent a Car S.A., aqui agravante, insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Cumprimento de Multa Cominatória (alimentos provisórios) movida por Lauro Rodrigues Vieira e Marlene de Lourdes Kogikowski - ação principal nº 1004085-44.2025.8.11.0037 – que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste. A controvérsia se originou a partir de decisão da Juíza singular que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, converteu a petição inicial em cumprimento provisório de sentença, afastou a necessidade de liquidação provisória e intimou a Agravante para pagar o valor executado – que foi fixado em R$ 20.350.000,00 (vinte milhões trezentos e cinquenta mil reais) - em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários. No Instrumental, a Agravante suscitou nulidade processual por falta de sua prévia oitiva e sustentou a necessidade de liquidação, uma vez que considera o crédito ilíquido. Ocorre que, no dia seguinte ao protocolo do Agravo (25/06/2025), a Juíza singular revogou a decisão agravada, por reconhecer a violação ao contraditório. Diante disso, por cautela, facultei à Agravante a manifestação sobre eventual perda de objeto do recurso e, no ID 296330861, a Agravante reconheceu a falta de interesse recursal diante do juízo de retratação exercido pela juíza de primeiro grau. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme consta dos autos principais, sobreveio decisão da Juíza de origem que revogou o pronunciamento agravado e reconheceu a ofensa ao contraditório (ID 198673591), com fundamento nos arts. 9º e 10 do CPC. Ao ensejo, oportunizou à Agravante e a outra pessoa jurídica demandada – Bayer S.A. – direito de manifestação no prazo legal. Tal revogação se deu no exercício regular do juízo de retratação previsto no art. 1.018, § 1º, do CPC, e foi proferida em momento anterior à apreciação do pedido liminar ou exame do mérito deste recurso. Verifica-se, portanto, a perda do interesse recursal, uma vez que a decisão impugnada deixou de existir no plano jurídico, não subsistindo qualquer utilidade prática o exame do recurso. Neste contexto, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do Agravo de Instrumento, por perda superveniente de objeto. Feitas essas considerações, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC c/c artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, diante da perda superveniente do interesse recursal. Dê-se ciência dessa decisão à Juíza singular. Intimem-se. Após, ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004085-58.2021.8.11.0013

ID: 330175558

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004085-58.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILE JHOY VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004085-58.2021.8.11.0013. INVENTARIANTE: LEILE JHOY VILELA DE OLIVEIRA DE CUJUS: MARCIO LEAL DOS SANTOS Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004085-58.2021.8.11.0013. INVENTARIANTE: LEILE JHOY VILELA DE OLIVEIRA DE CUJUS: MARCIO LEAL DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de inventário promovida por LEILE JHOY VILELA DE OLIVEIRA em face do espólio de MARCIO LEAL DOS SANTOS. A autora apresentou as primeiras declarações em id. 72283114, aduzindo a existência de um imóvel adquirido por meio de Contrato de Compra e Venda, localizado no Residencial Vera, Lote 09, Quadra 23, Área de 360m², na Rua João Martins Mundim, s/n, nesta cidade de Pontes e Lacerda-MT, avaliado no valor de R$ 70.000,00 e saldo de FGTS no valor de R$ 64.859,45. O Estado de Mato Grosso requereu a juntada de GIA-ITCD (id. 73993793) e juntou certidão negativa de débitos estaduais em nome do falecido (id. 73993794). O Município de Pontes e Lacerda informou que foram encontradas pendências fiscais em nome do extinto (id. 75558052). O Ministério Público manifestou-se pela realização avaliação judicial do bem que integra o acervo hereditário (id. 75814487). A União na requereu, uma vez que os autores da herança não possui débitos em seu desfavor perante esta Procuradoria, bem como no âmbito da RFB. (id. 75898943. O juízo em ID. 85099192 acolheu o parecer do Parquet, bem como determinou a intimação da inventariante para quitação dos débitos. Após, a inventariante requereu a liberação por meio de alvará do FGTS (id. 89385036). O Ministério Público deu parecer desfavorável (id. 93657167), ocasião em que o juízo indeferiu o pleito autoral em id. 116531760. Ato continuo, foi certificado em id.124308568 que não havia nos autos decisão acerca da Assistência Judiciaria Gratuita. Desta forma, o juízo determinou a parte para que comprovasse sua condição de hipossuficiência (id.124763723). A parte autora em id.143526789 apresentou documentos acerca da sua incapacidade financeira. Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Comprovada pela parte sua hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da Justiça Gratuita em seu favor. Ademais, intime-se a parte autora para juntar GIA-ITCMD que declara a isenção do recolhimento de imposto a ser emitida pela SEFAZ/MT, bem como apresente aos autos comprovante de quitação dos débitos com a Fazenda Pública Municipal. Proceda-se, por fim, com a avaliação do bem imóvel consoante determinado anteriormente. Com a juntada do auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1004085-60.2022.8.11.0001

ID: 326556440

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIRO RICCI

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: EMERSON MARTINS DE FREITAS DENUNCIADO: CLAUDEMIRO RICCI VISTOS, ETC Considerando que estou dando assistência em pessoa da família em tratamento oncológico, com realização de sessão de quimioterapia, fico impossibilitada de realizar a audiência marcada, REDESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/10/2025, às 16h. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Informar ao (à) Denunciado (a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 2. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 3. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 4. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. 5. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado (a). As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65) 3648-6821 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65) 99231-1915, a partir das 13h. Intime-se o denunciado pessoalmente. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Denunciado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino à Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Deverá a Secretaria da Vara comunicar o recebimento da exordial acusatória aos Institutos de Identificação, bem como realizar a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos dos artigos 361, 397 e 441, todos da CNGC/MT (Foro Judicial). Procedam-se as correções e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK/QR CODE DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjY1NjdiZmYtNjc1Yy00ZWJhLWEwYTgtY2Y5Y2Y3NGI3Yzkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

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Processo nº 1004085-60.2022.8.11.0001

ID: 326612345

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIRO RICCI

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: EMERSON MARTINS DE FREITAS DENUNCIADO: CLAUDEMIRO RICCI VISTOS, ETC Considerando que estou dando assistência em pessoa da família em tratamento oncológico, com realização de sessão de quimioterapia, fico impossibilitada de realizar a audiência marcada, REDESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/10/2025, às 16h. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Informar ao (à) Denunciado (a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 2. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 3. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 4. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. 5. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado (a). As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65) 3648-6821 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65) 99231-1915, a partir das 13h. Intime-se o denunciado pessoalmente. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Denunciado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino à Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Deverá a Secretaria da Vara comunicar o recebimento da exordial acusatória aos Institutos de Identificação, bem como realizar a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos dos artigos 361, 397 e 441, todos da CNGC/MT (Foro Judicial). Procedam-se as correções e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK/QR CODE DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjY1NjdiZmYtNjc1Yy00ZWJhLWEwYTgtY2Y5Y2Y3NGI3Yzkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

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Processo nº 1004085-49.2025.8.11.0003

ID: 261401121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004085-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CILENE LEMES DOS SANTOS SILVA ERODINO PEREIRA DE ARAUJO GILVAN LEMES JOVINO FERREIRA DOS SANTOS LAURO BARBOSA DE OLIVEIRA MARCOS DO CARMO SILVA MARIA DAS GRACAS LEMES DA SILVA MARIA ELISABETE SANTOS ARAUJO TEREZA PEREIRA DOS SANTOS VALDEMIR DA SILVA REGO ZESITA LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004085-49.2025.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de processo de inventário dos bens deixa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004085-49.2025.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por ORESTES L. DOS SANTOS, tendo como requerente JOVINO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS. Juntou-se ao pedido a respectiva certidão de óbito, documentos pessoais do falecido, dos requerentes/herdeiros. As certidões negativas referente à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal foram juntadas. As partes apresentaram plano de partilha e pugnaram pela homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O arrolamento consiste em procedimento de jurisdição voluntária e demonstra-se um instituto autônomo e independente ao inventário. Se todos os herdeiros forem capazes, maiores, e estando de acordo com os termos da partilha, mostra-se possível utilizar o arrolamento sumário, de acordo com o regramento disposto entre os artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, observo que o procedimento já passou por todas as suas etapas, tendo sido acostadas as certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, não restando nenhuma controvérsia a ser solucionada no presente feito. Constato, no caso em apreço, a ocorrência da hipótese prevista no art. 662, da Lei Instrumental Civil, que trata da dispensa da comprovação de quitação do tributo de ITCMD para fins de homologação do plano de partilha, passo diretamente ao julgamento do presente feito, eis que, em sede de arrolamento sumário de bens, se preenchidos todos os demais requisitos para sua concessão, não cabe ao juízo o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim sendo, forçoso determinar a partilha dos bens, uma vez que já definidos os bens separados para a composição dos quinhões hereditários. Por tais considerações, por tudo o mais que nos autos consta, e uma vez que observadas as exigências legais com fundamento nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, a partilha dos bens deixados após o falecimento de ORESTES L. DOS SANTOS, conforme o plano de partilha acostado, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas eis que as partes militam sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. Honorários inaplicáveis à espécie. Transitada esta em julgado, expeçam-se formais de partilha e ou carta de adjudicação a fim de regularizar a propriedade dos bens. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessário aos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública. Após a tomada das providências acima descritas, determino a baixa na distribuição e, em seguida, o arquivamento do presente feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 1004085-44.2025.8.11.0037

ID: 276003230

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004085-44.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO RODRIGUES VIEIRA MARLENE DE LOURDES KOGIKOWSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004085-44.2025.8.11.0037 Ação de Cumprimento de Multa Cominatória Imposta por Decisão Interlocutória Arbitrando… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004085-44.2025.8.11.0037 Ação de Cumprimento de Multa Cominatória Imposta por Decisão Interlocutória Arbitrando Alimento Provisório Requerentes: Lauro Rodrigues Vieira e Outra Requeridos: Bayer S/A e Outro Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face da decisão que determinou a formalização do pedido de liquidação provisória de decisão (Num. 192218110). A pretensão recursal fundamenta-se na falta de clareza ou até mesmo omissão do Juízo em não analisar se o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já havia se pronunciado sobre o valor da multa mantida mesmo em face ao pedido de redução, postulando-se, ao final, pelo recebimento da demanda como cumprimento provisório ou, sucessivamente, seja recebida como aditamento da petição inicial, com posterior intimação da parte executada para pagamento. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, inexiste qualquer omissão no provimento judicial em análise, tendo a decisão embargada analisado em sua integralidade os elementos apresentados pela parte embargante, sendo despicienda a refutação individualizada das alegações incapazes de infirmar a conclusão adotada (CPC, art. 489, §1º, IV). Sobreleva registrar, por oportuno, a desnecessidade deste juízo se pronunciar acerca da aludida decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que manteve o valor da multa mesmo em face ao pedido de redução, inclusive acerca de sua abrangência, nesta fase processual. Conquanto não tenha havido omissão na decisão deste juízo, revejo a determinação derradeira quanto à instauração da fase de liquidação provisória, sendo suficiente a apuração do valor mediante cálculos aritméticos acerca dos dias de descumprimento, ante a desnecessidade de nomeação de perito para a referida constatação. Isso posto, acolho os embargos de declaração opostos, aplicando-lhes os efeitos infringentes e recebo-os como pedido de cumprimento provisório de sentença. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). Considerando o disposto nos arts. 520, caput, e 522, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil, que apregoam a realização do cumprimento provisório de sentença da mesma forma que o cumprimento definitivo, bem como a consideração das procurações já outorgadas pelas partes, respectivamente, intime-se a parte executada por seu advogado constituído na ação principal, a teor do art. 513, §2º, I, desse códex. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004085-60.2022.8.11.0001

ID: 257687530

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIRO RICCI

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: EMERSON MARTINS DE FREITAS AUTOR DO FATO: CLAUDEMIRO RICCI VISTOS, ETC Trata-se de procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, que permite a adoção dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual, ofertada a Denúncia, foi dada oportunidade de resposta escrita à acusação, para manutenção da audiência una do rito. Inicialmente, registro que, em sede de recebimento da denúncia, a decisão prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação, pois constitui mero juízo de admissibilidade - jamais de cognição exauriente –, uma vez depende de confirmação no curso da ação penal (STJ, HC 36656/SP). Atenta ao feito, constato que a peça acusatória contém a adequada indicação da conduta imputada, uma vez que apontou os elementos indiciários mínimos aptos a consubstanciar a acusação, preenchendo, assim, os requisitos delineados no artigo 41, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, consigno que a existência de justa causa se encontra apoiada nos documentos e demais elementos informativos constantes nos presentes autos. Diante do exposto, impossibilitada a conclusão, de modo inquestionável, pela manifesta improcedência da acusação, uma vez que, nesta fase de cognição sumaria, não restou demonstrada qualquer das hipóteses dos artigos 395 e 397, do CPP e não sendo o caso de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, o recebimento da Denúncia é medida que se impõe. Com tais considerações, atendidos os requisitos legais (art. 41, do CPP) e não sendo o caso de absolvição sumária, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em desfavor do denunciado CLAUDEMIRO RICCI. Por outro lado, considerando que esta magistrada está dando assistência em pessoa da família em tratamento oncológico, com realização de sessão de quimioterapia nesta data, fico impossibilitada de realizar a audiência marcada. Assim, REDESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/07/2025, às 16h. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Informar ao (à) Denunciado (a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 2. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 3. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 4. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. 5. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado (a). As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65) 3648-6821 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65) 99231-1915, a partir das 13h. Intime-se o denunciado pessoalmente. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Denunciado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino à Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Deverá a Secretaria da Vara comunicar o recebimento da exordial acusatória aos Institutos de Identificação, bem como realizar a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos dos artigos 361, 397 e 441, todos da CNGC/MT (Foro Judicial). Procedam-se as correções e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK/QR CODE DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGIyNThmNmEtMWNkNS00NGU2LTg4NzItOWJmNGRiZTI3NWFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

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Processo nº 1004085-24.2022.8.11.0013

ID: 278509457

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-24.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004085-24.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Inte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004085-24.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (APELANTE), DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - CPF: 024.662.191-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRADAS RURAIS. DEVER DE MANUTENÇÃO. MUNICÍPIO. DIREITO À EDUCAÇÃO E À SEGURANÇA. OMISSÃO ESTATAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenando o ente municipal à obrigação de realizar obras de recuperação e manutenção de estradas rurais situadas no território municipal, especialmente nos trechos da estrada do Córrego dos Cágados, Córrego do Cardoso e Gleba Primavera, diante da omissão estatal quanto ao dever de garantir a trafegabilidade e a segurança viária nessas regiões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Pontes e Lacerda possui obrigação constitucional e legal de promover a manutenção das estradas rurais localizadas em seu território; (ii) estabelecer se a insuficiência orçamentária e a natureza jurídica das vias podem afastar essa responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 30, I e VIII, prescreve ao Município o dever de legislar sobre assuntos de interesse local e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo a conservação das estradas vicinais. A Lei Complementar Municipal nº 200/2021 classifica como estradas municipais aquelas situadas na zona rural utilizadas para transporte de pessoas, mercadorias e deslocamento escolar, reconhecendo seu caráter público e coletivo. A omissão estatal resta caracterizada diante das provas produzidas em procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público, que documentam a precariedade das vias e sua repercussão direta no direito à educação, mobilidade e segurança dos moradores da zona rural. As medidas adotadas pelo Município foram paliativas e ineficazes, sem cronograma técnico consistente ou plano de ação efetivo, o que reforça o descumprimento do dever legal e constitucional de assegurar infraestrutura mínima adequada. A alegação de que parte das vias seria de natureza privada não se sustenta, diante da ausência de prova documental idônea e da constatação do uso comunitário contínuo das estradas. A limitação orçamentária não exonera o Poder Público de garantir direitos fundamentais, como o acesso à educação e à segurança no transporte, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Município tem o dever constitucional e legal de manter as estradas vicinais em condições adequadas de trafegabilidade, especialmente quando utilizadas para transporte escolar e acesso a serviços essenciais. A insuficiência orçamentária não afasta a responsabilidade estatal de assegurar direitos fundamentais, como o direito à educação e à segurança. A omissão administrativa quanto à manutenção de vias públicas configura ilegalidade apta a justificar a imposição judicial de obrigação de fazer. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, para condenar o ente municipal à obrigação de fazer consistente na realização das obras de recuperação e manutenção de estradas rurais situadas no território municipal, especialmente nos trechos da estrada do Córrego dos Cágados, Córrego do Cardoso e Gleba Primavera, todas localizadas na zona rural. Alega, em síntese, que não há omissão do poder público, pois foram empreendidas intervenções pontuais nos locais indicados. Aduz, ainda, dificuldades operacionais e orçamentárias para atendimento integral das demandas rurais, bem como eventual controvérsia quanto à natureza pública ou privada de parte das vias. Sustenta a ausência de responsabilidade exclusiva do Município para a execução de tais serviços. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público pelo desprovimento do recurso, destacando a omissão continuada da Administração Pública, com reiteradas promessas de solução jamais concretizadas, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução (Id 269305891). A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso, por entender que restou comprovada a omissão do Município quanto ao dever constitucional e legal de garantir a adequada trafegabilidade nas vias rurais, especialmente em razão dos impactos diretos no direito à educação e à segurança da população (Id 281574882). É o relatório. V O T O R E L A T O R Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, para condenar o ente municipal à obrigação de fazer consistente na realização das obras de recuperação e manutenção de estradas rurais situadas no território municipal, especialmente nos trechos da estrada do Córrego dos Cágados, Córrego do Cardoso e Gleba Primavera, todas localizadas na zona rural. A controvérsia gira em torno da obrigação do Município de Pontes e Lacerda de promover a adequada manutenção de vias e pontes rurais, notadamente nos trechos do Córrego dos Cágados, do Córrego do Cardoso e da Gleba Primavera, os quais apresentam condições precárias de trafegabilidade, afetando diretamente os moradores da zona rural, inclusive quanto ao transporte escolar de crianças e adolescentes, o que repercute em violação ao direito fundamental à educação e à mobilidade segura. A ação foi fundamentada em um conjunto de procedimentos administrativos instaurados pelo Parquet (SIMP nº 000427-016/2022, 001769-016/2022 e 002261-005/2021), nos quais foram reunidas denúncias de moradores, registros fotográficos, laudos técnicos e manifestações da população rural, noticiando a precária trafegabilidade nas referidas vias, o que estaria prejudicando gravemente o direito de ir e vir, o transporte escolar e o acesso de cidadãos a serviços essenciais. Assim, restou demonstrado, com vasta documentação (inclusive laudos técnicos e relatórios fotográficos), a omissão do Município na manutenção de vias que afetam diretamente o transporte escolar e o acesso de moradores da zona rural, inclusive pessoas com deficiência. Apesar das diversas notificações extrajudiciais expedidas pelo Ministério Público, o Município limitou-se a adotar medidas paliativas, sem apresentar projeto técnico viável ou cronograma efetivo de obras, deixando persistir o cenário de abandono e risco aos usuários, conforme constatado em relatórios técnicos oficiais e laudos de engenheiros civis. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade do Município pela manutenção das vias públicas de interesse local e impôs a obrigação de fazer, no sentido de promover as intervenções necessárias nos trechos afetados. De relevo notar que houve apenas ações paliativas, e que não foram tomadas providências definitivas apesar das múltiplas notificações extrajudiciais. A Constituição Federal, ao estabelecer a competência dos entes federativos, atribui ao Município, nos termos do art. 30, I e VIII, o dever de legislar sobre assuntos de interesse local e, por conseguinte, manter a infraestrutura de suas vias vicinais. A legislação municipal, especialmente a Lei Complementar nº 200/2021 que “Dispõe sobre o sistema viário rural do município de Pontes e Lacerda/MT, e dá outras providências”, reforça essa responsabilidade ao classificar como estradas municipais rurais aquelas situadas na zona rural e utilizadas para o transporte de pessoas, mercadorias, insumos e, especialmente, para o deslocamento escolar. A alegação do Município de que algumas das vias seriam de natureza privada não prospera, na medida em que não foram trazidos aos autos documentos idôneos que comprovem essa titularidade. Ao contrário, as provas reunidas no bojo dos procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público, aliadas aos laudos técnicos produzidos por profissionais credenciados, evidenciam a utilização comunitária e contínua dessas estradas, inclusive para escoamento da produção e acesso à comunidade escolar. Tampouco se pode acolher a tese de insuficiência orçamentária como excludente da responsabilidade estatal. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que limitações financeiras não eximem o poder público do dever de assegurar direitos fundamentais, como o acesso à educação e à segurança viária. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR - CRIANÇA - ZONA RURAL - ESTRADAS DE ACESSO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE CONSERVAÇÃO - BURACOS NA VIA - ACLIVES/DECLIVES - ÁREAS ERODIDAS - RISCO AOS TRANSEUNTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO PODER PÚBLICO LOCAL - DEVER DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E REPAROS - INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL - HIGIDEZ DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1- A preliminar do recurso diz respeito, tão somente, ao objeto do juízo de admissibilidade do recurso; enquanto o mérito do recurso corresponde à pretensão recursal, seja ela de invalidação, reforma ou, em se tratando de embargos de declaração, de integração ou esclarecimento. 2- A ação civil pública é o instrumento processual adequado para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, estando o Ministério Público legitimado a propor a ação para resguardar os direitos difusos das crianças e adolescentes. 3- Incumbe ao Poder Público assegurar educação ao menor em idade escolar, com absoluta prioridade, propiciando meios que materializem o direito constitucionalmente assegurado, inclusive fornecendo o transporte escolar gratuito e a manutenção das vias entre o trajeto casa-escola . 4- Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, visto que o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais, mormente quando não comprovada, objetivamente, a impossibilidade financeira. 5- Comprovada nos autos a omissão do Município quanto à adequada manutenção das estradas que dão acesso à escola localizada na zona rural, a procedência da pretensão, a fim de condená-lo à obrigação de fazer, é medida que se impõe”. (TJ-MG - AC: 00273427720208130056 Barbacena, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 10/10/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2023) (G.N) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OBRAS DE MANUTENÇÃO. ESTRADA VICINAL. VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XIII, DA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 6. A responsabilidade pela conservação/manutenção de estrada vicinal é do Município, donde se conclui que a determinação de realização das obras com a utilização de maquinário e servidores municipais não caracteriza ilegalidade, salvo se comprovado desvio de finalidade, o que não ficou demonstrado no caso em apreço. (...)”. (TJ-MG - AC: 10074120055665001 Bom Despacho, Relator.: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis/19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Assim, a obrigação do Município de promover a manutenção das estradas vicinais é inafastável, não podendo a escassez de recursos ser utilizada como escudo para justificar a inércia administrativa. A propósito, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado nos autos, manifestou-se de forma clara e objetiva pelo desprovimento do apelo, destacando a omissão reiterada do Município e a necessidade de efetiva intervenção judicial para assegurar o mínimo existencial aos moradores da zona rural, com ênfase nos impactos causados ao transporte escolar e nos riscos à segurança dos usuários das vias. Vejamos: “(...) Conclui-se daí que agiu com acerto o juízo sentenciante ao condenar o Município de Pontes e Lacerda na obrigação de reformar e promover a manutenção e conservação das estradas objetos da ação, ainda que inseridas em propriedades privadas, considerando que todas se tratam de vias de circulação de pessoas e veículos, conforme relatado por munícipes tanto nas denúncias que deram origem à demanda quanto nas oitivas promovidas em audiência de instrução e julgamento, e são consideradas, por consequência, estradas municipais, nos exatos dizeres da legislação municipal em vigor, tendo em vista o eminente interesse público na conservação dessas vias em razão do seu uso pela coletividade. Com efeito, a ação foi instaurada com base em três procedimentos extrajudiciais que tramitavam perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (SIMP’s n.º 000427- 016/2022, n.º 001769-016/2021 e n.º 002261-005/2021), todos instaurados a partir de denúncias de munícipes reclamando das condições de trafegabilidade de diversas estradas rurais, tais como os relatos acerca das más condições da ponte que cruza o Córrego Cardoso, utilizada para o transporte escolar de alunos do município, ou das dificuldades enfrentadas por uma senhora moradora da região e sua filha, pessoa com deficiência, para cruzar a estrada do Córrego dos Cágados, ou mesmo da precariedade da via Gleba Primavera, que dá acesso a um local denominado Estiva Velha. (...) Ante o exposto, o parecer do Ministério Público é pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento.” Assim, mostra-se acertada a r. sentença recorrida que bem se alinhou ao ordenamento jurídico, à jurisprudência consolidada e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, impondo-se sua manutenção. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004085-43.2023.4.06.3802" – Página 2 de 2

Processo nº 1020591-12.2025.8.11.0000

Processo nº 1004085-58.2021.8.11.0013

Processo nº 1004085-60.2022.8.11.0001

Processo nº 1004085-60.2022.8.11.0001

Processo nº 1004085-49.2025.8.11.0003

Processo nº 1004085-44.2025.8.11.0037

Processo nº 1004085-60.2022.8.11.0001

Processo nº 1004085-24.2022.8.11.0013