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Processo nº 1009814-65.2025.8.11.0000

ID: 278689790

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009814-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009814-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Injúria, Dano]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009814-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Injúria, Dano] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), ANDRE DE SOUSA LIMA - CPF: 021.106.052-60 (PACIENTE), 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CATHIA MANDELLI MORAES - CPF: 028.681.192-80 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Revogação da custódia indeferida. Constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública e proteção à integridade física e psicológica da vítima. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal na manutenção da medida segregatória uma vez que, a vítima retirou as medidas protetivas e o paciente possui condições pessoais favoráveis, sustentando ser cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima, uma vez que houve pedido expresso desta para retirada das medidas protetivas e; (ii) verificar se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na renitência do paciente à prática de crimes no ambiente doméstico, revelando que sua liberdade representa risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, o que justifica a custódia como meio de garantir a ordem pública. 5. O Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, firmou o entendimento de que, presente o periculim libertatis impossível a revogação da custódia cautelar. 6. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se mostra adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima visto que, já foram impostas anteriormente em outra ação penal, mas o paciente reincidiu na prática delitiva de igual natureza. IV. Dispositivo e teses 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A garantia da ordem pública e necessidade de proteção da vítima se encontram justificadas quando o paciente apresenta conduta voltada a prática de crimes no âmbito doméstico, havendo a necessidade de manutenção da prisão preventiva diante do periculim libertatis. 2. O Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, firmou o entendimento de que, presente o periculim libertatis impossível a revogação da custódia cautelar. 3. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se mostram adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima quando impostas anteriormente em outra ação penal, não impediram o paciente de praticar delitos no âmbito domestico.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, 140 e 129, § 9º; CPP, art. 319; Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, n. 6 e 43. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Habeas Corpus n. 1004089-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 25.3.2025; TJMT, Habeas Corpus n. 1000986-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 11.3.2025; TJMT, Habeas Corpus n. 1037488-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 19.2.2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Roberson Siqueira de Melo em favor de Andre de Sousa Lima, apontando como autoridade coatora a Juíza da Segunda Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, que manteve a prisão preventiva do paciente sob o fundamento de garantir a ordem pública e assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Em síntese, o impetrante alega que o paciente foi preso em flagrante no dia 15.3.2025, acusado da suposta prática dos crimes de dano patrimonial, injúria e lesão corporal no âmbito doméstico, tipificados, respectivamente, nos artigos 163, 140 e 129, § 9º, todos do Código Penal e, submetido à audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Informa o impetrante que, ao tomar conhecimento de que a vítima, por livre e espontânea vontade, desistiu das medidas protetivas, pleiteou a revogação da prisão preventiva, entretanto, seu pedido foi indeferido sob o fundamento da garantia da ordem pública. Argumenta que a manutenção da medida segregatória do paciente é drástica, desproporcional e o submete a constrangimento ilegal, uma vez que os requisitos que autorizam a prisão preventiva não se encontram preenchidos. Aduz que o paciente possui predicativos pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, indicativos suficientes para possibilitar a concessão da revogação da medida em comento. Acrescenta que é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Com tais considerações, pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com a expedição do alvará de soltura. No mérito, requerer a confirmação da liminar (Id. 277916388). Junta documentos (Id. 277916389). A liminar foi indeferida (Id. 278351869). A impetrada prestou informações (Id. 280920398). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 281238868), sintetizando a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE INJÚRIA, DANO PATRIMONIAL E LESÕES CORPORAIS (artigos 163, 140 e 129, § 9º, todos do Código Penal, C/C lEI 11.340/2006) - PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA: - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PREDICADOS PESSOAIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VÍTIMA (13 ANOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) - RENITÊNCIA DELITIVA QUE JUSTIFICA A PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA (ART. 12-C, PAR. 2º, DA LEI 11.340/2006) - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. O paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de dano patrimonial, injúria e lesão corporal no âmbito doméstico, tipificados, respectivamente, nos artigos 163, 140 e 129, § 9º, todos do Código Penal. Consoante se extrai do ato que o impetrante entende como coator (Id. 277916389 – páginas 103/104), a Juíza indeferiu a revogação da custódia preventiva diante da “necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, considerando os diversos tipos de agressões e violência que a vítima relatou ter sofrido”, o que, ao meu entender, não configura constrangimento ilegal ao paciente. Isso porque, embora a vítima tenha solicitado a retirada das medidas protetivas, conforme mencionado pela Magistrada e verificado em consulta ao PJe – 1º Grau, o paciente é réu na ação penal n. 1014240-57.2022.8.11.005 e, de acordo com a denúncia narrada no referido feito, ele ao que tudo indica praticou os mesmos delitos noticiados neste writ contra a mesma companheira. Ademais, observa-se que o Boletim de Ocorrência n. 2025.80567 informa que o paciente agrediu a vítima e, possivelmente, a filha do casal, que possui apenas dez anos de idade (Id. 277916389 – página 6). Logo, é possível verificar que há indícios de que a conduta do paciente é voltada a prática de crimes no ambiente doméstico, revelando que sua liberdade representa risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e, possivelmente da filha do casal, o que justifica a custódia como meio de garantir a ordem pública. Desta feita, presente o periculim libertatis, não se apresenta razão plausível à revogação da custódia cautelar, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. Oportuno registrar que, em casos análogos, esta Colenda Câmara tem firmado o seguinte entendimento: “5. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva encontram-se presentes, uma vez que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus comissi delicti), bem como, risco à ordem pública (periculum libertatis), evidenciados pela reincidência do paciente em casos de violência doméstica e pela gravidade das lesões. 6. A aplicação de medidas cautelares alternativas da prisão não se revela adequada no caso concreto, pois a prisão preventiva visa a proteção da integridade física das vítimas.” (TJMT, Habeas Corpus n. 1004089-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25.3.2025, Publicado no DJE 28.3.2025) “4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do crime, consistente em agressões físicas e ameaças de morte contra a vítima e na reiteração delitiva. 5. Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti); bem como a necessidade de custódia para evitar reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psicológica da vítima (periculum libertatis). 6. A aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é insuficiente diante das circunstâncias dos fatos e da necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima.” (TJMT, Habeas Corpus n. 1000986-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025) “A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da reiteração da conduta. "A prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas [...]." (RHC 102.643/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)”(TJMT, Habeas Corpus n. 1037488-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19.2.2025, Publicado no DJE 20.2.2025) Em reforço, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte dispõe que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. De mais a mais, no que tange as medidas cautelares diversas da prisão preventiva, tenho que estas devem ser fixadas quando adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima, o que não se verifica no caso concreto, visto que, na ação penal n. 1014240-57.2022.8.11.0055, algumas medidas cautelares foram impostas, contudo, há sérios indícios que o paciente reincidiu na prática delitiva de igual natureza. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1020210-04.2025.8.11.0000

ID: 308487917

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020210-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO SIMÃO AR DE ARRUDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO SIMAO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020210-04.2025.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020210-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA AGRAVADO: FRANCIELY PEDRAÇO Vistos, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO PAULO QUEIROZ MUSSA em face de decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível, que nos autos n.º 1005714-61.2025.8.11.0002 - Ação Reivindicatória c/c pedido de tutela antecipada c/c indenização por perdas e danos c/c inexistência de ressarcimento por benfeitorias e acessões c/c imissão na posse – proposta em face de FRANCIELY PEDRAÇO e OUTROS – indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando a intimação da mesma para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o agravante alega que o indeferimento da justiça gratuita afronta os direitos constitucionais fundamentais, especialmente o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, e os arts. 98 e seguintes do CPC. Sustenta que tanto ele, como inventariante, quanto o espólio, encontram-se em situação de hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da regular administração da herança. Alega ainda, te juntad aos autos comprovantes de renda, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas mensais, extratos de Serasa, documentos relativos a débitos de IPTU e outros encargos incidentes sobre os imóveis objeto da lide. Ainda, que os imóveis estão ocupados por grileiros, o que impede sua utilização para fins lucrativos (como venda ou aluguel), comprometendo a liquidez do espólio. Destaca que e há outras decisões do mesmo Tribunal reformando indeferimentos de justiça gratuita em situações semelhantes, citando precedentes (AI 1004089-32.2024.8.11.0000, AI 1024947-84.2024.8.11.0000, entre outros). Conclui que a decisão agravada se baseou em fundamentos genéricos, desconsiderando a prova documental acostada aos autos. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento; A concessão de efeito ativo, para que seja imediatamente deferida a gratuidade de justiça. O deferimento final da gratuidade da justiça em favor do agravante e do espólio, com base na documentação acostada; O regular processamento do recurso, com a posterior remessa dos autos ao juízo de origem, nos termos dos arts. 1.017 e 1.018 do CPC. É o relatório. DECIDO. A legislação processual implementada delineia parâmetros a serem observados quando do exame do pedido de gratuidade de justiça. Deste modo, é lícito ao Magistrado o indeferimento do pleito de justiça gratuita, se existentes nos autos elementos capazes de desconstruir a alegação de hipossuficiência financeira expendida pela parte requerente. Lado outro, com vistas a garantir os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, assegurados constitucionalmente, determina-se que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada aos postulantes a possibilidade de comprovar a sua condição financeira, a qual poderá ser demonstrada através da juntada de documentos correlatos a esta. Neste sentido é a regra prevista no art. 99, § 2º, do CPC/15: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (Destaquei) No caso dos autos, verifico que o MM. Juiz “a quo” não oportunizou a parte recorrente a possibilidade de carrear documento comprobatório da alegada insuficiência financeira. Diante disso, deve ser concedido prazo a parte a recorrente a fim de que façam prova ampla da alegada insuficiência de recursos, de modo a justificar a concessão do benefício perseguido, ou seja, mediante demonstração documental das despesas que dizem absorver seus rendimentos. Destarte, se existem elementos nos autos capazes de fazer presumir, em princípio, não se tratar de pessoa pobre em sentido legal, pode o julgador indeferir o benefício, desde que seja dada ao requerente a oportunidade de fazer prova da incapacidade financeira deduzida, tendo em vista que a presunção de capacidade econômica, não afasta aquela emanada pela declaração a que faz menção o § 3º do art. 99, do CPC/15. No vertente caso, o juízo de piso não obedeceu aos comandos normativos mencionado, tendo em vista que indeferiu a assistência judiciária gratuita, sem determinar a intimação da parte para comprovar sua impossibilidade financeira de arcar com os custos processuais; portanto, restou configurado o “error in procedendo’ do juízo de piso, motivo pelo qual deve ser anulada a decisão, determinando o retorno dos autos ao juízo “a quo” para que seja oportunizado a comprovação do estado miserabilidade. Diante do exposto, configurado a nulidade (§2º. do artigo 99 do CPC) e a ofensa ao princípio da não-surpresa, contidos nos artigos 9º e 10 do CPC, ANULO de ofício, parte da r. decisão agravada, para que seja concedido prazo à parte agravante para comprovar a hipossuficiência alegada. Quanto as custas, defiro para este ato a gratuidade de justiça. Intime-se. Comunique-se ao Juízo “a quo”. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe; Às demais providências. Cumpra-se. Márcio Aparecido Guedes Relator em substituição legal.

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Processo nº 1020210-04.2025.8.11.0000

ID: 308487920

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020210-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELY PEDRAÇO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020210-04.2025.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020210-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA AGRAVADO: FRANCIELY PEDRAÇO Vistos, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO PAULO QUEIROZ MUSSA em face de decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível, que nos autos n.º 1005714-61.2025.8.11.0002 - Ação Reivindicatória c/c pedido de tutela antecipada c/c indenização por perdas e danos c/c inexistência de ressarcimento por benfeitorias e acessões c/c imissão na posse – proposta em face de FRANCIELY PEDRAÇO e OUTROS – indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando a intimação da mesma para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o agravante alega que o indeferimento da justiça gratuita afronta os direitos constitucionais fundamentais, especialmente o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, e os arts. 98 e seguintes do CPC. Sustenta que tanto ele, como inventariante, quanto o espólio, encontram-se em situação de hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da regular administração da herança. Alega ainda, te juntad aos autos comprovantes de renda, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas mensais, extratos de Serasa, documentos relativos a débitos de IPTU e outros encargos incidentes sobre os imóveis objeto da lide. Ainda, que os imóveis estão ocupados por grileiros, o que impede sua utilização para fins lucrativos (como venda ou aluguel), comprometendo a liquidez do espólio. Destaca que e há outras decisões do mesmo Tribunal reformando indeferimentos de justiça gratuita em situações semelhantes, citando precedentes (AI 1004089-32.2024.8.11.0000, AI 1024947-84.2024.8.11.0000, entre outros). Conclui que a decisão agravada se baseou em fundamentos genéricos, desconsiderando a prova documental acostada aos autos. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento; A concessão de efeito ativo, para que seja imediatamente deferida a gratuidade de justiça. O deferimento final da gratuidade da justiça em favor do agravante e do espólio, com base na documentação acostada; O regular processamento do recurso, com a posterior remessa dos autos ao juízo de origem, nos termos dos arts. 1.017 e 1.018 do CPC. É o relatório. DECIDO. A legislação processual implementada delineia parâmetros a serem observados quando do exame do pedido de gratuidade de justiça. Deste modo, é lícito ao Magistrado o indeferimento do pleito de justiça gratuita, se existentes nos autos elementos capazes de desconstruir a alegação de hipossuficiência financeira expendida pela parte requerente. Lado outro, com vistas a garantir os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, assegurados constitucionalmente, determina-se que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada aos postulantes a possibilidade de comprovar a sua condição financeira, a qual poderá ser demonstrada através da juntada de documentos correlatos a esta. Neste sentido é a regra prevista no art. 99, § 2º, do CPC/15: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (Destaquei) No caso dos autos, verifico que o MM. Juiz “a quo” não oportunizou a parte recorrente a possibilidade de carrear documento comprobatório da alegada insuficiência financeira. Diante disso, deve ser concedido prazo a parte a recorrente a fim de que façam prova ampla da alegada insuficiência de recursos, de modo a justificar a concessão do benefício perseguido, ou seja, mediante demonstração documental das despesas que dizem absorver seus rendimentos. Destarte, se existem elementos nos autos capazes de fazer presumir, em princípio, não se tratar de pessoa pobre em sentido legal, pode o julgador indeferir o benefício, desde que seja dada ao requerente a oportunidade de fazer prova da incapacidade financeira deduzida, tendo em vista que a presunção de capacidade econômica, não afasta aquela emanada pela declaração a que faz menção o § 3º do art. 99, do CPC/15. No vertente caso, o juízo de piso não obedeceu aos comandos normativos mencionado, tendo em vista que indeferiu a assistência judiciária gratuita, sem determinar a intimação da parte para comprovar sua impossibilidade financeira de arcar com os custos processuais; portanto, restou configurado o “error in procedendo’ do juízo de piso, motivo pelo qual deve ser anulada a decisão, determinando o retorno dos autos ao juízo “a quo” para que seja oportunizado a comprovação do estado miserabilidade. Diante do exposto, configurado a nulidade (§2º. do artigo 99 do CPC) e a ofensa ao princípio da não-surpresa, contidos nos artigos 9º e 10 do CPC, ANULO de ofício, parte da r. decisão agravada, para que seja concedido prazo à parte agravante para comprovar a hipossuficiência alegada. Quanto as custas, defiro para este ato a gratuidade de justiça. Intime-se. Comunique-se ao Juízo “a quo”. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe; Às demais providências. Cumpra-se. Márcio Aparecido Guedes Relator em substituição legal.

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Cassio Mendes De Arruda x Serra Verde Express Ltda

ID: 255656477

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004089-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO MENDES DE ARRUDA

Polo Passivo:

SERRA VERDE EXPRESS LTDA

Sentença

Advogados:

CASSIO MENDES DE ARRUDA

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EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004089-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CASSIO MENDES DE ARRUDA REQUERIDO: SERRA VERDE EXPRESS LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004089-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CASSIO MENDES DE ARRUDA REQUERIDO: SERRA VERDE EXPRESS LTDA Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual a parte reclamante postula a remarcação de um passeio e a indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços da reclamada. Relata que adquiriu 3 ingressos em 14/10/2024, referentes a um passeio de trem de Curitiba para Morretes, na cabine Litorinas Luxo, para a data de 05/04/2025, no valor de R$ 1.635,00 (...). Na data de 15/01/2025, foi solicitada junto ao atendimento a alteração, sendo informada de que existe uma multa de 20% sobre o valor pago para efetuar a remarcação, o que o reclamante discorda. A reclamada, por sua vez, argumenta que a previsão de multa para os casos de cancelamento e remarcação está disponível em seu site, o qual informou o reclamante sobre a multa, inexistindo, assim, dano indenizável. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Da análise dos autos, verifica-se que a multa de 20% sobre o valor total da compra, cobrada pela reclamada, estava indicada em seu site apenas para casos de compra e cancelamento remoto, e não para remarcação (id. 185984424 – fls. 03 e 04). Além disso, a única menção à cobrança pela remarcação da data estava prevista para o caso de compras presenciais, o que não se aplica ao reclamante, caracterizando uma cobrança abusiva (id. 181596707 – fl. 11). Outrossim, o reclamante solicitou a remarcação com uma antecedência de quase 90 dias, o que não prejudicaria a reclamada na revenda do acesso adquirido, tornando abusiva a cobrança de 20% para a remarcação. Corroborando: “[...] Ausência de informações claras. Propaganda enganosa. Falha na prestação de serviço. Rescisão do contrato. Restituição valor pago. Dano moral. Configurado. Recurso provido. Cabível a rescisão contratual sem o pagamento de multa quando ausente a comprovação de fornecimento por parte das contratadas de todas as informações e esclarecimentos relacionados aos prazos para utilização, das condições de uso dos serviços, a restrição para a utilização destes por parte dos contratantes. Comprovado que o consumidor realizou solicitação de cancelamento do contrato, não sendo atendido, bem como o fato de o contrato ter como objeto fruto de propaganda enganosa, ausência de informações dos serviços da contratada, é cabível a condenação desta ao pagamento de danos morais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7045067-08 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/11/2023. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7045067-08 .2022.8.22.0001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/11/2023). Seguindo, no que tange a compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, o reclamante precisou pagar uma multa abusiva, bem como, não obteve êxito em solucionar a situação pela via administrativa. A parte requerida praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, vez que tal situação não se encaixa dentro do cotidiano, conforme entendimento firmado pelos tribunais pátrios. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de remarcação dos bilhetes, deixo de apreciá-lo em razão da comprovação, por parte do reclamante, de que já obteve êxito na remarcação para o dia 12/04/2025 (ID 186043331). No que tange à litigância, o simples ajuizamento da ação e/ou a negativa da prestação de serviço nos termos pugnados pelo consumidor, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar o disposto no art. 80, do Código de Processo Civil. Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento, a título de danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1000256-69.2025.8.11.0000

ID: 292173809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1000256-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANIO DOMINGOS DE BRITO RENAN MACEDO VILELA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN MACEDO VILELA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000256-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000256-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere privado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (ADVOGADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (INTERESSADO), COMARCA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (INTERESSADO), JANIO DOMINGOS DE BRITO - CPF: 497.990.101-87 (PACIENTE), JANIO DOMINGOS DE BRITO - CPF: 497.990.101-87 (INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARIPUANA (INTERESSADO), JACO NASCIMENTO DE MELO - CPF: 743.103.134-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZILENE TAVARES VIANA - CPF: 947.331.711-53 (VÍTIMA), LEONCIO JOSE GOMES - CPF: 717.929.882-49 (VÍTIMA), JONAS DOS SANTOS - CPF: 035.465.932-43 (VÍTIMA), LUIZ FELIPE VIANA ANTONIO DA SILVA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO WRIT, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JULGADOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DIFERENTES. INOCORRÊNCIA. INEQUÍVOCA REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a extinção do writ sem julgamento de mérito, se a matéria nele deduzida foi devidamente analisada e decidida em habeas corpus precedente apreciado por esta Câmara Criminal, revelando-se a irresignação mediante a interposição de Agravo, mera reiteração de pedidos, sem apresentação de qualquer fato inédito a autorizar nova análise de writ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto por Jânio Domingos De Brito, contra a decisão monocrática deste Relator (ID 262157776), em que extingui, sem resolução de mérito, o habeas corpus nº 1000256-69.2025.8.11.0000 por evidente reiteração de pedido anteriormente formulado. Sustenta o agravante que não há litispendência asseverando que trouxe matérias inéditas e provas pré-constituídas. Portanto, requer a apreciação e julgamento do habeas corpus. Assim, alega que o habeas corpus extinto sem julgamento, não guarda similitude fática com o writ já julgado por este Relator e afirma que a nova impetração traz fatos novos e teses diferentes, pugnando pela reconsideração da decisão ou que seja submetida à questão ao colegiado da Segunda Câmara Criminal deste eg. TJMT. A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Almir Tadeu de Arruda Guimarães, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, tenho que a irresignação do agravante não merece acolhida. Isso porque, não há qualquer retratação a ser feita, pois o mandamus que deu origem a este Agravo fora extinto em virtude de que a tese de negativa de autoria, nulidade no reconhecimento pessoal, contradições nos depoimentos testemunhais, excesso de prazo na formação da culpa – dependeria de profundo mergulho no contexto fático-probatório inviável na via estreita no writ, por meio do habeas corpus é medida excepcional, conforme prelecionam os Tribunais Superiores. Ademais disso, as teses que deram azo ao writ foram analisadas nos habeas corpus precedentes nº. 1034411-35.2024.8.11.0000, denegado a unanimidade no dia 20 de fevereiro de 2025, cuja a ementa transcrevo: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS I, II, E IV (POR 4 VEZES) DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO CRIMINAL, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO DA PRISÃO. TESE RECHAÇADA EM HC ANTERIOR. REITERAÇÃO DE MATÉRIA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. VERBETE SUMULAR 52 E 21 DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Sublinhe-se que o habeas corpus é remédio constitucional que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual, não se permite a produção e análise exaustiva de provas e assim não se caracteriza como via adequada para análise de questões mais profundas, como a propalada de negativa de autoria delitiva, contradição de depoimento testemunhal, nulidade de reconhecimento pessoal, bem como, ausência de provas. 2. O exame da tese de ausência dos fundamentos na decisão que decretou a prisão preventiva do beneficiário e falta de justa causa para a manutenção da medida cautelar da prisão foi objeto do habeas corpus nº 1010689-69.2024.8.11.0000, tendo o Trânsito em Julgado no dia 14 de agosto de 2024. Reiteração de matéria. 3. no tocante ao excesso de prazo, registro que não está demonstrada a indolência judiciária apta a caracterização, notadamente, porque, repisa-se, já foi encerrada a instrução [sumula nº 52 do STJ], bem como, foi pronunciado o Paciente. Sobre o tema, destaco o enunciado da Sumula 52 e n.21 do STJ, in verbis: SÚMULA nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução” (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, Dj 11/12/1990, p. 14873) Consta ainda o habeas corpus nº 1010689-69.2024.8.11.000 - julgado no dia 26 de julho de 2024, cuja ementa transcrevo: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO [ART. 148, ‘CAPUT’, (POR 5 VEZES), ART. 121, INCISOS I, III E IV (POR 4 VEZES) E ART. 213, ‘CAPUT’, TODOS DO CP] – INSURGÊNCIA – 1) NEGATIVA DE AUTORIA – DESCABIMENTO – MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS – 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DINÂMICA DOS FATOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR – BENEFICIÁRIO QUE ESTEVE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE UM ANO – DECISÃO FUNDAMENTADA – 3) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – FATOS QUE SE ALINHAM AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA – PRECEDENTES STF [HC 185.893] – 4) EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PRETEXTADO – INOCORRÊNCIA – CRIME COMPLEXO E PLURALIDADE DE RÉUS – INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO EVIDENCIADA – 5) AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL (ART.316, DO CPP) – IMPERTINÊNCIA – DECRETO EXPEDIDO EM 22.09.2022 COM O MANDADO CUMPRIDO EM 16.11.2023 – PRISÃO REANALISADA EM 29.11.2023, 23.02.2024, 13.04.2024, 20.05.2024 – INSTRUÇÃO ENCERRADA EM 15.05.2024 E PACIENTE PRONUNCIADO EM 08.07.2024, COM A PRISÃO MANTIDA – VERBETE SUMULAR 52 E 21 DO STJ – 6) PREDICADOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO – FATOR QUE, POR SI SÓ, É INAPTO A INVIABILIZAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ [HC Nº 719.287] – 7) CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR FATOR DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO INTRAMUROS E INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE DATA PROVÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE – 8) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de mérito, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. SÚMULA nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Súmula nº. 21 do STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não o momento da prática supostamente criminosa em si. Precedente. [Precedente STF, HC 185.893] As condições pessoais favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos. No caso dos autos, a decisão monocrática de extinção do writ encontra-se amparada no artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU HABEAS CORPUS MANEJADO EM FAVOR DO AGRAVANTE – REAVIVAMENTO DOS FUNDAMENTOS POSTOS NO REMÉDIO HEROICO – TESE A DIZER COM SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DE TESE JÁ AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL – INCOMPATIBILIDADE DA MATÉRIA COM A SENDA DO HABEAS – ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PRECLUSÃO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEM EXAME DE FUNDO, A AÇÃO CONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se, a despeito da alentada parla, o agravante não logra desconstituir a constatada reiteração de tese, mas, ao revés, evidencia que a tese vertida no habeas vem de ser mera repetição de instância já arredada, às expressas, por este Tribunal, faz-se imperiosa a confirmação da decisão extintiva da ação constitucional. [...](AGRAVO INTERNO 1007298-53.2017.8.11.0000 – DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/10/2017, Publicado no DJE 26/10/2017) “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DA AÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JULGADO - INSURGÊNCIA – TESES DIFERENTES – IMPERTINÊNCIA –BUSCA DA LIBERDADE DOS PACIENTES APÓS CONDENAÇÃO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI – RENOVADAS AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS JÁ JULGADOS EM OUTRO HABEAS CORPUS – INEQUÍVOCA REITERAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO INÉDITO - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Imperiosa a extinção do writ sem julgamento de mérito, se a matéria nele deduzida já foi devidamente analisada e decidida em habeas corpus apreciado por esta Câmara Criminal, revelando-se a irresignação mediante Agravo, mera reiteração de pedidos, sem apresentação de qualquer fato inédito a autorizar nova análise de writ.” (N.U 1002990-03.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) (Negritou-se) “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PLEITO INCABÍVEL E REITERAÇÃO DE ARGUMENTO – PEDIDO DE CONHECIMENTO DO HC E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANALISADA ANTERIORMENTE – JULGADOS DO STJ E TJMT – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. “[...] 4. O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual a discussão acerca da inocência da paciente e da desclassificação do tráfico para o crime de uso de substâncias entorpecentes devem ser suscitadas na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, a sua utilização para tal finalidade.” (TJMT, HC N.U 1001087-88.2023.8.11.0000)A reiteração de argumento em habeas corpus não justifica o reexame pelo mesmo Tribunal, consoante jurisprudência consolidada sobre a matéria (TJMT, HC, N.U 1007920-30.2020.8.11.0000; HC N.U 0025022-24.2016.8.11.0000). (N.U 1004089-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) Ante o exposto, considerando que o agravante não trouxe qualquer elemento capaz de modificar o posicionamento adotado na decisão de ID. 262157776, DESPROVEJO o Agravo Interno e mantenho a decisão que extinguiu monocraticamente o habeas corpus nº. 1000256-69.2025.811.0000, interposto por Jânio Domingos de Brito É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000256-69.2025.8.11.0000

ID: 292173814

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1000256-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARIPUANA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000256-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000256-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere privado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (ADVOGADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (INTERESSADO), COMARCA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (INTERESSADO), JANIO DOMINGOS DE BRITO - CPF: 497.990.101-87 (PACIENTE), JANIO DOMINGOS DE BRITO - CPF: 497.990.101-87 (INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARIPUANA (INTERESSADO), JACO NASCIMENTO DE MELO - CPF: 743.103.134-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZILENE TAVARES VIANA - CPF: 947.331.711-53 (VÍTIMA), LEONCIO JOSE GOMES - CPF: 717.929.882-49 (VÍTIMA), JONAS DOS SANTOS - CPF: 035.465.932-43 (VÍTIMA), LUIZ FELIPE VIANA ANTONIO DA SILVA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO WRIT, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JULGADOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DIFERENTES. INOCORRÊNCIA. INEQUÍVOCA REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a extinção do writ sem julgamento de mérito, se a matéria nele deduzida foi devidamente analisada e decidida em habeas corpus precedente apreciado por esta Câmara Criminal, revelando-se a irresignação mediante a interposição de Agravo, mera reiteração de pedidos, sem apresentação de qualquer fato inédito a autorizar nova análise de writ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto por Jânio Domingos De Brito, contra a decisão monocrática deste Relator (ID 262157776), em que extingui, sem resolução de mérito, o habeas corpus nº 1000256-69.2025.8.11.0000 por evidente reiteração de pedido anteriormente formulado. Sustenta o agravante que não há litispendência asseverando que trouxe matérias inéditas e provas pré-constituídas. Portanto, requer a apreciação e julgamento do habeas corpus. Assim, alega que o habeas corpus extinto sem julgamento, não guarda similitude fática com o writ já julgado por este Relator e afirma que a nova impetração traz fatos novos e teses diferentes, pugnando pela reconsideração da decisão ou que seja submetida à questão ao colegiado da Segunda Câmara Criminal deste eg. TJMT. A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Almir Tadeu de Arruda Guimarães, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, tenho que a irresignação do agravante não merece acolhida. Isso porque, não há qualquer retratação a ser feita, pois o mandamus que deu origem a este Agravo fora extinto em virtude de que a tese de negativa de autoria, nulidade no reconhecimento pessoal, contradições nos depoimentos testemunhais, excesso de prazo na formação da culpa – dependeria de profundo mergulho no contexto fático-probatório inviável na via estreita no writ, por meio do habeas corpus é medida excepcional, conforme prelecionam os Tribunais Superiores. Ademais disso, as teses que deram azo ao writ foram analisadas nos habeas corpus precedentes nº. 1034411-35.2024.8.11.0000, denegado a unanimidade no dia 20 de fevereiro de 2025, cuja a ementa transcrevo: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS I, II, E IV (POR 4 VEZES) DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO CRIMINAL, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO DA PRISÃO. TESE RECHAÇADA EM HC ANTERIOR. REITERAÇÃO DE MATÉRIA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. VERBETE SUMULAR 52 E 21 DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Sublinhe-se que o habeas corpus é remédio constitucional que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual, não se permite a produção e análise exaustiva de provas e assim não se caracteriza como via adequada para análise de questões mais profundas, como a propalada de negativa de autoria delitiva, contradição de depoimento testemunhal, nulidade de reconhecimento pessoal, bem como, ausência de provas. 2. O exame da tese de ausência dos fundamentos na decisão que decretou a prisão preventiva do beneficiário e falta de justa causa para a manutenção da medida cautelar da prisão foi objeto do habeas corpus nº 1010689-69.2024.8.11.0000, tendo o Trânsito em Julgado no dia 14 de agosto de 2024. Reiteração de matéria. 3. no tocante ao excesso de prazo, registro que não está demonstrada a indolência judiciária apta a caracterização, notadamente, porque, repisa-se, já foi encerrada a instrução [sumula nº 52 do STJ], bem como, foi pronunciado o Paciente. Sobre o tema, destaco o enunciado da Sumula 52 e n.21 do STJ, in verbis: SÚMULA nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução” (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, Dj 11/12/1990, p. 14873) Consta ainda o habeas corpus nº 1010689-69.2024.8.11.000 - julgado no dia 26 de julho de 2024, cuja ementa transcrevo: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO [ART. 148, ‘CAPUT’, (POR 5 VEZES), ART. 121, INCISOS I, III E IV (POR 4 VEZES) E ART. 213, ‘CAPUT’, TODOS DO CP] – INSURGÊNCIA – 1) NEGATIVA DE AUTORIA – DESCABIMENTO – MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS – 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DINÂMICA DOS FATOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR – BENEFICIÁRIO QUE ESTEVE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE UM ANO – DECISÃO FUNDAMENTADA – 3) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – FATOS QUE SE ALINHAM AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA – PRECEDENTES STF [HC 185.893] – 4) EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PRETEXTADO – INOCORRÊNCIA – CRIME COMPLEXO E PLURALIDADE DE RÉUS – INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO EVIDENCIADA – 5) AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL (ART.316, DO CPP) – IMPERTINÊNCIA – DECRETO EXPEDIDO EM 22.09.2022 COM O MANDADO CUMPRIDO EM 16.11.2023 – PRISÃO REANALISADA EM 29.11.2023, 23.02.2024, 13.04.2024, 20.05.2024 – INSTRUÇÃO ENCERRADA EM 15.05.2024 E PACIENTE PRONUNCIADO EM 08.07.2024, COM A PRISÃO MANTIDA – VERBETE SUMULAR 52 E 21 DO STJ – 6) PREDICADOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO – FATOR QUE, POR SI SÓ, É INAPTO A INVIABILIZAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ [HC Nº 719.287] – 7) CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR FATOR DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO INTRAMUROS E INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE DATA PROVÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE – 8) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de mérito, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. SÚMULA nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Súmula nº. 21 do STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não o momento da prática supostamente criminosa em si. Precedente. [Precedente STF, HC 185.893] As condições pessoais favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos. No caso dos autos, a decisão monocrática de extinção do writ encontra-se amparada no artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU HABEAS CORPUS MANEJADO EM FAVOR DO AGRAVANTE – REAVIVAMENTO DOS FUNDAMENTOS POSTOS NO REMÉDIO HEROICO – TESE A DIZER COM SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DE TESE JÁ AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL – INCOMPATIBILIDADE DA MATÉRIA COM A SENDA DO HABEAS – ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PRECLUSÃO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEM EXAME DE FUNDO, A AÇÃO CONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se, a despeito da alentada parla, o agravante não logra desconstituir a constatada reiteração de tese, mas, ao revés, evidencia que a tese vertida no habeas vem de ser mera repetição de instância já arredada, às expressas, por este Tribunal, faz-se imperiosa a confirmação da decisão extintiva da ação constitucional. [...](AGRAVO INTERNO 1007298-53.2017.8.11.0000 – DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/10/2017, Publicado no DJE 26/10/2017) “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DA AÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JULGADO - INSURGÊNCIA – TESES DIFERENTES – IMPERTINÊNCIA –BUSCA DA LIBERDADE DOS PACIENTES APÓS CONDENAÇÃO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI – RENOVADAS AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS JÁ JULGADOS EM OUTRO HABEAS CORPUS – INEQUÍVOCA REITERAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO INÉDITO - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Imperiosa a extinção do writ sem julgamento de mérito, se a matéria nele deduzida já foi devidamente analisada e decidida em habeas corpus apreciado por esta Câmara Criminal, revelando-se a irresignação mediante Agravo, mera reiteração de pedidos, sem apresentação de qualquer fato inédito a autorizar nova análise de writ.” (N.U 1002990-03.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) (Negritou-se) “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PLEITO INCABÍVEL E REITERAÇÃO DE ARGUMENTO – PEDIDO DE CONHECIMENTO DO HC E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANALISADA ANTERIORMENTE – JULGADOS DO STJ E TJMT – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. “[...] 4. O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual a discussão acerca da inocência da paciente e da desclassificação do tráfico para o crime de uso de substâncias entorpecentes devem ser suscitadas na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, a sua utilização para tal finalidade.” (TJMT, HC N.U 1001087-88.2023.8.11.0000)A reiteração de argumento em habeas corpus não justifica o reexame pelo mesmo Tribunal, consoante jurisprudência consolidada sobre a matéria (TJMT, HC, N.U 1007920-30.2020.8.11.0000; HC N.U 0025022-24.2016.8.11.0000). (N.U 1004089-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) Ante o exposto, considerando que o agravante não trouxe qualquer elemento capaz de modificar o posicionamento adotado na decisão de ID. 262157776, DESPROVEJO o Agravo Interno e mantenho a decisão que extinguiu monocraticamente o habeas corpus nº. 1000256-69.2025.811.0000, interposto por Jânio Domingos de Brito É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1015746-34.2025.8.11.0000

ID: 319211913

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015746-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA BERTO CAVALCANTE WILLIAM LIMA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LAURA BERTO CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015746-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Estupro, Contra a Mulher] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015746-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Estupro, Contra a Mulher] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANA LAURA BERTO CAVALCANTE - CPF: 034.651.181-03 (ADVOGADO), WILLIAM LIMA ALVES PEREIRA - CPF: 061.442.031-84 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ALANA ROCHA DE FIGUEIREDO SANTOS - CPF: 047.764.011-77 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LAURA BERTO CAVALCANTE - CPF: 034.651.181-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica e crime contra a dignidade sexual. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Fundamentação idônea. Risco à ordem pública. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por supostos crimes de estupro, lesão corporal e violência psicológica contra a ex-companheira, com base nos arts. 213, 129, § 13, e 147-B do Código Penal. 2. A Defesa alega excesso de prazo da prisão e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, destacando que a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente para o resguardo da ordem pública. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; e (ii) examinar se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada, ou se seria possível substituí-la por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. Não há inércia ou desídia do Poder Judiciário, pois a audiência de instrução foi realizada em menos de três meses após a prisão, afastando a alegação de excesso de prazo. 5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva, em razão da suposta persistência do paciente na perseguição da vítima, mesmo após o término do relacionamento. 6. A decisão judicial também se apoia em laudo de dano emocional, histórico de agressões verbais, físicas e sexuais, e em declaração da vítima sobre o temor pela própria vida, indicando periculosidade do paciente. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva são fundamentos que justificam a segregação cautelar do réu.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147-B, 213; CPP, arts. 312, 313, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 874767 SP 2023/0441616-4, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do TJDFT, j. 19/08/2024; TJMT - HC 1004089-95.2025.8.11.0000, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 25/03/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Laura Berto Cavalcante, em favor de Willian Lima Alves Pereira, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente. A Defesa sustenta que há excesso de prazo na prisão cautelar, visto que o paciente se encontra segregado há mais de 72 dias sem que tenha sido encerrada a instrução processual. Alega, ademais, que o Juízo a quo não utilizou fundamentação idônea para decretar/manter a prisão preventiva do acusado, amparando-se em meras conjecturas, sem que haja provas de que sua liberdade representa risco real à vítima. Ressalta que o próprio Ministério Público opinou pela revogação da prisão, com a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, como a monitoração eletrônica. Por esses fundamentos, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. A liminar foi indeferida pelo Eminente Desembargador plantonista (Id. n. 287040856). Informações foram prestadas pelo Juízo impetrado (Id. n. 287638378). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente procurador Amarildo Cesar Fachone, recomendou a denegação da ordem, nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGOS 129, § 13, 147-B E 213, DO CÓDIGO PENAL - INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - IMPROCEDÊNCIA - VÍTIMA DE DECLAROU TEMER POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - ABALO À ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-C, § 2º, DA LEI 11.340/2006 - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DECISÃO FUNDAMENTADA, DIVERGENTE DO PARECER MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Id. n. 289211399). É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai da inicial que, em fevereiro de 2025, William Lima Alves Pereira, valendo-se de violência, teria constrangido A.R.D.F., sua então companheira, a manter relação sexual contra a sua vontade. Além disso, no dia 5.3.2025, o acusado teria causado danos emocionais à mesma vítima, visando degradar e controlar suas ações, comportamentos e decisões, mediante ameaça, humilhação e ofensa a sua integridade física. Eis o teor da denúncia: “Noticiam os autos do caderno investigativo que a vítima e o denunciado conviveram maritalmente por 4 (quatro) meses e, à época do registro da ocorrência, estavam separados há cerca de uma semana. Depreende-se que a relação sempre foi permeada por atos de violência praticados por William, decorrente de seu comportamento controlador e agressivo. Segundo se apurou, na constância do relacionamento, o denunciado humilhava a vítima, a chamando de ‘vagabunda, desgraçada, filha de desgraçado’, puta, capeta, demônio, satanás, fraca’. Além disso, dizia que a vítima ‘não é capaz, é uma preguiçosa’, ‘você mima demais o seu filho’ e a ameaçava, dizendo ‘vou quebrar seu filho’. O denunciado controlava a vítima, dizendo que não gostava que ela tivesse demonstrações de afeto com o filho e não gostava que a vítima visitasse os familiares. Como se não bastasse, quando a vítima saía, William ligava de dez em dez minutos por chamada de vídeo, para ver se ela estava realmente onde dizia estar. Extrai-se dos autos que, em fevereiro de 2025, o denunciado obrigou a vítima a praticar relação sexual contra a sua vontade. Na ocasião, William disse que queria ter relação sexual, tendo a vítima dito que estava com dores e que não queria, mas sido ignorada, onde durante toda a relação a vítima chorava, pois estava sentindo muita dor. Ressai dos autos que, em 03/03/2025, a vítima decidiu por terminar o relacionamento, tendo ido residir com a testemunha Alexssandra. Em 04/03/2025, a vítima entrou em contato com Paulo para ir até a residência do denunciado retirar seus pertences, tendo feito isso em 05/03/2025, por volta de 00:40. Consta dos autos, que por volta de 01:00 hora, o denunciado ligou para a Alexssandra, ocasião em que a vítima disse ‘fui buscar minhas coisas’, tendo William a ameaçado, dizendo ‘volta com as coisas pra cá; não vai repetir o que tinha acontecido; tá brincando comigo?; então agora eu vou te ensinar a brincar’. Segundo consta, o denunciado foi até a residência de Alexssandra, na tentativa de falar com a vítima, porém Alexssandra não deixou, com isso o denunciado pulou o muro e foi até a quitinete, onde entrou na casa e começou a discutir com a vítima. Ato contínuo William pegou uma caixa que continha pertences que a vítima levou, tendo ela tentado o impedir de sair com tais objetos. Na ocasião, o denunciado a segurou pelo braço e a empurrou, tendo a vítima batido a cabeça contra um tanque de lavar roupas e desmaiado, enquanto ele se evadiu levando os pertences da vítima. Consta do incluso inquérito policial que Alexssandra acionou a Polícia, que foi até a residência averiguar a situação. Na ocasião, o denunciado ligou em seu celular e disse que ‘devia ter matado essa desgraçada’. Extrai-se dos autos que o comportamento de William ocasionou danos emocionais à vítima, que está com ‘medo do suspeito fazer mal para ela, reação de sobressalto, hipervigilância, crises ansiosas, irritabilidade, inquietude, tristeza intensa e sustentada e choro quase todos os dias, anedonia, desânimo, baixa autoestima e sente-se coagida’, conforme Laudo de Constatação de Dano Emocional.” (Id. n. 188076669). Em virtude desses fatos, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 5.3.2025. O douto Magistrado a quo, na audiência de custódia realizada na mesma data, decretou a sua prisão preventiva, com o fito de resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta das condutas e o risco de renitência delitiva: “A reincidência do custodiado em crimes de violência doméstica revela um padrão de comportamento agressivo e controlador, que demonstra risco concreto de reiteração delitiva. O fato de não aceitar o fim do relacionamento e continuar perseguindo a vítima, aliado à invasão de domicílio e às agressões, indicam total desrespeito às normas legais e medidas de proteção às mulheres. Ademais, a frase proferida ‘devia ter matado essa desgraçada’ reforça sua potencial periculosidade e a possibilidade real de um novo ataque, colocando em risco a integridade e a própria vida da vítima. A manutenção da custódia preventiva é a única medida apta a garantir a segurança da vítima e a evitar novas agressões, especialmente diante do histórico criminal do custodiado, que já possui antecedentes por violência doméstica. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando que o fato foi grave e o histórico de medida protetiva do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública e segurança da vítima. Sendo assim, converto a prisão em flagrante de Willian Lima Alves Pereira já qualificado nos autos, em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.” (Id. n. 186009061 – APFD n. 1004199-65.2025.8.11.0042). Na Resposta à Acusação, apresentada em 14.4.2025, a Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva, por entender que a liberdade do acusado não acarretaria risco à vítima ou ao andamento processual (Id. n. 190791833). Contudo, a Magistrada de origem indeferiu o pleito, utilizando como base os mesmos fundamentos adotados para decretar a prisão preventiva (gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva): “O fumus commissi delicti está evidenciado pelos indícios firmes de autoria e materialidade delitiva constantes nos autos, especialmente nas declarações prestadas pela vítima, que relatou condutas reiteradas de violência verbal, psicológica, física e sexual praticadas pelo ex-namorado. Dentre os episódios narrados, destaca-se o controle excessivo, humilhações constantes, relação sexual forçada e agressão física que resultou em desmaio, além de ameaças explícitas de morte, inclusive presenciadas por terceiros. Tais elementos, corroborados por boletim de ocorrência e atendimento médico, demonstram a gravidade e a verossimilhança das imputações. O periculum libertatis também se encontra presente, considerando a periculosidade do custodiado, a gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, bem como de prejuízo à integridade da vítima. A prisão se mostra necessária e proporcional, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, para garantir a ordem pública, resguardar a vítima e assegurar a efetividade da persecução penal. Não suficiente, extrai-se do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que a vítima foi ameaçada e agredida pelo acusado, inclusive com o uso de arma branca (faca), bem como relatou que o acusado demonstra comportamento machista, possessivo e ciúme excessivo, fatos que devem ser levados em consideração. Diante de conjunto fático e probatório acima relatado, entendo que ainda se encontram presentes os requisitos e fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, uma vez que, apesar dos argumentos lançados pela defesa, os atributos pessoais alegados somente atuam em favor do acusado, quando ausentes os elementos autorizadores e balizadores da prisão preventiva, e neste caso, a custódia cautelar do acusado, se encontra fundamentada nos pressupostos legais, sendo certo que o tempo da prisão ante a gravidade dos fatos não demonstra um excesso injustificado.” (Id. n. 191622616 – Ação Penal n. 1004579-88.2025.8.11.0042). A audiência de instrução foi realizada no dia 14.5.2025, ocasião em que o Juízo a quo manteve o acusado preso cautelarmente, pelos mesmos fundamentos já mencionados (Id. n. 193995611 – Autos n. 1004579-88.2025.8.11.0042). Esse é o quadro fático imprescindível ao exame deste writ. A Defesa requer, inicialmente, o relaxamento da prisão preventiva do paciente, em virtude de suposto excesso de prazo na formação da culpa. O pleito é manifestamente improcedente. Embora Willian L. A. Pereira tenha sido preso em flagrante em data recente (dia 5.3.2025), verifica-se que a audiência de instrução já foi realizada, ou seja, em menos de três meses o processo já está na fase derradeira (memoriais finais). Isso demonstra, evidentemente, que a Magistrada a quo tem adotado todas as providências para que a ação penal tramite da maneira mais célere possível. Além disso, a Defesa não indicou eventual ato desidioso por parte do Juízo singular, que justificasse o relaxamento da cautelar extrema. Não havendo desídia ou omissão por parte do Poder Público na condução do processo, não há se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte aresto da Corte Cidadã: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto por Romilson Batista de Holanda, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, 35, c/c art. 40, III e VI, da Lei nº 11.343/2006. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, destacando que o paciente está preso há 1 ano e 10 meses, sem a realização de audiência de instrução. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em definir se há excesso de prazo na formação da culpa, em razão da prisão preventiva do paciente por período superior a 1 ano e 10 meses, sem a marcação de audiência de instrução, configurando constrangimento ilegal passível de relaxamento da prisão cautelar. III. Razões De Decidir 3. O excesso de prazo não resulta de um critério puramente matemático, sendo necessário avaliar a complexidade do caso concreto e as circunstâncias do processo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A demora no trâmite processual decorre da complexidade do caso, envolvendo pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e apuração de condutas criminosas praticadas em diversas comarcas, inclusive em dependências do sistema prisional. 5. Não se verifica desídia do Poder Judiciário ou da acusação que justifique o reconhecimento de excesso de prazo. O processo segue sua marcha regular, compatível com a complexidade da causa e o número de envolvidos. 6. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, em casos complexos, os prazos previstos abstratamente na legislação processual podem ser ampliados, desde que observados parâmetros de razoabilidade, conforme Súmula 84 do TJPE. IV. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 199293 PE 2024/0209053-9, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 30/10/2024).” No mesmo sentido, colho recente julgado desta Egrégia Câmara, conduzido pela brilhante exposição do Eminente Desembargador Rui Ramos Ribeiro: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – NEGATIVA DE AUTORIA E TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA ELEITA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 42 DO TJMT – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDUTA GRAVE – PERSEGUIÇÃO E AMEAÇAS A CRIANÇA – TESES JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (HC N. 1017763-77.2024.8.11.0000 – TRÂNSITO EM JULGADO DIA 31/10/2024) – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO – TRÂMITE ACEITÁVEL DA INSTRUÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 150, CPP – CONCESSÃO NESTA PARTE PARA AUTORIDADE JUDICIAL ANALISE A PRETENSÃO – WRIT CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. As teses defensivas de negativa de autoria e de atipicidade da conduta imputada demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, sendo necessária diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, consistente na perseguição e ameaças direcionadas a criança, o que revela sua efetiva periculosidade. Entretanto, matéria já foi apreciada no habeas corpus n. 1017763-77.2024.8.11.0000, com trânsito em julgado no dia 31/10/2024. Logo, eventual delonga na instrução processual não implica em reconhecimento automático de ilegalidade da prisão, tampouco na imediata colocação do beneficiário em liberdade, devendo considerar a particularidade do caso concreto. Consoante às informações prestadas e ao compulsar os autos originários, verifica-se que a autoridade impetrada vem adotando todas as providências processuais para impulsionar o feito, não havendo qualquer indolência por sua parte, conforme se extrai do detalhado relato apresentado nas informações e do documento de Id. 264159004, que comprova a intimação da defesa para apresentação dos quesitos necessários à realização do exame de insanidade. Concedo a ordem para que o juiz de direito, analise o que está no artigo 150, do Código de Processo Penal e decida se vai levar ele para manicômio. Se não tem manicômio, se tem algum local que seja pelo menos equivalente ou que decida se coloque na sua residência com tornozeleira, porque nesse ponto há uma omissão do juiz. (TJMT – HC n. 1000765-97.2025.8.11.0000, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025).” Diante disso, não há se falar em excesso de prazo que implique na nulidade da segregação cautelar do paciente. Em outro ponto, a impetrante requer a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que tanto a decisão que decretou quanto a que manteve a prisão preventiva carecem de fundamentação idônea. Destaca que as medidas cautelares diversas são suficientes para resguardar a ordem pública. Sem razão, contudo. Em síntese, o Juízo a quo utilizou dois fundamentos principais para decretar e para manter o paciente custodiado cautelarmente, quais sejam, (i) a gravidade das condutas e (ii) o risco de reiteração delitiva. A gravidade concreta das condutas, demonstrada pelo modus operandi supostamente empregado pelo agente, constitui fundamento idôneo para decretar/manter a segregação preventiva. In casu, o acusado, com o intuito de agredir a vítima, supostamente, teria invadido a residência de sua amiga, Alexssandra Ferreira, revelando audácia incomum e excessivo descontrole emocional. Além disso, consta nos autos que, em determinada ocasião, a vítima teria sofrido uma crise de ansiedade em decorrência dos atos de violência psicológica supostamente praticados por Willian. Naquele momento, ela buscou amparo médico em uma unidade de pronto atendimento (UPA), mas, ainda assim, o réu teria persistido em persegui-la, o que a obrigou a fugir do local para evitar novos contatos. Esse contexto revela que, ao menos em tese, o paciente apresenta periculosidade extremada, sequer se importando em perseguir a vítima em espaços públicos de convivência. Defrontando-se com casos semelhantes, este Tribunal fixou a tese de que a gravidade concreta do fato é argumento válido para o decreto preventivo: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VIOLÊNCIA REITERADA CONTRA MULHERES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 3. A decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, expondo os elementos concretos que justificam a manutenção da medida extrema. A magistrada singular destacou a gravidade concreta do crime, o modus operandi da agressão e a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física das vítimas, afastando, de forma motivada, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. A ausência de exame de corpo de delito não compromete a comprovação da materialidade do crime, pois o prontuário médico, os depoimentos das vítimas e das testemunhas, bem como as fotografias anexadas ao inquérito policial, demonstram de maneira suficiente a ocorrência das lesões. 5. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva encontram-se presentes, uma vez que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus comissi delicti), bem como, risco à ordem pública (periculum libertatis), evidenciados pela reincidência do paciente em casos de violência doméstica e pela gravidade das lesões. 6. A aplicação de medidas cautelares alternativas da prisão não se revela adequada no caso concreto, pois a prisão preventiva visa a proteção da integridade física das vítimas. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando apresentados os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. (...) ‘A decisão que mantém a prisão preventiva é idônea e está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida para garantir a ordem pública e proteger a integridade das vítimas.’ ‘A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a comprovação da materialidade quando houver outros elementos probatórios, como prontuário médico, depoimentos e fotografias.’ ‘As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando há a necessidade de garantir a ordem pública e evitar novas agressões.’ (...) (TJMT - HC 1004089-95.2025.8.11.0000, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025).” Ademais, na presente hipótese, também se configura o risco de reiteração delitiva, caso o paciente seja posto em liberdade, considerando que antes dos fatos em análise, já havia registro de prática de atos da mesma natureza (Autos n. 1009482-14.2024.8.11.0007). Embora não seja possível presumir que o paciente praticou os atos anteriores que lhe foram imputados, é viável a decretação da sua prisão preventiva com base em investigações/ações penais em curso, sem que isso constitua ofensa à presunção de inocência. Nesse sentido, colho julgados das duas Turmas Criminais da Egrégia Corte Cidadã: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. 3. No caso, evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão do fundado risco de reiteração delitiva, porquanto o recorrente, embora primário e apreendido com quantidade não significativa de droga, responde a outras ações penais e inquéritos policiais pela prática de crimes de roubo, furto qualificado e tráfico de drogas, e estava em liberdade provisória, concedida há menos de um mês, quando do cometimento do delito em apreço. Precedentes. 4. Prevalece o entendimento de que não há incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e manutenção da prisão cautelar, havendo apenas a necessidade da compatibilização da custódia preventiva com as regras próprias do regime intermediário. Precedente. 5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 891247 PR 2024/0045559-6, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 11/06/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 17/06/2024).” Destaquei. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ficou evidenciada a necessidade da medida constritiva de liberdade, porquanto demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada ao acusado, considerando as circunstâncias fáticas - concurso de pessoas, com envolvimento de adolescentes, com utilização de diversas residências para armazenar drogas, embalagens, celulares, com grande quantidade de entorpecentes e ainda em variedade de substâncias, etc - , bem como o risco de reiteração delitiva, em razão da ‘existência de atos delituosos anteriores, pela mesma prática criminosa’. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o art. 319 do CPP). 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 874767 SP 2023/0441616-4, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 22/08/2024).” Destaquei. Em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Colendo Tribunal fixou a seguinte tese: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” (enunciado n. 6). Por outro lado, verifica-se que as medidas cautelares menos onerosas não serão capazes de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, especialmente em face do suposto comportamento renitente do acusado em delitos dessa natureza. Aliás, cumpre consignar que, conforme relevantes informações prestadas pela douta Magistrada Ana Graziela Vaz, a própria ofendida declarou que ainda se sente atemorizada pelo réu: “Complementando as informações, relato que nos autos de medidas protetivas nº 1004472-44.2025.8.11.0042, a vítima, encontra-se assistida pela Defensoria Pública – Núcleo de Defesa da Mulher, de modo que manifestou no referido feito, o interesse na manutenção das medidas, pois possui muito medo do agressor.” (Id. n. 287638378 - Pág. 3). Sobre o tema, o art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06 estabelece que: “Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.” Em situação análoga a que está posta em julgamento, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. A prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente . Isso, porque ‘a violência doméstica sofrida pela ofendida vem tomando proporções maiores, tendo iniciado com ofensas e xingamentos, indo para ameaças e culminando, por último, em lesões corporais e violação de domicílio’. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 4 . A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, também, que o paciente possui ‘pelo menos quatro situações de violência doméstica em passado recente e as duas últimas praticadas contra a vítima’ em comento. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Ordem denegada. (STJ - HC: 702069 SC 2021/0341533-0, Relator.: Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 18/02/2022).” (destaquei) Logo, em razão da gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente e do risco de reiteração delitiva, a prisão cautelar deve ser mantida. Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1015746-34.2025.8.11.0000

ID: 319211922

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015746-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015746-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Estupro, Contra a Mulher] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015746-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Estupro, Contra a Mulher] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANA LAURA BERTO CAVALCANTE - CPF: 034.651.181-03 (ADVOGADO), WILLIAM LIMA ALVES PEREIRA - CPF: 061.442.031-84 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ALANA ROCHA DE FIGUEIREDO SANTOS - CPF: 047.764.011-77 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LAURA BERTO CAVALCANTE - CPF: 034.651.181-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica e crime contra a dignidade sexual. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Fundamentação idônea. Risco à ordem pública. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por supostos crimes de estupro, lesão corporal e violência psicológica contra a ex-companheira, com base nos arts. 213, 129, § 13, e 147-B do Código Penal. 2. A Defesa alega excesso de prazo da prisão e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, destacando que a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente para o resguardo da ordem pública. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; e (ii) examinar se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada, ou se seria possível substituí-la por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. Não há inércia ou desídia do Poder Judiciário, pois a audiência de instrução foi realizada em menos de três meses após a prisão, afastando a alegação de excesso de prazo. 5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva, em razão da suposta persistência do paciente na perseguição da vítima, mesmo após o término do relacionamento. 6. A decisão judicial também se apoia em laudo de dano emocional, histórico de agressões verbais, físicas e sexuais, e em declaração da vítima sobre o temor pela própria vida, indicando periculosidade do paciente. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva são fundamentos que justificam a segregação cautelar do réu.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147-B, 213; CPP, arts. 312, 313, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 874767 SP 2023/0441616-4, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do TJDFT, j. 19/08/2024; TJMT - HC 1004089-95.2025.8.11.0000, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 25/03/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Laura Berto Cavalcante, em favor de Willian Lima Alves Pereira, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente. A Defesa sustenta que há excesso de prazo na prisão cautelar, visto que o paciente se encontra segregado há mais de 72 dias sem que tenha sido encerrada a instrução processual. Alega, ademais, que o Juízo a quo não utilizou fundamentação idônea para decretar/manter a prisão preventiva do acusado, amparando-se em meras conjecturas, sem que haja provas de que sua liberdade representa risco real à vítima. Ressalta que o próprio Ministério Público opinou pela revogação da prisão, com a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, como a monitoração eletrônica. Por esses fundamentos, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. A liminar foi indeferida pelo Eminente Desembargador plantonista (Id. n. 287040856). Informações foram prestadas pelo Juízo impetrado (Id. n. 287638378). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente procurador Amarildo Cesar Fachone, recomendou a denegação da ordem, nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGOS 129, § 13, 147-B E 213, DO CÓDIGO PENAL - INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - IMPROCEDÊNCIA - VÍTIMA DE DECLAROU TEMER POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - ABALO À ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-C, § 2º, DA LEI 11.340/2006 - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DECISÃO FUNDAMENTADA, DIVERGENTE DO PARECER MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Id. n. 289211399). É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai da inicial que, em fevereiro de 2025, William Lima Alves Pereira, valendo-se de violência, teria constrangido A.R.D.F., sua então companheira, a manter relação sexual contra a sua vontade. Além disso, no dia 5.3.2025, o acusado teria causado danos emocionais à mesma vítima, visando degradar e controlar suas ações, comportamentos e decisões, mediante ameaça, humilhação e ofensa a sua integridade física. Eis o teor da denúncia: “Noticiam os autos do caderno investigativo que a vítima e o denunciado conviveram maritalmente por 4 (quatro) meses e, à época do registro da ocorrência, estavam separados há cerca de uma semana. Depreende-se que a relação sempre foi permeada por atos de violência praticados por William, decorrente de seu comportamento controlador e agressivo. Segundo se apurou, na constância do relacionamento, o denunciado humilhava a vítima, a chamando de ‘vagabunda, desgraçada, filha de desgraçado’, puta, capeta, demônio, satanás, fraca’. Além disso, dizia que a vítima ‘não é capaz, é uma preguiçosa’, ‘você mima demais o seu filho’ e a ameaçava, dizendo ‘vou quebrar seu filho’. O denunciado controlava a vítima, dizendo que não gostava que ela tivesse demonstrações de afeto com o filho e não gostava que a vítima visitasse os familiares. Como se não bastasse, quando a vítima saía, William ligava de dez em dez minutos por chamada de vídeo, para ver se ela estava realmente onde dizia estar. Extrai-se dos autos que, em fevereiro de 2025, o denunciado obrigou a vítima a praticar relação sexual contra a sua vontade. Na ocasião, William disse que queria ter relação sexual, tendo a vítima dito que estava com dores e que não queria, mas sido ignorada, onde durante toda a relação a vítima chorava, pois estava sentindo muita dor. Ressai dos autos que, em 03/03/2025, a vítima decidiu por terminar o relacionamento, tendo ido residir com a testemunha Alexssandra. Em 04/03/2025, a vítima entrou em contato com Paulo para ir até a residência do denunciado retirar seus pertences, tendo feito isso em 05/03/2025, por volta de 00:40. Consta dos autos, que por volta de 01:00 hora, o denunciado ligou para a Alexssandra, ocasião em que a vítima disse ‘fui buscar minhas coisas’, tendo William a ameaçado, dizendo ‘volta com as coisas pra cá; não vai repetir o que tinha acontecido; tá brincando comigo?; então agora eu vou te ensinar a brincar’. Segundo consta, o denunciado foi até a residência de Alexssandra, na tentativa de falar com a vítima, porém Alexssandra não deixou, com isso o denunciado pulou o muro e foi até a quitinete, onde entrou na casa e começou a discutir com a vítima. Ato contínuo William pegou uma caixa que continha pertences que a vítima levou, tendo ela tentado o impedir de sair com tais objetos. Na ocasião, o denunciado a segurou pelo braço e a empurrou, tendo a vítima batido a cabeça contra um tanque de lavar roupas e desmaiado, enquanto ele se evadiu levando os pertences da vítima. Consta do incluso inquérito policial que Alexssandra acionou a Polícia, que foi até a residência averiguar a situação. Na ocasião, o denunciado ligou em seu celular e disse que ‘devia ter matado essa desgraçada’. Extrai-se dos autos que o comportamento de William ocasionou danos emocionais à vítima, que está com ‘medo do suspeito fazer mal para ela, reação de sobressalto, hipervigilância, crises ansiosas, irritabilidade, inquietude, tristeza intensa e sustentada e choro quase todos os dias, anedonia, desânimo, baixa autoestima e sente-se coagida’, conforme Laudo de Constatação de Dano Emocional.” (Id. n. 188076669). Em virtude desses fatos, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 5.3.2025. O douto Magistrado a quo, na audiência de custódia realizada na mesma data, decretou a sua prisão preventiva, com o fito de resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta das condutas e o risco de renitência delitiva: “A reincidência do custodiado em crimes de violência doméstica revela um padrão de comportamento agressivo e controlador, que demonstra risco concreto de reiteração delitiva. O fato de não aceitar o fim do relacionamento e continuar perseguindo a vítima, aliado à invasão de domicílio e às agressões, indicam total desrespeito às normas legais e medidas de proteção às mulheres. Ademais, a frase proferida ‘devia ter matado essa desgraçada’ reforça sua potencial periculosidade e a possibilidade real de um novo ataque, colocando em risco a integridade e a própria vida da vítima. A manutenção da custódia preventiva é a única medida apta a garantir a segurança da vítima e a evitar novas agressões, especialmente diante do histórico criminal do custodiado, que já possui antecedentes por violência doméstica. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando que o fato foi grave e o histórico de medida protetiva do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública e segurança da vítima. Sendo assim, converto a prisão em flagrante de Willian Lima Alves Pereira já qualificado nos autos, em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.” (Id. n. 186009061 – APFD n. 1004199-65.2025.8.11.0042). Na Resposta à Acusação, apresentada em 14.4.2025, a Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva, por entender que a liberdade do acusado não acarretaria risco à vítima ou ao andamento processual (Id. n. 190791833). Contudo, a Magistrada de origem indeferiu o pleito, utilizando como base os mesmos fundamentos adotados para decretar a prisão preventiva (gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva): “O fumus commissi delicti está evidenciado pelos indícios firmes de autoria e materialidade delitiva constantes nos autos, especialmente nas declarações prestadas pela vítima, que relatou condutas reiteradas de violência verbal, psicológica, física e sexual praticadas pelo ex-namorado. Dentre os episódios narrados, destaca-se o controle excessivo, humilhações constantes, relação sexual forçada e agressão física que resultou em desmaio, além de ameaças explícitas de morte, inclusive presenciadas por terceiros. Tais elementos, corroborados por boletim de ocorrência e atendimento médico, demonstram a gravidade e a verossimilhança das imputações. O periculum libertatis também se encontra presente, considerando a periculosidade do custodiado, a gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, bem como de prejuízo à integridade da vítima. A prisão se mostra necessária e proporcional, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, para garantir a ordem pública, resguardar a vítima e assegurar a efetividade da persecução penal. Não suficiente, extrai-se do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que a vítima foi ameaçada e agredida pelo acusado, inclusive com o uso de arma branca (faca), bem como relatou que o acusado demonstra comportamento machista, possessivo e ciúme excessivo, fatos que devem ser levados em consideração. Diante de conjunto fático e probatório acima relatado, entendo que ainda se encontram presentes os requisitos e fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, uma vez que, apesar dos argumentos lançados pela defesa, os atributos pessoais alegados somente atuam em favor do acusado, quando ausentes os elementos autorizadores e balizadores da prisão preventiva, e neste caso, a custódia cautelar do acusado, se encontra fundamentada nos pressupostos legais, sendo certo que o tempo da prisão ante a gravidade dos fatos não demonstra um excesso injustificado.” (Id. n. 191622616 – Ação Penal n. 1004579-88.2025.8.11.0042). A audiência de instrução foi realizada no dia 14.5.2025, ocasião em que o Juízo a quo manteve o acusado preso cautelarmente, pelos mesmos fundamentos já mencionados (Id. n. 193995611 – Autos n. 1004579-88.2025.8.11.0042). Esse é o quadro fático imprescindível ao exame deste writ. A Defesa requer, inicialmente, o relaxamento da prisão preventiva do paciente, em virtude de suposto excesso de prazo na formação da culpa. O pleito é manifestamente improcedente. Embora Willian L. A. Pereira tenha sido preso em flagrante em data recente (dia 5.3.2025), verifica-se que a audiência de instrução já foi realizada, ou seja, em menos de três meses o processo já está na fase derradeira (memoriais finais). Isso demonstra, evidentemente, que a Magistrada a quo tem adotado todas as providências para que a ação penal tramite da maneira mais célere possível. Além disso, a Defesa não indicou eventual ato desidioso por parte do Juízo singular, que justificasse o relaxamento da cautelar extrema. Não havendo desídia ou omissão por parte do Poder Público na condução do processo, não há se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte aresto da Corte Cidadã: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto por Romilson Batista de Holanda, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, 35, c/c art. 40, III e VI, da Lei nº 11.343/2006. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, destacando que o paciente está preso há 1 ano e 10 meses, sem a realização de audiência de instrução. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em definir se há excesso de prazo na formação da culpa, em razão da prisão preventiva do paciente por período superior a 1 ano e 10 meses, sem a marcação de audiência de instrução, configurando constrangimento ilegal passível de relaxamento da prisão cautelar. III. Razões De Decidir 3. O excesso de prazo não resulta de um critério puramente matemático, sendo necessário avaliar a complexidade do caso concreto e as circunstâncias do processo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A demora no trâmite processual decorre da complexidade do caso, envolvendo pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e apuração de condutas criminosas praticadas em diversas comarcas, inclusive em dependências do sistema prisional. 5. Não se verifica desídia do Poder Judiciário ou da acusação que justifique o reconhecimento de excesso de prazo. O processo segue sua marcha regular, compatível com a complexidade da causa e o número de envolvidos. 6. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, em casos complexos, os prazos previstos abstratamente na legislação processual podem ser ampliados, desde que observados parâmetros de razoabilidade, conforme Súmula 84 do TJPE. IV. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 199293 PE 2024/0209053-9, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 30/10/2024).” No mesmo sentido, colho recente julgado desta Egrégia Câmara, conduzido pela brilhante exposição do Eminente Desembargador Rui Ramos Ribeiro: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – NEGATIVA DE AUTORIA E TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA ELEITA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 42 DO TJMT – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDUTA GRAVE – PERSEGUIÇÃO E AMEAÇAS A CRIANÇA – TESES JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (HC N. 1017763-77.2024.8.11.0000 – TRÂNSITO EM JULGADO DIA 31/10/2024) – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO – TRÂMITE ACEITÁVEL DA INSTRUÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 150, CPP – CONCESSÃO NESTA PARTE PARA AUTORIDADE JUDICIAL ANALISE A PRETENSÃO – WRIT CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. As teses defensivas de negativa de autoria e de atipicidade da conduta imputada demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, sendo necessária diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, consistente na perseguição e ameaças direcionadas a criança, o que revela sua efetiva periculosidade. Entretanto, matéria já foi apreciada no habeas corpus n. 1017763-77.2024.8.11.0000, com trânsito em julgado no dia 31/10/2024. Logo, eventual delonga na instrução processual não implica em reconhecimento automático de ilegalidade da prisão, tampouco na imediata colocação do beneficiário em liberdade, devendo considerar a particularidade do caso concreto. Consoante às informações prestadas e ao compulsar os autos originários, verifica-se que a autoridade impetrada vem adotando todas as providências processuais para impulsionar o feito, não havendo qualquer indolência por sua parte, conforme se extrai do detalhado relato apresentado nas informações e do documento de Id. 264159004, que comprova a intimação da defesa para apresentação dos quesitos necessários à realização do exame de insanidade. Concedo a ordem para que o juiz de direito, analise o que está no artigo 150, do Código de Processo Penal e decida se vai levar ele para manicômio. Se não tem manicômio, se tem algum local que seja pelo menos equivalente ou que decida se coloque na sua residência com tornozeleira, porque nesse ponto há uma omissão do juiz. (TJMT – HC n. 1000765-97.2025.8.11.0000, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025).” Diante disso, não há se falar em excesso de prazo que implique na nulidade da segregação cautelar do paciente. Em outro ponto, a impetrante requer a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que tanto a decisão que decretou quanto a que manteve a prisão preventiva carecem de fundamentação idônea. Destaca que as medidas cautelares diversas são suficientes para resguardar a ordem pública. Sem razão, contudo. Em síntese, o Juízo a quo utilizou dois fundamentos principais para decretar e para manter o paciente custodiado cautelarmente, quais sejam, (i) a gravidade das condutas e (ii) o risco de reiteração delitiva. A gravidade concreta das condutas, demonstrada pelo modus operandi supostamente empregado pelo agente, constitui fundamento idôneo para decretar/manter a segregação preventiva. In casu, o acusado, com o intuito de agredir a vítima, supostamente, teria invadido a residência de sua amiga, Alexssandra Ferreira, revelando audácia incomum e excessivo descontrole emocional. Além disso, consta nos autos que, em determinada ocasião, a vítima teria sofrido uma crise de ansiedade em decorrência dos atos de violência psicológica supostamente praticados por Willian. Naquele momento, ela buscou amparo médico em uma unidade de pronto atendimento (UPA), mas, ainda assim, o réu teria persistido em persegui-la, o que a obrigou a fugir do local para evitar novos contatos. Esse contexto revela que, ao menos em tese, o paciente apresenta periculosidade extremada, sequer se importando em perseguir a vítima em espaços públicos de convivência. Defrontando-se com casos semelhantes, este Tribunal fixou a tese de que a gravidade concreta do fato é argumento válido para o decreto preventivo: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VIOLÊNCIA REITERADA CONTRA MULHERES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 3. A decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, expondo os elementos concretos que justificam a manutenção da medida extrema. A magistrada singular destacou a gravidade concreta do crime, o modus operandi da agressão e a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física das vítimas, afastando, de forma motivada, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. A ausência de exame de corpo de delito não compromete a comprovação da materialidade do crime, pois o prontuário médico, os depoimentos das vítimas e das testemunhas, bem como as fotografias anexadas ao inquérito policial, demonstram de maneira suficiente a ocorrência das lesões. 5. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva encontram-se presentes, uma vez que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus comissi delicti), bem como, risco à ordem pública (periculum libertatis), evidenciados pela reincidência do paciente em casos de violência doméstica e pela gravidade das lesões. 6. A aplicação de medidas cautelares alternativas da prisão não se revela adequada no caso concreto, pois a prisão preventiva visa a proteção da integridade física das vítimas. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando apresentados os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. (...) ‘A decisão que mantém a prisão preventiva é idônea e está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida para garantir a ordem pública e proteger a integridade das vítimas.’ ‘A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a comprovação da materialidade quando houver outros elementos probatórios, como prontuário médico, depoimentos e fotografias.’ ‘As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando há a necessidade de garantir a ordem pública e evitar novas agressões.’ (...) (TJMT - HC 1004089-95.2025.8.11.0000, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025).” Ademais, na presente hipótese, também se configura o risco de reiteração delitiva, caso o paciente seja posto em liberdade, considerando que antes dos fatos em análise, já havia registro de prática de atos da mesma natureza (Autos n. 1009482-14.2024.8.11.0007). Embora não seja possível presumir que o paciente praticou os atos anteriores que lhe foram imputados, é viável a decretação da sua prisão preventiva com base em investigações/ações penais em curso, sem que isso constitua ofensa à presunção de inocência. Nesse sentido, colho julgados das duas Turmas Criminais da Egrégia Corte Cidadã: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. 3. No caso, evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão do fundado risco de reiteração delitiva, porquanto o recorrente, embora primário e apreendido com quantidade não significativa de droga, responde a outras ações penais e inquéritos policiais pela prática de crimes de roubo, furto qualificado e tráfico de drogas, e estava em liberdade provisória, concedida há menos de um mês, quando do cometimento do delito em apreço. Precedentes. 4. Prevalece o entendimento de que não há incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e manutenção da prisão cautelar, havendo apenas a necessidade da compatibilização da custódia preventiva com as regras próprias do regime intermediário. Precedente. 5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 891247 PR 2024/0045559-6, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 11/06/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 17/06/2024).” Destaquei. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ficou evidenciada a necessidade da medida constritiva de liberdade, porquanto demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada ao acusado, considerando as circunstâncias fáticas - concurso de pessoas, com envolvimento de adolescentes, com utilização de diversas residências para armazenar drogas, embalagens, celulares, com grande quantidade de entorpecentes e ainda em variedade de substâncias, etc - , bem como o risco de reiteração delitiva, em razão da ‘existência de atos delituosos anteriores, pela mesma prática criminosa’. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o art. 319 do CPP). 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 874767 SP 2023/0441616-4, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 22/08/2024).” Destaquei. Em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Colendo Tribunal fixou a seguinte tese: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” (enunciado n. 6). Por outro lado, verifica-se que as medidas cautelares menos onerosas não serão capazes de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, especialmente em face do suposto comportamento renitente do acusado em delitos dessa natureza. Aliás, cumpre consignar que, conforme relevantes informações prestadas pela douta Magistrada Ana Graziela Vaz, a própria ofendida declarou que ainda se sente atemorizada pelo réu: “Complementando as informações, relato que nos autos de medidas protetivas nº 1004472-44.2025.8.11.0042, a vítima, encontra-se assistida pela Defensoria Pública – Núcleo de Defesa da Mulher, de modo que manifestou no referido feito, o interesse na manutenção das medidas, pois possui muito medo do agressor.” (Id. n. 287638378 - Pág. 3). Sobre o tema, o art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06 estabelece que: “Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.” Em situação análoga a que está posta em julgamento, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. A prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente . Isso, porque ‘a violência doméstica sofrida pela ofendida vem tomando proporções maiores, tendo iniciado com ofensas e xingamentos, indo para ameaças e culminando, por último, em lesões corporais e violação de domicílio’. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 4 . A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, também, que o paciente possui ‘pelo menos quatro situações de violência doméstica em passado recente e as duas últimas praticadas contra a vítima’ em comento. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Ordem denegada. (STJ - HC: 702069 SC 2021/0341533-0, Relator.: Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 18/02/2022).” (destaquei) Logo, em razão da gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente e do risco de reiteração delitiva, a prisão cautelar deve ser mantida. Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004089-73.2024.8.11.0051

ID: 277751232

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-73.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIZABETE MARIA MARCARINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004089-73.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. LIZABETE MARIA MARCARINI, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de concessão de benefício assistencial à… Processo nº 1004089-73.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. LIZABETE MARIA MARCARINI, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Sustenta a requerente, em síntese, ser portadora de impedimento de longo prazo e encontrar-se inserida em núcleo familiar que vive em estado de miserabilidade, não obstante, teve o benefício assistencial negado administrativamente, motivo pelo qual requer a condenação deste a proceder à sua concessão. Após a análise da exordial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, determinada a realização de prova pericial e de estudo social do caso, bem como ordenada a citação da parte ré. Em seguida, acostou-se ao caderno processual laudo pericial atestando a incapacidade total e temporária da parte autora e, posteriormente, relatório de estudo social. Devidamente citada e intimada acerca do teor dos relatórios técnicos, a autarquia previdenciária contestou a ação postulando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, por sua vez, reiterou o pedido de procedência da ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Necessário ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Exsurge-se que a parte autora assevera que o laudo pericial confeccionado não se mostra hígido, e, portanto, não serviria para a formação do livre convencimento motivado desta julgadora. Contudo, tal pedido não merece prosperar. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o laudo pericial acostado aos autos foi elaborado por profissional médica do trabalho, pós-graduada em auditoria em saúde e pós-graduada em perícia médica, compromissada e equidistante às partes, devendo, portanto, ser prestigiado, sobretudo pelo fato de encontrar-se sobejamente fundamentado e com respostas conclusivas para os quesitos apresentados. Com efeito, o laudo médico-pericial é completo, coerente e não apresenta contradição formal, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médico-clínica para a formação da convicção jurídica. Logo, tem-se que a alegação da parte autora não se sustenta, pois, em verdade, o que se vislumbra é sua inconformidade com a conclusão esboçada pela assistente do juízo, de forma que não há falar-se em complementação do laudo ou realização de nova perícia. A corroborar, eis o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIAL JUDICIAL. FINALIDADE. [...] 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. [...] (TRF4, Ap 50351127320174049999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 05.07.2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL COMPLETO. [...] 4. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada. (TRF4, Ap 50066819220184049999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 17.12.2018) Deste modo, AFASTO a impugnação arguida. II – PRELIMINAR. O instituto requerido assevera em sede preliminar não ter havido o atendimento do disposto no art. 4º, da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, uma vez que determinada, de pronto, a sua citação. Entretanto, a despeito da irresignação da autarquia demandada, verifica-se a inexistência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório judicial, na medida em que, embora tenha havido a apresentação de contestação em momento precedente à juntada do laudo pericial e do relatório de estudo social, se oportunizou nova manifestação à própria acerca das provas acrescidas ao caderno processual, concedendo-lhe prazo equivalente àquele assinalado para fins do exercício da defesa. Assim, e sem maiores digressões, REJEITO a prefacial. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que o benefício assistencial, chancelado no art. 203, inciso V, da Constituição da República e que corresponde à garantia do pagamento da importância de um salário mínimo ao indivíduo, é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que, concomitantemente, comprovem não reunirem os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, não se encontrarem vinculados a nenhum regime de providência social e não receberem qualquer espécie de benefício previdenciário, exceto o de assistência médica. Por oportuno, o art. 203 da CRFB/88, em seu inciso V, dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ao excursionar o exame a respeito dos elementos probatórios que foram produzidos, constata-se que a parte requerente foi diagnosticada com coxartrose (artrose do quadril). Verifica-se, ainda, que a parte autora não está vinculada a qualquer regime de previdência social e não figura como titular de qualquer benefício previdenciário. No que diz respeito à condição de apresentar IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, verifica-se que a parte autora submeteu-se a avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitada para o desempenho de tal mister, oportunidade em que a expert, em resposta aos quesitos que lhe foram apresentados, concluiu que a “[...] Há incapacidade laborativa total e temporária por um período de 6 meses [...]” (id. 179866536, p. 10). Partindo de tal premissa, pode-se afirmar que estão presentes elementos bastantes à comprovação do primeiro requisito necessário à obtenção do benefício de prestação continuada, já que restou corroborado em sede do exame pericial médico que a parte demandante, deveras, é portadora de coxartrose, de modo que tais condições impossibilita o exercício da vida cotidiana, notadamente diante de sua idade avançada (54 anos) e da baixa instrução escolar (ensino fundamental incompleto), caracterizando-se, portanto, como impedimento de longo prazo, ainda que a incapacidade constatada seja temporária. Nesse sentido, orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.263.382/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 6-12-2018, sem grifos no original) Conclusão inevitável, desta feita, é que foram comprovados os impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que afetam a participação plena da parte autora na vida em sociedade, em observância ao que dispõe o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). (sem grifos no original) Sob outro prisma, especificamente à avaliação da INCAPACIDADE DE PROMOVER A SUA MANUTENÇÃO, é cediço que o legislador ordinário, acompanhando a hermenêutica jurídica de vanguarda, alterou o disposto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, incluindo ainda o § 11-A ao referido dispositivo legal, para se definir, ainda sem se consolidar como parâmetro exclusivo, que para além daqueles com renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, se enquadram, também, na condição-paradigma de miserabilidade e carência de recurso para promover a sua própria manutenção a pessoa que possua renda per capita de até ½ (meio) salário-mínimo quando observados outros elementos probatórios de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme dispõe o § 11 do art. 20. Por oportuno, veja-se a dicção dos §§ 3º, 11 e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 com redação conferida pelas Leis nºs 13.146/2015 e 14.176/2021: Art. 20. [...] § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176/2021). [...] § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até ½ (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Já o art. 20-B da Lei da Previdência, também incluído pela Lei nº 14.176/2021, dispõe que: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamento do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos inciso II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médio dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Da premissa legalmente estabelecida, tem-se que é possível aferir a hipossuficiência da parte autora por outros meios de provas. No caso em apreciação, denota-se do relatório de estudo social que o núcleo familiar no qual a parte autora encontra-se inserida é composto pela própria autora, tendo sido apurado que “[...] a pericia está em situação de extrema Vulnerabilidade Socioeconômica, pois não aufere renda e com isso não consegue garantir a subsistência de maneira satisfatória [...]” (id. 186884582, p. 4). Assim, resta evidenciada, desde já, a vulnerabilidade social da parte requerente e do respectivo núcleo familiar por ela composto. A propósito do tema: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. O critério objetiva da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo tornou-se apenas um dos elementos para se considerar na tarefa de se aferir a impossibilidade de o postulante ao benefício prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; para além dele, as reais condições sociais e econômicas do grupo familiar devem ser sopesadas, atentando-se que é a demonstração da condição concreta de miserabilidade o fator determinante a ensejar a proteção assistencial em comento. 2. Este é o caso dos autos, conforme se pode denotar do laudo socioeconômico e das fotografias que o acompanham, que retratam a precária situação da habitação em que vive o grupo familiar [...]. (TRF4, RIC nº 50176240220184047112, 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Rel. Juiz Federal Fernando Zandoná, j. 20.02.2020) Nesse contexto, é possível verificar que a parte autora vive com renda mensal per capita inferior ao parâmetro instituído por lei – que pode ser de até ½ (meio) salário-mínimo –, evidenciando, assim, sua vulnerabilidade social, a qual é sopesada diante das parcas e calamitosas condições de subsistência experimentadas pelo grupo familiar. Deveras, diante dessa perspectiva estrutural e principalmente em face do contexto probatório, sobretudo a partir da solução arrematada pelo laudo levado a efeito, reputa-se a prova carreada aos autos segura, coesa e revestida da especial virtude de deixar evidenciado que a parte autora, a par de comprovar que não se encontra vinculada a qualquer regime de previdência social e que sequer figura como titular de qualquer benefício previdenciário, também demonstrou ser portadora de incapacidade e não reunir os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção, de tal sorte que a procedência do pedido é medida que se impõe. Em última análise, quanto ao termo inicial, deverá corresponder à data do requerimento administrativo (22-8-2024). Com tais considerações, dessume-se que a procedência da ação para fins de concessão do benefício assistencial é medida de rigor. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) à concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA à parte requerente LIZABETE MARIA MARCARINI, no valor mensal de um (1) salário-mínimo, nos termos do artigo art. 203, inciso V, da CRFB/88 e art. 20 da Lei nº 8.742/1.993, a partir da data do requerimento administrativo (22-8-2024). As prestações em atraso DEVERÃO ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[2]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008 – CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do segurado: LIZABETE MARIA MARCARINI Genitora: Soeli Alves de Azevedo CPF nº 784.620.371-15 Endereço atual: Rua Andorinha, s/nº, Qd. 31, Casa 1, São Miguel, Campo Verde/MT. Benefício Concedido: LOAS. RMI - Renda mensal inicial: Um (1) salário-mínimo. DIB – 22-8-2024 DIP – Data do início do pagamento: 30 dias, a contar do trânsito em julgado, observada a antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (85, § 3º, inciso I, do CPC[3]e Súmula 111/STJ[4]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[5], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [4] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [5] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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