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Processo nº 1004098-82.2024.8.11.0003

ID: 299498709

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1004098-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERONICA RICARTE GALVAO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DOUTORA ALINE LUCIANE RIBEIRO VIANA QUINTO BISSONI. PROCESSO n. 1004098-82.2024.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO POLO PASSIVO: Nome: VERONICA RICARTE GALVAO Endereço: RUA BELÉM, S/N, JARDIM GRAMADO I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78714-212 A Doutora Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Criminal ocorre os autos de Processo Crime em epígrafe que o Ministério Público move contra o(a) acusado(a) abaixo citado(a) que, procurado(a) pelo Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência, não foi encontrado(a), pelo que a MM. Juíza mandou que se expedisse o presente edital com o prazo de 15 (Quinze) dias. POLO PASSIVO: VERÔNICA RICARTE GALVÃO, conhecida por “PARAGUAIA” ou “LOIRA” (SEM CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL NOS AUTOS), brasileira, viúva, cabeleireira, portadora do CPF 893.302.694-00, natural de Natal/RN, nascida na data de 08/04/1970, filha de Zumira Deonisio da Silva e Ginaldo Ponte Galvão, residente Rua Belém, ao lado do “Bar da Neura”, Bairro Jardim Gramado - Rondonópolis-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DE VERÔNICA RICARTE GALVÃO, acima qualificado(a), acerca do RECEBIMENTO da denúncia ofertada nos autos da ação penal que lhe é proposta e está sendo processada neste Juízo nas penas do artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, consoante Decisão Interlocutória a seguir transcrita: " Compulsando os autos, verifico que ocorreram diversas tentativas de citação da acusada VERONICA RICARTE GALVAO, porém, todas restaram infrutíferas, razão pela qual houve o desmembramento do feito em relação a ela, nos termos da decisão de ID 142251472. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela citação por edital da acusada, pois atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, além de requerer a decretação de sua prisão preventiva, devido à fuga da ré do distrito da culpa, bem como por deixar de atender aos chamamentos judiciais. O pedido de citação editalícia da acusada merece acolhimento, já que se trata de providência necessária que deve anteceder a suspensão do feito, a fim de evitar alegações de nulidade futuramente. Assim, DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL DA ACUSADA VERONICA RICARTE GALVAO, nos termos do art. 361 do CPP. Decorrido o prazo do referido edital, o que deverá ser certificado nos autos, caso a parte acusada não compareça em Juízo ou não constitua advogado, com fundamento no art. 366 do CPP, determino, desde já, a suspensão do processo e o curso no prazo prescricional, pelo prazo de lei, nos termos da Súmula 415 do STJ."; conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSE RICARDO SILVA QUEIROZ, digitei. Rondonópolis/MT, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) JOSE RICARDO SILVA QUEIROZ Matrícula n. 36061 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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V Reis De Almeida - Me x Jose Aparecido De Oliveira e outros

ID: 258947202

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-45.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

V REIS DE ALMEIDA - ME

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE

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LELIS BENTO DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1004098-45.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: V REIS DE ALMEIDA - ME ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ROSIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1004098-45.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: V REIS DE ALMEIDA - ME ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por V. REIS DE ALMEIDA LTDA contra ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, visando a satisfação de crédito originado de cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), emitido em 19/09/2024, com vencimento em 19/11/2024, oriundo de relação comercial, e que foi devolvido por ausência de fundos. 2. Narra o exequente que o cheque foi emitido de conta conjunta do falecido José Aparecido de Oliveira e da executada Rosimar Oliveira da Silva, sendo ambos solidariamente responsáveis pelo débito. Requereu também a inclusão do crédito no rol de dívidas do inventário de n.º 1012666-84.2024.8.11.0004. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Nos termos do artigo 642, do Código de Processo Civil, a habilitação de crédito no inventário é medida facultativa, podendo o credor optar pela demanda executiva própria ou por meio de pedido de habilitação na ação de inventário dos bens do de cujus. O que não se admite é o credor se habilitar em processo de inventário e, ao mesmo tempo, manter a execução pela mesma dívida, sob pena de obter a satisfação de duas pretensões idênticas em juízo. 5. E, embora seja faculdade do credor, a habilitação do crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida disponibilizada para facilitar a satisfação da dívida, por meio do rito específico determinado pelo art. 642, § 1° do CPC. Nesse caso, a petição, acompanhada da prova literal da dívida deve ser distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do inventário, permitindo ao inventariante e aos demais interessados exercerem o direito de defesa. Dessa maneira, duas soluções processuais apresentam-se como possíveis: (i) O recebimento da petição inicial de execução, com a devida intimação do executado para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, na forma do artigo 915 do CPC, seguido de posterior deliberação acerca da suspensão do processo executivo, caso a exequente noticie e comprove a habilitação do crédito nos autos do inventário por meio da via processualmente adequada. Nesse caso, o processo de execução poderá ser retomado se o credor não obtiver a satisfação de seu crédito naqueles autos, conforme dispõe o art. 642, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se que o exequente deve estar ciente que quaisquer atos expropriatórios destinados ao pagamento da dívida dependem de autorização expressa do juízo competente pelo inventário. (ii) A comprovação de apresentação do incidente de habilitação diretamente nos autos do inventário, conforme previsto no art. 642 do CPC, e anuência da exequente para extinção dos presentes autos executivos, evitando a tramitação simultânea de duas ações com a mesma finalidade. 6. Portanto, a parte exequente deve ser intimada para optar por uma das vias expostas, até porque o pedido elaborado para que “o valor da ação seja incluído no processo de inventário” deve ocorrer através de habilitação do valor pelo próprio exequente. A adoção de qualquer das alternativas mencionadas deve ser informada nos autos. DA LITISPENDÊNCIA. 7. Verifica-se que as mesmas pretensões deduzidas na petição inicial são objeto do processo n. 1001686-44.2025.8.11.0004. 8. A propósito, é sabido que a litispendência constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. Configura-se pela existência de tríplice identidade entre duas ações judiciais, ou seja, quando há coincidência entre as partes, o pedido e a causa de pedir, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ainda que a parte autora tenha solicitado a desistência nos referidos autos, denota-se que o pedido ainda não foi apreciado, caracterizando litispendência. 9. Assim, torna-se indispensável a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a possível ocorrência de litispendência, em observância ao disposto no artigo 10 do CPC. DISPOSITIVO: 10. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, optando (i) pelo prosseguimento da execução com a regular intimação do executado, sabendo que todos os atos expropriatórios para pagamento da dívida dependem de autorização do magistrado do inventário; (ii) ou pela propositura de incidente de habilitação da dívida nos autos do inventário do espólio executado, com consequente extinção da presente execução, conforme disposto no art. 642 do CPC. 11. Frente ao exposto, INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a litispendência, em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. 12. DETERMINO a INTIMAÇÃO do autor para, no prazo de 15 dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c o art. 485, VI, ambos do CPC. 13. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Estela Mara Brandini De Assuncao Murtinho x Instituto Municipal De Previdencial Social Dos Servidores De Caceres

ID: 263195716

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004098-49.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES

Sentença

Advogados:

ERIKA PINTO DE ARRUDA

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MARCO ANTONIO CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CORBELINO

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PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004098-49.2019.8.11.0006. REQUERENTE: ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004098-49.2019.8.11.0006. REQUERENTE: ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO contra INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES (PREVI – CÁCERES). A autora, servidora pública do Município de Cáceres, admitida em 05/08/2002, para exercer o cargo de Atendente de consultório, sustenta que está acometida de diversas patologias, quais sejam, transtorno do disco cervical e lombar, epicondilite lateral, estenose de disco intervertebral, cervicalgia e transtorno depressivo recorrente que a incapacitam para o trabalho. Menciona que por esses motivos está em tratamento médico há 03 (três) anos e recebia o auxílio-doença do ente público requerido. Entretanto, alega que apesar de não estar apta ao trabalho, solicitou prorrogação do benefício, tendo sido negado, razão pela qual se volve perante este Juízo. Documentos iniciais (ID: 21622864). O réu apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. Foi elaborado laudo pericial por médico nomeado pelo juízo, o qual consta no ID 170247507. Portanto, consiste a controvérsia em verificar se a autora possui direito à aposentadoria por invalidez. Sobre o tema, é cediço que a aposentadoria por invalidez é um benefício de prestação continuada concedido aos segurados que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica incapacitados e insuscetíveis de reabilitação para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. No âmbito do Município de Cáceres/MT, o instituto é previsto na Lei Complementar nº 143 de 12/07/2017: Art. 25. A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz para o desempenho das atribuições do respectivo cargo efetivo, bem como para a readaptação prevista na Lei Complementar Municipal nº 25, de 27 de novembro de 1997. § 1º A aposentadoria por invalidez permanente só será concedida ao segurado, estando ele ou não em gozo de auxílio-doença, após a caracterização da total e permanente invalidez e incapacidade, em perícia realizada sob responsabilidade do PREVI-CÁCERES, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar do médico de sua confiança. § 2º O lapso de tempo compreendido entre a data do término da licença para tratamento de saúde e a data do deferimento da aposentadoria por invalidez pelo laudo da perícia médica será considerado como de prorrogação da respectiva licença. § 3º Na hipótese de proventos proporcionais, serão eles fixados de acordo com os períodos de tempo de contribuição constantes dos registros do servidor, e só serão alterados mediante a apresentação das devidas certidões de tempo (CTC), a partir da data da apresentação das referidas certidões. § 4º A eventual doença ou lesão, comprovadamente estacionária, de que o segurado já era portador ao ingressar no serviço público municipal não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento respectivos. § 5º Os proventos de aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 34 desta lei, exceto na hipótese do § 6º deste artigo. § 6º Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada no art. 26 desta lei, serão calculados, exclusivamente, com base nas disposições do art. 33, não se lhes aplicando a proporção estabelecida no art. 34 desta lei. § 7º A aposentadoria por invalidez só poderá ser concedida após a fruição, no mínimo, de 24 (vinte e quatro) meses de auxílio-doença, exceto no caso de doença que impedir o servidor de trabalhar definitivamente, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela perícia médica. § 8º A concessão da aposentadoria por invalidez dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, deverá observar o disposto no art. 188 desta lei. § 9º Os proventos de aposentadoria por invalidez serão reajustados na forma do art. 36 desta lei, exceto os benefícios concedidos com base no art. 188 desta lei. Destarte, verifica-se que a aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de uma incapacidade permanente para o trabalho. No caso sob exame, contudo, a perícia médica realizada, apesar de reconhecer a gravidade do quadro clínico da autora, bem como a existência, no momento, de incapacidade total para qualquer tipo de trabalho, consignou expressamente que se trata de incapacidade temporária “porque a autora ainda pode apresentar melhora da patologia com mais tratamento para a coluna”, e que “a autora deve continuar em tratamento com o especialista em coluna, para melhora dos sintomas e retornar às atividades laborais”. Desse modo, não tendo sido comprovado que a autora detém incapacidade permanente para o trabalho, não faz jus à aposentadoria por invalidez, sendo imperiosa a improcedência da demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001260-69.2024.8.11.0003

ID: 334255320

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001260-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001260-69.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001260-69.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 594.413.301-59 (APELADO), JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - CPF: 247.339.111-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO RURAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ESCOLHA LIVRE DE SEGURADORA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de restituição de seguro, declarando a nulidade das cobranças referentes a seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito rural e condenando à restituição de R$ 13.099,22, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A sentença também fixou custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente alegou validade da contratação, ciência do consumidor e conexão com ação civil pública distinta, além de requerer prova pericial. O recurso foi contestado, com pedido de manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da contratação de seguros prestamistas vinculados a crédito rural sem possibilidade de escolha da seguradora; (ii) apurar a existência de vício de consentimento na contratação; e (iii) analisar a pertinência da alegada conexão com ação civil pública diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de seguro prestamista em contratos de crédito rural, sem garantir ao consumidor a livre escolha da seguradora, caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. 4. A ausência de cláusula contratual expressa que assegure ao contratante a liberdade de escolha da seguradora configura venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC, e resulta na nulidade da contratação. 5. A documentação acostada aos autos comprova a adesão automática ao seguro estipulado unilateralmente pelo banco, sem prova de manifestação clara e válida de vontade do consumidor, em afronta ao art. 104 do Código Civil. 6. A alegação de conexão com a Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 não se sustenta, por inexistir identidade de pedidos ou causas de pedir, sendo a ação coletiva relativa a expurgos inflacionários, tema alheio à controvérsia dos autos. 7. O recurso deixa de enfrentar fundamentos centrais da sentença, o que viola o princípio da dialeticidade e poderia ensejar seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ainda assim, opta-se por análise de mérito por prudência e diante da jurisprudência consolidada. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza consumerista de contratos de seguro agrícola quando verificada a vulnerabilidade do contratante, admitindo inclusive a inversão do ônus da prova (REsp 2165529/PR). 9. A ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos genéricos já afastados em primeiro grau reforçam a improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro prestamista em contrato de crédito rural, sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC. 2. A ausência de manifestação expressa e clara de vontade inviabiliza a validade do contrato de seguro, por vício de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. 3. Não há identidade entre ação individual de restituição de seguros indevidos e ação civil pública sobre expurgos inflacionários, sendo incabível alegação de conexão. 4. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e pode ser não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 39, I; 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 14, 15 e 932, III; Lei nº 4.829/65. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2165529/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2024, DJe 10.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2069288/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJMT, N.U 1049540-88.2023.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025, DJE 31.05.2025; TJMT, N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025; TJMT, N.U 1032112-59.2024.8.11.0041, j. 25.06.2025, DJE 25.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001260-69.2024.8.11.0003 BANCO DO BRASIL X TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JR. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Restituição de Seguro proposta por TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em face do apelante, para declarar a nulidade das cobranças de seguros realizadas nas operações bancárias descritas na inicial e condenar o réu à restituição do valor de R$ 13.099,22 (treze mil, noventa e nove reais e vinte e dois centavos), corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Além disso, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta que os seguros questionados foram contratados de forma regular, com ciência e anuência do autor, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito. Argumenta ainda que o pedido se confunde com cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública diversa, e requer a produção de prova pericial contábil para apuração da origem dos recursos e das cláusulas contratuais. Pugna, assim, pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 294412893). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 294412897). Preparo devidamente comprovado (Id. 295474890). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a legalidade da cobrança de prêmios de seguros inseridos em contratos de crédito rural firmados entre produtor rural e instituição financeira. Trata-se de ação de restituição de seguro ajuizada por Teodoro Pereira de Oliveira Junior em face do apelante visando à restituição de valores pagos a título de seguros prestamistas vinculados a operações de crédito rural, sob a alegação de imposição unilateral pelo banco e ausência de liberdade de escolha da seguradora, em afronta à Lei nº 4.829/65 e ao Tema 972 do STJ. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a abusividade das cobranças, declarando a nulidade dos contratos de seguro e condenando o banco à restituição de R$ 13.099,22 (treze mil, noventa e nove reais e vinte e dois centavos), com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (Id. 294411947 e 29441892). O Superior Tribunal de Justiça tem admitido sua incidência a produtores rurais quando verificada a vulnerabilidade informacional, como no presente caso, em que o autor não tinha como negociar livremente os termos do seguro, sua posição de inferioridade contratual justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A propósito: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. (...) No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva.5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova (...)” (STJ - REsp: 2165529 PR 2024/0315291-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). Nesse contexto, é abusiva a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, configurando prática de venda casada vedada pelo ordenamento jurídico, conforme a tese firmada no Tema 972 do STJ, in verbis: “O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No caso em comento, a documentação apresentada revela clara violação a esse entendimento consolidado. Observa-se que a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00442-2 e a Carta de Adesão ao Seguro Ouro Vida Produtor Rural demonstram adesão genérica e automática ao seguro estipulado unilateralmente pelo banco, bem como ausência de cláusula expressa que assegure a livre escolha da seguradora pelo consumidor, contrariando o disposto na Lei nº 4.829/65 (Id. 294411948 e 294412852). Tal prática configura inequívoca venda casada, expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC, o que torna inválida a contratação e impõe o dever de restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. Esta C. Câmara alinha-se a esse entendimento, confira-se: “(...) A ausência de opção expressa pela contratação do seguro prestamista e a vinculação da seguradora indicada pela instituição financeira caracterizam prática de venda casada, vedada pelo CDC e pela jurisprudência do STJ (Tema 972). (...)” (N.U 1049540-88.2023.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 31/05/2025, DJE 31/05/2025). Importante salientar, que a restituição dos valores pagos a título de prêmio de seguro deve ocorrer de forma simples, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos do artigo 389 e 406 do Código Civil, de modo que não há nos autos prova de má-fé a justificar a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: “(...) A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor. Ausente a demonstração de conduta dolosa por parte da ré, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. (...)”. (N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Ainda: “(...) A Lei n. 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelece que a correção monetária deve seguir o IPCA e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, aplicando-se inclusive às relações jurídicas em curso, conforme o princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida (CPC, arts. 14 e 15). (...)” (N.U 1032112-59.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025). Outrossim, não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha ofertado ao recorrido opções de seguradoras, tampouco de que o consumidor tenha livremente escolhido o seguro contratado, sendo incontroverso que os valores foram debitados automaticamente. A ausência de manifestação clara e escrita do consumidor inviabiliza o reconhecimento de contratação válida, por vício de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. Este artigo estabelece que a validade do negócio jurídico requer, entre outros elementos, a forma prescrita ou não defesa em lei. Quanto à pertinência entre o caso concreto e a ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400, como alegado pela instituição financeira, é absolutamente impertinente, pois os fundamentos e objetos das ações são juridicamente distintos. A referida Ação Civil Pública trata de expurgos inflacionários no Plano Collor, matéria completamente distinta da discutida nestes autos, que versa sobre ilegalidade na imposição de seguro em contratos recentes de crédito rural. O juízo a quo expressamente rechaçou a alegação de identidade entre os referidos objetos, com razão, já que não há identidade de causa de pedir tampouco de pedido. Ressalte-se, que o presente recurso limitou-se a reiterar alegações genéricas, sem enfrentar os fundamentos concretos da decisão, especialmente quanto à ausência de prova de contratação válida e à imposição da seguradora. Assim, há violação ao princípio da dialeticidade, o que enseja o não conhecimento do recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Dessa forma, resta caracterizada a abusividade da imposição de contratação de seguro sem a devida liberdade de escolha, impondo-se o reconhecimento da nulidade da cláusula e a condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados. O STJ possui entendimento pacificado nesse sentido: “(...) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o Enunciado 182/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 2069288 SP 2022/0036131-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Ainda assim, entendo que, no caso, a análise do mérito se mostra mais prudente, principalmente, diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001260-69.2024.8.11.0003

ID: 334255342

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001260-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001260-69.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001260-69.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 594.413.301-59 (APELADO), JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - CPF: 247.339.111-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO RURAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ESCOLHA LIVRE DE SEGURADORA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de restituição de seguro, declarando a nulidade das cobranças referentes a seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito rural e condenando à restituição de R$ 13.099,22, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A sentença também fixou custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente alegou validade da contratação, ciência do consumidor e conexão com ação civil pública distinta, além de requerer prova pericial. O recurso foi contestado, com pedido de manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da contratação de seguros prestamistas vinculados a crédito rural sem possibilidade de escolha da seguradora; (ii) apurar a existência de vício de consentimento na contratação; e (iii) analisar a pertinência da alegada conexão com ação civil pública diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de seguro prestamista em contratos de crédito rural, sem garantir ao consumidor a livre escolha da seguradora, caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. 4. A ausência de cláusula contratual expressa que assegure ao contratante a liberdade de escolha da seguradora configura venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC, e resulta na nulidade da contratação. 5. A documentação acostada aos autos comprova a adesão automática ao seguro estipulado unilateralmente pelo banco, sem prova de manifestação clara e válida de vontade do consumidor, em afronta ao art. 104 do Código Civil. 6. A alegação de conexão com a Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 não se sustenta, por inexistir identidade de pedidos ou causas de pedir, sendo a ação coletiva relativa a expurgos inflacionários, tema alheio à controvérsia dos autos. 7. O recurso deixa de enfrentar fundamentos centrais da sentença, o que viola o princípio da dialeticidade e poderia ensejar seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ainda assim, opta-se por análise de mérito por prudência e diante da jurisprudência consolidada. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza consumerista de contratos de seguro agrícola quando verificada a vulnerabilidade do contratante, admitindo inclusive a inversão do ônus da prova (REsp 2165529/PR). 9. A ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos genéricos já afastados em primeiro grau reforçam a improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro prestamista em contrato de crédito rural, sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC. 2. A ausência de manifestação expressa e clara de vontade inviabiliza a validade do contrato de seguro, por vício de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. 3. Não há identidade entre ação individual de restituição de seguros indevidos e ação civil pública sobre expurgos inflacionários, sendo incabível alegação de conexão. 4. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e pode ser não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 39, I; 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 14, 15 e 932, III; Lei nº 4.829/65. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2165529/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2024, DJe 10.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2069288/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJMT, N.U 1049540-88.2023.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025, DJE 31.05.2025; TJMT, N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025; TJMT, N.U 1032112-59.2024.8.11.0041, j. 25.06.2025, DJE 25.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001260-69.2024.8.11.0003 BANCO DO BRASIL X TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JR. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Restituição de Seguro proposta por TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em face do apelante, para declarar a nulidade das cobranças de seguros realizadas nas operações bancárias descritas na inicial e condenar o réu à restituição do valor de R$ 13.099,22 (treze mil, noventa e nove reais e vinte e dois centavos), corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Além disso, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta que os seguros questionados foram contratados de forma regular, com ciência e anuência do autor, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito. Argumenta ainda que o pedido se confunde com cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública diversa, e requer a produção de prova pericial contábil para apuração da origem dos recursos e das cláusulas contratuais. Pugna, assim, pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 294412893). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 294412897). Preparo devidamente comprovado (Id. 295474890). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a legalidade da cobrança de prêmios de seguros inseridos em contratos de crédito rural firmados entre produtor rural e instituição financeira. Trata-se de ação de restituição de seguro ajuizada por Teodoro Pereira de Oliveira Junior em face do apelante visando à restituição de valores pagos a título de seguros prestamistas vinculados a operações de crédito rural, sob a alegação de imposição unilateral pelo banco e ausência de liberdade de escolha da seguradora, em afronta à Lei nº 4.829/65 e ao Tema 972 do STJ. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a abusividade das cobranças, declarando a nulidade dos contratos de seguro e condenando o banco à restituição de R$ 13.099,22 (treze mil, noventa e nove reais e vinte e dois centavos), com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (Id. 294411947 e 29441892). O Superior Tribunal de Justiça tem admitido sua incidência a produtores rurais quando verificada a vulnerabilidade informacional, como no presente caso, em que o autor não tinha como negociar livremente os termos do seguro, sua posição de inferioridade contratual justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A propósito: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. (...) No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva.5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova (...)” (STJ - REsp: 2165529 PR 2024/0315291-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). Nesse contexto, é abusiva a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, configurando prática de venda casada vedada pelo ordenamento jurídico, conforme a tese firmada no Tema 972 do STJ, in verbis: “O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No caso em comento, a documentação apresentada revela clara violação a esse entendimento consolidado. Observa-se que a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00442-2 e a Carta de Adesão ao Seguro Ouro Vida Produtor Rural demonstram adesão genérica e automática ao seguro estipulado unilateralmente pelo banco, bem como ausência de cláusula expressa que assegure a livre escolha da seguradora pelo consumidor, contrariando o disposto na Lei nº 4.829/65 (Id. 294411948 e 294412852). Tal prática configura inequívoca venda casada, expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC, o que torna inválida a contratação e impõe o dever de restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. Esta C. Câmara alinha-se a esse entendimento, confira-se: “(...) A ausência de opção expressa pela contratação do seguro prestamista e a vinculação da seguradora indicada pela instituição financeira caracterizam prática de venda casada, vedada pelo CDC e pela jurisprudência do STJ (Tema 972). (...)” (N.U 1049540-88.2023.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 31/05/2025, DJE 31/05/2025). Importante salientar, que a restituição dos valores pagos a título de prêmio de seguro deve ocorrer de forma simples, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos do artigo 389 e 406 do Código Civil, de modo que não há nos autos prova de má-fé a justificar a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: “(...) A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor. Ausente a demonstração de conduta dolosa por parte da ré, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. (...)”. (N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Ainda: “(...) A Lei n. 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelece que a correção monetária deve seguir o IPCA e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, aplicando-se inclusive às relações jurídicas em curso, conforme o princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida (CPC, arts. 14 e 15). (...)” (N.U 1032112-59.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025). Outrossim, não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha ofertado ao recorrido opções de seguradoras, tampouco de que o consumidor tenha livremente escolhido o seguro contratado, sendo incontroverso que os valores foram debitados automaticamente. A ausência de manifestação clara e escrita do consumidor inviabiliza o reconhecimento de contratação válida, por vício de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. Este artigo estabelece que a validade do negócio jurídico requer, entre outros elementos, a forma prescrita ou não defesa em lei. Quanto à pertinência entre o caso concreto e a ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400, como alegado pela instituição financeira, é absolutamente impertinente, pois os fundamentos e objetos das ações são juridicamente distintos. A referida Ação Civil Pública trata de expurgos inflacionários no Plano Collor, matéria completamente distinta da discutida nestes autos, que versa sobre ilegalidade na imposição de seguro em contratos recentes de crédito rural. O juízo a quo expressamente rechaçou a alegação de identidade entre os referidos objetos, com razão, já que não há identidade de causa de pedir tampouco de pedido. Ressalte-se, que o presente recurso limitou-se a reiterar alegações genéricas, sem enfrentar os fundamentos concretos da decisão, especialmente quanto à ausência de prova de contratação válida e à imposição da seguradora. Assim, há violação ao princípio da dialeticidade, o que enseja o não conhecimento do recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Dessa forma, resta caracterizada a abusividade da imposição de contratação de seguro sem a devida liberdade de escolha, impondo-se o reconhecimento da nulidade da cláusula e a condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados. O STJ possui entendimento pacificado nesse sentido: “(...) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o Enunciado 182/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 2069288 SP 2022/0036131-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Ainda assim, entendo que, no caso, a análise do mérito se mostra mais prudente, principalmente, diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Ines Jacinto Ribeiro x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao

ID: 257341451

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000582-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INES JACINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000582-08.2025.8.11.0007 REQUERENTE: INES JACINTO RIBEIRO REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000582-08.2025.8.11.0007 REQUERENTE: INES JACINTO RIBEIRO REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I - Ausência de Interesse de Agir e Pretensão Resistida Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários a sua propositura, demonstrando seu interesse de agir. Quanto à ausência de pretensão resistida, a parte autora demonstra no Id. 181832024 que tentou administrativamente resolver o litígio. Rejeito as preliminares. I.II - Impugnação à Justiça Gratuita Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não há em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas, taxas, despesas ou condenação em honorários, motivo que afasto a preliminar. I.III – Incompetência Tratando-se de relação de consumo submete-se a presente ação ao foro do domicílio da consumidora (art. 101, inc. I, CDC). Afasto a preliminar. II – Mérito Trata-se de ação nominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por INES JACINTO RIBEIRO em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO, na qual a reclamante alega, em síntese, que foram feitos descontos indevidos em sua aposentadoria junto ao INSS, sem sua anuência ou autorização. Em virtude disso, pleiteia a declaração da inexistência da relação jurídica, indenização por danos morais e repetição de indébito. Em contestação alega a requerida que procedeu à imediata cessação dos descontos mensais, bem como a baixa nos quadros de associado e, consequentemente, o acesso aos benefícios ofertados. Destacando que não houve a implementação dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, não ensejando direito à repetição do indébito. Aduz que não há nos autos elementos capazes de indicar que o débito ocorrido, prejudicou a subsistência da parte autora ou chegou a gerar qualquer dano a ponto de ensejar indenização por danos morais. Pugna pela improcedência da ação. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como atenta a todo o acervo documental colacionado aos autos, tenho que o direito milita em favor da reclamante. Destaca-se que a parte requerida não trouxe aos autos nenhum documento hábil a provar a legalidade dos descontos, como por exemplo o contrato formalizado, para comprovar a regular contratação ou uso do serviço. Assim, tenho que a requerida não se desincumbi de seu ônus probatório nos termos do art. 373 inciso II do CPC. Observa-se que os descontos efetuados atingiram a importância R$ 312,76 (trezentos e doze reais e setenta e seis centavos), conforme Id n. 181832025, valor este não impugnado pela parte ré. Nesse cenário, é de rigor a restituição à parte autora do montante descontado indevidamente pela ré. Com relação à repetição de indébito, entendo que no presente caso a parte requerida deve restituir à parte autora os valores descontados indevidamente na forma dobrada, conforme preconiza o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que no julgamento dos Recursos Repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No que tange aos danos morais, diante do desconto indevido na aposentadoria junto ao INSS, tem-se configurada a falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar pelos danos morais advindos da situação. Ressalta-se ainda que o desconto indevido promovido sem anuência da autora caracteriza ato ilícito deflagrador de dano moral. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se reveste de eficácia jurídica o contrato bancário supostamente firmado entre Instituição Financeira e índio idoso, de pouca instrução, não integrado, que não tem conhecimento e consciência dos efeitos do ato que em longo prazo corrói o benefício social destinado a assegurar um mínimo existencial a quem se pretende proteger. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. (N.U 1004098-84.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) É evidente que a aflição quanto à incerteza da possibilidade de honrar seus compromissos e as privações de ordem material fogem à normalidade, caracterizando agressão à dignidade do indivíduo. Quanto ao valor indenizatório, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante dos descontos indevidos na aposentadoria da autora, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, que se mostra suficiente a cumprir as funções do instituto do dano moral. III – Dispositivo Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, CPC para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes discutida na presente ação; B) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; C) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 312,76 (trezentos e doze reais e setenta e seis centavos), a ser calculada na forma dobrada, a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do evento danoso - desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 15 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1004098-51.2025.8.11.0002

ID: 312682601

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004098-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLE ANTONIA RODRIGUES DE PAIVA

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004098-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004098-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança, proposta ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA em face MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A parte autora alega em sua peça exordial que busca sanar a inadimplência de tais verbas que ocorreram no ano 2022 a 2024, quando ocupava o cargo de Técnico de desenvolvimento educacional. Devidamente citado o município demando apresentou contestação. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, na ficha financeira anexada aos autos (id 183239348) revela que a parte Autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de agosto de 2022 até dezembro, sob número de matrícula 152454; de 06/02/2023 até dezembro, sob número de matrícula 156921; de 05/02/2024 até outubro, sob número de matrícula 162051. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim contratações independentes eis que a partir das fichas financeiras e da vida funcional da autora é possível constatar a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Em análise dos autos, verifica-se que nas fichas financeiras do período de 2022 a 2024 não há registro de pagamento de férias. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para; a) condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses trabalhados nos anos de 2022 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. b) julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1030904-74.2023.8.11.0041

ID: 307610526

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030904-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANE DA SILVA NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030904-74.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA TATIANE DA SILVA NOVAIS REQUERIDO: DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030904-74.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA TATIANE DA SILVA NOVAIS REQUERIDO: DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEIDA, NATHALIA FEITOSA BERTO Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição do indébito, ajuizada por Maria Tatiane da Silva Novais em face de Denivaldo Antonio Gervasio de Almeida e Nathalia Feitosa Berto, tendo por objeto a reparação por supostos prejuízos decorrentes da má prestação de serviços odontológicos contratados junto à clínica OdontoClin. A parte autora alega, em síntese, que contratou os serviços dos requeridos para confecção de coroa e prótese dentária, pelos quais pagou o valor de R$ 1.000,00, mas que o procedimento foi mal executado, ocasionando a queda do dente da prótese e causando-lhe constrangimentos, lesões bucais e desconforto. Sustenta que buscou, sem êxito, resolver a situação de forma administrativa junto aos requeridos, inclusive por meio de reclamação no PROCON e boletim de ocorrência, mas não obteve resposta. Afirma que os serviços foram prestados de forma defeituosa e sem respaldo legal, eis que a clínica não possui CNPJ e os profissionais atuam sem adequada estrutura. Requer a restituição em dobro do valor pago (R$ 2.000,00), indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00 e reconhecimento de dano pelo desvio produtivo. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a inversão do ônus da prova. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita. Embora citada, a parte requerida NATHALIA FEITOSA BERTO não apresentou contestação. Em relação a parte não citada, qual seja, DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEIDA, a parte autora pugnou a desistência da ação em relação ao mesmo. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a parte requerida Nathalia Feitosa Berto foi regularmente citada e permaneceu inerte, razão pela qual sua revelia foi decretada. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, desde que verossímeis e em consonância com os elementos constantes nos autos. Por sua vez, quanto ao corréu Denivaldo Antonio Gervasio de Almeida, verifico que a parte autora requereu expressamente a desistência da ação em relação a ele, pleito que HOMOLOGO por sentença, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, para declarar extinto o processo sem resolução de mérito nesse ponto. Superada a questão processual, passa-se ao exame do mérito. I – Da relação de consumo e responsabilidade civil A controvérsia versa sobre suposta falha na prestação de serviços odontológicos contratados pela autora, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º, considerando-se a autora como destinatária final do serviço e a requerida como fornecedora de serviços odontológicos. A responsabilidade do prestador de serviços, à luz do art. 14 do CDC, é objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do serviço defeituoso, do dano experimentado e do nexo causal entre ambos. Dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” No caso em apreço, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar que a autora contratou serviços odontológicos da requerida Nathalia Feitosa Berto, conforme recibo de pagamento datado de 09/11/2022, no valor de R$1.000,00 (Id. 126289662), relativos à confecção de coroa e prótese dentária tipo flex. As imagens acostadas aos autos (Id. 126289661) evidenciam a má qualidade do produto entregue, revelando inclusive a ausência de dentes na prótese e fissuras visíveis. Ademais, a narrativa constante no boletim de ocorrência (Id. 126289659) reforça o relato da autora quanto à quebra precoce do dispositivo e ao insucesso das tentativas de reparo. Consta ainda que, mesmo diante da insatisfação manifestada pela consumidora e de sua tentativa de solução administrativa da demanda junto ao PROCON-MT (Id. 126289656), a requerida manteve-se inerte, recusando-se a apresentar resposta ou proposta de conciliação, demonstrando descaso para com a consumidora. Em situações como a presente, configura-se patente a falha na prestação do serviço, seja pela ineficácia do produto fornecido, seja pela conduta omissiva diante da insatisfação do consumidor. Frustrada a legítima expectativa da autora, resta evidente o direito à compensação pelos danos sofridos. Em situações como a dos autos, revela-se evidente a falha na prestação do serviço, seja pela ineficácia do produto fornecido, seja pela postura omissiva da requerida frente à insatisfação manifestada pela consumidora. A autora, após sucessivas tentativas de solucionar a controvérsia na via administrativa — inclusive por meio de reclamação junto ao órgão de defesa do consumidor —, viu-se compelida a buscar o Poder Judiciário, configurando o que a doutrina denomina teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo indevidamente despendido para a correção de falhas do fornecedor enseja reparação moral. Soma-se a isso o fato de que a frustração do tratamento odontológico compromete diretamente a dignidade, a autoestima e a honra da autora, diante do impacto estético e funcional causado pela prótese defeituosa. Nesse contexto, o conjunto dos elementos caracterizadores do dano extrapatrimonial está plenamente configurado, impondo-se a devida compensação. II – Do dano material A autora pleiteia a restituição em dobro do valor pago pelo serviço (R$ 1.000,00), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Entretanto, não restou demonstrado que a requerida tenha agido com má-fé ou que tenha cobrado indevidamente valor não pactuado. Houve falha na prestação do serviço, mas o valor foi pago voluntariamente pela autora, sem evidência de cobrança vexatória, ameaças ou coação. A jurisprudência tem entendido que a restituição em dobro pressupõe pagamento indevido decorrente de má-fé, o que não se infere dos autos. Dessa forma, deve-se aplicar a restituição simples, conforme previsto no art. 876 do Código Civil. Outrossim, a jurisprudência do e. TJMT é pacífica no sentido de que “A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor. Ausente a demonstração de conduta dolosa por parte da ré, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples.” (N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Assim, reconhece-se o direito da autora à devolução do valor pago, na modalidade simples, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação. III – Do dano moral A caracterização do dano moral exige, nos termos da jurisprudência consolidada, a demonstração de conduta ilícita apta a violar direitos da personalidade do ofendido, como a honra, a imagem, a integridade física ou psíquica, ou ainda a dignidade da pessoa humana. Na hipótese dos autos, tal violação está amplamente demonstrada. A autora contratou serviço odontológico que não apenas se revelou ineficaz, mas também agravou sua condição bucal, conforme demonstram as fotos anexadas e a narrativa extraída do boletim de ocorrência. A prótese fornecida apresentou falhas graves desde os primeiros dias de uso, culminando na queda de dentes e lesões no céu da boca, o que gerou não apenas dor física, mas também constrangimento pessoal e social. Tais consequências ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A situação se agrava diante da conduta omissiva da requerida, que, mesmo após ser instada a sanar o defeito e oferecer solução minimamente razoável, limitou-se a propor a devolução parcial do valor pago — proposta recusada com razão pela consumidora. A autora ainda tentou resolver administrativamente o impasse, inclusive por meio de reclamação formal junto ao PROCON, sem obter qualquer resposta efetiva, o que demonstra descaso e desrespeito à sua condição de consumidora. Esse contexto atrai a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pela doutrina e acolhida pela jurisprudência, segundo a qual o tempo inutilmente despendido para corrigir falhas de responsabilidade do fornecedor constitui lesão à esfera extrapatrimonial, por comprometer o uso legítimo do tempo disponível do indivíduo — seja para descanso, trabalho ou lazer —, implicando abalo psíquico e desgaste emocional. Além disso, não se pode ignorar que o serviço contratado tinha natureza diretamente relacionada à aparência pessoal e à saúde bucal da autora, afetando atributos da identidade e da autoestima. A frustração de um tratamento odontológico compromete aspectos sensíveis da dignidade da pessoa humana, notadamente a liberdade de sorrir e de se apresentar socialmente com confiança. A jurisprudência deste e. Sodalício Estadual é no sentido de que “A tentativa frustrada de solução administrativa por meio do PROCON e a resistência da empresa em assumir sua responsabilidade evidenciam conduta abusiva, ensejando reparação por dano moral, conforme precedentes jurisprudenciais.” (N.U 1073825-37.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) À luz do exposto, verifica-se a presença de todos os requisitos necessários à responsabilização civil: conduta ilícita (falha na prestação do serviço), dano (sofrimento moral e frustração da legítima expectativa da consumidora) e nexo causal entre ambos. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais experimentados pela autora. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade do dano, o potencial econômico das partes e a função pedagógica da reparação civil, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este que se mostra adequado e compatível com os precedentes das Turmas Recursais em casos análogos. IV – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) Condenar a requerida NATHALIA FEITOSA BERTO a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma simples, devidamente corrigida monetariamente desde o pagamento (09/11/2022), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (ii) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1004098-04.2023.8.11.0008

ID: 311134615

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-04.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA SANTANA DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1004098-04.2023.8.11.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEIA SANTANA DE CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1004098-04.2023.8.11.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEIA SANTANA DE CARVALHO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN CARVALHO DE SOUZA - MT20004-O, AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - MT12183-O e RODRIGO ALBERTASSE SALES - MT17591-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em mutirão. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Cleia Santana De Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos, visando, em suma, a concessão do benefício previdenciário por invalidez rural. Sustenta a parte autora preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, bem como possuir enfermidade incapacitante, sendo que se encontra sem condições de exercer atividades laborativas. Junto à inicial, acostou os documentos nos autos. Tutela de urgência indeferida nos autos (Id 132907649). Laudo médico pericial juntado aos autos com Id 137028299. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, bem como contestou o pedido (Id. 141581290). Intimada, a parte requerente impugnou a contestação (Id 142020884). Decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento (Id 161199203). É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Das preliminares. De proêmio, rejeito a impugnação ao laudo pericial formulada pelo requerente, uma vez que genérica não trazendo o impugnante qualquer elemento que desqualifique a perícia realizada pelo expert, tampouco juntando qualquer documentação. I.I. Da competência da Justiça Estadual. Como é cediço, a Constituição Federal, ao dispor sobre a competência dos Juízes Federais, estabelece que a eles compete o processamento e julgamento das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (art. 109, I, CF). Logo, tratando-se de ação ajuizada contra entidade autárquica federal, a princípio, a competência para seu processamento e julgamento seria da Justiça Federal. No entanto, considerando que a causa de pedir está relacionada a acidente de trabalho, impõe-se reconhecer, com fundamento na exceção constitucionalmente prevista, que a competência é originária da Justiça Estadual. Não se trata, portanto, de hipótese de competência delegada, prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, segundo o qual “lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Trata-se, na realidade, de hipótese de competência originária da Justiça Estadual, que subsiste mesmo quando a comarca de domicílio do segurado possui vara federal instalada. Dessa forma, conheço do pedido. II. Fundamentação. II. I. Do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a prova pericial produzida suficiente para o deslinde. Portanto, passo a análise do mérito. No mérito, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. II.I.I Da pretensão. Pretende a requerente o estabelecimento do beneficio de Aposentadoria por Invalidez Rural, sendo que para o deferimento de tal benefício faz-se necessário que a parte autora tenha cumprido as exigências legais para tal fim, ou seja: a) possuir a carência exigida; b) qualidade de segurado; c) doença incapacitante que impeça o labor habitual de forma total e permanente. II.I.II Da carência e da qualidade de segurado. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências nos termos do art. 24 c/c art. 25, Lei n.º 8.213/1991: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. [...] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (G.N.) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Para fins de comprovação do período de carência a situação da autora deve se amoldar naquele que não tem prova material - assim entendido como as hipóteses mencionadas pelo artigo 106 da mesma lei - onde a apresentação de qualquer dos documentos ali elencados seria o bastante para comprovar a atividade rural. No caso, permite a lei o uso de prova testemunhal, desde que lastreada ao menos em início de prova material. Em juízo foram ouvidas duas testemunhas, as quais afirmaram conhecer a autora de longa data, e desde que a conhecem ela sempre se manteve através de seus serviços braçais em seu sítio. II.I.III Da invalidez laborativa Para os efeitos da condição de incapacidade permanente laborativa, devem os segurados serem considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, o que deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, nos termos do § 1º, do artigo 42, da Lei Federal n. 8.213/91, in verbis: § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Ressalte-se, ademais, que a existência de doença ou lesão preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social não gera direito à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando comprovado que a incapacidade laborativa resultou de progressão ou agravamento da enfermidade, nos termos do disposto no artigo 42, §2º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, é certo que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, na ausência de elementos técnicos ou probatórios capazes de infirmar suas conclusões, a prova pericial deve ser prestigiada, tendo em vista sua natureza técnica e a posição de imparcialidade do perito judicial, equidistante dos interesses das partes. Entretanto, verifico que a prova pericial, produzida nos autos através do laudo Id. 137028299, em resposta ao quesito 12 atesta que a incapacidade da autora é total, porém, em reposta ao quesito 13 atesta que a incapacidade é “Temporária para toda e qualquer atividade”. Assim, a partir das respostas do perito médico especializado, verificamos que a incapacidade da autora é total e temporária, o que significa que não há indícios de que essa incapacidade seja permanente ou definitiva. A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido aos segurados que estão incapacitados de forma permanente e definitiva para o trabalho. No caso da autora, a perícia médica concluiu que sua incapacidade é total temporária, o que não atende aos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Em nome do princípio da fungibilidade, o juiz deve conceder o benefício mais apropriado ao segurado, que no caso em análise, é o benefício de auxílio-doença. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, está disciplinado no art. 59 da Lei 8.213/91, que assim disciplina: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifos nossos). Destaque-se que no benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais, ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Portanto, são condições necessárias à concessão desses benefícios: 1) qualidade de segurado (art. 11, da Lei 8213/91), 2) carência de 12 contribuições mensais - quando exigida (art. 25, I, da Lei 8.213/91) e 3) incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e incapacidade temporária (auxílio-doença). Portanto, considerando que o laudo pericial atestou que a incapacidade do autor é total e temporária, entendo que deve ser concedido tão somente o benefício de Auxílio-doença. Nestes termos: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Trata-se de Remessa Necessária e apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do beneficio de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Considerando a iliquidez da sentença que condenou o INSS à concessão de auxílio-doença (segurada especial) e a impossibilidade de aferir eventual subsunção ao disposto no até então vigente art.475, §2º, do CPC/1973, mostra-se obrigatória a remessa oficial, como, aliás, deliberou a MM. a quo à fl.128. 2. Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de provas acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente ( aposentadoria por invalidez) ou temporário ( auxílio-doença). 3. O laudo médico pericial (fls. 118/119) atestou a incapacidade temporária da autora para exercer sua atividade laborativa, afirmando, de forma reiterada que o prazo de 06 ( seis) meses a um ano seria suficiente para recuperação da apelante. Destarte, por não existirem elementos nos autos capazes de afastar as conclusões da expert, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez devido à não comprovação da incapacidade laborativa definitiva. Por fim, cabe destacar que a sentença recorrida examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. 4. Apelação da autora e Remessa Necessária não providas. (AC 0018363-93.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.) Frisa-se que, embora a autora tenha apresentado impugnação ao laudo técnico (Id 142020884), não a acompanhou de parecer técnico especializado ou de qualquer outro elemento técnico atual, capaz de infirmar as conclusões periciais, restando, portanto, desprovida de sustentação técnica. Ademais, não foram apresentados documentos médicos novos, tampouco houve a formulação de quesitos complementares destinados ao esclarecimento de eventuais dúvidas ou supostas omissões do laudo. Dessa forma, inexistem nos autos elementos probatórios novos ou relevantes que justifiquem a desconsideração ou revisão das conclusões firmadas pelo perito judicial, cuja fundamentação permanece clara, objetiva e suficiente para o deslinde da controvérsia. II.IV. Dos juros e correção monetária das diferenças vencidas. A correção monetária dos valores em atraso, observada eventual prescrição quinquenal, deverá ser calculada: 1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença, mensalidade de recuperação ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art.124 da Lei 8.213/1991) após a data de início do benefício concedido nesta ação. III. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora, para o fim de conceder o benefício de auxílio-doença a Cleia Santana de Carvalho no período de 6 (seis) meses, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ). IV. Disposições finais. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalvo, ainda, eventual prescrição quinquenal, limitando a condenação ao pagamento das parcelas vencidas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), com compensação dos valores eventualmente pagos a igual título no mesmo período. Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas da base de cálculo (STJ, Súmula 111). Deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais. Não havendo recurso de apelação contra o valor fixado a título de honorários periciais, efetue o adimplemento do valor fixado em favor do perito nomeado aos autos, caso tal medida não tenha sido feita. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: Nomes do segurado: Cleia Santana de Carvalho. Benefício Concedido: Auxílio-doença. Renda Mensal Inicial: a ser calculada pelo INSS. Data de início do benefício - DIB: 17/11/2024. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Após, proceda-se à liquidação da sentença e, caso o valor da condenação não ultrapasse 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC, arquivem-se os autos. Ultrapassado referido limite, proceda-se com a remessa necessária do presente feito à Instância Superior. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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