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"1004099-94.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859602

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004099-42.2025.8.11.0000

ID: 260395921

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004099-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), SIRLENE HUBNER - CPF: 042.061.211-41 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ROBERT BARROSO HUBNER - CPF: 063.359.271-44 (AGRAVADO), RICARDO BARROSO HUBNER - CPF: 059.100.231-01 (AGRAVADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (AGRAVANTE), ALBA VALERIA LOURA LOPES - CPF: 097.685.636-05 (ADVOGADO), SIMONE CARVALHO BARRETO - CPF: 068.706.776-62 (ADVOGADO), JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA - CPF: 065.458.986-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por Sirlene Hubner, Ricardo Barroso Hubner e Robert Barroso Hubner, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante. A demanda originária visa ao pagamento de indenização securitária decorrente do falecimento do segurado, irmão dos autores, bem como à reparação por danos morais, em razão da negativa administrativa da cobertura do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a corretora de seguros, na condição de intermediária na contratação do seguro, possui legitimidade passiva para responder solidariamente com a seguradora pela negativa de pagamento da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações securitárias, estabelecendo a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). 4. A corretora de seguros, ao intermediar a contratação e participar da estruturação do produto securitário, exerce papel essencial na relação de consumo, sendo corresponsável pela adequada prestação do serviço. 5. A presença da corretora nos documentos do contrato, sua atuação operacional em conjunto com a seguradora e a eventual identidade institucional entre ambas reforçam sua legitimidade passiva, especialmente quando pertencentes ao mesmo grupo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A corretora de seguros que intermedeia a contratação de seguro de vida empresarial é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que discute a negativa de cobertura securitária, respondendo solidariamente com a seguradora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade solidária nas relações de consumo decorre da necessidade de proteção do consumidor e da dificuldade de identificar o agente causador do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 792; CPC; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais n. 1002788-98.2021.8.11.0018, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que sua atuação no contrato de seguro restringiu-se à intermediação da contratação, não possuindo qualquer responsabilidade sobre o pagamento da indenização securitária pleiteada pelos autores. Afirma que a cobertura do seguro de vida empresarial contratado pela empresa empregadora do falecido compete exclusivamente à seguradora BrasilSeg Companhia de Seguros, a quem caberia a análise dos sinistros e a liberação de eventual indenização aos beneficiários, não havendo qualquer fundamento para sua inclusão no polo passivo da lide. Sustenta que a relação contratual securitária vincula exclusivamente o segurado e a seguradora, não havendo qualquer obrigação que lhe possa ser imputada quanto à negativa de pagamento do benefício. Alega que a decisão agravada aplicou indevidamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois, na condição de corretora de seguros, sua função limitou-se à intermediação da adesão ao seguro pela empresa estipulante, não podendo ser responsabilizada pelos atos da seguradora. Defende que a interpretação extensiva dada pelo Juízo de origem à legislação consumerista compromete a segurança jurídica e desconsidera a necessidade de individualização da responsabilidade contratual, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para reconhecer sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão da lide. Argumenta que não há nos autos qualquer indício de que tenha atuado de forma a induzir os beneficiários a erro, tampouco de que tenha participado da análise do sinistro ou da recusa do pagamento da indenização, sendo manifestamente incabível sua responsabilização solidária. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e sua consequente exclusão da lide, por não possuir vínculo jurídico que a obrigue a responder pela indenização securitária pleiteada pelos agravados. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 268889757). Não houve apresentação de contrarrazões (id. 274872868). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais n. 1002788-98.2021.8.11.0018, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. Denota-se dos autos de origem que Sirlene Hubner, Ricardo Barroso Hubner e Robert Barroso Hubne ajuizaram a sobredita ação, visando ao recebimento da indenização securitária decorrente do falecimento de seu irmão, Rodrigo Alves Hubner, então empregado da empresa VMX Agropecuária Ltda., a qual mantinha contrato de seguro de vida empresarial com a Requerida, ora Agravante, bem como à condenação desta ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos em razão da negativa administrativa de cobertura do sinistro, apesar da comprovação, segundo alegam, de que seriam os únicos herdeiros e legítimos beneficiários do seguro. Ao sanear o feito, o Magistrado a quo proferiu a seguinte decisão: “[...] 2.1 Da preliminar de Ilegitimidade Passiva da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". A ré BB Corretora sustenta ser parte ilegítima, uma vez que atuou apenas como intermediária na relação entre a estipulante do seguro e a seguradora Brasilseg, esta última responsável pela cobertura securitária. Alega inexistência de vínculo direto com os autores e ausência de responsabilidade por eventual negativa de cobertura. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às relações securitárias, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). Assim, a corretora, enquanto intermediária, responde solidariamente com a seguradora em casos de falha na prestação dos serviços ou descumprimento contratual. A corretora de seguros, mesmo na condição de intermediária, pode ser responsabilizada por falhas no cumprimento do contrato. Logo, é parte legítima para integrar a lide. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. 2.2 Da preliminar de Ilegitimidade Ativa dos Autores. As rés questionam a legitimidade ativa dos autores, sustentando que não há prova suficiente de que sejam os únicos herdeiros ou legítimos beneficiários do seguro contratado. Nos termos do art. 792 do Código Civil, quando o contrato de seguro de vida não prevê beneficiário específico, o pagamento da indenização deve seguir a ordem de vocação hereditária. Embora as rés sustentem que a genitora do segurado não foi excluída formalmente como herdeira, os autores apresentaram declarações indicando a ausência de convivência e vínculo entre o segurado e sua genitora, além de sua guarda ter sido exercida pelo pai desde tenra idade. No mesmo sentido das palavras usadas por Daniel Amorim Assumpção Neves, conforme já citado, o reconhecimento de eventual exclusão de outros herdeiros ou beneficiários infringe o disposto no art. 17 do CPC: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.". Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3 Da preliminar de ausência processual. A BB Corretora alega que não houve exaurimento da via administrativa para regulação do sinistro, requisito que, segundo a ré, seria indispensável para a configuração do interesse de agir. O direito de ação é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. No caso, as alegações dos autores indicam que os autores buscaram a regulação administrativa do sinistro, sendo reiteradamente exigida documentação adicional pela seguradora, o que inviabilizou a conclusão do procedimento. Tais circunstâncias demonstram a impossibilidade de concussão do mesmo, por condição alheia a vontade dos autores. Tal fato é suficiente para caracterizar o interesse processual. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a causalidade do acidente de trabalho e a relação com a cobertura securitária; a inexistência de demais herdeiros; a configuração e comprovação do dano moral oriundo da conduta das rés; quantum indenizatório. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente.”. (id. 181278470). Contra essa decisão, BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. Desde já, consigno que a insurgência recursal não merece acolhida, porquanto desprovida de fundamentos jurídicos capazes de afastar a conclusão adotada na decisão agravada. Conforme se extrai dos autos, discute-se o inadimplemento de obrigação decorrente de contrato de seguro de vida empresarial firmado entre a empresa empregadora do falecido e a seguradora, em que a corretora ora agravante atuou como intermediária na celebração do negócio jurídico. O cerne da controvérsia reside na negativa da indenização securitária pleiteada pelos irmãos do segurado, supostamente beneficiários legais na ausência de indicação expressa, à luz do artigo 792 do Código Civil. A argumentação da Recorrente, fundada na premissa de que sua atuação teria se limitado à mera intermediação da contratação, sem qualquer ingerência na regulação do sinistro ou na negativa de cobertura, não se sustenta diante do regime jurídico aplicável às relações de consumo. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante o grau de participação ou o papel formalmente exercido por cada um dos fornecedores. A corretora de seguros, ao intermediar a contratação e participar da formatação do produto securitário, assume função essencial na dinâmica da relação de consumo estabelecida entre o segurado e a seguradora. Sua atuação transcende a de mera espectadora passiva, pois é por meio de sua intermediação que se viabiliza o acesso ao seguro, sendo, portanto, corresponsável pela adequada prestação do serviço, inclusive no que se refere à transparência das informações prestadas, ao esclarecimento de cláusulas contratuais e ao cumprimento dos deveres anexos à boa-fé objetiva. Ressalte-se que a responsabilidade solidária nas relações securitárias decorre, justamente, da dificuldade enfrentada pelo consumidor em identificar, com precisão técnica e jurídica, o agente causador do dano ou da falha na prestação do serviço. Daí porque o ordenamento jurídico consumerista adota a lógica da solidariedade como forma de proteção à parte hipossuficiente, permitindo-lhe demandar qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento, os quais, por sua vez, podem se valer dos meios regressivos próprios para reequilibrar internamente os efeitos patrimoniais da condenação. Não se mostra razoável, tampouco compatível com a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, excluir da lide a corretora que, além de figurar nos documentos de subscrição do seguro, eventualmente compartilha identidade visual, base de clientes, canais de atendimento e estrutura administrativa com a seguradora, pertencendo ao mesmo grupo econômico. Essa realidade, amplamente conhecida no mercado securitário, confere à corretora papel não apenas formal, mas substancial na relação contratual que deu origem ao litígio, justificando sua legitimidade passiva ad causam. Desse modo, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, bem como considerando a função desempenhada pela corretora no contexto do contrato securitário, mantém-se hígida a conclusão do juízo de origem no sentido de que a BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ao menos para fins de apuração de responsabilidade solidária. Diante do exposto, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, para manter inalterada a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004099-42.2025.8.11.0000

ID: 260395924

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004099-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BARROSO HUBNER ROBERT BARROSO HUBNER SIRLENE HUBNER

Acórdão

Advogados:

JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA

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SIMONE CARVALHO BARRETO

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ALBA VALERIA LOURA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), SIRLENE HUBNER - CPF: 042.061.211-41 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ROBERT BARROSO HUBNER - CPF: 063.359.271-44 (AGRAVADO), RICARDO BARROSO HUBNER - CPF: 059.100.231-01 (AGRAVADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (AGRAVANTE), ALBA VALERIA LOURA LOPES - CPF: 097.685.636-05 (ADVOGADO), SIMONE CARVALHO BARRETO - CPF: 068.706.776-62 (ADVOGADO), JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA - CPF: 065.458.986-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por Sirlene Hubner, Ricardo Barroso Hubner e Robert Barroso Hubner, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante. A demanda originária visa ao pagamento de indenização securitária decorrente do falecimento do segurado, irmão dos autores, bem como à reparação por danos morais, em razão da negativa administrativa da cobertura do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a corretora de seguros, na condição de intermediária na contratação do seguro, possui legitimidade passiva para responder solidariamente com a seguradora pela negativa de pagamento da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações securitárias, estabelecendo a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). 4. A corretora de seguros, ao intermediar a contratação e participar da estruturação do produto securitário, exerce papel essencial na relação de consumo, sendo corresponsável pela adequada prestação do serviço. 5. A presença da corretora nos documentos do contrato, sua atuação operacional em conjunto com a seguradora e a eventual identidade institucional entre ambas reforçam sua legitimidade passiva, especialmente quando pertencentes ao mesmo grupo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A corretora de seguros que intermedeia a contratação de seguro de vida empresarial é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que discute a negativa de cobertura securitária, respondendo solidariamente com a seguradora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade solidária nas relações de consumo decorre da necessidade de proteção do consumidor e da dificuldade de identificar o agente causador do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 792; CPC; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais n. 1002788-98.2021.8.11.0018, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que sua atuação no contrato de seguro restringiu-se à intermediação da contratação, não possuindo qualquer responsabilidade sobre o pagamento da indenização securitária pleiteada pelos autores. Afirma que a cobertura do seguro de vida empresarial contratado pela empresa empregadora do falecido compete exclusivamente à seguradora BrasilSeg Companhia de Seguros, a quem caberia a análise dos sinistros e a liberação de eventual indenização aos beneficiários, não havendo qualquer fundamento para sua inclusão no polo passivo da lide. Sustenta que a relação contratual securitária vincula exclusivamente o segurado e a seguradora, não havendo qualquer obrigação que lhe possa ser imputada quanto à negativa de pagamento do benefício. Alega que a decisão agravada aplicou indevidamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois, na condição de corretora de seguros, sua função limitou-se à intermediação da adesão ao seguro pela empresa estipulante, não podendo ser responsabilizada pelos atos da seguradora. Defende que a interpretação extensiva dada pelo Juízo de origem à legislação consumerista compromete a segurança jurídica e desconsidera a necessidade de individualização da responsabilidade contratual, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para reconhecer sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão da lide. Argumenta que não há nos autos qualquer indício de que tenha atuado de forma a induzir os beneficiários a erro, tampouco de que tenha participado da análise do sinistro ou da recusa do pagamento da indenização, sendo manifestamente incabível sua responsabilização solidária. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e sua consequente exclusão da lide, por não possuir vínculo jurídico que a obrigue a responder pela indenização securitária pleiteada pelos agravados. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 268889757). Não houve apresentação de contrarrazões (id. 274872868). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais n. 1002788-98.2021.8.11.0018, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. Denota-se dos autos de origem que Sirlene Hubner, Ricardo Barroso Hubner e Robert Barroso Hubne ajuizaram a sobredita ação, visando ao recebimento da indenização securitária decorrente do falecimento de seu irmão, Rodrigo Alves Hubner, então empregado da empresa VMX Agropecuária Ltda., a qual mantinha contrato de seguro de vida empresarial com a Requerida, ora Agravante, bem como à condenação desta ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos em razão da negativa administrativa de cobertura do sinistro, apesar da comprovação, segundo alegam, de que seriam os únicos herdeiros e legítimos beneficiários do seguro. Ao sanear o feito, o Magistrado a quo proferiu a seguinte decisão: “[...] 2.1 Da preliminar de Ilegitimidade Passiva da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". A ré BB Corretora sustenta ser parte ilegítima, uma vez que atuou apenas como intermediária na relação entre a estipulante do seguro e a seguradora Brasilseg, esta última responsável pela cobertura securitária. Alega inexistência de vínculo direto com os autores e ausência de responsabilidade por eventual negativa de cobertura. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às relações securitárias, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). Assim, a corretora, enquanto intermediária, responde solidariamente com a seguradora em casos de falha na prestação dos serviços ou descumprimento contratual. A corretora de seguros, mesmo na condição de intermediária, pode ser responsabilizada por falhas no cumprimento do contrato. Logo, é parte legítima para integrar a lide. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. 2.2 Da preliminar de Ilegitimidade Ativa dos Autores. As rés questionam a legitimidade ativa dos autores, sustentando que não há prova suficiente de que sejam os únicos herdeiros ou legítimos beneficiários do seguro contratado. Nos termos do art. 792 do Código Civil, quando o contrato de seguro de vida não prevê beneficiário específico, o pagamento da indenização deve seguir a ordem de vocação hereditária. Embora as rés sustentem que a genitora do segurado não foi excluída formalmente como herdeira, os autores apresentaram declarações indicando a ausência de convivência e vínculo entre o segurado e sua genitora, além de sua guarda ter sido exercida pelo pai desde tenra idade. No mesmo sentido das palavras usadas por Daniel Amorim Assumpção Neves, conforme já citado, o reconhecimento de eventual exclusão de outros herdeiros ou beneficiários infringe o disposto no art. 17 do CPC: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.". Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3 Da preliminar de ausência processual. A BB Corretora alega que não houve exaurimento da via administrativa para regulação do sinistro, requisito que, segundo a ré, seria indispensável para a configuração do interesse de agir. O direito de ação é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. No caso, as alegações dos autores indicam que os autores buscaram a regulação administrativa do sinistro, sendo reiteradamente exigida documentação adicional pela seguradora, o que inviabilizou a conclusão do procedimento. Tais circunstâncias demonstram a impossibilidade de concussão do mesmo, por condição alheia a vontade dos autores. Tal fato é suficiente para caracterizar o interesse processual. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a causalidade do acidente de trabalho e a relação com a cobertura securitária; a inexistência de demais herdeiros; a configuração e comprovação do dano moral oriundo da conduta das rés; quantum indenizatório. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente.”. (id. 181278470). Contra essa decisão, BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. Desde já, consigno que a insurgência recursal não merece acolhida, porquanto desprovida de fundamentos jurídicos capazes de afastar a conclusão adotada na decisão agravada. Conforme se extrai dos autos, discute-se o inadimplemento de obrigação decorrente de contrato de seguro de vida empresarial firmado entre a empresa empregadora do falecido e a seguradora, em que a corretora ora agravante atuou como intermediária na celebração do negócio jurídico. O cerne da controvérsia reside na negativa da indenização securitária pleiteada pelos irmãos do segurado, supostamente beneficiários legais na ausência de indicação expressa, à luz do artigo 792 do Código Civil. A argumentação da Recorrente, fundada na premissa de que sua atuação teria se limitado à mera intermediação da contratação, sem qualquer ingerência na regulação do sinistro ou na negativa de cobertura, não se sustenta diante do regime jurídico aplicável às relações de consumo. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante o grau de participação ou o papel formalmente exercido por cada um dos fornecedores. A corretora de seguros, ao intermediar a contratação e participar da formatação do produto securitário, assume função essencial na dinâmica da relação de consumo estabelecida entre o segurado e a seguradora. Sua atuação transcende a de mera espectadora passiva, pois é por meio de sua intermediação que se viabiliza o acesso ao seguro, sendo, portanto, corresponsável pela adequada prestação do serviço, inclusive no que se refere à transparência das informações prestadas, ao esclarecimento de cláusulas contratuais e ao cumprimento dos deveres anexos à boa-fé objetiva. Ressalte-se que a responsabilidade solidária nas relações securitárias decorre, justamente, da dificuldade enfrentada pelo consumidor em identificar, com precisão técnica e jurídica, o agente causador do dano ou da falha na prestação do serviço. Daí porque o ordenamento jurídico consumerista adota a lógica da solidariedade como forma de proteção à parte hipossuficiente, permitindo-lhe demandar qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento, os quais, por sua vez, podem se valer dos meios regressivos próprios para reequilibrar internamente os efeitos patrimoniais da condenação. Não se mostra razoável, tampouco compatível com a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, excluir da lide a corretora que, além de figurar nos documentos de subscrição do seguro, eventualmente compartilha identidade visual, base de clientes, canais de atendimento e estrutura administrativa com a seguradora, pertencendo ao mesmo grupo econômico. Essa realidade, amplamente conhecida no mercado securitário, confere à corretora papel não apenas formal, mas substancial na relação contratual que deu origem ao litígio, justificando sua legitimidade passiva ad causam. Desse modo, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, bem como considerando a função desempenhada pela corretora no contexto do contrato securitário, mantém-se hígida a conclusão do juízo de origem no sentido de que a BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ao menos para fins de apuração de responsabilidade solidária. Diante do exposto, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, para manter inalterada a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004099-94.2024.8.26.0441" – Página 2 de 2

Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

Processo nº 1004099-42.2025.8.11.0000

Processo nº 1004099-42.2025.8.11.0000